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Programa de Educação Continuada a Distância

Enfermagem e o PSF

Aluno:

EAD - Educação a Distância Parceria entre Portal Educação e Sites Associados

Enfermagem e o PSF MÓDULO I

Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada, é proibida qualquer forma de comercialização do mesmo. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores descritos na Referência Consultada.

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3 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados aos seus respectivos autores

CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) *Principais Definições Legais do SUS

* A Constituição Federal de 1988

* A Lei 8080, de 19 de setembro 1990

* A Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990

* O Processo de Implantação do SUS: As Normas Operacionais

* A Norma Operacional Básica 01/91

* A Norma Operacional Básica 01/93

* A Norma Operacional Básica 01/96 A Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS/SUS Princípios e Diretrizes do SUS Demanda por Serviços de Saúde MODELO DE ATENÇÃO BÁSICA SAÚDE DA FAMÍLIA OBJETIVOS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA AS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS PROFISSIONAIS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS A EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

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SAÚDE DA MULHER ACOMPANHAMENTO DO PRÉ-NATAL Diagnóstico de gravidez Consulta de pré-natal Exames laboratoriais na assistência do pré-natal e condutas Vacinação Atividades físicas Alimentação e ganho de peso durante a gestação Algumas dicas para garantir uma gestação tranqüila Queixas mais freqüentes na gravidez e condutas Níveis de execução da assistência pré-natal PUERPÉRIO PREVENINDO O CÂNCER DE MAMA Prevenção primária e fatores de risco Detecção precoce PREVENINDOO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO Resultados dos preventivos e condutas SAÚDE DA CRIANÇA Exame físico Cuidados com o recém-nascido Alimentação Crescimento e desenvolvimento

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Vacinação MÓDULO IV

SAÚDE DO ADULTO HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA Estratificação de risco Atribuições e competências da equipe de saúde DIABETES MELLITUS Classificação do diabetes mellitus Fatores indicativos de maior risco Considerações importantes do tratamento do diabetes mellitus e da hipertensão arterial Prevenção de doenças e complicações cardiovasculares decorrentes da hipertensão e do diabetes Atribuições e competências da equipe de saúde da família na hipertensão arterial e no diabetes mellitus PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA SAÚDE DO IDOSO Conseqüências do envelhecimento Orientações práticas para administração de fármacos ao idoso CUIDADOS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES SAÚDE MENTAL VIOLÊNCIA ALCOOLISMO E DROGAS TUBERCULOSE A definição de caso de Tuberculose (TB) Tratamento

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Reações Adversas produzidas pelos medicamentos utilizados no Tratamento da TB A organização da busca de casos na comunidade Atividades realizadas pelas de saúde Atribuições do enfermeiro do Programa de Tuberculose HANSENÍASE Modo de transmissão Formas da doença Diagnóstico Tratamento O autocuidado

Atribuições do enfermeiro do Programa da Hanseníase BIBLIOGRAFIA CONSULTADA

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Em 1986 foi realizada em Brasília a 8ª Conferência Nacional de Saúde com ampla participação de usuários, trabalhadores de saúde, prestadores de serviços e gestores. A 8ª Conferência significou um marco na formulação das propostas de mudança do setor de saúde, consolidadas na Reforma Sanitária Brasileira. Seu relatório final definiu a saúde como “resultante das condições de: alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde”. Esse documento serviu de base para discussões na Assembléia Nacional Constituinte em 1987.

Como resultado do debate entre as diversas propostas em relação ao setor de saúde apresentadas na Assembléia Nacional Constituinte. A aprovação da Constituição Federal de 1988 criou o Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade, integralidade e organização de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da comunidade.

Cabe lembrar que antes da criação do Sistema Único de Saúde, o Ministério da Saúde desenvolvia quase que exclusivamente ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, como campanhas de vacinação e controle de endemias. A situação do setor público na chamada assistência médico-hospitalar era prestada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), autarquia do Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo que a assistência à saúde desenvolvida beneficiava apenas os trabalhadores da economia formal, segurados do INPS e seus dependentes, não tendo caráter universal.

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• A Constituição Federal de 1988 A constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação, etc.

Em seu artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com este artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde.

O Sistema Único de Saúde faz parte das ações definidas na Constituição como sendo de “relevância pública” sendo atribuído ao poder público a sua regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal de 1988 as ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: * Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

* Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; * Participação da comunidade.

• A LEI 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas

9 Este material deve ser utilizado apenas como parâmetro de estudo deste Programa. Os créditos deste conteúdo são dados aos seus respectivos autores pelo poder público. A iniciativa privada participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal vigente, obedecendo ainda princípios organizativos e doutrinários tais como:

•Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; • Integralidade de assistência;

• Eqüidade;

• Descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;

• Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; • Participação da comunidade;

• Regionalização e hierarquização. A Lei 8.080/90 trata: (a) da organização, da direção e da gestão do SUS; (b) das competências e atribuições das três esferas de governo; (c) do funcionamento e da participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde; (d) da política de recursos humanos; (e) dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento.

• A LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde.

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O SUS conta em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas: (a) a Conferência de Saúde; (b) o Conselho de Saúde. A Lei 8.142/90 trata da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, do repasse de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Para o recebimento destes recursos Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com: (a) Fundo de Saúde; (b) Conselho de Saúde; (c) Plano de Saúde; (d) Relatório de Gestão; (e) Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; (f) Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

O Processo de implantação do SUS tem sido orientado por instrumentos chamados Normas Operacionais, instituídas por meio de portarias ministeriais. Estas normas definem as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir as responsabilidades e prerrogativas dentro do Sistema.

As normas são instrumentos usados para definir estratégias e aspectos operacionais das políticas e da organização dos serviços e são pactuadas entre os gestores: Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

Entre os objetivos das Normas Operacionais temos: * Induzir e estimular mudanças;

* Aprofundar e reorientar a implementação do SUS;

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