Política Nacional de Atenção às Urgências

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Política

Nacional de Atenção às Urgências

Brasília – DF 2006

3.ª edição ampliada Série E. Legislação de Saúde

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Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 3.ª edição ampliada – 2006 – 3.700 exemplares

Elaboração, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Coordenação-Geral de Urgência e Emergência Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 9.º andar, sala 925 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 3314-3397 Fax: (61) 3315-3638 E-mail: cgue@saude.gov.br Home page: w.saude.gov.br/Samu

Equipe técnica das Portarias n. 1.863/03 e n. 1.864/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Armando Negri Filho Irani Ribeiro de Moura Itajaí Albuquerque Ligia Soares Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Zilda Barbosa

Impresso no Brasil / Printed in Brazil Ficha Catalográfi ca

Brasil. Ministério da Saúde.

Política nacional de atenção às urgências / Ministério da Saúde. – 3. ed. ampl.

– Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006. 256 p.: il. – (Série E. Legislação de Saúde)

ISBN 85-334-16-9 1. Serviços médicos de emergência. 2. Legislação de saúde. I. Título. I. Série.

NLM WX 215 Catalogação na fonte – Coordenação-Geral de Documentação e Informação – Editora MS – OS 2006/0580

Equipe editorial:

Normalização: Gabriela Leitão

Projeto gráfi co e capa: João Mário P. d'A. Dias Revisão: Denise Carnib, Lilian Alves e Daniele Thiebaut

Equipe técnica da Portaria n. 2.048/02: Armando Negri Filho Edson Vale Teixeira Jr. Elaine Machado Lopez Irani Ribeiro de Moura Ligia Soares Rosane Ciconet Zilda Barbosa

Equipe técnica da Portaria n. 2.072/03: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura José Sebastião dos Santos Maria Cecília Cordeiro Dellatorre Margareth de Matos Cardoso Zilda Barbosa

Equipe técnica da Portaria n. 1.828/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo Irani Ribeiro de Moura Josafá Santos Roberto Bittencourt

Equipe técnica da Portaria n. 2.420/GM/04: Ademar Artur Chioro dos Reis Irani Ribeiro de Moura Roberto Bittencourt

Títulos para indexação: Em inglês: National Policy for Emergency Medical Care Em espanhol: Política Nacional de Atención a las Urgencias Médicas

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

APRESENTAÇÃO	5
PORTARIA GM N. 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004	7
PORTARIA GM N. 2.420, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004	1
PORTARIA GM N. 1.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003	15
PORTARIA GM N. 1.864, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003	21
PORTARIA GM N. 2.072, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003	45
PORTARIA GM N. 2.048, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002	49

SUMÁRIO PORTARIA GM N.º 2.657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. ................. 243

É com a maior satisfação que estamos implantando a Política Nacional de Atenção às Urgências avançando na construção do SUS, tendo como diretrizes a universalidade, a integralidade, a descentralização e a participação social, ao lado da humanização, a que todo cidadão tem direito.

Esta vitória, que é da população, é fruto do trabalho conjunto do

Ministério da Saúde em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, com os estados e municípios. Nesta primeira etapa, 68 milhões de brasileiros passarão a ter acesso ao Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (Samu).

A Atenção às Urgências deve fl uir em todos os níveis do SUS, organizando a assistência desde as Unidades Básicas, Equipes de Saúde da Família até os cuidados pós-hospitalares na convalecença, recuperação e reabilitação.

Dentre os componentes, optamos por iniciar pelo Serviço de

Atendimento Móvel às Urgências (Samu 192). Não serão “ambulâncias à deriva”, buscando onde “deixar pacientes, dores, sofrimentos”. O Samu 192, com suas unidades de Suporte Avançado e de Suporte Básico de Vida, responderá às necessidades de nossa população, oferecendo a melhor resposta de pedido de auxílio, por meio de Centrais de Regulação Médica. O médico regulador poderá dar um conselho, uma orientação, ou deslocar uma equipe com médico e enfermeiro e todos os equipamentos de uma UTI. A liberação de cada recurso será específi ca para a necessidade de cada paciente.

Precisamos, por meio de nossas centrais, analisar as informações que nos permitam indicar que determinadas calçadas necessitam de reparos para evitar a queda de nossos idosos, melhorar a atenção básica para diminuir os acidentes vasculares cerebrais, ou consertar nossas esquinas para diminuir atropelamentos.

A promoção da saúde, a solidariedade, a ação necessária e ágil, estruturam a nossa Política Nacional de Atenção às Urgências.

Contamos com o apoio de nossas equipes de saúde e que todas advoguem o direito à saúde da população e que todos respeitem nossas equipes, não vendo nos atendimentos às Urgências “espetáculos cinematográfi cos”, mas momentos de crise e cuidados.

Humberto Costa Ministro da Saúde

PORTARIA GM N.O 1.828, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

Institui incentivo fi nanceiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria n.º 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

Considerando a Portaria n.º 1.863/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria n.º 1.864/GM, de 29 de setembro de 2003, que institui o componente pré-hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192, em municípios e regiões de todo o território brasileiro, no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a necessidade de garantir recursos fi nanceiros para auxiliar na implantação e no funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192,

Resolve:

Art. 1.º Instituir incentivo fi nanceiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional.

§ 1.º O incentivo fi nanceiro de que trata este artigo será transferido aos estados, Distrito Federal e municípios em uma única parcela, de acordo com o porte populacional da área de cobertura do Samu 192, conforme descrição abaixo:

I - Porte I - municípios ou regiões com população com até 250.0 habitantes – valor de R$50.0,0 (cinqüenta mil reais);

I - Porte I - municípios ou regiões com população entre 250.0 e 50.0 habitantes – valor de R$10.0,0 (cem mil reais); e

I - Porte I - municípios ou regiões com população acima de 50.0 habitantes – valor de R$150.0,0 (cento e cinqüenta mil reais).

Art. 2.º Determinar que os Serviços de Atendimento Móvel às Urgências – Samu 192 que forem implantados no Distrito Federal, nos estados, nos municípios e nas regiões farão jus ao incentivo fi nanceiro de que trata o artigo 1.º desta Portaria, em conformidade com os projetos elaborados e aprovados pelos respectivos Conselhos e Comissões Intergestores Bipartite e apreciados pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência, do Departamento de Atenção Especializada, da Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3.º Instituir fi nanciamento destinado ao custeio e manutenção do componente pré-hospitalar móvel e sua Central de Regulação Médica, conforme descrição abaixo.

I - por Equipe de Suporte Básico R$12.50,0 (doze mil e quinhentos reais) por mês;

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