Livro Plano Diretor

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ANEXOS 141

Constituição Federal, cap. I – Política Urbana 142 Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) 143 Medida Provisória nº 2.220/2001 155 plano_diretor_040608.indd 56/8/04, 1:54:32 PM

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7 APRESENTAÇÃO plano_diretor_040608.indd 76/8/04, 1:54:32 PM

As cidades brasileiras esperam passar por mudanças profundas que lhes garantirão um futuro de desenvolvimento equilibrado e universalizarão o direito à moradia digna em ambiente saudável para todos os brasileiros.

Para tanto, as cidades têm de contar com fontes estáveis e seguras de fi nanciamento para o desenvolvimento urbano, indispensáveis para que as cidades possam manter-se e expandir-se adequada e democraticamente.

Entretanto, para que isso seja possível. os cidadãos também terão que enfrentar um grande desafi o nos próximos anos - o de instituir formas de planejamento e controle do território municipal utilizando os potenciais e limites do seu meio físico, as potencialidades abertas pela existência de redes de transporte e logística em seus territórios de forma que os impactos de seu crescimento e desenvolvimento não se traduzam em desequilíbrios e deseconomias, como tem sido nossa experiência recente de urbanização.

Planejar o futuro da cidade, incorporando todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governos na direção de um projeto que inclua todos, é o desafi o que o Estatuto da Cidade impõe a todos os Planos diretores, obrigatórios para cidades brasileiras até 2006.

Não queremos que o Estatuto da Cidade seja uma imposição meramente formal apenas para os municípios com mais de 20 mil habitantes. O que interessa ao Ministério das Cidades e aos municípios brasileiros é que ele possibilite, através de seus instrumentos, que os cidadãos repensem as cidades onde vivem e trabalham. O Estatuto da Cidade é um meio e uma oportunidade para que os cidadãos construam e reconstruam espaços urbanos humanizados, integrados ao ecossistema onde se implantam, respeitando a identidade e a diversidade cultural nas cidades brasileiras.

O Ministério das Cidades começa por fazer a sua parte, nesse primeiro passo de um desafi o: facilitar o acesso a recursos fi nanceiros, à capacitação e à assistência técnica.

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Essa publicação Plano Diretor Participativo - Guia para a Elaboração pelos Municípios e Cidadãos é um dos instrumentos para que alcancemos este objetivo. Há aqui um Termo de Referência, intitulado Princípios e Diretrizes para Elaborar e Revisar os Planos Diretores Municipais, em que se apresenta, sintetizada, a proposta de política urbana construída pelo Ministério das Cidades e já debatida na I Conferência Nacional das Cidades.

Nesse guia, discutem-se também alguns temas específi cos, já debatidos no Seminário de Plano Diretor, da V Conferência das Cidades, organizado com a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados.

Esse guia não esgota o tema: ele convida e convoca a discutir, pensar e trabalhar. Nada substituirá, no trabalho que temos pela frente, a criatividade e o engenho dos políticos, dos técnicos especialistas e dos líderes locais aos quais cabe, em conjunto, elaborar os Planos Diretores das cidades brasileiras, nos próximos anos.

Pretende apenas contribuir com aqueles que estando engajados nesta tarefa, poderão se benefi ciar da experiência já acumulada em nosso imenso país.

Olívio Dutra Ministro das Cidades plano_diretor_040608.indd 96/8/04, 1:54:3 PM

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Esse guia oferece um conjunto de diretrizes e procedimentos para auxiliar prefeitos, prefeituras e cidadãos a construir democraticamente o Plano Diretor de seu município.

O Capítulo I – Da Política Urbana, da Constituição Federal, artigos 182 e 183, estabelece os instrumentos para a garantia, no âmbito de cada município, do direito à cidade, do cumprimento da função social da cidade e da propriedade.

O Plano Diretor deve ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito de cada município. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto fi rmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política urbana no Brasil. Oferece instrumentos para que o município possa intervir nos processo de planejamento e gestão urbana e territorial, e garantir a realização do direito à cidade.

Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade.

Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor está defi nido como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

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O Estatuto da Cidade delega ao Plano Diretor a função de defi nir as condições a que a propriedade deve conformar-se, para que cumpra sua função social.

Os procedimentos propostos nesse guia respeitam a diversidade das regiões e municípios brasileiros. De modo algum devem ser lidos como ‘receita pronta’ para elaborar Planos Diretores em série, idênticos e padronizados, sem qualquer relação com a realidade social, política e territorial local de cada município.

Os Planos Diretores atenderão sempre mais diretamente aos seus objetivos, quanto mais forem abertos à inovação e à criatividade, e quanto mais estimulem a participação dos cidadãos e a produção coletiva.

Nos boxes, adiante, o leitor encontrará, claramente expostos, as diretrizes, os princípios e os conceitos das políticas federais de preservação cultural e ambiental, de turismo, de mobilidade urbana e outros, que são assuntos a serem discutidos e incorporados no Plano Diretor – sempre de acordo com as especifi cidades de cada cidade.

Planejamento Participativo: Construir cidades melhores e mais justas

Todos os cidadãos estão habilitados a participar do planejamento de sua cidade e podem intervir na realidade de seu município. Para que essa capacidade saia do plano virtual ou potencial e concretizese na forma de ação participativa, os processos de elaborar planos e projetos têm de prever métodos e passos que todos os cidadãos compreendam com clareza, em todos os municípios.

Garantir – de fato, possibilitar – que os diferentes segmentos da sociedade participem nas atividades de planejar e gerir a políticas urbanas e territoriais é um grande desafi o.

A atividade de construir e elaborar o Plano Diretor de cada cidade deve servir para incentivar os municípios a avaliar e implantar todo o sistema de planejamento municipal. Esse planejamento implica plano_diretor_040608.indd 136/8/04, 1:54:35 PM atualizar e compatibilizar cadastros; integrar políticas setoriais, os orçamentos anuais e plurianual, com o plano de governo e as diretrizes do Plano Diretor; capacitar equipes locais; sistematizar e revisar a legislação. A atividade de construir e elaborar o Plano Diretor é também uma oportunidade para estabelecer um processo permanente de construir políticas, de avaliar ações e de corrigir rumos.

Democratizar as decisões é fundamental para transformar o planejamento da ação municipal em trabalho compartilhado entre os cidadãos e assumido pelos cidadãos, bem como para assegurar que todos se comprometam e sintam-se responsáveis e responsabilizados, no processo de construir e implementar o Plano Diretor.

Conteúdo do Plano Diretor

O Plano Diretor é obrigatório para municípios:

•Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

•Com áreas de especial interesse turístico;

•Situados em áreas de infl uência de empreendimentos ou atividades com signifi cativo impacto ambiental na região ou no país.

Fazer planejamento territorial é defi nir o melhor modo de ocupar o sítio de um município ou região, prever os pontos onde se localizarão atividades, e todos os usos do espaço, presentes e futuros. Pelo planejamento territorial, pode-se converter a cidade em benefício para todos; podem-se democratizar as oportunidades para todos os moradores; podem-se garantir condições satisfatórias para fi nanciar o desenvolvimento municipal; e podem-se democratizar as condições para usar os recursos disponíveis, de forma democrática e sustentável.

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O Plano Diretor, portanto, deve interagir com as dinâmicas dos mercados econômicos. Nesse sentido é que se pode dizer que o Plano Diretor contribui para reduzir as desigualdades sociais – porque redistribui os riscos e os benefícios da urbanização.

Os artigos relativos à Concessão Especial para Fins de Moradia, foram vetados. O assunto foi regulamentado pela Medida Provisória nº 2.220/01.

O objetivo fundamental do Plano Diretor é estabelecercomo a propriedade cumprirá sua função social, de forma a garantir o acesso a terra urbanizada e regularizada, reconhecer a todos os cidadãos o direito à moradia e aos serviços urbanos.

Nesta perspectiva, o Plano Diretor, deixa de ser um mero instrumento de controle do uso do solo para se tornar um instrumento que introduz o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras. Para isso, por exemplo, é necessário que assegure espaços adequados para a provisão de novas moradias sociais que atendam a demanda da população de baixa renda; que preveja condições atraentes para micro e pequenas empresas – itens vitalmente importantes para que haja crescimento urbano equilibrado; para que se evite ocupação irregular e informal do território do município; e outros.

O primeiro passo, em todos os municípios, é conhecer a estrutura fundiária e suas tendências de desenvolvimento. A partir desse conhecimento, cada município deve escolher – dentre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade – os que mais favoreçam a inclusão social, em cada município e em cada mercado local. O Estatuto da Cidade oferece vários desses instrumentos: de Regularização urbanística e fundiária; a possibilidade de criar Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); utilização compulsória de terrenos e imóveis considerados subutilizados; fazer valer o Direito de Superfície; obter Concessão Especial para Fins de Moradia; destinar patrimônio público para programas de moradia, dentre outros.

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Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são áreas destinadas prioritariamente à produção e manutenção da habitação de interesse social.

O Plano Diretor portanto (i) indica os objetivos a alcançar, (i) explicita as estratégias e instrumentos para atingir os objetivos e (i) oferece todos os instrumentos necessários para que estes objetivos sejam cumpridos.

Além disso, também orienta os investimentos estruturais a serem feitos pelos agentes públicos e privados. O Plano Diretor (i) tem de defi nir o papel e atuação de cada agente, de forma pactuada; (i) tem de prever critérios e formas pelos quais serão aplicados os instrumentos urbanísticos e tributários, dentre outros; e (i) tem de prever também as ações estratégicas a serem implementadas.

A Agenda 21 Brasileira propõe: construir a sustentabilidade com abordagem multissetorial da nossa realidade e integração dos instrumentos participativos de planejamento.

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