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Zoneamento Econômico e Ambiental

Zoneamento Econômico Ambiental PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Professor: Rogério Farage

Alunos: Paula Rodrigues

Eulália Coutinho Paulo Henrique

Cataguases junho 2010

Zoneamento Econômico e Ambiental

Sumário

I - Introdução 3 I - Considerações Gerais 4

I - Metodologias Aplicadas Ao Zoneamento Ambiental No Brasil 6

I.1 - Levantamentos Sócio-Econômicos 6

I.2 - Uso e ocupação da terra 6

I.3 - Dinâmica demográfica 7

I.4 - Condições de vida da população 8

I.5 - Dinâmica econômica 8

I.6 - Estudos regionais e urbanos 9

I.7 - Estudos sobre cultura regional e indígena 9

IV - Levantamento Dos Aspectos Jurídicos E Institucionais 10

IV.1 - Aspectos legais 10

IV.2 - Administração pública 1

IV.3 - Organizações da sociedade civil 1

V - Produção De Bases Cartográficas 12

VI - Definição Das Unidades Ambientais Naturais 12

VII - Definição Das Unidades De Derivações Ambientais E Transgressões À

Legislação 13

VIII - Definição Das Unidades De Fragilidade Dos Ambientes Naturais 14

IX - Definição Das Unidades Sócio-Econômicas 14

X - Análise Integrada Dos Ambientes Natural E Sócio-Econômico 15

XI - Proposição De Zoneamento Ambiental 16

XII - Formulação Das Diretrizes Gerais E Específicas 16

XIII - Metas E Estratégias De Ação 17

XIV - Curiosidades 18

XV - Conclusão 20

XVI - Bibliografia 21

Zoneamento Econômico e Ambiental

I – Introdução

Desde o final dos anos oitenta, o zoneamento econômico ambiental tem sido destacado entre as políticas públicas como um instrumento estratégico para o desenvolvimento regional sustentável.

Tal é a importância deste instrumento que diversas áreas do conhecimento humano trabalham com o conceito de zoneamento. Em 1988, a Constituição Federal ressaltou a proteção ambiental salientando que o zoneamento ambiental é um instrumento da política nacional do meio ambiente.

Dentro da área econômica e social, o zoneamento é uma intervenção estatal baseada no poder-dever da união de articular o complexo geoeconômico e social, desenvolvendo as regiões e reduzindo desigualdades sociais e econômicas. Já na área urbanística, o zoneamento permite ao Estado a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões.

Esta é a mágica do poder diretivo e harmonioso contido no zoneamento. Por outro lado, os critérios a serem utilizados para o zoneamento não podem ser fixados arbitrariamente pela Administração Pública, uma vez que os princípios inerentes a validade dos atos administrativos devem ser observados, como a legalidade, a publicidade e o interesse público.

Deve-se ressaltar que, uma vez estabelecidas, toda e qualquer atividade a ser exercida na região submetida a uma norma de zoneamento passa a ser vinculada, ou seja, não poderão ser admitidas atividades que contrariem as normas de Zoneamento.

Por fim, face à necessidade de se promover uma harmoniosa integração entre os interesses econômicos, ambientais e sociais, o conceito de zoneamento se ampliou ainda mais, surgindo assim o ZEE – ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO.

Zoneamento Econômico e Ambiental

I - Considerações Gerais

O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consiste em procedimento de divisão de determinado território em áreas onde “se autorizam determinadas atividades ou se interdita, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras” em razão das características ambientais e sócio-econômicas do local. Pelo zoneamento ambiental são instituídos diferentes tipos de zonas nas quais o Poder Público estabelece regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população. Suas normas, que deverão obrigatoriamente respeitar o disposto em legislação ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua incidência, o que implica na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas.

A regulamentação desse instrumento se deu pelo Decreto 4297 de 10 de julho de 2002 que estabelece os critérios para o zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um zoneamento de abrangência nacional. É importante ressaltar que ambas as expressões, ou seja, zoneamento ambiental e zoneamento ecológico-econômico devem ser entendidos como sinônimas, mesmo que se possam existir acepções distintas em relação ao próprio ZEE (indicativo de condutas, instrumentos de planejamento territorial, ou ainda a própria política de ordenamento territorial).

A definição legal do zoneamento ambiental encontra-se no art. 2º do referido decreto que o descreve como sendo “instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas” estabelecendo “medidas e padrões de proteção ambiental” com vistas a “assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”. Isso implica que o zoneamento ambiental é fruto de um planejamento que deve sempre ser pensado a partir de estudo prévio e minucioso, feito por equipe técnica e habilitada, das características ambientais e sócio-econômicas da região a ser zoneada. Desta forma, ao distribuir espacialmente as atividades econômicas, o zoneamento ambiental levará em conta a importância ecológica, as potencialidades, limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território podendo, até mesmo, determinar, sendo o caso, que atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais

Zoneamento Econômico e Ambiental sejam relocalizadas. O zoneamento ambiental ao impor tais restrições configura o direito de propriedade e o direito de seu uso, conformando-os com a função social da propriedade prevista na Constituição Federal em seu art. 5º XI.

Apesar de o decreto que regulamentou o zoneamento ambiental ter versado sobre um zoneamento de abrangência nacional, é importante frisar que esse instrumento tem enorme importância e aplicabilidade ainda maior nas esferas locais e regionais, tanto que também foi previsto como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade. A participação da sociedade civil no processo de elaboração e implementação do zoneamento está garantida por força do disposto no inciso I do art. 4º do Decreto 4297/2002, e deverá ocorrer de forma democrática. No âmbito municipal a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Público competência para, através do Plano Diretor, promover o adequado ordenamento territorial (zoneamento urbano) mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, visando a proteção da qualidade de vida da população. As decisões sobre zoneamento ambiental podem ser tomadas nos vários níveis, ou seja, municipal, regional, estadual ou federal. Ocorre que em havendo zoneamento na esfera federal, os demais, ou seja, os zoneamentos estaduais, regionais e municipais, se elaborados, deverão se ajustar àquele, prevalecendo as normas de proteção ambiental sejam mais restritivas. Isso significa, em outras palavras, que o zoneamento deve buscar a repartição do território e a regulação dos usos dos recursos naturais que possibilite a melhor composição dos conflitos socioambientais.

Conforme dito anteriormente, o zoneamento ambiental funciona principalmente como instrumento de planejamento territorial com vistas ao desenvolvimento sustentável. Isso porque a divisão de determinado território em zonas com diferentes regimes de uso, gozo e fruição da propriedade será fruto de estudos ambientais e socioeconômicos e de negociações democráticas entre o governo, o setor privado e a sociedade civil sobre estratégias e alternativas que serão adotadas para que se alcance o objetivo maior desse instrumento que é a promoção do desenvolvimento sustentável.

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