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Considerações gerais sobre direito trabalhista: Enfermagem/CLT

1- Considerações gerais sobre direito trabalhista:

1.1- Direito Trabalhista: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, geram os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.

1.2- Aplicação da CLT: CLT é aplicável a trabalhadores; não a todos os trabalhadores (art. 1º), porém apenas àqueles por ela mencionados e que são empregados (art. 3º); não há discrimação de empregados; todos os trabalhadores que se enquadrem com tal serão alcançados pela CLT.

1.3-Trabalhadores excluídos da CLT: o trabalhador autônomo, o eventual e o empreiteiro.

1.5-Trabalho: Podemos definir trabalho como qualquer atividade física ou intelectual, realizada por ser humano, cujo objetivo é fazer, transformar ou obter algo. Envolve a atividade executada em si.

1.6-Empregado: Refere-se ao cargo ou ocupação de um indivíduo numa empresa ou órgão público.

1.7-Aviso Prévio - Verba rescisória devida na dispensa do empregado sem justa causa, porém seu protocolo requer providências. O aviso prévio é a declaração do termo final daquele contrato indeterminado, sendo que sua natureza é limitada, não podendo os fenômenos alheios desviar sua constituição, podendo, no máximo, suspender o prazo de contagem, mas não dilatá-lo sem a devida suspensão. Do exposto, a reserva vem no acidente de trabalho no curso do aviso prévio, que desempenha uma força social maior que a intenção da relação contratual.

1.8-Horas Extras: hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente que foi dada em acordo com o empregador. Podendo acontecer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se à hora extra. CLT art. 58 § 1º “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.(Parágrafo acrescentado”). art. 59º da CLT “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. Mas isto deve ser feito em base de autorização previamente acordada. Nenhum empregado é forçado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigação. Exceção é a necessidade imperiosa do empregador fundamentada no art. 61 da CLT. Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1º - O excesso, nos casos deste Art.61, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

§ 2º - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste Art.61, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

2- Rotina Folha de Pagamento: Fase mais respeitável na administração de pessoal e a elaboração da folha de pagamento, nela devem estar registradas tudo o que for necessário em termos de pagamento.

Define-se como remunerar:. [Do lat. remunerare.] V. t. d. 1. Dar remuneração ou prêmio a; premiar, recompensar, galardoar, gratificar: 2. Pagar salários, honorários, rendas, etc., a; satisfazer, gratificar. (Dicionário Aurélio).

A remuneração é formada por dois grupos de salários, onde o salário fixo esta relacionado a uma legislação que a constitui e o salário variável dependente da relação de trabalho e da continuidade.

SALÁRIO FIXOSALÁRIO VARIÁVEL

Salário Fixo: é o valor devido pelo empregador, já deliberado em contrato de trabalho, não dependendo de circunstâncias alheias, perpetuado apenas à presença do empregado no trabalho, podendo se apresentar através de diferentes figuras:

a - salário-base ou salário contratual: é pago inteiramente pelo empregador e utilizado normalmente como base para os cálculos ; b - salário mínimo: fixado por lei, valor mínimo a ser embolsado pelo empregado com jornada mensal de 220hs, corrigido anualmente pelo governo; c - piso salarial: valor apurado pela categoria do empregado ou atividade econômica da empresa; previsto em dissídio, norma ou acordo coletivo (sindicato); d - salário profissional: exclusivo para as categorias dos profissionais liberais: médicos, advogados, engenheiros, dentistas, etc. instituído pela legislação que regulamenta a profissão.

e - salário normativo: valor apurado pela categoria do empregado ou atividade econômica da empresa; previsto em dissídio, norma ou acordo coletivo (sindicato); f - salário líquido: valor a ser recebido pelo empregado após os cálculos legais das verbas trabalhistas devidas: folha de pagamento, rescisão, férias, décimo terceiro; e os respectivos descontos: IRRF, INSS, contribuição sindical, vale refeição, vale transporte, etc.

g - salário bruto: valor que se dá nos cálculos legais antes da redução dos encargos e descontos devidos: folha de pagamento, rescisão, férias, décimo terceiro.

Salário Variável: é um pagamento provido pelo empregador; em dinheiro ou in natura, podendo acontecer em previsão contratual ou pela pratica comumente adotada, podendo ser em percentagem, meta, prêmio, comissão, etc.

A Constituição Federal afiança àqueles que recebem exclusivamente o salário variável, remuneração nunca inferior ao mínimo - inciso VII, art. 7º. A CLT art. 457 preceitua: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”

O Salário variável deve ter alguma condição para se modificar em remuneração, pois sua constituição depende desses elementos:

3- Contratação do Trabalhador: Documento legal usado para formalizar a relação de trabalho entre empregado e empregador. O contrato de trabalho distingue-se, principalmente, pela vontade das partes. O Estado buscou afiançar a classe trabalhadora que existisse equilíbrio entre os contratantes, livre de sua condição social, técnica, econômica.

Admite-se que o Estado impõe sua autonomia, principalmente, na fixação de dois conceitos: Ordem Pública e bons costumes. Sendo certo que os contratos que têm causa contrária à lei de ordem pública e aos bons costumes são nulos.

Podemos abreviar que: Contrato individual do trabalho consagra o ato jurídico entre as partes – empregador e empregado – o qual regula as relações básicas de direito e deveres.

Forma de contrato:

1- Verbal ou Tácito – art. 443 da CLT: Nesse caso, não há acordo escrito, forma-se pela confiança entre as partes, pela oralidade do acordo e pelo comportamento, é a primazia do trabalho que fundamentará os direitos, como persevera o art. 447 da CLT "Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados, na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade." 2- Escrito ou Expresso – art. 443 da CLT: as cláusulas contratuais visam tutelar entre empregador e empregado as obrigações e deveres entre as partes, não devendo ferir, principalmente, os direitos assegurados na Constituição Federal, CLT ou normas coletivas de trabalho. Pode ser:

Nulo ou Anulável: O contrato é um instituto, que como outros merecem forma especial para se caracterizar, possui peculiaridades que devem ser seguidas, sob conseqüência de sua natureza existencial ser considerada nula ou anulável.

As Partes: As obrigações e deveres existentes entre as partes são figuras que podem nascer da simples relação de fato; ou seja, não é necessária a constituição do contrato, porém a essência do contrato caracteriza a vontade consciente das partes, esquadrinhando os interesses que cercam a relação de trabalho.

Autonomia do Contrato: não se reveste de exclusiva autonomia, as partes não podem pelos seus próprios interesses formalizar obrigações e deveres em paralelo com a lei e a ordem pública. O Estado manifesta-se por meio de diversas leis que conduzem a formação do contrato, não se diferenciando pela vontade específica das partes, todavia tutelado pelo Poder Público.

Jornada de Trabalho O período de horas contratado para trabalhar ou estar à disposição da empresa.

saúde do empregado

Segurança e Saúde no Trabalho: leis que procuram tornar mínimos os impactos na

Estagiário é um trabalhador estudante que tem sua previsão atualmente legalizada na

Lei n.º 6.494/7, regulamentada pelo Decreto n.º 87.497/82. Sua principal finalidade e desenvolver o estudante nas atividades profissionais com finalidade pedagógica. Não há vinculo trabalhista; ou seja, não tem relação com a CLT. Para que esta relação trabalhista possa ocorrer é necessário observar as seguintes considerações:

a. contratação só pode ser feita por pessoa jurídica de Direito Privado; os órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino. Assim, pessoas físicas e atividade econômica não considerada empresa, ficam prejudicadas quando da utilização de forma de trabalho; b. o estagiário deve ser aluno regularmente matriculado nos cursos de ensino superior, médio ou profissionalizante ou ainda, escolas educação especial; c. a corporação deve dar condições de aprendizagem prática ao estudante; d. não é obrigado a pagar: salário, FGTS, férias, décimo terceiro, benefícios; e. não sofre desconto: INSS, contribuição sindical, assistencial, confederativa ou taxa administrativa;

gse o valor incidir o estagiário deverá participar no desconto de IRRF.
hnão há previsão de jornada de trabalho, devendo apenas ser compatível com o horário da

f. é facultado à empresa pagar bolsa auxílio ou outra forma de contraprestação; escola, embora seja função da instituição de ensino regular a matéria;

ia instituição de ensino é responsável pela supervisão, orientação, realização e

documentação regular do estágio;

jé extensível a regulamentação de estágio inclusive ao estudante estrangeiro;
kprazo mínio do termo de compromisso é de 6 (seis) meses letivo;

Terceirizado:

O que se estabelece para que está forma de relação de trabalho possa ser admitida é: a) não terceirizar a atividade fim; b) não ser subordinado, pessoal ou exclusivo. Não há impedimento legal para que a atividade não seja cumprida na própria agência.

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

A duração normal do trabalho para os trabalhadores temporários é de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, salvo as disposições legais privativas referentes a peculiaridades profissionais, como por exemplo, médico, advogado, bancário, etc.

A duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 2 (duas), de acordo escrito entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador temporário, sendo a remuneração dessas horas acrescida de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) em relação ao salário normal, assim como o descanso semanal remunerado.

Direitos

Remuneração equivalente à atingida pelos empregados da mesma categoria da corporação tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo;

Pagamento de férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias: Indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa, rescisão do contrato por justa causa do trabalhador ou término normal do contrato de trabalho temporário, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do último salário percebido, por mês de serviço, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;

Benefícios e serviços da previdência social;

Seguro de acidentes de trabalho, nos termos da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.

Aprendiz: Aprendiz é aquele que mediante contrato de aprendizagem tratado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Desse conceito deve-se extrair o objetivo principal do programa que é de cunho social e não lucrativo para o empregador, razão está que leva a legislação determinar que a atividade a ser exercida na empresa deve ser com formação técnica profissional metódica.

Metódico é o sistema pela qual o aprendiz, no ambiente da empresa, vinculará seus conhecimentos teóricos com o prático, apenas essa fórmula é que autentica a contratação e as condições especiais atribuídas ao menor aprendiz; caso não seja notado à empresa estará fragilizada diante de uma fiscalização ou reclamação trabalhista.

Cooperativas: As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. Lei 5.764/71 ; CF art. 5º, XVIII ; Art. 442 § único da CLT. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. A demissão do associado será unicamente a seu pedido. A proscrição do associado é concentrada em virtude de infração legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrícula, com os pretextos que a determinaram. Sendo que a diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminação. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.

“Todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador é um empregado”

Fundamento Legal:

A legislação que prevê os direitos e deveres do vínculo de trabalho entre o empregador e o empregado é a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Lei n.º 5.452/43), mas também é acompanhada de legislações esparsas que auxílio ou complementam o vínculo, tais como Constituição Federal, FGTS, Décimo Terceiro Salário, Vale Transporte, Previdência Social, Código Civil, entre outras.

eventual a empregador;sob a dependência ou subordinação do empregador;

Definição- Empregado: Analisa-se como empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não casual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O empregado deve ser caracterizado como: pessoa física; prestar serviços de natureza não pessoalmente; e mediante salário.

Direito para o pessoal de enfermagem:

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