Questionário Direito Civil I

Questionário Direito Civil I

Questionário Direito Civil I

 

  1. Conceitue.

a) Fato Jurídico em sentido amplo.

Resposta: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano.

b) Fato Jurídico em sentido estrito ou fato natural;

Resposta: Fato jurídico natural ( estrito) não há interferência da vontade humana.

  • Ordinário -ocorre normalmente, produzindo efeitos jurídicos nascimento: morte; maioridade, prescrição e decadência.

  • Extraordinário – Caso fortuito ou força maior. Elementos: inevitabilidade, imprevisibilidade e ausência de culpa pelo ocorrido.

c) Fato jurídico humano ou ato jurídico "latu sensu";

Resposta: ato jurídico em sentido estrito – mera realização de vontade, é decorrente da vontade do homem devidamente manifestada, ou seja, não há ato jurídico sem a devida participação volitiva humana.

d) Fato jurídico humano lícitos ( ato jurídico em sentido estrito e negócio jurídico) e ilícitos.

Resposta: Ato jurídico em sentido estrito – mera realização de vontade, gerando efeitos previstos em lei ( reconhecimento do filho, perdão, fixação de domicílio).

Negócio jurídico – celebrado para a produção de efeitos desejados pelo agente. Há autonomia privada (contratos e testamento).

Ato ilícito – praticado de forma contrária ao direito; viola direito subjetivo individual. Poderá gerar consequências penais, administrativas e civis.

    1. Quais são os elementos do negócio jurídico?

Resposta: Essenciais- dizem respeito à existência e validade do negócio jurídico.

Acidentais – dizem respeito à eficácia ( são facultativos).

3) O que são defeitos do negócio Jurídico?

Resposta: são os vícios do consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão, a fraude contra credores e a simulação que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração; esses vícios aderem à vontade, penetram-na, aparecem sob forma de motivos, forçam a deliberação e estabelecem divergência entre a vontade real, ou não permitem que esta se forme.

3) Em que consiste:

a) o "erro" – Falsa noção que se tem do objeto ou da pessoa. Ignorância- Completo desconhecimento. Se recair sobre aspectos essenciais ou substanciais, o ato será anulável: se sobre aspectos acidentais ou secundários, o ato será válido ( arts.138 a 144). admite-se excepcionalmente, o erro de direito ( art.139, III);

b) o "dolo"- artifício empregado para enganar a outra parte. Se incidir sobre os aspectos essenciais ou substanciais, o ato será anulável; se sobre aspectos acidentais ou secundários, o ato será válido, porém obriga a satisfação de perdas e danos (arts.145 a 150). Pode ser positivo (ação) ou negativo (omissão). Se ambas as partes agirem com dolo (torpeza bilateral), ocorre a neutralização do delito não se anulando o ato.

c) "coação" – pressão física ( ato nulo) ou moral (anulável) exercida sobre alguém para obrigá-lo a praticar ( ou deixar de praticar) determinado ato ( arts. 151 a 155). Excluem a coação: ameaça a exercício regular de um direito e temor reverencial.

d) o " estado de perigo" – Obrigação excessivamente onerosa assumida por alguém premido pela necessidade de salvar a si ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte ( art.156).

E anulável.

a " lesão" alguém, sob premente necessidade ou inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valor da prestação oposta ( art.157). É anulável. Não se decretará a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

f) " fraude contra credores" – atos maliciosos que desfalquem o patrimônio do devedor, para coloca-lo a salvo de uma execução por dívidas, em detrimento dos direitos de credores (arts 158 a 165). O vício está na finalidade ilícita do ato.

Elementos: 1) objetivo " eventus damni": com o ato devedor se tornar insolvente ou já praticou em estado de insolvência; 2) subjetivo "consiluim fraudis" : intenção deliberada de prejudicar: Os atos viciados são anuláveis por meio de ação pauliana.

g) "simulação": -O atual código a colocou no capítulo referente à invalidade do negócio jurídico ( art.167 ). É a declaração enganosa da vontade,visando a obter resultado diverso do que aparece .As partes fingem, criando aparência que oculta suas reais intenções, iludindo terceiros ou burlando a lei. Há desacordo entre a vontade interna ( não manifestada ) e a declarada. O ato é nulo; contudo , substituirá no que se dissimulou , se for válido na forma e substância .

  1. Conceitue e diferencie "nulidade" e " anulidade" do negócio jurídico.

Resposta: nulidade interesse da coletividade; matéria de ordem pública. Eficácia

Anulidade: Interesse do prejudicado; matéria de ordem privada. Eficácia apenas para quem alegou, salvo na hipóteses de indivisibilidade e solidariedade.

       6 ) Oque são atos ilícitos?

Resposta :praticado em descordo com a ordem jurídica, causando danos a terceiro e criando o dever de repará-los.

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