TCC Aterro Sanitário

TCC Aterro Sanitário

(Parte 6 de 7)

  • Vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, sendo:

    • Dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das Regiões Geográficas do País;

    • Um representante de entidade ambientalista de âmbito nacional;

    • Três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República; (uma vaga não possui indicação)

    • Um representante de entidades profissionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

    • Um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores - CGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC), escolhido em processo coordenado pela CNTI e CNTC;

    • Um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;

    • Um representante de populações tradicionais, escolhido em processo coordenado pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Populações Tradicionais - CNPT/IBAMA;

    • Um representante da comunidade indígena indicado pelo Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil - CAPOIB;

    • Um representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;

    • Um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG;

    • Um representante da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza - FBCN;

  • Oito representantes de entidades empresariais; e

  • Um membro honorário indicado pelo Plenário;

  • Integram também o Plenário do CONAMA, na condição de Conselheiros Convidados, sem direito a voto:

    • Um representante do Ministério Público Federal;

    • Um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; e

    • Um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.

As Câmaras Técnicas são instâncias encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência. O Regimento Interno prevê a existência de 11 Câmaras Técnicas, compostas por 10 Conselheiros, que elegem um Presidente, um Vice-presidente e um Relator. Os Grupos de Trabalho são criados por tempo determinado para analisar, estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência.

O CONAMA reúne-se ordinariamente a cada 3 meses no Distrito Federal, podendo realizar Reuniões Extraordinárias fora do Distrito Federal, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros.

É da competência do CONAMA:

  • Estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto;

  • Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como às entidades privadas, informações, notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional;

  • Decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;

  • Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

  • Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

  • Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos;

  • Estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;

  • Acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6 o da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000;

  • Estabelecer sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais;

  • Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica;

  • Avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País, estabelecendo sistemas de indicadores;

  • Recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9 o da Lei 6.938, de 1981;

  • Estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;

  • Promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente;

  • Elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação;

  • Deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente;

  • Elaborar o seu regimento interno.

São atos do CONAMA:

  • Resoluções, quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais;

  • Moções, quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada com a temática ambiental;

  • Recomendações, quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

  • Proposições, quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;

  • Decisões, quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA, em última instância administrativa e grau de recurso, ouvido previamente o CIPAM.

6.3 Sisnama

Sistema Nacional do Meio Ambiente o Sisnama foi instituido em 31 de agosto de 1981 pela Lei 6.938, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 06 de junho de 1990, é constituido pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e pelas Fundações instituídas pelo poder público, sendo estes responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental sua estrutura é formada da seguinte maneira:

  • Órgão Superior: O Conselho de Governo

  • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

  • Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Sua atuação só feita mediante a opinião pública dos órgãos e entidades que o constituem suas opiniões relativas as agressões ao meio ambiente e as ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA.

As medidas emanadas do SISNAMA cabem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a elaboração de normas e padrões supletivos e complementares. Os órgãos seccionais devem sempre prestar informações sobre os seus planos de ação e programas em execução concretizadas em relatórios anuais, que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente, com um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no país, sendo publicado e submetido à consideração do CONAMA.

6.4 SNVS

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

De acordo com a LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999  que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde o papel de coordenar, com o objetivo de regulamentar e executar as ações com abrangência nacional.

A nível estadual estão os órgãos de coordenação estadual suas regionais e os municipos, que seguem as estruturas de organização existentes que variam nas diferentes unidades da federação. Dentro dos preceitos do SUS, que privilegia o município como o espaço de ação das práticas de saúde, a Vigilância Sanitária deve ser descentralizada e municipalizada. Municipalizar as ações de vigilância sanitária significa adotar uma política específica com a finalidade de operacionalizá-la recorrendo-se a novas bases de financiamento, criação de equipes e demais infra-estruturas.

No Art. 2º Lei 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais da vigilância sanitária;

VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e

VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

§ 1º A competência da União será exercida: 

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; 

II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

§ 2º O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei. 

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 

É importante ressaltar que todos esses órgãos têm atribuições de normatizar, em caráter complementar e harmônico e exercer a fiscalização, no modelo de organização do SUS.

Fica a cargo do município, de acordo com as suas possibilidades financeiras, recursos humanos e materiais, e segundo o quadro epidemiológico-sanitário existente, definir as ações que ele vai programar e as que serão compartilhadas ou complementadas pelo Estado.

Como prática de saúde do Sistema Único de Saúde- SUS e por referência ao preceito institucional de equidade, isto é, princípio de igualdade, a Vigilância Sanitária insere-se no espaço social que deverá abranger uma atuação sobre o que é público e previsto indistintamente na defesa do cidadão e da população em geral.

6.4.1 CVS

O Código Sanitário do Estado de São Paulo(Lei 10.083/98) estabelece de maneira abrangente as atribuições da Vigilância no tocante aos resíduos sólidos. Por conta disto, o Centro de Vigilância Sanitária - CVS vem desenvolvendo instrumentos para regulamentar a Lei em suas várias aplicações, com ênfase em normas técnicas específicas, roteiros de inspeção e sistemas de informação. Tais iniciativas têm o propósito de dar suporte técnico e capacitar as instâncias regionais e municipais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - SEVISA, assim como informar e servir à população paulista em geral.

     Os resíduos sólidos estão contemplados também na Portaria CVS 01/2007, que regulamenta a organização, as informações e os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária. A portaria sujeita a cadastro na Vigilância as empresas envolvidas na coleta, tratamento e disposição de resíduos, além daquelas atividades voltadas a reciclagem ou recuperação de determinados tipos de resíduos, permitindo com isto conhecer e fiscalizar com maior agilidade e eficiência tais tipos de estabelecimentos.

     Entre as ações do Centro de Vigilância Sanitária em resíduos sólidos, destacam-se as direcionadas aos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Eles são os gerados por serviços relacionados ao atendimento à saúde humana ou animal, tais como hospitais, clínicas médicas e odontológicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias, drogarias, dentre muitos outros, que encerram diferentes riscos à saúde em razão de suas características microbiológicas químicas.      Por sua capacidade de gerar impactos ao meio ambiente e riscos à saúde humana, o gerenciamento de RSS é entendido como assunto afeto aos órgãos de controle ambiental e Vigilância Sanitária. Nesses últimos anos, tem-se trabalhado a nível nacional na convergência de princípios e diretrizes entre os setores ambiental e de saúde para regulamentação conjunta do assunto. Iniciativas recentes nesse sentido por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama resultaram na publicação da RDC n° 306/2004 e da Resolução n° 358/2005 que disciplina o assunto de maneira integrada.     No Estado de São Paulo o gerenciamento de RSS foi objeto de abordagem intersecretarial em 1998, quando publicada a Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC-/98. Esta Resolução merece agora ser revisada para contemplar os novos entendimentos que se tem do tema, constantes não só das resoluções da ANVISA e do Conama, mas também da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 12.300/06).

6.4.2 O Contexto geral dos riscos associados aos resíduos sólidos

     A Vigilância Sanitária de resíduos sólidos enfrenta, hoje, dois grandes desafios. Por um lado, precisamos lidar com o crescimento, em volume e complexidade, das novas demandas que a evolução tecnológica cria a cada dia e, ao mesmo tempo, dar conta de problemas relativamente bem conhecidos, mas que persistem há décadas sem solução.

     Acompanhar a rápida evolução dos riscos sanitários e ambientais relacionados aos resíduos sólidos é uma grande dificuldade para todos que lidam com o tema. A geração de resíduos é um fenômeno que reflete as constantes mudanças culturais, tecnológicas e socioeconômicas, ou seja, os diversos modos de vida em constante evolução expressos nos padrões de produção e consumo das sociedades urbanas contemporâneas. Infelizmente, esse fenômeno tem resultado, via de regra, no aumento da quantidade de resíduos gerados, em termos absolutos e per capita, e na modificação da composição desses resíduos, cada vez mais diversificada, complexa e perigosa.

A área de resíduos envolve também problemas antigos e bem conhecidos, mas não menos difíceis de solucionar. A quantidade de lixões, mantidos por entidades públicas e privadas, as inúmeras áreas comprometidas por despejos clandestinos de resíduos domiciliares ou industriais, a situação de degradação das várzeas, córregos, áreas de mananciais e bairros inteiros abandonados pela população ou mal atendidos pelos serviços de coleta e limpeza pública demonstram que mesmo os procedimentos mais básicos como manter o lixo no lixo, ou operar um aterro sanitário, podem ser seriamente prejudicados pela falta de cuidado ou compromisso com o problema.

Desde os primeiros agrupamentos urbanos e, principalmente, nos primórdios da revolução industrial, a presença de lixo passou a ser associada à doença. A relação lixo/doença foi "explicada" inicialmente pela teoria dos miasmas, com forte conotação ambiental, posteriormente, pelo desenvolvimento da microbiologia, da medicina e, nas últimas décadas, pela análise de fatores de risco e pela epidemiologia das doenças crônico- degenerativas.

Ao longo dos dois últimos séculos, a abordagem epidemiológica do lixo passou por transformações. Inicialmente foi reconhecido como causa única de certas doenças. Com o desenvolvimento da visão multicausal, que passou a entender a doença como fruto da combinação de diversos fatores, o lixo passou à condição de fator de risco sanitário. Posteriormente, evoluiu-se para a concepção moderna do processo saúde/doença como fenômeno resultante da interação entre o homem, o agente e o meio.

Hoje, as relações entre resíduos e saúde não se esgotam nos efeitos diretos da poluição, na atração e disseminação de vetores de doenças ou no risco de acidentes. Ficam cada vez mais evidentes os aspectos sociais, culturais e econômicos como determinantes do grau de exposição e de diferenciação de grupos específicos, conforme suas condições de moradia, trabalho, estudo, acesso a serviços de saúde e saneamento. Não há mais como ignorar que a questão dos resíduos está intimamente ligada aos grandes problemas ambientais da atualidade, manifestos através do crescente esgotamento dos recursos naturais e da degradação ambiental. Nesse contexto, verifica-se a urgência na redefinição de prioridades na busca de um modelo de desenvolvimento que considere não apenas a redução da geração de resíduos, comuns e perigosos, mas a busca de alternativas de produção e consumo sustentáveis.

     No entanto, devemos considerar que mesmo em processos que visam benefícios sanitários e ambientais verifica-se a tendência da maior complexidade e frequência de riscos sanitários. O estímulo ao reuso de produtos e à reciclagem de resíduos, por exemplo, demanda mecanismos de controle sanitário sobre as condições de trabalho de catadores e sucateiros, as condições de armazenamento e processamento dos recicláveis, a qualidade da matéria prima produzida e sua aplicação em produtos seguros ao consumidor, entre outros. A própria melhoria das condições de coleta e destinação de resíduos urbanos depende, em grande parte, da atuação de uma Vigilância Sanitária municipal tecnicamente capaz e atuante.

6.5 Suasa

Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária foi criado no início do ano de 2006, o sistema foi regulamentado através de Instrução Normativa. A medida beneficia principalmente e diretamente a agricultura familiar, já que a inspeção se torna integrada. Ao invés de cada serviço municipal, estadual e federal fazerem uma atuação isolada passam a fazer parte de um único sistema.

O Suasa racionaliza os critérios sanitários para os produtos agropecuários,. O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) participou do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável pela implantação do Suasa, juntamente com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A criação do Sistema possibilitou a harmonização e a padronização dos procedimentos de inspeção nas diferentes esferas governamentais, os agricultores familiares são beneficiados porque, antes da implantação do Suasa, o produto inspecionado por um serviço municipal ou estadual só poderia ser comercializado ou consumido nestas instâncias.

O Suasa tem como objetivo também monitorar os resíduos agrotóxicos e as drogas dadas aos animais, contaminantes em produtos de origem animal e vegetal. Buscando com isso mais uma forma de diminuir os impactos no meio ambiente, na área da agricultura e pecuária.

Critérios de adesão

Os critérios para adesão ao Suasa foram estabelecidos pela Instrução Normativa (IN) nº 19 do MAPA, publicada no Diário Oficial da União. De acordo com a IN, para aderir aos sistemas brasileiros de inspeção, as unidades da federação deverão adequar seus procedimentos de inspeção e fiscalização, ficando obrigadas a seguir a legislação federal, ou dispor de regulamentos equivalentes, reconhecidos pelo MAPA.

Conforme a IN, para aderir aos sistemas brasileiros de inspeção, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem comprovar que possuem estrutura administrativa que permita executar as ações de acordo com a legislação. Os técnicos do MAPA acreditam que a instrução normativa permitirá aos órgãos oficiais trabalharem de forma harmônica e com troca de experiências, o que possibilitará melhor resultado nas ações de inspeção e a oferta de alimentos seguros ao consumidor brasileiro.

6.6 Sinmetro

É um sistema brasileiro, constituído por entidades públicas e privadas, que exerce atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e certificação de conformidade. Foi instituído pela Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, para prover uma infraestrutura de serviços tecnológicos ao país, inclusive capaz de avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços por meio de organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos credenciados pelo INMETRO.

Apoiam esse sistema os organismos de normalização, os laboratórios de metrologia científica e industrial e os institutos de metrologia legal dos estados. Esta estrutura está formada para atender às necessidades da indústria, do comércio, do governo e do consumidor.

Dentre as organizações que compõem o SINMETRO, as seguintes podem ser relacionadas como principais:

  • CONMETRO e seus Comitês Técnicos;

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