Constituicão de 1988

Constituicão de 1988

(Parte 1 de 25)

Texto promulgado em 05 de outubro de 1988

Preâmbulo4
Título I - Dos Princípios Fundamentais5
Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais5
Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos5
Capítulo I - Dos Direitos Sociais6
Capítulo I - Da Nacionalidade7
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos8
Capítulo V - Dos Partidos Políticos8
Título I - Da Organização do Estado8
Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa8
Capítulo I - Da União9
Capítulo I - Dos Estados Federados10
Capítulo IV - Dos Municípios1
Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios1
Seção I - Do Distrito Federal1
Seção I - Dos Territórios1
Capítulo VI - Da Intervenção1
Capítulo VII - Da Administração Pública12
Seção I - Disposições Gerais12
Seção I - Dos Servidores Públicos Civis13
Seção I - Dos Servidores Públicos Militares13
Seção IV - Das Regiões13
Título IV - Da Organização dos Poderes13
Capítulo I - Do Poder Legislativo13
Seção I - Do Congresso Nacional13
Seção I - Das Atribuições do Congresso Nacional14
Seção I - Da Câmara dos Deputados14
Seção IV - Do Senado Federal14
Seção V - Dos Deputados e dos Senadores15
Seção VI - Das Reuniões15
Seção VII - Das Comissões16
Seção VIII - Do Processo Legislativo16
Subseção I - Disposição geral16
Subseção I - Da Emenda à Constituição16
Subseção I - Das Leis16
Seção IX - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária17
Capítulo I - Do Poder Executivo18
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente da República18
Seção I - Das Atribuições do Presidente da República18
Seção I - Da Responsabilidade do Presidente da República19
Seção IV - Dos Ministros de Estado19
Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional19
Subseção I - Do Conselho da República19
Subseção I - Do Conselho de Defesa Nacional19
Capítulo I - Do Poder Judiciário20
Seção I - Disposições Gerais20
Seção I - Do Supremo Tribunal Federal21
Seção I - Do Superior Tribunal de Justiça21
Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais2
Seção V - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho23
Seção VI - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais23
Seção VII - Dos Tribunais e Juízes Militares23
Seção I - Do Ministério Público24
Seção I - Da Advocacia-Geral da União25
Seção I - Da Advocacia e da Defensoria Pública25
Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas25
Capítulo I - Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio25
Seção I - Do Estado de Defesa25
Seção I - Do Estado de Sítio25
Seção I - Disposições Gerais25
Capítulo I - Das Forças Armadas26
Capítulo I - Da Segurança Pública26
Título VI - Da Tributação e do Orçamento26
Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional26
Seção I - Dos Princípios Gerais26
Seção I - Das Limitações do Poder de Tributar26
Seção I - Dos Impostos da União27
Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal27
Seção V - Dos Impostos dos Municípios28
Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias28
Capítulo I - Das Finanças Públicas29
Seção I - Normas Gerais29
Seção I - Dos Orçamentos29
Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira30
Capítulo I - Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica30
Capítulo I - Da Política Urbana31
Capítulo I - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária32
Capítulo IV - Do Sistema Financeiro Nacional32
Título VIII - Da Ordem Social3
Capítulo I - Disposição Geral3
Capítulo I - Da Seguridade Social3
Seção I - Disposições Gerais3
Seção I - Da Saúde3
Seção I - Da Previdência Social3
Seção IV - Da Assistência Social34
Capítulo I - Da Educação, da Cultura e do Desporto34
Seção I - Da Educação34
Seção I - Da Cultura35
Seção I - Do Desporto35
Capítulo IV - Da Ciência e Tecnologia35
Capítulo V - Da Comunicação Social35
Capítulo VI - Do Meio Ambiente36
Capítulo VII - Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso36
Capítulo VIII - Dos Índios37
Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais37

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título I - Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

I - a soberania; I - a cidadania; I - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; I - garantir o desenvolvimento nacional; I - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional; I - prevalência dos direitos humanos; I - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Título I - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

I - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

I - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ma- terial ou moral decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

X - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XI - é garantido o direito de propriedade; XI - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

X - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

XI - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XI - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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