MPU Tecnico Arquivologia 02

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(Parte 1 de 9)

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Arquivologia em Exercícios para Técnico Administrativo do MPU

Professores: Davi Barreto e Fernando Graeff Aula 02

Introdução01
Conceitos Fundamentais de Arquivologia (parte 2)02
O gerenciamento da informação e a gestão de documentos (1)16
Lista de questões26
Bibliografia31

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Introdução

Prezado Aluno,

Bem vindo à nossa segunda aula, hoje iremos tratar de mais alguns conceitos fundamentais de arquivologia e iremos iniciar a gestão de documentos.

Não esqueça, caso você queira resolver as questões antes de ver os comentários, vá diretamente ao final deste arquivo, lá você encontrará a lista de todas as questões tratadas durante a aula.

E, por último, participem do Fórum de dúvidas, que é um dos diferenciais do Ponto. Lá, você poderá tirar suas dúvidas, auxiliar outras pessoas e nos ajudar no aprimoramento dos nossos cursos.

Dito isto, mãos à obra...

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Conceitos Fundamentais de Arquivologia (parte 2).

01. (CESPE – TRE/GO - Técnico Judiciário /Administrativa – 2009 - Adaptada) - O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas a seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário. Outras informações são originariamente consideradas sigilosas, a fim de garantir a segurança do Estado e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de outras pessoas.

Resolução:

Continuando a aula anterior, vamos tratar de outros assuntos ligados aos conceitos básicos de arquivologia.

Essa questão versa sobre o acesso aos arquivos públicos.

Para responder a esta questão, vamos primeiro dar uma passada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 198 – CF/8 (não se preocupe, cai direito constitucional na prova também):

O Art. 5º da CF/8 trata dos direitos e das garantias fundamentais, dentre esses direitos está o acesso à informação.

Primeiro temos que conhecer o teor do inciso X, do referido artigo: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Por sua vez, o inciso XIV dispõe que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Por último, o inciso XI reza que “todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado”.

Dica: Você já deve saber que nenhum direito ou garantia é absoluto. Na aplicação ao caso concreto, eles são relativizados. Por exemplo, o seu direito à informação pode esbarrar no direito à inviolabilidade da intimidade de outra pessoa, e por aí vai. Nem o direito à vida é absoluto, lembre-se da exceção (guerra).

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Voltando ao assunto. Esses dispositivos constitucionais dão fundamento à legislação infraconstitucional que trata do acesso à informação.

Assim, a nossa conhecida Lei nº 8.159, de 1991, dispõe no art. 4º que “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas”.

Por sua vez, o capítulo V trata do acesso e do sigilo aos documentos públicos.

Dentro do capítulo V, o art. 2 assegura a todos o direito de acesso pleno aos documentos públicos.

Porém, o art. 23, delega ao Poder Executivo, por meio de Decreto, fixar as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos. (já vimos essa classificação na aula passada)

Por sua vez, o art. 24 faculta ao Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

O Poder Executivo Federal, regulamentando o art. 23, da Lei nº 8.159 de 1991, editou o Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal.

O art. 5º do referido Decreto dispõe que “Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos”.

Por sua vez, o art. 37 delimita em seus incisos, o acesso a dados ou informações sigilosas em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público.

Assim, segundo esse artigo é admitido o acesso a dados ou informações sigilosas:

“I - ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que tenham necessidade de conhecê-los; e

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I - ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do interesse coletivo ou geral, mediante requerimento ao órgão ou entidade competente”.

Agora que temos uma boa noção sobre o acesso à informação contida nos arquivos públicos, vamos responder a questão.

Para isso vamos dividir a questão em duas partes:

1) O cidadão brasileiro tem o direito de receber dos órgãos públicos informações relativas aos seus direitos e deveres, exclusivamente particulares, contidas em documentos de arquivo, quando autorizado pelo judiciário.

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