Direito civil- prof. pablo stolze

Direito civil- prof. pablo stolze

(Parte 14 de 21)

Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Questão: Na cessão de credito, faz-se necessária a autorização do devedor? R: nos termos do Art. 290, como decorrência do dever de informação, em respeito a clausula geral de boa fé objetiva, embora o devedor não precisa autorizar previamente, deve ser comunicado da cessão como condição de eficácia do ato.

A importância da notificação fica expressa nos artigos abaixo:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

2 - Responsabilidade pela cessão de credito:

Nos termos dos artigos 295 a 297 CC, a regra geral do direito brasileiro, e no sentido de que, salvo estipulação em contrário o credor originário garante apenas a existência do credito que cedeu [cessão pro soluto]; mas, havendo dispositivo expresso no contrato, o credor originário poderá garantir também a solvência do devedor [cessão pro solvendo].

Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daque­le recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

3- CESSÃO DE DEBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

Na cessão de debito, por meio de negócio jurídico, o devedor originário, mediante consentimento do credor, transmite seu debito a terceiro, mantendo-se a mesma relação obrigacional.

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, fican­do exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, in­terpretando-se o seu silêncio como recusa.

-Questão: o novo devedor pode opor defesas contra o credor? R: As defesa comuns sim, mas a pessoais do devedor primitivo não.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

4 – CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL

Segundo EMILIO BETTI em sua obra teoria geral das obrigações, a cessão de contrato realiza a forma mais completa de substituição na relação obrigacional.

Na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual a um terceiro, de maneira global desde haja consentimento da outra parte.

Cessão de contrato imprópria segundo o professor LUIS BORELLI , da cessão de contrato imposta por lei, a exemplo do Art. 8° da lei 8245/91.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

4.1 – Teoria explicativas da cessão de contrato.

a) Teoria decomposição/atomística (ZERLEUNG [DECOMPOSIÇAO] KONSTRUKTION [DOUTRINA])

A cessão de contrato, nada mais seria uma seção de credito ou debito, era uma fragmentação do contrato, seria um conjunto de cessão de credito e débitos.

b) Unitária [PONTES, ANTUNES VARELA]

Afirma que a cessão não é fragmentada, é única, ou seja, opera-se a cessão da posição contratual como um todo.

A cessão de contrato para ser perfeita tem que buscar anuência da outra parte. É condição de eficácia do ato.

Embora a regra na cessão de contrato seja a oitiva do outro contratante, nos casos e nas condições do Art. 20 da lei 10150/00, no âmbito do sistema habitação, por exceção admitiu-se a transferência da posição contratual, mediante contrato de gaveta, sem a anuência do agente financeiro, [Resp 653415 SC].

MORA

Esta dentro do inadimplemento relativo. Ocorre quando o pagamento não é feito no tempo, lugar e forma convencionados.

Mora pode ser:

A) Devedor: solvendi ou debendi

A mora do devedor se caracteriza quando há um retardamento culposo no cumprimento da obrigação.

Requisitos:

a) existência de divida liquida e certa

b) vencimento da divida: se a obrigação tiver vencimento certo a mora é automática, denominando-se mora “ex re”. “DIES INTERPELLAT PRO HOMINE [ o dia interpela pra homem], mas quando a obrigação não tem vencimento certo, é necessário que o credor constitua o devedor em mora, denominando –se “ex persona”.

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

OBS: o STJ, consoante recentemente julgado [Ag RG RESP 141543 RS], firmou o entendimento de que na alienação fiduciária a mora é “ex re”, automática, de maneira que a notificação é apenas comprobatória do atraso do devedor.

c) culpa do devedor:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

d) viabilidade no cumprimento tardio da obrigação. [§úm art, 395]

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores mo­netários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satis­fação das perdas e danos.

O enunciado 162 da 3 jornada Direito civil, estabelece que a viabilidade no cumprimento da prestação deve ser aferida de forma razoável, a luz do princípio da boa-fé em uma analise objetiva.

Efeitos:

a) Responsabilidade pelo ressarcimento ao credor decorrente do atraso do pagamento.[Art. 395]

b) “Perpetuatio obligationis”: em outras palavras o devedor, conforme o Art. 399 CC, responderá, durante a mora pela integridade da coisa devida.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Segundo BARROS MONTEIRO E MHD , havendo mora do credor e do devedor compensam-se ficando tudo como está.

B) Credor: credendi ou accipiendi = se caracteriza diante da oferta precisa e adequada do devedor, e o credor recusa injustificadamente.

Efeitos:

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

CLÁUSULA PENAL

A cláusula penal, também é chamada de pena convencional.

Trata-se de pacto acessório, por meio do qual, as partes previamente fixam a indenização devida, em caso de descumprimento total da obrigação [clausula penal compensatória], mora ou descumprimento de clausula especial do contrato[clausula penal moratória].

A natureza da clausula penal é tipicamente indenizatória, visa previamente liquidar os danos.

Multa tem natureza sancionatória, difere assim de clausula penal.

A cláusula penal não pode ter valor superior da obrigação principal. Art. 412

Na linha do Art. 1152 do código da Espanha o Art. 410 do CC, estabelece que a clausula penal compensatória traduz alternativa ao credor, que poderá ou exigi-la ou exigir o cumprimento da obrigação principal pela via adequada.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

Questão: Fixada a clausula penal se o prejuízo do credor for superior ao valor da clausula penal, cabe indenização suplementar?

A indenização suplementar só é possível se houver previsão expressa no contrato.

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, compe­tindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Questão: É possível a redução judicial da clausula penal? Art. 413 estabelece a possibilidade de redução da clausula penal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finali­dade do negócio.

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