Direito civil- prof. pablo stolze

Direito civil- prof. pablo stolze

(Parte 2 de 21)

-SENIL

A senilidade, de per si, não é causa de incapacidade no direito civil.

5 – EFEITOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE CIVIL

Campo previdenciário: o enunciado n° 3 da primeira jornada de direito civil, deve se respeitar o limite etário da lei especial, o beneficio continua a ser pago até 21 anos, a redução para 18 anos no CC não altera a lei 8213/91.

No campo penal e processual penal a redução da maioridade deve ser vista com cuidado. No campo penal o beneficio da menoridade (Art. 65 e 115 CP ) a luz do principio da individualização da pena, continua em vigor os 21 anos.

Questão: No entendimento do STJ, a redução da maioridade civil implicou cancelamento automático da pensão alimentícia? R: A luz do principio da solidariedade familiar e nos termos do informativo 232 do STJ, a redução da maioridade não implica cancelamento automático da pensão alimentícia que poderá ser paga até a conclusão dos estudos.

Questão: O MP tem legitimidade para recorrer de sentença que exonera o pai para pagamento de pensão alimentícia: STJ – Resp: 982410/07 afirmou que o MP não tem legitimidade para recorrer da decisão exoneratória de pensão alimentícia em face da maioridade do credor.

AULA 2 07/08/2008

Noticias:

PL – 7376/06: regulamenta a pensão alimentícia, a mulher grávida.

PL – 07/07: visa por como dependente o nascituro.

6 – EMANCIPAÇÃO

Questão: quando se completa a maioridade? Na primeira hora do natalício, ou no fim do dia natalício?

Segundo Washington de Barros Monteiro, a maioridade é atingida no primeiro instante do dia do natalício, valendo lembrar que a pessoa nascida em 29 de fevereiro, completa a maioridade em 1 de março, caso não seja ano bissexto.

6.1 - Conceito:

É instrumento jurídico por meio do qual se antecipa a capacidade plena, podendo ser voluntaria, judicial, legal.

6.2 – Previsão legal

a) VOLUNTÁRIA: Art. 5°, §único, I, 1° parte – trata da emancipação concedida pelos pais ou por um deles na falta do outro, em caráter irrevogável, mediante instrumento público independentemente de homologação judicial.

-A emancipação valida é irrevogável, se acompanhada de algum vicio de liberdade, é anulável.

-Vale advertir que o menor para ser emancipado de ter pelo menos 16 anos completos. O menor não precisa autorizar os pais para a emancipação, uma vez, que não tem poderes para o ato, mas participa de todo ato.

Questão: emancipado voluntariamente o menor, os pais continuariam a ter responsabilidade civil pelos atos?

R:

1cr.: Visão ortodoxa: não teriam responsabilidade, pois não teriam mais poder familiar.

2cr.: Tendência da Doutrina: Desde CARVALHO SANTOS, até CARLOS ROBERTO GONÇALO, e na mesma linha proposição aprovada no 8° encontro nacional de tribunais de alçada, aponta no sentido de que emancipação voluntaria não isenta os pais de responsabilidade civil por ato do filho até que atinja 18 anos de idade. Não pode valer os pais do instituto para fraudar futuros credores.

-A emancipação não significa antecipação da imputabilidade penal, pois esta vem aos 18 anos.

-O menor emancipado pode sofrer prisão civil, pois este instituto é meio coercitivo de pagamento, e não prisão penal.

b) JUDICIAL: Art. 5°, §único, I, 2° parte - emancipação judicial é a concedida pelo ato do juiz, ouvido o tutor, desde que o menor tenha 16 anos completos.

c) LEGAL: Art. 5°, § único, II a V: nestes casos decorrem da lei, aqui os pais não continuam responsáveis.

c1) casamento: em regra geral a idade mínima é do Art. 1517 CC, que é aos 16 anos para ambos, no entanto entre 16 e 18 precisa de autorização para casamento. Por exceção o Art. 1520 CC dá duas exceções que se pode casar abaixo de 16 anos.

- a separação judicial e divorcio, não prejudica a emancipação operada, mas a invalidade do casamento, ressalvada a aplicação da teoria da aparência, poderá atingir a emancipação ocorrida(estudaremos este ponto na aula de família).

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

c2) Exercício de emprego público efetivo: um exemplo é a carreira militar, e assumir função publica efetivo.

c4) Colação de grau: somente colação e curso superior, e não confunda com aprovação vestibular em curso superior.

c5) existência de relação emprego ou estabelecimento civil ou comercial: junto estas hipóteses devem ter o menor 16 anos e economia própria.

Economia própria é um conceito aberto, a ser preenchido pelo juiz no caso concreto, a luz do denominado princípio operabilidade: esta expressão remete-nos a idéia de independência econômica.

Obs: O CC novo seguindo uma tendência européia, estabelecendo um sistema aberto, tem vários pontos o codificador coloca expressões abertas, para facilitar aplicação ao caso concreto. Dando clausulas geral e conceitos vagos.

Obs2: Vale acrescentar, conforme vimos na ultima aula, que a redução da maioridade civil, não repercutiu substancialmente no âmbito previdenciário (en. 3 da 1 jornada), uma vez que o beneficio poderá ser pago até 21 anos de idade, todavia, o Art. 16, I, da l. 8213/91 exclui o emancipado da percepção do beneficio.

Questão: emancipando-se o menor emprego, caso venha a ser dispensado, voltara à situação de incapacidade?

R: mesmo que venha dispensado, o menor que emancipou pela relação de emprego não pode voltar à situação de incapacidade, em razão da segurança jurídica.

O CC novo seguindo uma tendência européia, estabelecendo um sistema aberto, tem vários pontos o codificador coloca expressões abertas, para facilitar aplicação ao caso concreto. Dando clausulas gerais e norma aberta.

7 – EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

Na forma do Art. 6° CC, a morte marca o fim da pessoa física ou natural.

Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

LEI EM CASA APOSTILA DE PABLO SOBRE AUSENCIA, MATERIAL DE APOIO.

Tradicionalmente a morte foi encarada com exceção das funções vitais do aparelho cardiorrespiratório, no entanto, a comunidade cientifica mundial, (res. 1480/97 CFM) firmou o entendimento no sentido de que o marco de extinção da pessoa física. É a morte encefálica, inclusive para efeito de transplante.

A morta deve ser aferida por declaração medica, admitindo a lei de registro públicos, (L.6015/73), que na falta de medico, duas testemunhas podem declarar o óbito.

7.1 – MORTE PRESUMIDA

a) Art. 6°, 2° parte: ausência: se traduz na hipótese que desaparece do seu domicilio, sem deixar procurador ou noticias.

Em primeiro momento a transferência de bens em caráter provisoriamente.

Em segundo momento a transferência de bens em definitivo, dado neste momento a morte presumida. A declaração de morte presumida não é registrada no livro de óbito, nos termos Art. 29, III, LRP, é registrada em livro próprio, que não é de óbito.

b) morte presumida propriamente dita:

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgota­das as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

O juiz para declarar a morte tem esgotar todas vias, através de ofícios a todos órgãos possíveis, para o juiz declarar a morte. E esta da registro no livro de obito.

c) comoriência: traduz por morte simultânea, regulada no Art. 8° CC.

Art. 8º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos como­rientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Não que dizer que seja no mesmo lugar, mas normalmente se dá no mesmo legal. O CC brasileiro, na mesma linha do argentino e chinelo, estabelece a presunção de morte simultânea, com a conseqüente abertura de cadeias sucessórias, autônomas e distintas.

ATENÇÃO A LINHA SUCESSORIA:

Ex: morte de um casal sem herdeiros necessários.

Morte simultânea: divide o patrimônio em duas partes, abrindo as linhas sucessórias aos dois lados.

Morte de um após outro: a sucessão se dá de do primeiro para segundo, este por sua vez abre do seu lado a sucessão.

PESSOA JURIDICA

1 - Denominações:

Na historia do direito tem vários nomes, mas no Brasil é pessoa jurídica. A pessoa jurídica nasce para o direito pela influência do fato associativo.

Pessoa jurídica é grupo humano personificado pelo direito com objetivo de realizar finalidades comuns.

2 - Teorias explicativas da pessoa jurídica:

2.1- Corrente negativista: defendida por autores como BRINZ, PLANIOL, DUGUIT e outros autores. Esta negando a pessoa jurídica enquanto sujeito de direito. Diziam que pessoa jurídica não existe, seria no máximo um grupo de pessoas reunidas.

2.2- Corrente afirmativista: aceitava a personalidade da pessoa jurídica. Teoria afirmativista: a) Da ficção (Savigny); b) realidade objetiva (C. Bevilaqua); c) Realidade técnica (Ferrara).

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