Direito Tributário Comentado

Direito Tributário Comentado

(Parte 1 de 14)

J. Fábio C. Souza J. Fábio C. Souza

Direito Tributário Comentado

1. DIREITO TRIBUTÁRIO4
DEFINIÇÃO4
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL5
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA5
LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR6
PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS6
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS AO IPI E AO ICMS8
AS IMUNIDADE9
2. TRIBUTO1
DEFINIÇÃO1
NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO12
ESPÉCIE DE TRIBUTOS12
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO15
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS15
3. FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO16
CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO17
4. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA18
A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC)18
VIGÊNCIA19
APLICAÇÃO19
5. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA21
INTERPRETAÇÃO21
INTEGRAÇÃO2
6. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA23
7. FATO GERADOR23
SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO24
SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO24
INEFICÁCIA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES25
SOLIDARIEDADE25
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA26
DOMICÍLIO26
RESPONSABILIDADE27
RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO27
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS29
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES29
8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO30
9. LANÇAMENTO31
1. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (art. 147 do CTN)31
2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO (art. 149 do CTN)31
3. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150 do CTN)32
10. ALTERAÇÕES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO3
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 151 a 155 do CTN)3
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 156 a 174 do CTN)35
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 175 a 182 do CTN)39
1. GARANTIA E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO41
GARANTIAS41
PRIVILÉGIOS41
12. INFRAÇÕES E PENALIDADES42
TIPOS DE PENAS42
CONLUIO4
DIFERENÇA ENTRE DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO4
13. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA4
FISCALIZAÇÃO4
SIGILO COMERCIAL4
DEVER DE INFORMAR E SIGILO PROFISSIONAL46
SIGILO FISCAL46
AUXÍLIO DA FORÇA PÚBLICA47
DÍVIDA ATIVA48
CERTIDÃO NEGATIVA49
CERTIDÃO NEGATIVA E PERECIMENTO DE DIREITO49
CERTIDÃO NEGATIVA E TRIBUTO NÃO VENCIDO50
CERTIDÃO NEGATIVA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO50
14. IMPOSTOS51
14.1. IMPOSTOS DA UNIÃO51
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. (CTN, art. 19, I)51
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - I.E. (CTN, art. 23)52
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - I.R53
IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - I.P.I. (CTN, art. 46)53
I.O.F. (CTN, art. 63)54
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - I.T.R. (CTN, art. 29)5
IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - I.G.F. (CF, art. 153, VII)5
IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - C.P.M.F5
IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (CF, art. 154, I)56
IMPOSTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL56
14.2. IMPOSTOS DOS ESTADOS57
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” OU DOAÇÃO – I.T.M.D57
E INTERMUNICIPAIS E DE COMUNICAÇÃO - I.C.M.S60
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - I.P.V.A.(art. 155, I, CF)67
14.3. IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS70
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - I.P.T.U70
156, I, CF)70
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S. (art. 156, I, CF)71
15. EXERCÍCIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO72

Direito Tributário Comentado IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MONETÁRIOS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAIS IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - I.T.B.I. (art. RESPOSTAS ................................................................................................................................................................................. 170

Direito Tributário Comentado

1. DIREITO TRIBUTÁRIO

DEFINIÇÃO Sempre que duas ou mais pessoas, sejam naturais ou jurídicas, protegidas ou amparadas pelo Direito, fazem convergir seus interesses para um objetivo comum, o resultado é o estabelecimento de uma relação jurídica, que pode ser de direito privado ou público, conforme o seu objeto.

A relação jurídica é de direito privado quando o objeto seja do proveito ou da utilidade das pessoas ou das instituições. Pode acontecer, entretanto, que o Estado integre esta relação nas condições de um particular e não como ente público. O vínculo jurídico mantém-se, neste caso, como de direito privado. Isto ocorre toda vez que o Estado, por exemplo, adquire bens para composição de seu patrimônio, ou quando aluga um imóvel para instalação de repartição pública.

Por outro lado, a relação jurídica é de direito público quando se observam os seguintes requisitos: a) o Estado é, pelo menos, uma das partes envolvida na relação; b) o Estado é o titular do direito e; c) o interesse tutelado pelo Estado é o da coletividade. Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é característico, constrange o particular ao cumprimento de uma obrigação de natureza tributária por ele imposta. Atua, portanto como sujeito ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo.

No exercício de sua funções como administrador das finanças públicas, o Estado desenvolve atividade que se relacionam com a obtenção dos recursos necessários à satisfação das necessidade do grupo social que representa, sua gestão e aplicação nas finalidades propostas.

Esses recursos, ou ingressos, podem ser de terceiros, como os empréstimos, restituíveis, portanto, ou próprios, não restituíveis por natureza. Os recursos próprios do Estado são denominados receitas e provêm de subversões feitas ao Estado, do exercício de atividade econômicas que refletem o papel do Estado como empresário, tais como os aluguéis, e das receitas provenientes da venda de produtos ou serviços por empresas públicas e sociedade de economia mista e, finalmente, decorrem da ação coercitiva sobre particulares (Pessoa Físicas e Jurídicas), aos quais impõe a sua vontade soberana, sempre com vista ao interesse coletivo.

Neste último caso, encontramos os tributos, as penalidades pecuniárias e as reparações de guerra, como um caso especial.

Apesar do Direito Tributário integrar o Direito Financeiro, é ele hoje, estudado de forma autônoma, tendo em vista a sua grande importância na arrecadação pública. Mais de 80% das receitas são obtidos através dos tributos.

Concluindo, podemos, então usando as palavras do eminente mestre Rubens Gomes de

Souza, definir o Direito Tributário como sendo o:

“Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne à obtenção das receitas que correspondam ao conceito de tributo.”

Convém observar que o alcance da palavra tributo, que pela Lei nº 5.172/6 (CTN) abrangia, apenas, os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, foi ampliado. A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, abriga, no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, não só as três espécies citadas, como, também, no art. 148, os empréstimos compulsórios, no art. 149, as contribuições sociais, ditas especiais ou parafiscais, no art. 194, a contribuição para a seguridade social, bem como o pedágio, que, do ponto de vista meramente formalista, pode hoje ser considerado uma espécie tributária, conforme se depreende do art. 150, V.

Temos, pois, um sentido estrito da palavra tributo no art. 5º, do CTN, e um sentido lato, encontrado na Constituição.

Direito Tributário Comentado

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema Tributário Nacional, conforme disposto no art. 2º do Código Tributário Nacional, deve ser entendido como o conjunto de tributos existentes, de instituições dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de prática tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que, no seu relacionamento, possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüência de ordem tributária.

A Lei nº 5.172/1966, denominada Código Tributário Nacional pelo art.7º, do Ato Complementar nº 36/67, adquiriu o status de lei complementar quando a Constituição de 1967 passou a exigir tal ins- trumento legal para o fim de estabelecer normas gerais de direto tributário, dispôs sobre os conflitos de competência nessa matéria entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e regular as limitação ao poder de tributar. A exigência, hoje, está contida no art. 146. Apesar de lei ordinária em seu aspecto formal, o CTN, hoje, só pode ser revogado ou alterado por uma lei complementar.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculo e alíquota, sujeito passivo da obrigação constituída, formas de lançamentos e cobrança e prover os modos de arrecadação e fiscalização.

Os Territórios, embora dotados de autonomia política e administrativa e de personalidade jurídica de direito público, como informa certa parte da doutrina, não têm competência tributária por não dispor de Poder Legislativo, um dos requisitos fundamentais para o seu exercício.

A definição da competência tributária, pela Constituição, é, no dizer de Bernardo Ribeiro de

Morais, em seu Compêndio de Direito Tributário, “expressão da própria soberania do Estado”. A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a competência privativa da União (art. 153), dos Estados e Distrito Federal (art. 155) e dos Municípios (art. 156) para os impostos que menciona.

A União pode, ainda, instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação naquela área, conforme art. 149, bem como empréstimos compulsórios, mediante lei complementar, para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua eminência, assim como no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, (art. 148), observado, neste último caso, o princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 150, I, b, da Constituição.

O art. 145, incs. I e II estabelece a competência comum aos três níveis de governo, para instituir taxas e contribuições de melhorias.

Por sua vez, o art. 154, I, da Constituição do Brasil, prevê o exercício da competência residual, privativa da União, para instituir outros impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo coincidente com os dos demais impostos nela previsto. Também como base na competência residual, pode a União instituir, por lei complementar, outras formas destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, conforme se vê no art. 195, § 4º, da Lei Maior.

Sobre as demais formas de exercício da competência tributária, assinale-se que o art. 7º do

Código Tributário Nacional, procurando preservar o sistema adotado, proíbe a delegação da competência tributária, admitindo, apenas, a delegação das atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, desde que conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Não constitui delegação de competência o que o (CTN, art. 7º, § 3º) chama de cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, o que ocorre quando o tributo é recolhido pela rede bancária autorizada.

Além da competência geral ou ordinária, acima definida como privativa, comum ou residual, temos, ainda o que chamaríamos de competência especial ou extraordinária, aquela que atribui privativamente à União competência para instituir, na iminência ou no caso de guerra externa,

Direito Tributário Comentado imposto, compreendido ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente (Constituição Federal, art. 154, I), cessadas as causas de sua criação.

O dispositivo tem seu correspondente no CTN (art. 76), que estabelece o prazo de 5 anos, contados da data de celebração da paz, para a sua supressão.

A competência tributária é distribuída pelas entidades de direito público. Observe-se que a competência residual, bem como a extraordinária, são, também, privativas da União. O destaque se deve, apenas, à questão didática.

O exercício da competência tributária não é, entretanto, ilimitado, o que poderia resultar em arbítrio ou, no mínimo, em exercício abusivo do poder de tributar conferido pela Constituição brasileira. As limitações ao poder de tributar são impostas pelos princípios tributários e pelas imunidade, que são as garantias constitucionais do contribuinte, como fim de proteger valores básicos do indivíduo, como a segurança e a estabilidade das relações jurídicas, a previsibilidade da ação estatal, a liberdade e o patrimônio, a federação, a igualdade entre os Estados e os Municípios etc.

Princípios, em sua acepção jurídica, significa um conjunto de regras que determinam um certo tipo de comportamento. São eles os responsáveis pela harmonia do sistema normativo. Ou, diríamos, ainda, o seu alicerce. Os princípios podem vir implícitos no sistema constitucional vigente ou expressos, de forma clara, na Lei Maior.

Os princípios expressos podem ser gerais, comuns e aplicáveis a todos os tributos, ou específicos de apenas de alguns deles. Sem prejuízo de outros, vamos estudar os princípios abaixo e, a seguir, as espécies de imunidade previstas na Constituição.

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS TRIBUTOS
pacidade econômica do contribuinte,”.

1. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Diz o art. 145 da Lei Maior, em seu parágrafo primeiro: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a ca-

Segundo este princípio, cada um deve contribuir para atender as necessidades de recursos do Estado, na medida em que o permita a sua capacidade econômica. A capacidade econômica é, portanto, uma qualidade pré-jurídica do indivíduo que o capacita a dispor de parte do seu patrimônio em favor das necessidades coletivas. A capacidade econômica precede a capacidade contributiva e tem sentido mais amplo que esta. Enquanto a capacidade econômica está ligada à idéia de patrimônio líquido da pessoa, a capacidade contributiva dela deriva pela dedução das despesas necessárias à manutenção do indivíduo e de sua família, tais como as relativas à habitação, saúde, previdência e assistência etc.

Uma pessoa que receba uma fazenda de herança, ou como legado, se nenhum outro bem possui, tem capacidade econômica, embora lhe falte a capacidade contributiva.

Para concluir, podemos dizer que a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte está implicitamente ligada aos impostos de caráter pessoal, ou seja, aqueles em que, para a sua quantificação, se devam levar em conta aspectos ligados à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, número de dependentes, o total de despesas médicas e de instrução e outro.

2. LEGALIDADE - Também chamado de estrita legalidade ou de reserva legal, “é o princípio segundo o qual nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”. Está previsto no art. 150, inc. I, da Constituição Federal de 1988.

A lei referida deve ser entendida em seu sentido estrito. Assim deve ser, uma vez que o caráter de autenticidade do tributo é assegurado pela apreciação da lei pelos legítimos representantes do povo ou dos Estados, os membros do Poder Legislativo.

Em face do processo legislativo vigente admite-se, também, possa o tributo ser criado por medida provisória, com força de lei, prevista no art. 62 da Constituição.

Pelo seu forte conteúdo econômico ou financeiro, alguns impostos estão a salvo da regra geral, quais sejam, os imposto de importação (I), imposto de exportação (IE), imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o IOF, todos de competência federal, conforme se verifica do § 1º do art. 153 da Constituição, que estabeleceu a faculdade do Poder Executivo para alterar as alíquo-

Direito Tributário Comentado tas daqueles impostos. Como a competência tributária ao Poder Executivo está condicionada aos limites estabelecidos em lei, alguns autores não haver exceção ao princípio da legalidade, com o que não concordamos. Observa-se por fim, que Medida Provisória não é lei formal. Portanto, não pode, a rigor, instituir ou aumentar tributo.

3. ISONOMIA TRIBUTÁRIA - É vedado (proibido) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” (CF, art. 150, I). Quando fatos idênticos ocorrem, o tratamento tributário dispensado também deve ser idêntico. As isenções concedidas só farão sentido se fundadas em bases socialmente concedidas, como a proteção à infância, a promoção do desenvolvimento econômico de regiões menos favorecidas etc.

Examinando atentamente este dispositivo, observa-se que a vedação contida no início do texto mandamental é reforçada pela proibição, encontrada mais adiante. Justifica-se pela preocupação contingencial do legislador em abolir toda e qualquer forma de privilégio anteriormente concedidos a determinadas categorias profissionais que, isentas de tributação pelo imposto que incidiria sobre parte de sua renda, transferiam a toda a sociedade o ônus da desordenação. Por outro lado, o texto constitucional veio respaldar a tributação sobre algumas espécies de rendimentos, como a verba de representação, o salário-educação pago por algumas empresas etc.

4. IRRETROATIVIDADE DA LEI - Princípio expresso encontrado no art. 150, I, a, da Constituição, afirma que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios cobra tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. A lei não retroage, exceto para beneficiar e que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Visa-se com este dispositivo a assegurar o direito subjetivo daqueles que, amparados por lei anterior, venha a ter situações econômicas tributadas por imposição nova. A lei se aplica fatos geradores futuro e aos pendentes, com o fim de garantir a estabilidade e a segurança dos negó-

(Parte 1 de 14)

Comentários