Nota de aula I - procedimentos

Nota de aula I - procedimentos

FACULDADE CHRISTUS

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

PROFESSORA: VANESSA GONÇALVES MELO

NOTA DE AULA I

PROCESSO E PROCEDIMENTOS

1. CONCEITO

O processo é o instrumento público, por meio do qual o Estado-juiz exerce o poder jurisdicional, objetivando a resolução de conflitos.

O procedimento é o rito pelo qual o processo se instaura, se desenvolve e termina. Ou seja, é a forma pela qual se desenrola o processo.

2. ESPÉCIES DE PROCEDIMENTO OU RITO

A lei regula a forma pela qual se realizam e se sucedem os atos processuais. Daí surge o procedimento, que, em primeiro lugar, distingue-se em procedimento comum (ordinário e sumário – art. 272 do CPC) e procedimentos especiais (art. 272, parágrafo único). Será sempre comum quando a lei não previr procedimento especial (art. 271 do CPC).

Já o procedimento comum divide-se em ordinário (art. 282 a 475 do CPC) e sumário (art. 275 a 281 do CPC).

Os casos de procedimento comum sumário são previstos taxativamente no art. 275 do CPC, todos os restantes serão ordinário.

Os casos de procedimento especiais previstos no CPC são divididos em especiais de jurisdição contenciosa (arts. 890 a 1.102 do CPC) e especiais de jurisdição voluntária (arts. 1.103 a 1.210 do CPC). Além de outros previstos em leis próprias, tais como: Lei 9.099/95, 6.015/73 LRP, 8.078/90 CDC.

O procedimento ordinário é disciplinado de modo exaustivo pela lei, já o sumário e o especial só são disciplinados os preceitos peculiares a cada qual, pois os demais preceitos seguem a regra do geral (ordinário), aplicada subsidiariamente, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 272 do CPC.

Há ainda, o procedimento sumaríssimo, que são os realizados nos Juizados Especiais Cíveis, disciplinados pela Lei nº 9.099/95 (Justiça Estadual) e Lei nº 10.259/01 (Justiça Federal).

Pode haver mudança de rito quando não houver prejuízo para as partes, ex: juizado especial para justiça comum por causa da prova complexa; ex: conversão do procedimento sumário em ordinário (art. 277, parágrafo 5)

2.1 - fases do procedimento: as fases não são nitidamente divididas, e quanto mais concentrado for o procedimento, mais se esfumam as linhas divisórias entre essas fases (ex: procedimento ordinário e sumário).

  • Fase predominantemente postulatória

  • Fase predominantemente ordinatória

  • Fase predominantemente instrutória ou probatória

  • Fase predominantemente decisória

2.2 - Fases do procedimento ordinário:

    1. fase postulatória (art. 282 a 318 do CPC – da petição inicial às formas de resposta do réu);

    2. fase de saneamento (art. 323 a 328 – providências preliminares; 331,§2º, todos do CPC). Essa fase destina-se à verificação, pelo órgão judicial, da regularidade do processo e da presença dos requisitos necessários para que seja viável o julgamento do mérito, bem como à adoção de providências ordenadas à preparação de tal julgamento. Vai até a audiência preliminar.

    3. fase instrutória: prejudicada sua divisão em razão de algumas provas já terem que ser produzidas nas fases anteriores, ex: apresentação de documentos – juntos com a inicial e a contestação (art. 396 do CPC), ou mesmo na posterior (oitiva de testemunhas em audiência na qual já poderá ser proferida a sentença (art. 456 do CPC). A rigor, sempre será da fase instrutória apenas a realização de perícia, quando necessária.

    4. fase decisória: sentença.

Obs: Há casos que a fase instrutória é suprida, passando-se da fase de saneamento diretamente para a fase decisória, julgando o mérito da causa na oportunidade que era para ser dado o despacho saneador, ex.: nos casos de julgamento antecipado do feito - art. 330 do CPC, ou quando obtiver êxito na audiência preliminar de conciliação.

2.3 - Fases do procedimento sumário:

- art. 276 e 277

No procedimento sumário o escopo da celeridade se reflete na maior concentração dos autos, razão pela qual as fases não são tão nítidas. Inexiste, por exemplo, fase diferenciada de saneamento, sendo esta exercida ao longo do itinerário processual. Numa única audiência, destinada em princípio à conciliação, podem realizar-se, por parte do réu, atividade postulatória (apresentação da defesa – oral ou escrita) e produção de provas documentais, assim como pode ocorrer o próprio julgamento da causa (art. 277 e ss. do CPC).

­2.4 – Fases do procedimento sumaríssimo:

- lei 9.099/95

3. ESPÉCIES DE PROCESSO:

DE CONHECIMENTO → constitui a atividade típica da jurisdição, cujo objetivo é a formulação da norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação. O Poder Judiciário preocupa-se com a certificação do direito, ou seja, com a declaração da titularidade do bem material envolvido no litígio.

DE EXECUÇÃO → objetivo é realizar o direito reconhecido pela lei, em títulos executivos extrajudiciais (art. 585) e em títulos judiciais (art.475-N).

CAUTELAR → tem natureza auxiliar e busca preservar a situação de fato, a fim de garantir a efetividade do processo de conhecimento e de execução; de cognição sumária, envolve uma “tutela de urgência” e tem como pressuposto o fumus boni júris e o periculum in mora.

4. CONCEITO DE EXECUÇÃO

Execução é o instrumento processual posto á disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável, suficientes para a plena satisfação do exeqüente, operando-se no benefício deste e independentemente da vontade do executado – e mesmo contra a sua vontade. (Misael Montenegro)

Assim, a execução é a efetivação do provimento quando o sucumbente não cumprir espontaneamente a decisão judicial e é nosso objeto central de estudo nesta disciplina!

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