Caderno de Exercicios Estacio TGP

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(Parte 1 de 4)

(civil penal), as questões não atribuídas à Justiça Federal, pela Constituição, são da competência das Justiças Estaduais ou locais”. Essa competência é dessa forma residual. b) Dalva poderia argüir o vício da incompetência territorial, através de exceção de incompetência relativa. Segundo o CPC:

“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.” c) Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa, por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in fine,do CPC,seria absolutamente incompetente.

Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada no domicílio de um dos réus, conforme art. 94, § 4º do CPC.

Pergunta-se:

a) Sendo acolhida à exceção, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.

b) Havendo divergência entre dois juízes acerca da competência para julgamento de uma determinada causa, qual a providencia que a ser adotada? Fundamente a resposta.

Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 206/7/8; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 106/7/8. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema. GABARITO: Base legal: art. 94 § 4º; 112; 115; 306, CPC.

a) Sendo acolhida a exceção a providência prevista em lei será a suspensão do processo e a remessa dos autos ao juízo competente.

b) Consoante a doutrina Humberto Theodoro Júnior: “Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa, para afastá-lo da relação processual, deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência, (art.112),sujo procedimento se acha regulado pelos artigos. 304 a 311 do CPC.

B) A hipótese está prevista no art. 115, CPC, deverá o juiz suscitar o conflito de competência perante o tribunal.

Questões Objetivas:

Questão nº. 01

Segundo o Código de Processo Civil, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. POR QUE: não envolve matéria de ordem pública, devendo ser alegada mediante exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação.

a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira

GABARITO: art. 112, CPC.

A afirmativa correta é: Letra A. Segundo, Alexandre de Freitas Câmara, “o juízo incompetente m razão do valor ou do território é relativamente incompetente, enquanto que o juízo incompetente em razão da natureza da causa (competência em razão da matéria), por inobservância do critério funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in fine, do CPC, será absolutamente incompetente”.

Questão nº. 02 A falta de competência do juízo acarreta:

a) A extinção do processo sem julgamento de mérito. b) A extinção do processo com julgamento de mérito. c) A remessa dos autos do processo ao juízo competente. d) Não acarreta nenhum efeito em relação ao processo.

A afirmativa correta é: C. Segundo, Humberto Theodoro Júnior: ”em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio”. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, Art. 113 do CPC:

Questão nº. 03

Pelo critério de competência – Territorial – podemos afirmar que não sendo observado:

a) Acarreta sempre a incompetência absoluta. b) Acarreta um vício que pode ser argüido em qualquer tempo. c) Acarreta nulidade absoluta. c) Pode ser adaptado pelo juiz de ofício. e) Deve ser argüido por meio de exceção.

GABARITO: art. 112, CPC.

A afirmativa correta é: “E”. Segundo, Humberto Theodoro Júnior:”Se a incompetência do juiz que tomou conhecimento da causa for apenas relativa,para afastá-lo da relação processual,deverá instaurar o incidente denominado exceção de incompetência,(art.112),sujo procedimento se acha regulado pelos arts. 304 a 311.

Questão nº. 04 O prazo para o juiz declarar a incompetência absoluta:

a) 15 dias, contados da data do despacho liminar positivo. b) 10 dias, contados da data do despacho liminar positivo. c) Antes de proferir a sentença. d) Não existe prazo previsto em lei.

GABARITO: art. 113, CPC.

A afirmativa correta é: D. Segundo, Humberto Theodoro Júnior: “em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, artigo 113, CPC”:

“Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.”

TEMA Nº. 10 (Continuação) Competência. Critérios de Fixação da Competência. Competência de Foro. Critério Territorial. Competência de Juízo. Critério Objetivo e Funcional. Incompetência Relativa e Absoluta.

CASO Nº. 01

Denise, natural de Juiz de Fora, casou-se com Denílson, natural do Rio de Janeiro, o casal fixou residência nesta cidade. Após alguns anos, Denise volta a residir na sua terra natal, para morar com sua irmã, separando-se de seu marido. Pergunta-se:

a) Desejando Denílson, propor ação de separação, esta deverá ser proposta perante a justiça especial ou comum? Estadual ou Federal? Fundamente a resposta.

b) Se a ação fosse proposta perante juízo incompetente, em razão do critério territorial de que modo Denise poderia argüir a incompetência? Esta alegação esta sujeita a algum prazo ou forma? Fundamente a resposta.

c) Segundo o CPC, quais são os critérios de competência que violados acarretam o vício da incompetência absoluta? Justifique a resposta.

Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, 2007, páginas 184, 217 / 220. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

CASO Nº. 02

Danubia promoveu ação de investigação de paternidade em face de seu pai Edésio, tendo sido distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Citado, o réu alega em preliminar, na contestação, a incompetência absoluta do juízo, em conta que o objeto da ação diz respeito à matéria de competência de uma das varas de família da mesma comarca.

a) Sendo acolhida a preliminar, qual a providência a ser adotada pelo juiz? Fundamente a resposta.

b) A incompetência argüida é de foro ou de juízo? Justifique a resposta.

Pesquisa na Doutrina: 1) Humberto Theodoro Júnior, Curso de Processo Civil, 47ª edição, vol. 1, Forense, páginas 427/8; 2) Alexandre de Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, vol. I 16 ª edição, páginas 344/5. Não deixe de examinar a jurisprudência sobre o tema.

GABARITO: Base legal: artigos 113, 301, I, CPC.

a) Sendo acolhida a preliminar, deverá o juiz providenciar a remessa os autos ao juízo competente.

Segundo, Humberto Theodoro Júnior: ”em tal caso o juiz deve declarar-se incompetente ex officio. Se não o fizer, a parte pode alegar a incompetência em qualquer fase do processo, Art. 113, CPC:

b) A incompetência é absoluta e é de juízo, porque em razão da matéria, conforme o CODJERJ, que fixa competência em razão da pessoa ou da matéria.

“Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.” § 1º Não sendo, porém, deduzida no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a parte responderá integralmente pelas custas.

Ângelo pretende fazer prova de relação de trabalho, de período em que sua carteira de trabalho não estava assinada pelo empregador da época (ano de 1970), para efeito de alcançar a aposentadoria. O justificante reside na comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se: a) Qual Justiça comum é a competente? Fundamente a resposta.

b) Se o justificante tivesse domicílio na comarca de Sumidouro, que órgão do judiciário seria o competente. Fundamente a resposta.

GABARITO a) Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante autoridades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, I da Lei 5010/6. Havendo Vara Federal no domicílio do justificante a competência é da Justiça Federal, conforme Súmula 32 do STJ.

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