Evolução histórico do direito - do brasil colônia a atualidade 2011

Evolução histórico do direito - do brasil colônia a atualidade 2011

EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA DO DIREITO

DO BRASIL COLÔNIA A ATUALIDADE

Mário Ferreira Neto 1

NÃO EXISTE SOCIEDADE SEM DIREITO”

A ESTRUTURA JUDICIÁRIA COLONIAL

1- Matrizes Portuguesas

Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei. Em muitos documentos e leis da época, a Justiça é considerada a primeira responsabilidade do rei. Como, na Idade Média, a corte real era ambulante, o rei trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante. Esses juízes recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, conforme a matéria de especialização que julgavam, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte.

Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram:

  • Lex Romana Wisigothorum – direito comum dos povos germânicos;

  • Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis;

  • Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis.

  • Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manuelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas:

  • juízes da terra (ou juízes ordinários) – eleitos pela comunidade, não sendo letrados, que apreciavam as causas em que se aplicavam os forais, isto é, o direito local, e cuja jurisdição era simbolizada pelo bastão vermelho que empunhavam (2 por cidade).

  • juízes de fora (figura criada em 1352) – nomeados pelo rei dentre bacharéis letrados, com a finalidade de serem o suporte do rei nas localidades, garantindo a aplicação das ordenações gerais do Reino.

  • juízes de órfãos – com a função de serem guardiões dos órfãos e das heranças, solucionando as questões sucessórias a eles ligadas.

  • provedores – colocados acima dos juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas).

  • corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados.

  • desembargadores - magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). Recebiam tal nome porque despachavam ("desembargavam") diretamente com o rei as petições formuladas pelos particulares em questões de graça e de justiça, preparando e executando as decisões régias. Aos poucos, os reis foram lhes conferindo autoridade para tomar, em seu nome, as decisões sobre tais matérias, passando a constituir o Desembargo do Paço.

Quando a Casa de Justiça da Corte passou a constituir um tribunal de apelação com a denominação de Casa da Suplicação, foi formada por duas Mesas, uma do Cível e outra do Crime, sendo esta última o Desembargo do Paço (denominado então de "Casinha"), que julgava as apelações nas causas criminais em que a pena aplicada fosse a de morte e para as quais se postulava a clemência régia. A partir de 1521, o Desembargo do Paço tornou-se corte independente e especial, e, em 1532, foi criada a Mesa de Consciência e Ordens para a resolução dos casos jurídicos e administrativos referentes às ordens militar-religiosas, que tinham foro privilegiado (Ordens de Cristo, de Avis e de Santiago). Acabou exorbitando sua função, para julgar as causas eclesiásticas envolvendo os clérigos do Reino.

A Casa da Suplicação tornou-se a Corte Suprema para Portugal e para as Colônias, com a instituição dos Tribunais de Relação como cortes de 2ª instância (foram sendo criadas as Relações do Porto, para Portugal, da Bahia, para o Brasil, e de Goa, para a Índia). Assim, a Casa da Suplicação passou a ser o intérprete máximo do direito português, constituindo suas decisões assentos que deveriam ser acolhidos pelas instâncias inferiores como jurisprudência vinculante.

 

As instâncias recursais variavam conforme o valor da causa, podendo haver apelação direta para a Relação se o valor da causa ultrapassasse o que o Corregedor ou o Provedor pudessem decidir como instância última. Essa é a origem do instituto da alçada como limite valorativo para revisão de determinada decisão.

2- Primórdios da Justiça no Brasil

Quando Martim Afonso de Sousa desembarcou no Brasil, em 1530, com a primeira expedição colonizadora, veio com amplos poderes, incluindo os judiciais e policiais. O mesmo ocorreu com os donatários das capitanias hereditárias, o que logo demonstrou ser desaconselhável, em face do arbítrio com que a função judicial era exercida por alguns.

A instalação, com Tomé de Sousa, de um Governo-Geral no Brasil, em 1549, foi o marco inicial da estruturação do Judiciário brasileiro, uma vez que trouxe consigo o Desembargador Pero Borges para desempenhar a função de Ouvidor-Geral, encarregando-se da administração da Justiça.

Assim, originariamente, a administração da Justiça, no Brasil, fazia-se através do Ouvidor-Geral, que ficava na Bahia, ao qual se poderia recorrer das decisões dos ouvidores das comarcas, em cada capitania, que cuidavam da solução das contendas jurídicas nas vilas.

Como, no entanto, as funções judiciais eram, nesses primórdios, confundidas com as funções administrativas e policiais, temos também exercendo atividades jurisdicionais nas comarcas, durante o período colonial, os chanceleres, contadores e vereadores que compunham os Conselhos ou Câmaras Municipais. As figuras dos corregedores, provedores, juízes ordinários e juízes de fora, próprias da Justiça Portuguesa, começaram a aparecer no Brasil, na medida em que a colonização foi se ampliando, exigindo uma estrutura burocrática e administrativa mais sofisticada.

Na Bahia, surgiu a figura dos juízes do povo, eleitos pela população local, que perdurou de 1644 até 1713. Outra figura com jurisdição restrita era a dos almotacés, que julgavam as causas relativas a obras e construções, cabendo de sua decisão recurso para os ouvidores da comarca (extintos por Lei de 26 de agosto de 1830).

Em cada comarca, o corregedor passou a ser a autoridade judiciária superior sobre ouvidores e demais juízes. No entanto, esse sistema monocrático de estruturação judiciária demonstrou seu ponto fraco no abuso de poder com que se administrava a Justiça em muitas capitanias e na própria sede do governo-geral.

 

 

3- Primeiros Tribunais Brasileiros

Para diminuir os poderes dos ouvidores no Brasil, decidiu Filipe II, como monarca da União Ibérica de Portugal e Espanha, dar à Justiça na colônia um órgão colegiado, instituindo, assim, um Tribunal de Relação no Brasil. Essa é a origem da Relação da Bahia, criada em 1587, mas instalada efetivamente apenas em 1609. Como a nova forma de administração colegiada da Justiça feria os interesses dos governadores-gerais, que tinham maior controle sobre os ouvidores, conseguiram estes a supressão da Relação em 1626. No entanto, a colegialidade já era uma conquista irreversível como elemento de segurança do jurisdicionado na revisão dos julgados singulares. Assim, em 1652 é reinstalada a Relação da Bahia, como Corte Superior Brasileira.

A influência dos donatários das capitanias também se fazia sentir sobre os ouvidores em suas comarcas, razão pela qual também se fez mister afastar essa ingerência indevida do poder administrativo sobre o poder judicial. Assim, por Alvará de 24 de março de 1708, deixou-se claro que os ouvidores das capitanias eram juízes da coroa e não dos donatários.

Com o fito de desafogar o excesso de processos que comprometiam o bom funcionamento da Relação da Bahia, foi criada em 1734 a Relação do Rio de Janeiro, que só foi efetivamente instalada em 1751. Era composta por 10 desembargadores, divididos em 4 Câmaras de 2 ou 3 juízes. Antes de começar a sessão, celebrava-se Missa, pedindo luzes a Deus para que as decisões a serem tomadas fossem presididas pelo ideal de Justiça.

No período do Vice-Reinado, as dificuldades de acesso das províncias mais distantes do Norte, para fazerem chegar os recursos para a Relação da Bahia, deram azo à instituição de um órgão recursal colegiado de nível inferior às Relações: em 1758 foi criada a Junta de Justiça do Pará, presidida pelo governador da província e composta pelo ouvidor, intendente, um juiz de fora e 3 vereadores, adotando uma forma processual sumária. A partir de 1765, passaram a ser criadas outras juntas semelhantes, para os lugares mais distantes da colônia.

Assim, aos poucos, foi se estruturando a Justiça no Brasil, através da criação de Cortes de Justiça responsáveis pela revisão das sentenças dos magistrados singulares de 1º grau.

 

 

O novo modelo, que assegurava um melhor julgamento da causa em primeira instância, em face da consciência de que a sentença seria revista por um órgão superior colegiado, trouxe, no entanto, a deficiência do distanciamento dos fatos, registrados nos autos, mas sem que o magistrado superior tivesse ouvido as testemunhas, o que dificulta a perfeita captação do efetivamente ocorrido. A verdade dos autos passa a ser a realidade, ainda que os depoimentos testemunhais não tenham sido perfeitamente retratados nos registros feitos nos autos.

Chama a atenção, dentre as normas de caráter processual editadas logo no início do período imperial, a Lei de 31 de março de 1824, que recomendava aos juízes que fundamentassem suas sentenças, o que mostra que antes da independência, a discricionariedade na administração da Justiça foi nota característica da magistratura colonial.

4- Juizados Especiais

A partir do século XVII, começam a funcionar no Brasil tribunais e juizados especializados, concedendo-se privilégio de foro para determinadas matérias e pessoas:

  • Juntas Militares e Conselhos de Guerra – para julgar os crimes militares e crimes conexos;

  • Juntas da Fazenda – para apreciar as questões alfandegárias, tributárias e fiscais;

  • Juntas do Comércio – para apreciar as questões econômicas, envolvendo também a agricultura, navegação, indústria e comércio.

5- Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial

A Justiça Brasileira, no fim do período colonial, possuía seus magistrados e tribunais próprios, mas com as instâncias recursais derradeiras instaladas em Portugal, estruturando-se da seguinte forma:

JUSTIÇA BRASILEIRA NO PERÍODO COLONIAL

1ª Instância

Juiz de Vintena

Juiz de paz para os lugares com mais de 20 famílias, decidindo verbalmente pequenas causas cíveis, sem direito a apelação ou agravo (nomeado por um ano pela Câmara Municipal)

 

Juiz Ordinário

Eleito na localidade, para as causas comuns.

 

Juiz de Fora

Nomeado pelo rei, para garantir a aplicação das leis gerais (substituía o ouvidor da comarca).

2ª Instância

Relação da Bahia

Fundada em 1609, como tribunal de apelação (de 1609 a 1758, teve 168 desembargadores)

 

Relação do Rio de Janeiro

Fundada em 1751, como tribunal de apelação

3ª Instância

Casa da Suplicação

Tribunal supremo de uniformização da interpretação do direito português, em Lisboa.

 

Desembargo do Paço

Originariamente fazia parte da Casa da Suplicação, para despachar as matérias reservadas ao rei, tornou-se corte autônoma em 1521, como tribunal de graça para clemência nos casos de penas de morte e outras.

 

Mesa da Consciência e Ordens

Para as questões relativas às ordens religiosas e de consciência do rei (instância única).

Com a vinda da família real ao Brasil em 1808, a Relação do Rio de Janeiro foi transformada em Casa da Suplicação para todo o Reino, com 23 desembargadores (Alvará de 10 de maio de 1808), criando-se, então, as Relações do Maranhão, em 1812, e de Pernambuco, em 1821.

Como órgãos superiores das jurisdições especializadas, foram instituídos nessa época:

  • Conselho Supremo Militar (Alvará de 1 de abril de 1808);

  • Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens (Alvará de 22 de abril de 1808);

  • Juiz Conservador da Nação Britânica (Decreto de 4 de maio de 1808), como garantia de foro privilegiado para os súditos ingleses, sendo exercido por um juiz brasileiro, mas eleito pelos ingleses residentes no Brasil e aprovado pelo embaixador britânico (foi mantido após a independência brasileira, como parte do tratado de reconhecimento da independência pela Inglaterra, sendo extinto pela Lei de 7 de dezembro de 1831);

  • Intendente Geral de Polícia (Alvará de 10 de maio de 1808), com jurisdição sobre os juízes criminais, que recorriam para ele, podendo prender e soltar presos para investigação;

  • Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas, Navegação do Estado e Domínios Ultramarinos (Decreto de 23 de agosto de 1808).

A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL

1- O Poder Judicial na Constituição de 1824

A Constituição Imperial de 1824 deu nova feição à Justiça Brasileira, elevando-a, pelo constitucionalismo montesquiano, a um dos Poderes do Estado (Poder Judicial – Título VI) e estruturando-a da seguinte forma:

Justiça Brasileira no Período Imperial

1ª Instância

Juízes de Paz

Para conciliação prévia das contendas cíveis e, pela Lei de 15 de outubro de 1827, para instrução inicial das criminais, sendo eleitos em cada distrito.

 

Juízes de Direito

Para julgamento das contendas cíveis e crimes, sendo nomeados pelo Imperador.

2ª Instância

Tribunais de Relação (Provinciais)

Para julgamento dos recursos das sentenças (revisão das decisões)

3ª Instância

Supremo Tribunal de Justiça

Para revista de determinadas causas e solução dos conflitos de jurisdição entre Relações Provinciais.

O Supremo Tribunal de Justiça foi efetivamente criado pela Lei de 18 de setembro de 1828, compondo-se de 17 Ministros (ao mesmo tempo em que foi extinta a Casa da Suplicação, o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens).

A Constituição de 1824 não contemplou qualquer sistema semelhante aos modelos atuais de controle de constitucionalidade. A influência francesa ensejou que se outorgasse ao Poder Legislativo a atribuição de "fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las", bem como "velar na guarda da Constituição" (art. 15, n. 8º e 9º).

Assim, o problema criado foi o de se atribuir a função uniformizadora da interpretação da lei à Assembléia Legislativa, que não o exerceu, levando o Conselho de Estado (instituído pela Lei de 23 de novembro de 1841) a ser o órgão interpretativo da lei, quando deveria ser o Supremo Tribunal de Justiça.

Assim, o Supremo Tribunal de Justiça se limitava a apreciar os recursos de revista que lhe eram oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustiça notória no julgamento da causa pelas instâncias inferiores. Tratava-se, na verdade, de uma Corte de distribuição de Justiça e não de um tribunal de uniformização de jurisprudência, já que seus julgados não vinculavam os Tribunais de Relação das Províncias.

Além disso, os juízes não tinham a garantia de inamovibilidade, o que levou o Imperador, em 1850, a determinar a aposentadoria compulsória de juízes que inocentaram traficantes de escravos.

2- A instituição do Tribunal do Júri

Com a promulgação do Código Criminal, de 16 de dezembro de 1830, no qual, apesar dos acirrados debates, manteve-se mantida a pena de morte, foi instituído, para o julgamento dos crimes em geral, o Conselho do Júri (ou Juízo de Jurados), inspirado no modelo inglês.

Na realidade, a figura do Tribunal do Júri teve sua origem na Lei de 18 de junho de 1822, sobre os crimes de imprensa, tendo sido estendido para os demais crimes com o Código Criminal.

O Conselho do Júri se desdobrava em Júri da Acusação (para decidir sobre a pronúncia do acusado, tendo sido abolido esse júri prévio pela Lei 261, de 1841) e Júri do Julgamento. Era presidido por um juiz criminal e composto por jurados eleitos pela Câmara Municipal dentre 60 jurados nas capitais e 30 jurados nas cidades e vilas.

Apesar da previsão na Constituição de 1824, a instituição do Tribunal do Júri nunca foi estendida para o cível. Com o Código de Processo Criminal, de 29 de novembro de 1832, restou consagrada a instituição.

3- A Universalização da Judicatura no Período Regencial

O período regencial do Império, durante a menoridade de D. Pedro II, foi marcado pela extinção das antigas figuras dos ouvidores, corregedores e chanceleres como magistrados (Decreto de 5 de dezembro de 1832), universalizando-se a figura do juiz como magistrado de 1ª instância, em suas diversas modalidades:

  • Juiz Municipal – escolhido pelo presidente da Província, dentre os nomes constantes de uma lista tríplice eleita pela Câmara Municipal, em substituição da antiga figura do juiz ordinário local.

  • Juiz de Paz – eleito pela população da cidade ou vila, para mandato de 4 anos, teve seu poder aumentado no período regencial, para incluir o próprio julgamento das questões penais de pequena monta (restringindo-se, posteriormente, seus poderes pela Lei 261, de 1841).

  • Juiz de Direito – nomeado pelo Imperador, em substituição à também vetusta figura do juiz de fora, recebeu poderes especiais durante a regência, para atuar como chefe de polícia (perdendo essa função pela Lei 261, de 1841).

Os poderes especiais concedidos aos juízes de paz e juízes de direito durante o período regencial em matéria criminal foram devidos aos fortes distúrbios da ordem pública ocorridos então.

4- Os Tribunais do Comércio

Com a promulgação do Código Comercial pela Lei 556, de 25 de junho de 1850, determinava-se a criação dos Tribunais do Comércio no Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como foro privilegiado para os comerciantes. Seriam presididos por um magistrado letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau recursal as causas mercantis, que também podiam ser apreciadas originariamente pelos juízes do comércio. Tiveram vida curta os tribunais comerciais, uma vez que o Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, veio a retirar-lhes sua função judicante, deixando-os como simples órgãos administrativos de registro de atos comerciais.

 

Em 1873, pelo Decreto 2.342, foram criados mais 7 Tribunais de Relação, ficando assim distribuída a jurisdição de 2ª instância da Justiça Comum Imperial (todas as novas Relações foram instaladas ao longo de 1874):

  • Relação da Corte (Rio de Janeiro e Espírito Santo) – 17 desembargadores

  • Relação da Bahia (incluindo Sergipe) – 11 desembargadores

  • Relação de Pernambuco (incluindo Paraíba e Alagoas) – 11 desembargadores

  • Relação do Maranhão (incluindo o Piauí) – 7 desembargadores

  • Relação de São Paulo (incluindo Paraná) – 7 desembargadores

  • Relação de Minas Gerais – 7 desembargadores

  • Relação do Rio Grande do Sul (incluindo Santa Catarina) – 7 desembargadores

  • Relação do Pará (incluindo Amazonas) – 7 desembargadores

  • Relação do Ceará (incluindo Rio Grande do Norte) – 7 desembargadores

  • Relação do Mato Grosso – 5 desembargadores

  • Relação de Goiás – 5 desembargadores

ESTRUTURA JUDICIÁRIA REPUBLICANA

1- O Poder Judiciário na Constituição de 1891

A característica principal da primeira Constituição Republicana foi a do estabelecimento da dualidade da Justiça Comum, instituindo a Justiça Federal para apreciar as causas em que a União fosse parte. Mas não só. Todas as questões de natureza constitucional seriam da competência dos juízes federais, que poderiam declarar a inconstitucionalidade das leis nos casos concretos, surgindo, assim, o controle difuso de constitucionalidade das leis em nosso país.

O Supremo Tribunal de Justiça passava a Supremo Tribunal Federal, composto por 15 Ministros. Passou a ter função uniformizadora da jurisprudência em matéria de direito constitucional e federal através da emenda constitucional de 3 de setembro de 1926, reparando-se, assim, o equívoco do sistema judiciário imperial, que não fora corrigido com a promulgação da Carta Magna Republicana em 1891.

O regime republicano inaugurou a adoção do controle judicial de constitucionalidade das leis para a realidade brasileira. A influência do Direito Norte-Americano foi decisiva para a consolidação do modelo difuso, consagrado já na chamada Constituição Provisória de 1890 (art. 58, § 1º, a e b) e confirmada pela Constituição de 1891, pelo qual qualquer juiz ou tribunal poderia, no caso concreto, afastar a aplicação de lei, por considerá-la inconstitucional.

A Constituição de 1891 previu a instituição dos Tribunais Federais, mas estes nunca chegaram a ser criados durante a República Velha, pela qual perdurou nossa primeira carta política. Assim, pelo Decreto 3.084, de 5 de novembro de 1898, surgiram apenas os juízes federais, sendo sua lotação por Estado distribuída da seguinte forma: 1 juiz seccional, 3 juízes substitutos e 3 juízes suplentes.

Os Tribunais de Relação das Províncias passavam a Tribunais de Justiça dos Estados (19 Tribunais), como órgãos de cúpula da Justiça Comum Estadual, ostentando, inicialmente, as mais variadas denominações:

Tribunais de Justiça dos Estados

Instalação

Nome original do tribunal

09/03/1891

Corte de Apelação do Distrito Federal

04/06/1891

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

19/06/1891

Superior Tribunal de Justiça do Pará

15/07/1891

Tribunal da Relação do Estado do Rio de Janeiro

01/08/1891

Superior Tribunal de Justiça do Paraná

01/10/1891

Superior Tribunal de Justiça de Santa Catarina

01/10/1891

Superior Tribunal de Justiça do Piauí

10/10/1891

Superior Tribunal de Justiça do Mato Grosso

08/12/1891

Tribunal de Justiça de São Paulo

16/12/1891

Tribunal da Relação do Estado de Minas Gerais

08/03/1892

Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

01/06/1892

Superior Tribunal de Justiça de Alagoas

01/07/1892

Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

12/07/1892

Tribunal da Relação do Ceará

08/08/1892

Tribunal de Apelação e Revista da Bahia

04/11/1892

Superior Tribunal de Justiça do Amazonas

29/12/1892

Superior Tribunal de Justiça do Sergipe

01/01/1893

Superior Tribunal de Justiça de Goiás

23/02/1893

Supremo Tribunal de Justiça da Paraíba do Norte

A República manteve os juízes de direito (que no Rio Grande do Sul eram denominados de Juízes de comarca), os juízes municipais (denominados em alguns Estados como juízes distritais), os tribunais do júri e os juízes de paz (que continuavam sendo eletivos).

 

 

Aos magistrados eram garantidas, pela Constituição de 1891, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos, o que também reparava os abusos do tempo do Império contra magistrados que discordassem das políticas governamentais.

2- O Poder Judiciário na Constituição de 1934

A Revolução de 30, que levou Getúlio Vargas ao Poder e que deu fim à República Velha, teve como um de seus frutos imediatos a instituição da Justiça Eleitoral, através da promulgação do Código Eleitoral pelo Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, pois uma das reclamações de maior peso contra o sistema político anterior era a da facilidade com que se davam as manipulações eleitorais, uma vez que a "fiscalização" era das próprias autoridades estaduais e municipais.

Assim, já em 20 de maio de 1932 era instalado o Tribunal Superior Eleitoral, integrando a Justiça Eleitoral também os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados e os juízes eleitorais. Essa estrutura viria a ser referendada pela Constituição de 1934 como ramo especializado do Poder Judiciário, juntamente com a Justiça Militar. Os anseios da Revolução Constitucionalista de 1932, que levantaram São Paulo contra o regime autoritário de Vargas, obtinham sucesso com a nova Carta Política.

A Justiça do Trabalho então criada ficava fora do Poder Judiciário, cujas garantias da magistratura passavam a ser, além da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, a da inamovibilidade. No caso dos magistrados trabalhistas, a existência da representação classista temporária impedia a extensão dessas garantias a seus membros.

O Supremo Tribunal Federal, que teve sua composição diminuída para 11 ministros pelo Decreto 19.656, de 3 de fevereiro de 1931, passou, com a Constituição de 1934, a ser denominado de Corte Suprema.

A Constituição de 1934 introduziu profundas e significativas alterações no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro. Por um lado manteve, no art. 76, III, b e c, as disposições contidas na Constituição de 1891, e por outro, o constituinte determinou que a declaração de inconstitucionalidade somente poderia ser realizada pela maioria da totalidade de membros dos tribunais. Consagrou, igualmente, a competência do Senado Federal para suspender a execução de qualquer lei ou ato declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, emprestando efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal. Introduziu, por outro lado, a figura da representação interventiva para fins de intervenção federal nos Estados.

Pela Lei 244, de 11 de setembro de 1936, era instituído, no âmbito da Justiça Militar o Tribunal de Segurança Nacional, com sede no Distrito Federal, para funcionar em estado de guerra ou de grave comoção intestina, julgando militares e civis que atentassem contra a segurança do Estado.

 

3- O Poder Judiciário na Constituição de 1937

A Carta Política de 1937, imposta por Getúlio Vargas, com o fechamento do Congresso para a instituição do "Estado Novo", alterou substancialmente a atividade do Poder Judiciário, na medida em que extinguiu a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral.

 

 

A Carta de 1937 revelou-se um retrocesso no que tange ao sistema de controle de constitucionalidade. Embora não tenha introduzido qualquer modificação formal no texto constitucional que tratava do modelo difuso de controle (art. 101, III, b e c), o constituinte rompeu com a tradição jurídica brasileira, consagrando, no art. 96, parágrafo único, princípio segundo o qual, no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderia o Presidente da República submeter novamente ao Parlamento a lei declarada inconstitucional. Confirmada a validade da lei por dois terços de votos em cada uma das Casas da assembléia, tornava-se insubsistente a decisão do Tribunal.

Não bastasse tanto, o Chefe do Poder Executivo deixou claro que a atividade de controle de constitucionalidade das leis, exercido pelo Supremo Tribunal Federal, não seria respeitada pelo governo, se este considerasse que a decisão do STF contrariasse o interesse nacional (Decreto-Lei 1.564, de 5 de setembro de 1939, cassando declaração de inconstitucionalidade de lei tributária proferida pelo STF). Assim, essa atividade de controle de constitucionalidade existiria, na realidade, apenas no papel, como, de resto, a própria estrutura legal que pretendia legitimar o governo.

4- O Poder Judiciário nas Constituições de 1946 e 1967

A Constituição democrática de 1946 veio a restabelecer a Justiça Federal, indo além: criou o Tribunal Federal de Recursos, como instância revisional das sentenças prolatadas pelos juízes federais, composto por 9 ministros (arts. 103-105). O Ato Institucional nº 2, de 1965, elevaria esse número para 13. O Tribunal foi regulamentado pela Lei nº 33, de 13 de maio de 1947, sendo efetivamente instalado em 23 de junho de 1947.

Restabelecida também a Justiça Eleitoral, como instituição responsável não apenas pelo julgamento das contendas eleitorais, mas como organizadora dos pleitos (arts. 109-121), teve a Constituição de 1946 o mérito de trazer para o seio do Poder Judiciário a Justiça do Trabalho, transformando seus Conselhos em Tribunais (arts. 122-123). Completando o quadro das Justiças Especiais, ficou mantida a Justiça Militar como foro especial para os militares (arts. 106-108), cujos órgãos de base passaram a ser as auditorias militares.

A grande novidade da Carta Magna de 1946, no campo do controle de constitucionalidade das leis, foi a introduzida pela Emenda Constitucional nº 16/65, com a instituição da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei em tese, adotando-se o controle concentrado, mas sem dispensar o controle difuso nos casos concretos.

A Constituição autoritária de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1, de 1969, frutos do Regime Militar implantado pela Revolução de 1964, mantiveram a estrutura básica do Poder Judiciário.

O Ato Institucional nº 5, de 1968, que conferiu ao Chefe do Poder Executivo Federal poderes quase ilimitados, permitiu que pudesse demitir, remover, aposentar ou colocar em disponibilidade os magistrados, sendo suspensas as garantias constitucionais da vitaliciedade e inamovibilidade. O Ato Institucional nº 6, que se lhe seguiu, atingiu diretamente o Supremo Tribunal Federal, reduzindo de 16 para 11 o número de seus ministros.

Com a Emenda nº 7/77 (outorgada depois do fechamento do Congresso, através do "Pacote de Abril"), houve a criação do Conselho Nacional da Magistratura, como órgão disciplinar, competindo-lhe receber reclamações contra membros dos Tribunais e sendo-lhe facultado avocar processo disciplinares contra juízes de primeiro grau. Essa mesma emenda introduziu a figura da avocatória: poder dado ao Supremo Tribunal Federal, por solicitação do Procurador-Geral da República, de avocar toda e qualquer causa em curso perante qualquer órgão judicante. Uma vez avocada, cabia ao STF processá-la e julgá-la como se fosse questão de sua competência originária.

 

5- O Poder Judiciário na Constituição de 1988

A maior inovação da Constituição de 1988 quanto à estruturação do Poder Judiciário foi a criação do Superior Tribunal de Justiça como Corte de uniformização de jurisprudência em torno da legislação federal, permitindo que o Supremo Tribunal Federal pudesse assumir feições de Corte Constitucional, como guardião maior da Constituição.

O STJ, que surgiu da transformação do TFR em tribunal superior, passou a ser o órgão de cúpula da Justiça Comum, tanto Estadual quanto Federal, ao lado do TST, TSE e STM nas Justiças Especializadas.

Adotou-se, como sistemática recursal no âmbito do STJ e STF, a orientação segundo a qual o STJ apenas aprecia a questão infraconstitucional debatida na decisão do TRF ou do TJ. Se houver matéria constitucional envolvida, a parte deverá interpor, simultaneamente, recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF, aguardando a apreciação do primeiro para, só então, discutir a matéria constitucional. O modelo tem suas deficiências, na medida em que exige a interposição antecipada de recurso que, possivelmente, poderá não ser necessário, se a questão for resolvida com a correta exegese apenas da legislação infraconstitucional.

Os juizados especiais, cíveis e criminais, para pequenas causas (causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo) foi inovação da Carta Política de 88 que se vai tornando realidade, com a implementação do ideal de melhor acesso à Justiça. A simplificação do procedimento que neles se verifica, com dispensa de advogados, promoção da conciliação e revisão por turma de juízes de 1º instância, contribui para a generalização desse modelo rápido e barato de composição de conflitos em sociedade.

 

Justiça Comum Brasileira no Período Republicano

1ª Instância

Juízes de Direito

Para as causas criminais, cíveis e comerciais (Justiça Estadual).

Juízes Federais

Para as causas em que a União for parte (tributárias, administrativas, e previdenciárias).

2ª Instância

Tribunais de Justiça

Para julgar as apelações das sentenças (reexame do direito e dos fatos).

Tribunais Regionais Federais

Criados pela Constituição de 1988 para julgar as apelações na Justiça Federal.

3ª Instância

Superior Tribunal de Justiça

Criado pela Constituição de 1988 (mediante transformação do antigo Tribunal Federal de Recursos) para uniformização da jurisprudência em torno da lei federal (tanto na Justiça Estadual quanto na Federal).

4ª Instância

Supremo Tribunal Federal

Para interpretação e resguardo da Constituição (desde a Constituição de 1891 até a de 1988, também atuava como órgão uniformizador da jurisprudência federal).

A complexa estrutura judiciária brasileira, com a possibilidade, na prática, de qualquer demanda ser alçada ao Supremo Tribunal Federal, torna a Justiça Brasileira, no seu conjunto, extremamente lenta, com infindáveis instâncias decisórias, o que está a exigir uma simplificação que passa, necessariamente, pela redução dos recursos cabíveis, com a fixação de alçadas e previsão de pressupostos recursais mais restritivos quanto ao acesso aos Tribunais Superiores.

O elemento simplificador e aglutinador de demandas que se encontra na Carta Política de 1988 é o relativo às ações coletivas: o mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX) e a ação civil pública (CF, art. 129, III), para defesa de interesses difusos e coletivos. Trata-se do fenômeno da coletivização do processo, que permite a extensão da decisão de uma demanda a todos os afetados pela mesma causa.

Em matéria de controle de constitucionalidade das leis, a Emenda nº 3/93 introduziu o instituto da ação declaratória de constitucionalidade como valioso instrumento de solução rápida das controvérsias constitucionais, intentada pelo governo quando pairar dúvidas sobre as medidas provisórias que edite.

JUSTIÇA DO TRABALHO

1- Fase Embrionária:

Império: As causas relativas a prestação de serviços eram apreciadas pela Justiça Comum, pelo rito sumaríssimo (Leis de 1830, 1837 e 1842 e Regulamento de 1850), sendo que as causas trabalhistas no âmbito rural eram dirimidas pelos juízes de paz (Decreto de 1879).

2- República:

Instituição dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, no âmbito dos sindicatos (Decreto 1.637, de 1907), que não chegaram a ser efetivamente implementados;

Instituição, em São Paulo, do Patronato Agrícola (Lei Estadual 1.299-A, de 1911), para prestar assistência judiciária aos trabalhadores rurais na cobrança de salários, e dos Tribunais Rurais (Lei Estadual 1.869, de 1922), para apreciar as controvérsias relativas aos contratos de locação de serviços rurais com imigrantes estrangeiros;

3- Fase Administrativa:

O núcleo básico da futura Justiça do Trabalho se encontra no Conselho Nacional do Trabalho, criado pelo Decreto 16.027, de 1923, no âmbito do então Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, para funcionar tanto como órgão consultivo em matéria laboral, quanto como instância recursal em matéria previdenciária e trabalhista, esta última em relação às demissões de empregados nas empresas públicas.

Com a subida de Getúlio Vargas ao poder, após a Revolução de 30, foi criado o Ministério do Trabalho (Decreto 19.433, de 1930) e foram instituídas, com representação paritária das categorias profissional e econômica, as:

  • Comissões Mistas de Conciliação (Decreto 21.396, de 1932), para solução dos conflitos coletivos de trabalho; e

  • Juntas de Conciliação e Julgamento (Decreto 22.132, de 1932), para dirimir os conflitos individuais de trabalho.

A Constituição de 1934 foi a primeira a prever expressamente a existência da Justiça do Trabalho, mas fora do Poder Judiciário (art. 122), dando azo às controvérsias entre os Professores Waldemar Ferreira e Oliveira Viana, no momento da regulamentação do dispositivo constitucional, quanto à representação classista e a outorga de poder normativo à Justiça do Trabalho, rejeitadas pelo primeiro.

A Constituição de 1937 adotou claramente o modelo corporativista da Justiça do Trabalho, defendido por Oliveira Viana, mas ainda com caráter administrativo (art. 139), sendo efetivamente instalada em 1º de maio de 1941, com a seguinte estrutura:

Órgãos

Localização

Conselho Nacional do Trabalho

Com sede em Brasília, no Ministério do Trabalho

8 Conselhos Regionais do Trabalho

No Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará

36 Juntas de Conciliação e Julgamento

Nas capitais e principais cidades brasileiras

4- Fase Judiciária:

A Constituição de 1946 promoveu a integração da Justiça do trabalho dentro do Poder Judiciário (art. 94, V), transformando o Conselho Nacional do Trabalho em Tribunal Superior do Trabalho e os Conselhos Regionais em Tribunais Regionais do Trabalho (art. 122).

A Constituição de 1988 veio a ampliar a estrutura judiciária trabalhista, ao prever a criação de, no mínimo, um TRT por Estado, o que resultou na ampliação substancial do modelo original de 1941:

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Região

Estados

Sede

Criação

Juízes

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

1941

54 (36 togados)

São Paulo (Grande São Paulo)

São Paulo

1941

64 (42 togados)

Minas Gerais

Belo Horizonte

1941

36 (24 togados)

Rio Grande do Sul

Porto Alegre

1941

36 (24 togados)

Bahia

Salvador

1941

29 (19 togados)

Pernambuco

Recife

1941

18 (12 togados)

Ceará

Fortaleza

1941

8 (6 togados)

Pará e Amapá

Belém

1941

23 (15 togados)

Paraná

Curitiba

1975

28 (18 togados)

10º

Distrito Federal e Tocantins

Brasília

1981

17 (11 togados)

11º

Amazonas e Roraima

Manaus

1981

8 (6 togados)

12º

Santa Catarina

Florianópolis

1981

18 (12 togados)

13º

Paraíba

João Pessoa

1985

8 (6 togados)

14º

Rondônia e Acre

Porto Velho

1986

8 (6 togados)

15º

São Paulo (interior e litoral)

Campinas

1986

36 (24 togados)

16º

Maranhão

São Luís

1988

8 (6 togados)

17º

Espírito Santo

Vitória

1989

8 (6 togados)

18º

Goiás

Goiânia

1989

8 (6 togados)

19º

Alagoas

Maceió

1991

8 (6 togados)

20º

Sergipe

Aracaju

1991

8 (6 togados)

21º

Rio Grande do Norte

Natal

1991

8 (6 togados)

22º

Piauí

Teresina

1991

8 (6 togados)

23º

Mato Grosso

Cuiabá

1992

8 (6 togados)

24º

Mato Grosso do Sul

Campo Grande

1992

8 (6 togados)

A estrutura judiciária trabalhista de primeira instância comporta, atualmente, 4.507 juízes (2.289 togados e 2.218 classistas), distribuídos em 1.109 Juntas de Conciliação e Julgamento em todo o país.

A evolução da prestação jurisdicional trabalhista em termos quantitativos pode ser avaliada através do seguinte quadro gráfico, que mostra como este ramo do Judiciário recebe e julga mais da metade de toda a demanda judicial do Poder Judiciário brasileiro:

Processos solucionados pela Justiça do Trabalho

ANO

TST

TRTs

JCJs

ANO

TST

TRTs

JCJs

1941

148

1.790

8.086

1970

7.803

26.154

430.795

1942

400

2.698

21.042

1971

6.586

22.471

347.389

1943

546

3.266

26.402

1972

7.845

23.403

308.542

1944

867

3.161

34.688

1973

8.994

25.650

324.555

1945

1.137

3.364

39.195

1974

8.261

29.342

386.936

1946

1.869

4.037

59.680

1975

9.248

33.529

402.902

1947

1.850

4.377

67.263

1976

11.723

36.766

404.380

1948

2.076

4.229

54.811

1977

13.387

38.994

452.248

1949

2.054

4.801

63.926

1978

12.265

39.283

477.386

1950

2.403

5.019

66.065

1979

11.706

43.613

546.727

1951

2.368

5.248

78.049

1980

13.915

50.720

609.881

1952

1.886

6.496

74.557

1981

15.372

51.148

657.826

1953

2.286

6.868

97.386

1982

14.474

63.219

653.392

1954

3.694

6.796

80.958

1983

16.085

71.368

670.972

1955

6.229

5.638

88.786

1984

16.726

87.787

737.370

1956

3.743

7.145

100.500

1985

23.010

90.144

744.221

1957

4.492

7.863

140.089

1986

21.304

85.719

728.463

1958

5.490

9.710

127.528

1987

21.178

96.372

837.714

1959

6.450

10.581

133.686

1988

17.600

106.832

828.077

1960

7.190

11.765

124.347

1989

23.812

117.741

950.742

1961

8.450

12.832

147.435

1990

20.473

129.379

1.053.237

1962

7.779

12.347

167.314

1991

24.713

149.217

1.263.492

1963

7.930

13.586

248.697

1992

28.447

174.418

1.337.986

1964

9.561

16.829

271.792

1993

35.938

272.271

1.507.955

1965

9.868

15.758

305.852

1994

44.695

346.248

1.676.186

1966

9.053

17.896

293.817

1995

56.033

358.832

1.705.052

1967

8.442

15.864

378.293

1996

57.863

358.427

1.861.253

1968

6.855

15.804

405.201

1997

87.607

411.545

1.922.367

1969

5.872

24.952

474.492

1998

111.814

413.502

1.928.632

Fonte: Relatórios Gerais da Justiça do Trabalho, de 1951 a 1998.

5- Justiça Militar

A Justiça Militar, existente em nosso país desde os tempos da Colônia, como foro privilegiado dos membros das Forças Armadas, foi mantida pela Constituição de 1891, mas fora do Poder Judiciário, composta pelo Supremo Tribunal Militar como órgão de cúpula e pelos Conselhos de Justiça, como organismos de 1ª instância (compostos de um auditor e 4 juízes militares).

A Constituição de 1934 integrou a Justiça Militar ao Poder Judiciário. Durante o regime de exceção do Estado Novo (1937-1945), contou com o Tribunal de Segurança Nacional entre seus órgãos (suprimido pela Constituição de 1946). O novo período de exceção, decorrente do Regime Militar que assumiu o comando do país pela Revolução de 31 de março (1964-1985), foi marcado por uma ampliação da competência da Justiça Militar, para abranger os civis envolvidos em questões de Segurança Nacional, voltando, após a Carta Magna de 1988, a ficar limitada basicamente aos militares.

O Superior Tribunal Militar, como seu órgão de cúpula, é composto por 15 ministros, assim distribuídos, quanto a suas origens: 4 generais, 3 almirantes, 3 brigadeiros, 3 advogados, 1 auditor-militar e 1 procurador. Pela extrema especialização da matéria, o número de processos julgados pelo STM é pequeno, como se pode verificar do quadro abaixo:

Superior Tribunal Militar

Ano

Processos Julgados

Ano

Processos Julgados

1991

593

1995

532

1992

469

1996

527

1993

536

1997

550

1994

454

1998

528

Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF

As auditorias militares, como órgãos colegiados de 1ª instância da Justiça Militar, apresentaram, no ano de 1998, o seguinte quadro de processos julgados por suas Circunscrições Judiciárias Militares - CJM:

Justiça Militar Federal - 1998

CJM

Unidade da Federação

Auditorias

Juízes Auditores

Processos Julgados

Espírito Santo e Rio de Janeiro

6

10

129*

São Paulo

2

4

32

Rio Grande do Sul

3

5

66

Minas Gerais

1

2

14

Paraná e Santa Catarina

1

2

20

Bahia e Sergipe

1

1

17

Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas

1

2

17

Paraná, Amazonas e Maranhão

1

2

14

Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia

1

2

19

10ª

Ceará e Piauí

1

2

9

11ª

Distrito Federal, Goiás e Tocantins

1

2

67

12ª

Amazonas, Acre e Roraima

1

2

44

Total

21

36

448

*Não estão incluídos os processos julgados pela 4ª Auditoria Militar/1ª CMJ - Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF

6- Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral, em termos de constituição, é a mais "especial" das Justiças Especializadas, uma vez que seus órgãos possuem uma composição idêntica para todos os Estados, independentemente do tamanho do eleitorado, e seus juízes atuam concomitantemente com outras atividades.

Assim, todos os Tribunais Eleitorais, incluindo o TSE, são compostos de 7 membros, dos quais 5 oriundos da magistratura (que continuam exercendo suas atividades normais nos seus Tribunais de origem) e 2 oriundos da advocacia (e que continuam exercendo-a, sem necessidade de afastamento), com mandatos temporários. Funciona-se, assim, com uma composição mínima e com atividades em horário posterior ao das sessões das demais Cortes (geralmente iniciando suas sessões no final da tarde), tendo em vista o caráter sazonal das demandas, que aumentam nos anos eleitorais e na proximidade dos pleitos.

Composição dos Tribunais Eleitorais

TSE

3 Ministros do STF

2 Ministros do STJ

2 Advogados

 

TREs

2 Desembargadores do TJ

1 Juiz do TRF

2 Juízes de Direito

2 Advogados

 O quadro abaixo, relativo aos processos julgados pelo TSE após a promulgação da Constituição de 1988, permite visualizar as demandas à Justiça Eleitoral em ano de "entressafra" e em ano eleitoral:

Tribunal Superior Eleitoral

Ano

Processos Julgados

Ano

Processos Julgados

1989

1.572

1994

1.610

1990

1.775

1995

2.099

1991

948

1996

3.267

1992

2.379

1997

1.215

1993

1.200

1998

3.226

Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF

Quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se verificar o nível de demanda por Estado, através da tabela abaixo, relativa ao ano de 1998:

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - 1998

Estado

Processos Julgados

Estado

Processos Julgado

Acre

420

Paraíba

1.706

Alagoas

286

Paraná

1.273

Amapá

336

Pernambuco

2.492

Amazonas

-

Piauí

990

Bahia

1.126

Rio de Janeiro

-

Ceará

726

Rio Grande Norte

490

Distrito Federal

1.234

Rio Grande do Sul

967

Espírito Santo

-

Rondônia

662

Goiás

-

Roraima

486

Maranhão

1.303

Santa Catarina

1.100

Mato Grosso

1.061

São Paulo

5.207

Mato Grosso Sul

478

Sergipe

610

Minas Gerais

3.532

Tocantins

463

Pará

935

Total

Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro referem-se a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).

7- JUSTIÇA FEDERAL

A Justiça Federal, com a Constituição de 1988, passou a contar, como órgãos de 2ª instância, com os Tribunais Regionais Federais, assim distribuídos:

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

REGIÃO

SEDE

JUÍZES

ABRANGÊNCIA

1ª Região

Brasília

18

Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Piauí, Tocantins, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Amapá, Rondônia, Amazonas, Roraima e Acre

2ª Região

Rio de Janeiro

23

Rio de Janeiro e Espírito Santo

3ª Região

São Paulo

27

São Paulo e Mato Grosso do Sul

4ª Região

Porto Alegre

23

Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná

5ª Região

Recife

10

Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará

A Justiça Federal de 1ª Instância conta, atualmente, com um total de 610 juízes, distribuídos em 395 varas federais.

Quanto ao desempenho da Justiça Federal, as estatísticas abaixo elencadas (relativas apenas ao período posterior à Constituição de 1988, quando constituído o STJ), demonstram o crescente aumento das demandas.

PROCESSOS SOLUCIONADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL

ANO

STJ

TRFs

Varas

ANO

STJ

TRFs

Varas

1989

3.711

22.765

129.896

1994

43.032

188.411

410.013

1990

11.742

89.335

172.068

1995

62.332

196.171

345.606

1991

19.267

85.356

271.740

1996

77.629

202.428

377.562

1992

31.428

124.609

422.981

1997

102.054

213.253

413.272

1993

35.105

162.670

328.733

1998

101.467

253.107

475.037

Fonte: Relatórios Estatísticos do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, de 1998.

8- JUSTIÇA ESTADUAL

O crescimento das apelações interpostas para os Tribunais de Justiça de alguns Estados levou à criação dos Tribunais de Alçada, que podem ser exclusivos para matéria cível ou criminal. Assim, os recursos em demandas cíveis até determinado valor ou criminais em relação a determinadas penas não são recorríveis para o Tribunal de Justiça do Estado, mas ficam restritos ao âmbito dos Tribunais de Alçada Cível ou Criminal.

 

Um quadro panorâmico da Justiça Estadual pode ser visualizado da seguinte forma, incluindo o número de processos julgados no ano de 1998:

Justiça Estadual - 1998

ESTADO

Desembargadores

Julgadosno TJ

Juízes

Julgadosno 1º grau

SÃO PAULO

323 (191 de Alçada)

87.133

1.345

2.318.668

RIO DE JANEIRO

145

45.306

515

241.892

RIO GRANDE DO SUL

123

-

605

823.123

MINAS GERAIS

93 (50 de Alçada)

13.507

696

536.632

PARANÁ

84 (49 de Alçada)

10.344

437

186.528

BAHIA

30

6.463

361

11.044

DISTRITO FEDERAL

29

9.075

153

90.081

PERNAMBUCO

27

4.618

337

73.695

SANTA CATARINA

27

16.197

258

296.522

PARÁ

25

-

137

-

CEARÁ

23

-

330

-

ESPÍRITO SANTO

21

-

212

23.550

MATO GROSSO SUL

21

6.369

97

57.019

GOIÁS

20

10.174

196

80.606

MARANHÃO

20

2.180

194

23.951

MATO GROSSO

20

5.719

119

56.097

PARAÍBA

15

4.508

171

70.587

RIO GRANDE NORTE

15

-

113

-

AMAZONAS

14

-

128

-

PIAUÍ

13

1.631

132

17.473

RONDÔNIA

11

2.434

78

64.117

TOCANTINS

11

-

72

4.659

ALAGOAS

10

1.075

137

11.449

SERGIPE

10

2.253

94

40.645

ACRE

8

412

28

25.489

AMAPÁ

7

484

47

18.413

RORAIMA

7

378

15

-

TOTAL

1.152

230.260

7.007

4.938.083

Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro referem-se a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).

A constituição de juizados especiais em todo o Brasil, generalizando o modelo simplificado de célere de julgamento das pequenas causas, pode ser visualizado através do seguinte quadro:

Juizados Especiais - 1998

Unidade da Federação

Juizados Especiais

Processos julgados

Unidade da Federação

Juizados Especiais

Processos julgados

São Paul

1.123

584.166

Rondônia

30

25.422

Rio Grande Sul

218

259.612

Acre

29

15.130

Rio de Janeiro

212

120.168

Maranhão

26

1.009

Paraná

102

41.117

Distrito Federal

22

14.935

Mato Grosso Sul

97

20.484

Pernambuco

21

-

Bahia

82

63.104

Alagoas

19

-

Paraíba

74

-

Minas Gerais

13

238.386

Rio Grande Norte

68

34.128

Sergipe

12

16.291

Mato Grosso

57

25.092

Amapá

9

8.694

Ceará

40

36.120

Piauí

9

10.550

Pará

38

-

Santa Catarina

9

29.142

Goiás

34

37.868

Tocantins

9

5.230

Espírito Santo

31

-

Roraima

6

-

Amazonas

30

6.661

Total

2.420

1.593.309

Fonte: BNDPJ – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário/STF (Os dados não constantes do quadro referem-se a Tribunais que não forneceram ao STF seus dados estatísticos).

9- Conclusão

Algumas conclusões práticas podem ser tiradas desta breve excursão pela história do desenvolvimento da Justiça Brasileira:

a) Estando o direito brasileiro ligado à tradição romano-germânica de direito codificado, fruto da elaboração parlamentar, não se justifica a busca da legitimação direta do magistrado pelo voto popular, própria da tradição anglo-americana de direito costumeiro, onde é o juiz que explicita o ordenamento jurídico. Assim, o sistema eletivo dos magistrados locais (afora os juízes de paz, que exercem apenas jurisdição voluntária) já não se coaduna com a aplicação de um direito eminentemente federal, por magistrados dos quais se espera que sejam intérpretes das leis votadas pelo Congresso Nacional e não criadores de uma nova ordem jurídica.

b) A federalização do direito brasileiro, nas matérias de maior relevância, somada à seleção dos candidatos à magistratura através de concurso público, faz do moderno juiz de direito verdadeiro juiz de fora dos tempos antigos, responsável pela garantia de aplicação do direito geral nas localidades do reino. Isto porque a estruturação da carreira em várias entrâncias, a começar das menores cidades do Estado até sua capital, torna o juiz recém nomeado um alienígena na localidade em que iniciará sua carreira, organizando sua vida nessa nova cidade, inicialmente como um corpo a ela estranho, mas também por isso, mais capaz de julgar com a isenção própria de quem deve amoldar os costumes locais à lei geral, unificando e otimizando os padrões de convívio social.

c) A especialização da Justiça como reflexo da crescente especialização dos ramos do conhecimento humano, tornando impossível o domínio concentrado por qualquer profissional, é realidade que não admite reversão para um modelo unificado de Justiça Comum. A tendência natural é a de que, além da Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, outros ramos especializados venham paulatinamente a surgir, como a Justiça Fiscal, Agrária, Administrativa ou Previdenciária, permitindo uma melhor apreciação das demandas, por juízes que detenham um conhecimento profundo desses ramos do Direito norteados por princípios próprios e distintos.

d) A necessidade de um aperfeiçoamento técnico das decisões, somada à exigência de uma Justiça mais barata e rápida, acessível assim aos pobres, torna fundamental a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho. Tal medida representaria uma economia anual aos cofres públicos da ordem de 120 milhões de reais. Economia que se impõe, na medida em que a atuação dos juízes classistas é totalmente despicienda no contexto atual. Com efeito, os juízes classistas, por não terem formação jurídica, carecem de conhecimento teórico para discutirem questões processuais que estão umbilicalmente ligadas às questões de direito material, discutidas nos processos trabalhistas. E por terem conhecimento apenas do ramo profissional de que são oriundos, não podem efetivamente trazer qualquer experiência prática (que o próprio juiz togado já não tenha) para resolver os problemas próprios de outros ramos profissionais.

e) A crescente demanda que chega ao Judiciário, afogando os órgãos judicantes, de modo a comprometer a celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, está a exigir que se prestigiem mais as formas alternativas de composição dos conflitos sociais, tais como a conciliação, mediação e arbitragem, de modo a que se tornem (as duas primeiras) condição prévia ao ajuizamento da ação, tal como originariamente previsto na Constituição de Império e vivenciado desde os juízes de paz do período colonial.

f) O volume desproporcionado de recursos que atolam as Cortes Superiores, caracterizado pela repetitividade das questões (as estatísticas têm mostrado que quase 90% dos recursos apreciados pelos Tribunais Superiores são sobre questões já decididas), aponta para a urgente necessidade da adoção do efeito vinculante para as decisões dos Tribunais Superiores. É de se destacar que o efeito vinculante constitui elemento de democratização do acesso do cidadão aos Tribunais Superiores, na medida em que as decisões dessas Cortes se espraiam pelas instâncias inferiores, fazendo com que o império da lei, tal como interpretada pelas instâncias superioras, já surta efeito imediatamente, sem que o cidadão postulante tenha que percorrer todo o longo caminho para chegar a obter um pronunciamento definitivo dessas Cortes, que, de antemão, já sabe que lhe será favorável, em face da jurisprudência existente. Aproveitando o dito popular, não é preciso que Maomé suba à montanha, já que a montanha pode vir a Maomé.

g) Também visando ao desafogamento das Cortes Superiores, mister se faz a adoção de fórmula que permita às instâncias de caráter extraordinário a seleção das causas que irão julgar, conforme critério de transcendência política, social, econômica ou jurídica da questão, aplicando-se às demais causas de natureza semelhante a jurisprudência então firmada pelas Cortes Superiores. Seria o retorno da fórmula da argüição de relevância do período da Carta Magna de 1967, mas em versão simplificada, sem necessidade de justificação específica em cada processo sobre os motivos pelos quais não será examinado. Essa fórmula se justifica, na medida em que a garantia do duplo grau de jurisdição constitui salvaguarda do cidadão quanto à administração da Justiça, enquanto a existência de Cortes Superiores de uniformização de jurisprudência constitui salvaguarda do Estado Federal, de aplicação e respeito indistinto, em todas as unidades da federação, do direito federal. Daí que, à semelhança da Corte Suprema americana, deve caber ao STF, por exemplo, a seleção das questões que irá apreciar efetivamente, em face de sua relevância. Do contrário, o excesso de processos de caráter repetitivo e sem maior significado impedirá o exame profundo e célere das questões de maior importância para a nação.

h) Analisando a evolução do sistema pátrio de controle de constitucionalidades das leis, que nasceu em sua modalidade difusa e concreta, para depois evoluir para o modelo misto, com a admissão também do controle concentrado e abstrato, quer através da ADIn, quer através da ADC, verifica-se a necessidade de seu aperfeiçoamento, pela previsão de forma que conjugue a concentração com a concretude, o que seria possível através de instituto como o incidente de inconstitucionalidade. Nele, a parte interessada em que seja dirimida controvérsia sobre a constitucionalidade da lei que rege a matéria em debate pode ter acesso imediato ao STF. Tal instituto não guarda relação com a antiga avocatória, uma vez que esta era deflagrada pelo STF, enquanto o novo instituto seria ofertado ao cidadão, para rápido acesso à Suprema Corte. O incidente apresenta vantagens em relação à ADIn e à ADC, na medida em que traz ao STF a questão da constitucionalidade da lei em caso concreto e não apenas abstratamente, permitindo que o STF dissolva a dúvida existente já nos alvores da controvérsia, sem esperar que esta se agudize pela demora na ascensão do processo até a Suprema Corte.

i) A fórmula adotada pela Justiça do Trabalho, de apreciação concentrada de toda a matéria de direito – constitucional e federal – pelo TST, através do recurso de revista, deve ser estendida para o STJ, de modo a simplificar o modelo existente: em vez de a parte interpor, simultaneamente, recurso especial e recurso extraordinário contra decisão de TRF ou TJ, poderia veicular também no recurso especial eventual questão constitucional, que seria levada ao STF, caso a decisão do STJ seja contrária à Constituição. Isso simplificaria sobremaneira o sistema recursal na Justiça Comum, contribuindo para a celeridade na administração da Justiça.

O Poder Judiciário do Terceiro Milênio deverá ser caracterizado, pois, pela qualidade técnica de suas decisões (Justiça Social efetiva), baixo custo de sua estrutura (Acessível na prática a todos), celeridade na prestação jurisdicional (Justiça certa, mas tardia equivale a Injustiça) e concentração de demandas (Coletivização do processo). Para tanto, mister se faz que sua estrutura seja modernizada de modo a fazer, efetivamente, do Poder Judiciário pilar da cidadania, pelo respeito à Lei.

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1 Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Palmas (FAPAL) - Servidor do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Contador Judicial – 8/8/1992) - Pós-graduando do Curso de Gestão Pública do Judiciário pela Escola Judiciária (início: 8/3/2010).

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