Cartilha de Outorga

Cartilha de Outorga

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Orientações para obtenção de outorga do uso da água

Guia de procedimentos passo a passo

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Presidente

Isaac Plachta Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente

Mauro Ribeiro Viegas Presidente do Conselho Empresarial de Recursos Hídricos

Augusto Cesar Franco Alencar Diretor Operacional Corporativo

Fernando Sampaio Alves Guimarães Superintendente do SESI-RJ e Diretor Regional do SENAI-RJ

Maury Saddy Diretor de Meio Ambiente

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente

Gustavo Kelly Alencar Gerente Empresarial – DJU

Divisão de Documentação e Normas – Biblioteca

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ

Orlando Santos Diniz Presidente do Conselho Deliberativo Estadual

Sergio Malta Diretor Superintendente

Bento Mario Lages Gonçalves Evandro Peçanha Alves Diretores

Ricardo Wargas Gerente da Área de Inovação e Acesso à Tecnologia

Dolores Lustosa Gerente do Núcleo SEBRAE/RJ de Econegócios e de Biotecnologia

Autores

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente do Sistema FIRJAN

Christine Lombardo Costa Pereira Especialista em Meio Ambiente do Sistema FIRJAN

1. A pesquisa Gestão Ambiental 2005 – Diagnóstico da situação da Gestão Ambiental nas indústrias do Estado do Rio de Janeiro está disponível na página do Sistema FIRJAN (w.firjan.org.br)

Para garantir a competitividade empresarial e a continuidade de seus negócios, grande parte das empresas já inseriu entre as suas prioridades a adequação ambiental e o cumprimento da legislação. No entanto, a difusão desse comportamento enfrenta dificuldades relacionadas à falta de informação e de entendimento das obrigações legais. Um exemplo disto foi demonstrado pela Pesquisa Gestão Ambiental 2005, realizada pelo Sistema FIRJAN e o SEBRAE/RJ, na qual 52,5% das empresas declaram não saber bem o que significa a Agência Nacional de Águas.

Como os conceitos introduzidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos estão em plena evolução, as constantes discussões e alterações na legislação dificultam o acompanhamento sistemático por muitas empresas.

Uma vez que o bom entendimento da legislação e sua prática correta serão determinantes para a consolidação do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema FIRJAN e o SEBRAE/RJ elaboraram o presente trabalho: “Orientações para a obtenção de outorga do uso da água – Guia de procedimentos passo a passo”, de forma bem simplificada, para exemplificar as formas de adequação à legislação de recursos hídricos, que é uma necessidade para os empresários do Estado do Rio de Janeiro.

Sistema FIRJAN

Orientações para a obtenção de outorga do uso da água. Rio de Janeiro: GMA, 2006. 23p.

1. Legislação Ambiental. 2. Outorga para o uso da água. 3. Meio Ambiente. I. Título.

A disponibilidade hídrica de uma região determina vários aspectos de seu desenvolvimento e da qualidade de vida de seus habitantes. Assim, à medida que as aglomerações urbanas e industriais aumentam a pressão sobre as águas, garantir a disponibilidade de água, nas condições de qualidade e quantidade necessárias para uma região, torna-se um fator crucial para o seu desenvolvimento.

A questão da redução da disponibilidade hídrica, que já ocorre em várias regiões do nosso país, justifica os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433), publicada em 1997, com os seguintes objetivos:

“1) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água; 2) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; 3) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais” (art. 2°, Lei 9433/1997).

Logo, no primeiro artigo da Política Nacional de Recursos Hídricos, podemos encontrar alguns conceitos muito importantes, que fundamentam a criação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos:

“I – água é um bem de domínio público; I – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; I – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do

2. No Vocabulário Básico de Meio Ambiente (1992), a definição de Guerra (1978) de bacia hidrográfica é “o conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes”.

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.” (Lei 9.433/1997, Capítulo I, art. 1°)

Partindo desses conceitos, a Política Nacional de Recursos Hídricos trouxe novos paradigmas, como a gestão por bacia hidrográfica, de forma descentralizada e contando com a participação popular. Para o planejamento e gestão das águas das bacias, a Política Nacional de Recursos Hídricos criou os seguintes fóruns de trabalho: o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas.

A Política Nacional de Recursos Hídricos criou novos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos como: os Planos Nacional e Estaduais de Recursos Hídricos; os Planos de Bacias; a Outorga de direito de uso dos recursos hídricos; a Cobrança pelo uso da água; o Sistema de Informações; e o Enquadramento dos corpos d’água. Para consolidar o ciclo de gestão das águas, após a cobrança, está prevista a aplicação dos recursos arrecadados para a formulação e execução das ações contidas nos Planos de Bacia, que têm como objetivo a melhoria das condições das águas nas bacias hidrográficas.

Os instrumentos criados estão enumerados na tabela a seguir:

1. FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUMÁRIO

RECURSOS HÍDRICOS
PARA O USO DA ÁGUA?
DAS INDÚSTRIAS
DESPERDÍCIO DE ÁGUA
IMPORTANTES
BIBLIOGRÁFICAS
1
2

REFERÊNCIAS 3.

5

Legislação Federal

• Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• Cria a Agência Nacional de Águas (ANA) com a missão de “regular o uso da água dos rios e lagos de domínio da União, assegurando quantidade e qualidade para usos múltiplos, e implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, um conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, que visam o planejamento racional da água com a participação de governos municipais, estaduais e sociedade civil.” (w.ana.gov.br)

• Define a classificação dos corpos d’água, as diretrizes ambientais para o seu enquadramento e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Legislação do Estado do Rio de Janeiro

• Define a Serla (Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas) como órgão técnico e executor da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro.

• Estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, em linha com as premissas e com os instrumentos da Política Nacional (Lei federal 9433/97).

• Determina os procedimentos técnicos e administrativos da outorga, incluindo o cadastro e o requerimento para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos.

• Definiu os critérios para cobrança pelo uso da água de domínio estadual, alterando significativamente as Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos assim como a forma e os procedimentos relacionados à cobrança e à aplicação dos recursos.

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS Abaixo, foram enumeradas as principais regulamentações de recursos hídricos nos âmbitos federal e estadual.

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