Cartilha de Outorga

Cartilha de Outorga

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Diretriz de controle de carga orgânica em Efluentes Líquidos de origem industrial

É válido lembrar que, no Estado do Rio de Janeiro, as análises de qualidade de água devem ser realizadas por laboratórios credenciados pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA.

Define os critérios e padrões para controle da toxicidade em Efluentes Líquidos industriais.

NT-202.R-10 Define os critérios e padrões para lançamento de efluentes líquidos.

Planos de Recursos Hídricos e Planos de Bacias

Existem três tipos de Planos para o diagnóstico e planejamento das ações para as bacias hidrográficas:

• Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) – Em janeiro de 2006, foi aprovado o primeiro PNRH, elaborado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). O Plano está disponível na página do CNRH na internet (http://pnrh. cnrh-srh.gov.br/). • Plano Estadual de Recursos Hídricos – deve ser aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). • Planos de Bacia – acompanhados e aprovados por cada Comitê de Bacia.

Outorga do direito de uso dos recursos hídricos

A outorga, como instrumento de ordenação do uso, funciona como uma “autorização” para a captação e utilização de uma quantidade de água ou para o lançamento de efluentes, em condições determinadas. De uma forma simplificada, podemos dizer que a outorga é necessária para garantir o simples direito ao uso da água por sua empresa, por um prazo determinado e respeitando as condições estabelecidas.

Cobrança pelo uso da água

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem três objetivos principais:

“I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; I – incentivar a racionalização do uso da água; I – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.” (art. 19, Lei 9433/1997)

Sistema de Informações

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, criado pela Política Nacional de Recursos Hídricos, tem como princípios obter, produzir e atualizar as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos e garantir o acesso destas à toda a sociedade.

Enquadramento dos corpos d’água

A Resolução CONAMA 357 de 2005 – alterou os padrões estabelecidos para as classes dos rios, previstas na Resolução CONAMA 20/86, e definiu o conceito de enquadramento. A ótica do enquadramento é estratégica, uma vez que o próprio Comitê de Bacia estabelece a meta de qualidade a ser atingida por determinado corpo d’água.

É válido ressaltar que, no Estado do Rio de Janeiro: “A outorga para fins industriais somente será concedida se a captação em cursos de água se fizer à jusante do ponto de lançamento dos efluentes líquidos da própria instalação, na forma da Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 4o” (lei 3.239/9).

sua diluição, transporte ou disposição final; IV – Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e V – Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico.”(art. 2, lei 3.239/9).

Apesar da definição acima, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) poderá estabelecer alguns usos dispensados de outorga, como para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, para atender às necessidades básicas da vida (art. 2, lei estadual 3.239/9).

Quem não precisa de outorga para o uso da água? • Quem recebe água do sistema de abastecimento e lança seus efluentes na rede de coleta de esgotos. • O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. • As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes, tanto do ponto de vista de vazão como de carga poluente. • As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

Quais são os usos classificados como insignificantes? Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes (art 38, lei 9.433/97).

No Estado do Rio de Janeiro, na bacia do rio Paraíba do Sul, são considerados usos insignificantes de recursos hídricos, as derivações e captações, com seus efluentes correspondentes, para abastecimento público, usos industriais ou na mineração, uso agropecuário e para aqüicultura, de até um litro por segundo.

Para os corpos hídricos de domínio estadual, a lei 4247/03 determina que são usos insignificantes as derivações e captações, com seus efluentes correspondentes de até 0,4 (quatro décimos) litro por segundo.

Para responder a essa pergunta, foram enumerados os critérios e os procedimentos para a outorga de uso da água, seguidos de um fluxograma ilustrativo.

1O PASSO – IDENTIFICAR SE A OUTORGA É NECESSÁRIA

Para isso, as empresas devem saber de onde vem a água que é utilizada na empresa e para onde vão os efluentes. Todos os pontos de captação e todos os pontos de lançamento de efluentes devem ser analisados, pois a solicitação de outorga é individual para cada ponto.

Quem precisa obter a outorga para o uso da água? A minha empresa precisa de outorga? De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 3239/9), os usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga são:

“I – Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água, para consumo; I – Extração de água de aqüífero; I – Lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de

2. COMO OBTER A OUTORGA PARA O USO DA ÁGUA?

2O PASSO – IDENTIFICAR O CORPO HÍDRICO E A DOMINIALIDADE

Em primeiro lugar, deve-se identificar em que corpo d’água é feita a captação de águas e o lançamento dos efluentes e depois identificar se essas águas são de domínio federal ou estadual.

A dominialidade das águas foi definida pela Constituição Federal de 1988 (CF 1988) da seguinte forma:

• bens da União: “lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais”. (art. 20 da CF1988) • bens dos estados: “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na mesma forma da lei, as decorrentes de obras da União”. (art. 26 da CF1988)

Assim, toda água subterrânea é de domínio do estado, assim como os rios que têm nascentes e foz em um mesmo estado, e os lagos que não fazem divisa com outros estados ou país.

Qual é o órgão responsável pela outorga? Uma vez conhecida a dominialidade, a empresa deve tratar com o órgão técnico gestor, responsável pela outorga:

• para as águas de domínio federal, é atribuição da Agência Nacional de Águas (ANA) “outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos” (art. 4, lei federal 9.984/2000). • para as águas de domínio estadual, a concessão da outorga é atribuição da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (Serla).

Nota

Os corpos d’água podem ser superficiais (águas de rios, lagoas etc.) ou subterrâneos (poços artesianos etc).

Os usuários de água com usos considerados insignificantes não precisam solicitar outorga nem pagar pelo uso da água, mas devem cadastrar o uso e devem lançar seus efluentes dentro dos padrões estipulados pela legislação ambiental.

4O PASSO – PAGAMENTO PELO USO DA ÁGUA

O pagamento é obrigatório? Qual será o valor cobrança? De acordo com a Lei Estadual 4.247/2003, art.19, a fórmula de cobrança, aplicável a todos os corpos hídricos de domínio estadual, é a mesma fórmula elaborada e aprovada pelo CEIVAP para os recursos hídricos de domínio da União, na Bacia do Rio Paraíba do Sul.

Antes de apresentar a fórmula vigente de cobrança, é válido ressaltar que: • os critérios e valores de cobrança têm caráter provisório e são válidos para os corpos dágua de domínio estadual, até a aprovação dos Comitês e dos Planos de Bacia. (Lei Estadual 4.247/2003, art 2) • está prevista uma revisão dos critérios e valores da cobrança pelo CEIVAP para o ano de 2006 (art. 8o, Deliberação CEIVAP n.o 15/ 2002).

3O PASSO – SOLICITAR OUTORGA PARA O USO DA ÁGUA

Como solicitar uma outorga de direito de uso da água de domínio da União? A Resolução ANA n 707, de 21 de dezembro de 2004, regulamenta a forma de solicitar a outorga. O requerente deve obter os formulários de solicitação de outorga, de acordo com o uso pretendido, no site da Agência Nacional de Águas (w.ana.gov.br), preenchê-los e enviá-los pelo correio.

Como solicitar uma outorga de direito de uso da água de domínio do Estado do Rio de Janeiro? No site da SERLA (w.serla.rj.gov.br), o usuário poderá obter os formulários correspondentes a cada tipo de uso e de intervenção: • Formulário I: Saneamento

• Formulário I: Indústria e Mineração

• Formulário I: Irrigação

• Formulário IV: Desedentação e criação animal

• Formulário V: Outros Usos

Além do formulário, a documentação básica para solicitação de outorga inclui: Identidade; CNPJ; Contrato Social com as alterações respectivas ou Estatuto da Empresa com as respectivas Atas ou similar; título de propriedade do terreno, de posse ou similar; Fotocópia do decreto anterior, quando se tratar de renovação ou alteração da outorga.

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