Direito Penal - Parte Geral - Aula 07

Direito Penal - Parte Geral - Aula 07

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Direito Penal I

Profº. Paulo Eduardo Sabio

Direito Penal I – Aula 07

Teoria Geral do Crime – Módulo III

  • Classificação das Infrações Penais

1. Considerações Introdutórias

Cumpre expor, antes de mais nada, que esta nossa aula vai ser um pouco diferente das outras que já tivemos e das que serão dadas futuramente. Tem, esta aula, aspectos muito peculiares, inclusive no que toca á redação do texto. Isto porque nesta aula cuidaremos de abordar as diversas classificações dos crimes, e assim, o texto da aula tende, inevitavelmente, a ser mais “objetivo”.

Por óbvio que: quando for necessário, deixaremos de lado esta nossa “objetividade”, para explicar de maneira detalhadas as subespécies de crime que assim exigirem.

Saiba ainda que: tem esta nossa aula, também, importância inquestionável, pois a compreensão das aulas posteriores, em muitos momentos, terá como pressuposto a compreensão das diversas espécies de infrações penais aqui abordadas.

A propósito: é importante que se tenha em mente que não podemos confundir a “qualificação legal dos crimes” com as “qualificações doutrinárias das infrações”.

Vejamos a diferença entre esses dois conceitos:

  • Qualificação legal dos Crimes: nomem juris ( nome jurídico)da infração. Por exemplo: quem ofende a integridade física ou a saúde de outrém ( art. 129, Caput) pratica o crime com nome jurídico de lesões corporais.

Saiba que: esta é a qualificação legal do fato, e se distingui da qualificação legal da infração,pois esta ( qualificação legal da infração), tal como nos ensina o Profº. Damásio Evangelista de Jesus é o nome que recebe a modalidade a que pertence o fato: crime ou contravenção”. ( Grifo Nosso)

  • Qualificação Doutrinária: esta, que mais nos interessa no presente momento, é o nome dado pela doutrina ao fato delituoso, e tais classificações doutrinárias são resultado de um trabalho construtivo de sistematização científica da teoria do crime.

A Propósito: Tais classificações são baseadas, segundo Damásio Evangelista de Jesus em distinções que se estabelecem em razão dos múltiplos elementos essenciais da norma penal1 e da infração, da estrutura desta e de seu conteúdo.

Pois bem: feitos estes esclarecimentos iniciais, passemos, então, a estudar as classificações das infrações penais.

2. Da Classificação das Infrações Penais

  • Crimes Comuns e Especiais: Crimes comuns são os descritos no Direito Penal Comum, na parte especial do próprio Código Penal, que se inicia no artigo 121 do referido diploma legal. E crimes especiais são os definidos no Direito Penal Especial, como por exemplo os delitos elencados na Lei de Proteção ao Meio Ambiente ( Lei 9.605 / 98), que são os crimes denominados pela doutrina de “crimes contra o meio ambiente”.

  • Crimes Comuns e Próprios: esta é uma classificação que tem por base o sujeito ativo da infração penal, e assim, aqui, o conceito de crime comum não se confunde com o conceito supramencionado.

Perceba que: para esta classificação, os crimes comuns são os que podem ser praticados por qualquer pessoa ( furto, estelionato, homicídio).

Em contrapartida: os chamados, Crimes Próprios são aqueles que exigem certas condições especiais do sujeito ativo, e portanto, só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas. Tal como ensina-nos o Profº. Damásio Evangelista de Jesus, os crimes próprios “pressupõem no agente uma particular condição ou qualidade pessoal.”

Preste Muita Atenção: É importante que se tenha em mente que, segundo o doutrinador supra, o crime próprio pode exigir uma particular condição do agente de quatro categorias distintas, a saber:

a – Condição Jurídica ( acionista, funcionário público)

b – Condição Profissional ( comerciante2, médico)

c – Condição De Parentesco ( pai, mãe, filho)

d – Condições Naturais ( gestante, homem)

  • Crimes de Mão Própria: São os delitos que só podem ser cometidos pelo sujeito em pessoa ( VG: falso testemunho, prevaricação). Tais delitos são tipificados de tal maneira pelo legislador que o autor só pode ser quem esteja em situação de realizar imediata e corporalmente a conduta punível.

A propósito: para que se possa melhor compreender os “crimes de mão própria”, vejamos um exemplo citado por Damásio Evangelista de Jesus: o funcionário público não pode pedir a terceiro que deixe de realizar ato de ofício em seu lugar, a fim de atender sentimento pessoal

.Saiba que: a conduta usada como exemplo caracteriza o crime denominado “prevaricação” , que é previsto no artigo 319 do Código Penal. Vamos dar uma olhada no dispositivo em questão:

Prevaricação

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Saiba que: esperamos que o exemplo supra tenha auxiliado a compreensão do conceito de “crimes de mão própria”.

Preste atenção: É preciso que se frise a diferença entre crimes próprios e crimes de mão própria. Vamos fazer uma breve explicação acerca da referida distinção:

  • Nos crimes próprios o sujeito ativo pode determinar a outrem sua execução, enquanto que nos crimes de mão própria, ninguém pode cometê-los por intermédio de outrém.

Sendo que: se isso ocorrer, a infração fica descaracterizada, podendo ocorrer, como conseqüência, uma atipicidade relativa, na qual ficará descaracterizado, por exemplo, o crime de falso testemunho, podendo entretanto, subsistir outro crime.

Perceba que: na atipicidade relativa, a conduta é descrita como crime distinto do inicialmente cogitado. Já no caso da atipicidade absoluta, a conduta não se enquadrará em nenhuma outra norma diferente da inicialmente cogitada. Ou seja: a conduta será um irrelevante penal.

  • Outra diferença relevante no que toca à diferenciação entre crimes próprios e crimes de mão própria pode assim ser exposta: nos crimes de mão própria os terceiros apenas podem figurar como partícipes, e nunca como co-autores, tal como se verá na última aula deste nosso semestre.

A propósito: os institutos da co-autoria e da participação já foram citados em um aula anterior, onde dissemos que eles seria estudados com maior profundidade no momento oportuno ( e não nos referimos, naquela ocasião, à esta aula, mas sim à última aula deste semestre, onde será abordado o tema “concurso de pessoas”)

No entanto: temos por oportuno relembrar tais conceitos, para que se possa compreender porque nos crimes de mão própria os terceiros podem apenas figurar como partícipes: Vejamos, mais uma vez, em apertada síntese, a diferença entre os institutos da co-autoria e da participação:

a - Co-Autoria: os co-autores praticam o verbo descrito no tipo penal ( matam, roubam, furtam).

b - Participação: já os partícipes são aqueles que, de qualquer forma contribuem para a prática da infração penal, sem contudo praticar o verbo descrito no tipo penal. São as pessoas que ajudam a matar, ajudam a roubar.

Por exemplo: O motorista que, sabendo da intenção dos companheiros os leva de carro até o banco para que estes pratiquem o crime descrito no artigo 157 do Código Penal, qual seja, o roubo, contribui para a prática da infração, mas não praticou o verbo do referido dispositivo legal. Será, o motorista, portanto, partícipe. Vamos dar uma olhada no dispositivo legal em comento:

Roubo

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Pena – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez)anos e multa.

  • Crimes de Dano: são os delitos que exigem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, protegido, pela norma penal. Tais delitos só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico.

  • Crimes de Perigo: esta espécie de delitos se consumam apenas com a possibilidade de dano3. Segundo o Prof. Fernando Capez, para a consumação dos crimes perigo, “basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano. 130, 13 e 250

A propósito: podemos pegar como exemplo desta espécie de crimes o artigo 130 do Código Penal, que assim preceitua:

Perigo de contágio venéreo

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Preste Muita Atenção: antes de tratarmos dos crimes materiais, formais e de mera conduta é oportuno que façamos alguns breves comentários acerca do resultado da conduta criminosa ( que será melhor estudado em uma aula posterior). Em primeiro lugar, é importante que se observe que este, via de regra, pode ser considerado sob dois aspectos: o naturalístico e normativo.

Sendo que: sob o enfoque naturalístico, diz-se que o resultado compreende a modificação ocasionada no mundo exterior por conta da prática de uma determinada infração, e esta modificação no mundo exterior, segundo Damásio Evangelista de Jesus é estranha a qualquer valor e não comporta nenhuma apreciação normativa.

Em contrapartida: sob o prisma jurídico ou normativo, o conceito de resultado guarda relação com a ofensa ao bem jurídico protegido pela norma, e não necessariamente com alguma modificação no mundo exterior.

A propósito: acerca do “resultado”, deve-se ter em mente ainda que os dois diferentes enfoques sob os quais pode ele ser conceituado, são oriundos de duas teorias distintas, que têm em comum apenas a finalidade de conceituar o resultado, posto que.

Sendo que: tais teorias serão melhor estudadas em uma aula posterior, entretanto, por hora, é por bem que se teçam alguns breves comentários sobre elas:

  • Teoria normativa: para esta teoria, que considera o “resultado” sob o prisma normativo ou jurídico, não há que se falar em crime sem resultado, posto que, segundo ela, todo e qualquer delito produz um dano ou perigo de dano a um bem jurídico tutelado pela norma penal, e sendo assim, segundo esta teoria, tanto nos crimes materiais, como nos crimes formais, dos quais adiante trataremos, sempre vai existir o elemento resultado.

  • Teoria Naturalística: para esta teoria, que considera o “resultado” sob o prisma naturalístico existe a possibilidade de haver crime sem resultado, posto nem todas as condutas tipificadas penalmente produzem, necessariamente, uma modificação no mundo exterior, ou seja, um resultado naturalístico.

Mas, enfim: após essas necessárias explicações sobre o resultado, podemos agora tratar de conceituar os crimes materiais, formais e de mera conduta:

  • Crimes Materiais: são crimes que só se consumam com a produção do resultado naturalístico, como por exemplo, o homicídio, que só se consuma com a morte da vítima. Nesta espécie de delito o legislador descreve a conduta do autor e a modificação causada no mundo exterior por tal conduta.

Ou seja: nesses casos descreve-se a conduta e o resultado naturalístico. Para que melhor se compreenda esta espécie de crimes, vamos transcrever alguns tipos penais incriminadores que são inseridos nesta categoria, e fazer os devidos comentários:

Roubo

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez)anos e multa.

OBS: no caso do “Roubo”, há a descrição da ação de ameaçar gravemente ou violentar a vítima, e do resultado, que é a subtração de coisa alheia móvel. Observe que sem o resultado naturalístico ( subtração de coisa alheia móvel)a infração fica descaracterizada, e ocorrerá, neste caso em particular, o que se denomina atipicidade relativa, pois a ação sem a ocorrência do resultado impedirá que a conduta seja enquadrada no artigo supra transcrito, entretanto poderá, tal conduta, se adequar ã um outro tipo penal, ou seja, mesmo que não ocorra o resultado pretendido ( subtração da coisa) poderá subsistir outro crime, como por exemplo, o descrito pelo artigo 129 do Código Penal ( lesões corporais). Vamos dar uma olhada no referido dispositivo:

Lesões Corporais

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

Atenção: caso um determinada conduta definida como crime fique descaracterizada pela ausência do resultado exigido pelo tipo penal ( crime material), e não se enquadre, a referida conduta, em nenhum outro tipo penal, que possam incidir subsidiariamente, ocorrerá o que se denomina pelo doutrina de atipicidade absoluta.

  • Crimes Formais: nestes delitos o tipo não exige a produção do resultado naturalístico para a consumação da infração, embora seja possível sua ocorrência. Como bem assevera o Profº. Fernando Capez, o resultado naturalístico, nos crimes formais, embora possível, é irrelevante para que a infração penal se consume.

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