Direito Penal - Parte Geral - Aula 04

Direito Penal - Parte Geral - Aula 04

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Direito Penal I

Profº. Paulo Eduardo Sabio

Direito Penal I – Aula 04

Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II

  • Territorialidade da Lei Penal

  • Lugar do Crime

  • Extraterritorialidade

  • Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções.

1. Considerações Iniciais

Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros Estados Soberanos. Por isso se afirmou, na aula anterior1, que a eficácia da lei penal também pode ser limitada por questões geográficas, territoriais.

Uma vez que: via de regra, cada país é incumbido de sancionar os delitos que venham a ocorrer em seu território ( Princípio da Territorialidade). E esta regra simples tornaria inútil qualquer discussão acerca do âmbito de eficácia da lei penal, se não fosse ineficaz para resolver certo casos.

Pare e pense: pode ocorrer, por exemplo, que um delito atinja um bem jurídico que interesse a mais de um país, ou ainda, pode ocorrer que uma ação criminosa seja praticada dentro dos limites territoriais de um determinado país, e seu resultado só ocorra, efetivamente, dentro dos limites territoriais de outro.

Já deu para perceber que: o princípio da territorialidade, atuando por si só, em determinadas situações, se mostra insuficiente.

A propósito: no ordenamento jurídico pátrio, o tema do âmbito espacial de eficácia da lei penal é pelos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Código Penal.

Sendo que: o artigo 5º do Código Penal consagra a regra geral, que é a territorialidade da lei penal. Contudo, esta regra não é absoluta, uma vez que podem ocorrer hipóteses de não-incidência da lei penal pátria à crimes praticados dentro do território nacional, ou pode ocorrer também que a lei penal seja aplicada a crimes cometidos fora do território nacional, como adiante se verá.

A propósito: cremos ser oportuno transcrever os artigos legais que regulam a matéria, para que se possa, antes de iniciarmos nossa exposição, ter em mente a maneira como o legislador cuidou do tema.

Territorialidade

Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de natureza privada, que se achem, respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.

§ 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Lugar do Crime

Art. 6º Considera-se praticado o crime n lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Extraterritorialidade

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – Os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente de República;

b) contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa de pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

II – Os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

b) praticados por brasileiros;

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados.

§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entra o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

Vide artigo 77 da Lei 6.815/80 ( Estatuto do Estrangeiro)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a ) não pedida ou negada sua extradição;

b ) houve requisição do Ministro da Justiça.

Pois bem: feita a leitura dos dispositivos supracitados, podemos começar lembrando que, tal como dissemos anteriormente, via de regra, a lei penal é elaborada para viger dentro dos limites nos quais o Estado exerce sua soberania.

Em outras palavras: a regra geral é a territorialidade da lei penal, porém podem ocorrer casos de não-incidência de nossa lei penal à crimes praticados dentro do território nacional, e até mesmo, pode ocorrer que a lei penal brasileira produza efeitos fora de nosso território, sendo que nesses casos ocorrerá a chamada extraterritorialidadeda lei Penal.

Sendo assim: pode-se dizer que o princípio por nós adotado, como regra, em relação ao âmbito espacial de eficácia da lei penal é o da territorialidade temperada. E isso se afirma por dois motivos:

  • em primeiro lugar, a lei penal brasileira poderá deixar de ser aplicada aos crimes cometidos dentro do território nacional, se normas de direito internacional não dispuserem em sentido contrário.

  • Em segundo lugar, porque pode ocorrer, como se verá, uma aplicação extraterritorialda nossa lei penal, alcançando crimes cometidos fora do território nacional.

A propósito: ousamos afirmar, ainda, que o princípio da territorialidade temperada resume-se em sendo o princípio da territorialidade acrescido dos princípios atinentes à extraterritorialidade, que vêm amenizar a rigidez do princípio da territorialidadepropriamente dito.

Preste atenção: tal como ensina-nos Francisco de Assis Toledo, o princípio da territorialidadeé o mais fundamental, por apresentar-se como norma geral, no artigo 5º, “caput” do Código Penal, e os demais princípios ( que serão objeto de nosso estudo logo adiante), têm natureza complementar, e operam como norma especial, nas hipótese específicas em que tiverem aplicação.

Continue prestando atenção: segundo o Profº. Alberto Silva Franco, “a conseqüência imediata que resulta do princípio da territorialidade é a de que ninguém, nacional ou estrangeiro, ou até mesmo apátrida2, residente ou em trânsito, no Brasil, poderá se esquivar da aplicação da lei penal brasileira, por fatos criminosos aqui praticados

2 . O “Território Nacional”

Antes de tratarmos dos princípios que norteiam a aplicação da lei penal no espaço, convém tecermos alguns comentários acerca do vocábulo “território”. E isso se afirma pois tal vocábulo pode ser traduzido sob dois prismas, quais sejam: sob o prisma material e sob o prisma jurídico. Vejamos a diferença entre esses dois prismas:

  • Sob o prisma material, o território nacional compreende o espaço delimitado por fronteiras geográficas.

  • E sob o prisma jurídico, o território nacional abrange todo o espaço onde o Estado exerce sua soberania.

Saiba ainda que: o território nacional é composto pelos seguintes elementos:

  • solo ocupado pela corporação política

  • lagos

  • rios

  • mares interiores

  • golfos

  • baías

  • portos

  • pelo mar territorial3(que se constitui em sendo a faixa ao longo da costa, incluindo o leito e o subsolo respectivos)

  • espaço aéreo.

A propósito: existe ainda o chamado território por extensão, que é descrito no §1º do artigo 5º do Código Penal, que assim preceitua:

§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de natureza privada, que se achem, respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar.

§ 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Preste atenção: no que toca à expressão “território nacional”, temos por bem que se fixem algumas premissas básicas, a saber:

  • As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontre são consideradas parte do território nacional.

  • Em relação as embarcações e aeronaves de natureza privada, serão estas consideradas extensão do território nacional quando se acharem, respectivamente, no mar territorial brasileiro ou no espaço aéreo correspondente.

Saiba que: uma vez estas colocações, algumas questões extremamente interessantes nos são trazidas pelo Profº. Damásio Evangelista de Jesus, e não poderíamos deixar de cita-las, para assim enriquecer mais um pouco esta nossa aula.

  • E se navios privados brasileiros se encontrarem em mar territorial estrangeiro ?

Neste caso: se submeterão às leis do país correspondente, e se estiverem em alto mar, se submeterão à lei do país cuja bandeira ostentam.

  • E se alguém cometer uma infração em uma jangada, construída com destroços de um navio naufragado ?

Neste caso: tal como ensina-nos o Profº. Damásio Evangelista de Jesus, se a jangada foi feita com destroços de navio naufragado, segue-se a lei da nação a que pertencia o navio, pois o material que foi usado na construção da jangada representa o próprio navio.

Saiba também que: segundo o penalista em questão, no caso de abalroamento, que origina uma jangada feita com destroços de dois navios pertencentes a países diferentes, o delinqüente deverá ficar submetido à lei de seu próprio Estado, obedecendo-se o princípio da personalidade, que será estudado adiante.

  • Onde deve ser processado, por exemplo, um piloto que, pertencendo à tripulação de uma avião que presta serviços ao governo, sai do aeroporto onde o avião está pousado para efeitos de “escala” e comete crime ?

( questão nossa)

Neste caso, depende da situação, pois: se o piloto saiu do aeroporto à serviço, fica sujeito à lei penal da bandeira ostentada pelo avião. Mas se saiu do aeroporto por motivos particulares e cometeu um crime, ficará sujeito à lei local.

3. Princípios que regulam a aplicação da Lei Penal no espaço

É chegado o momento de estudarmos os princípios que norteiam a aplicação da lei penal no espaço, quais sejam:

  • Princípio da Territorialidade

  • Princípio da Nacionalidade

  • Princípio da Defesa, Real ou de Proteção

  • Princípio da Justiça Penal Universal ou da Universalidade

  • Princípio da Representação

Vamos ver, agora, as particularidades de cada um desses princípios, que são de inquestionável importância. Comecemos pelo princípio da territorialidade:

3.1. Princípio da Territorialidade: como já fora anteriormente estudado, segundo este princípio, a lei penal de um país terá aplicação aos crimes cometidos dentro de seu território.

Sendo que: se origina este princípio da noção de soberania estatal, ou seja: um Estado tem exercer sua jurisdição sobre as pessoas que se encontrem em seu território.

A propósito: apesar da aparente eficiência deste princípio, ele encontrará dificuldades de reger, por si só, os casos de crimes continuados e permanentes, por exemplo, uma vez que nestes casos, os crimes pode ter tidos como praticados em mais de um país.

Entretanto: não é sem motivos que este princípio é adotado como regra geral.

Pare e pense: processualmente, por exemplo, ele é o mais coerente dos princípios, uma vez que enormes seriam as dificuldades de processar um cidadão em um país diferente de onde se cometeu um delito. Imagine, por exemplo, as dificuldades de se produzir provas no Brasil, no caso de um crime praticado da Austrália.

E tem mais: a aplicação da lei penal, num país diferente de onde ocorreu o crime, suprimiria a função intimidativa da pena4, haja vista que os cidadãos de um determinado país não teriam a oportunidade de constatar a punição aos fatos criminosos ali ocorridos.

Em outros termos: a melhor doutrina leciona que a adoção do princípio da territorialidade como regra têm um tríplice fundamento, a saber:

  • Processual: uma vez seriam encontradas sérias dificuldades ao se processar um cidadão em país que diferente daquele que foi praticado o delito.

  • Repressivo: a aplicação da sanção penal em lugar outro que não o local do crime propriamente dito, acaba por dilacerar o caráter intimidativo da pena.

  • Internacional: a função punitiva do Estado é a mais expressiva emanação de sua soberania, e o monopólio do Jus Puniendi ( direito de punir), que pertence ao Estado, dentro dos limites do seu território exclui a interferência de outro, sendo tutelado o princípio da soberania.

3.2. Princípio da Nacionalidade: também é denominado “Princípio da Personalidade”. Segundo este princípio, os cidadãos de um determinado país devem obediência às suas leis, onde quer que se encontrem. Este princípio se divide em:

a – Princípio da Nacionalidade Ativa: segundo esta orientação, aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado.

b – Princípio da Nacionalidade Passiva: este exige que o fato praticado pelo nacional atinja um bem jurídico de seu próprio estado ou de um concidadão.

3.3. Princípio da Defesa, Real ou de Proteção: neste princípio se leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo ou do local da pratica do crime. Segundo o Profº Nelson Hungria, este princípio resulta da necessidade de se acautelarem, os Estados, contra crimes que se praticam, no estrangeiro, contra seus interesses vitais.

3.4. Princípio da Justiça Penal Universal ou da Universalidade: segundo este princípio, todo Estado tem o direito de punir todo e qualquer crime, independentemente da nacionalidade do criminoso ou do bem jurídico lesado, ou do local em que o crime foi praticado, bastando que o criminoso se encontre dentro do seu território. É como se, para efeitos de aplicação da lei penal, o planeta todo fosse um só território.

3.5. Princípio da Representação: de acordo com este princípio, a lei penal brasileira também será aplicada aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras quando se encontrarem no estrangeiro e ai não venham a ser julgados.

Preste Muita Atenção: O Código Penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra e os outros como exceção, sendo que estes outros princípios visam disciplinar a aplicação “extraterritorial” da lei penal brasileira, como se verá, e complementam, portanto, a aplicação do Princípio da Territorialidade.

4. Do Lugar Crime

Antes de adentrarmos no tópico da extraterritorialidade da lei penal, convém que falemos um pouco sobre qual é considerado, para o legislador, o lugar da prática do crime. I

Isto porque: tal como dissemos na aula passada, nem sempre coincidem o momento da prática da ação ou omissão com o momento da ocorrência do resultado propriamente dito.

E sendo assim: pode ser que a ação seja praticada num dado local, mas que o resulta só ocorra, efetivamente, em local diverso. Para regular este aspecto da aplicação da lei penal no espaço, foram formuladas três teorias, a saber:

4.1. Teoria da Atividade:de acordo com esta teoria considera-se praticado o crime no lugar onde o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios, ou seja, segundo esta teoria, lugar do crimeé o lugar da ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar da produção do resultado.

4.2. Teoria do resultado:também conhecida como teoria do efeito ou evento. Segundo esta teoria, o locus delicti ( o local do crime)é o lugar da produção do resultado, sendo irrelevante o local onde fora praticada a conduta.

4.3. Teoria da Ubiqüidade ou Mista:segundo esta teoria, lugar do crime é aquele no qual se realizou qualquer das fases da realização do crime, seja a prática de atos executórios, seja a consumação.

A propósito: uma fez feita a leitura do artigo 6º do Código Penal, nota-se, sem grandes dificuldades, que esta foi a teoria adotada pelo nosso legislador. Vamos dar uma olhada no dispositivo legal em questão:

Lugar do Crime

Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

Note que: este tópico ( do lugar do crime) guarda íntima relação com o assunto “extraterritorialidade”, uma vez que a determinação do local do crime é decisiva no tocante à competência penal internacional, tal como ensina-nos o Profº. Damásio Evangelista de Jesus.

5 . Da Extraterritorialidade da Lei Penal

Tal como dissemos anteriormente, por vezes um crime cometido fora do território nacional e, mesmo assim ficará sujeito à lei penal pátria. É a chamada “extraterritorialidade” da lei penal .

Saiba que: as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal estão previstas no artigo 7º do Código Penal, e antes de mais nada convém assinalar que em alguns casos a extraterritorialidade será incondicionada ( casos do inciso I ) e em outros será condicionada ( casos do inciso II ).

Sendo que: diz-se incondicionada a extraterritorialidade quando a aplicação da lei penal brasileira não se subordinar a nenhum requisito. Segundo o Profº Damásio Evangelista de Jesus, funda-se este incondicionalismo, na circunstância de esses crimes ofenderem bens jurídicos de capital importância, afetando interesses relevantes do Estado.

Por outro lado: existe o que se denomina de extraterritorialidade condicionada, onde a aplicação da lei penal brasileira dependerá do preenchimento de certos requisitos, constantes no parágrafo 2º do artigo 7º. Relembrando que os casos de extraterritorialidade condicionada estão arrolados no inciso II do artigo 7º.

Preste atenção: todas as hipóteses de aplicação extraterritorial da lei penal se ligam à algum dos princípios anteriormente estudados ( territorialidade, nacionalidade, defesa, justiça penal universal e representação)

Sendo que: para estudarmos as hipóteses, em si, de aplicação extraterritorial da lei penal, decidimos adotar o seguinte método: faremos a transcrição do artigo 7º, e em cada uma das hipóteses faremos a ligação com o devido princípio, e identificaremos, em cada caso, a espécie de extraterritorialidade ( condicionada ou incondicionada).

A propósito: à título complementativo faremos, posteriormente, algumas observações que entendemos convenientes.

Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I – Os crimes:

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente de República;

Espécie: extraterritorialidade incondicionada

Princípio:Princípio Real , da defesa ou proteção

b) contra o patrimônio ou a fé publica da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa de pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

Espécie: extraterritorialidade incondicionada

Princípio: Princípio Real , da defesa ou proteção

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

Espécie: extraterritorialidade incondicionada

Princípio: Princípio Real , da defesa ou proteção

OBS: as alíneas “b” e “c” se referem aos crimes previstos nos artigos 289 a 326 do CP

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

Espécie: extraterritorialidade incondicionada

Princípio: Princípio da Justiça Penal Universal.

II – Os crimes:

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

Espécie: Condicionada

Princípio: Princípio da Justiça Universal

b) praticados por brasileiro;

Espécie: Condicionada

Princípio: Princípio da Nacionalidade Ativa

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não venham a ser julgados.

Espécie: condicionada

Princípio: Princípio da representação

§ 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

( extraterritorialidade incondicionada)

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

( extraterritorialidade condicionada)

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

OBS: Vide artigo 77 da Lei 6.815/80 ( Estatuto do Estrangeiro)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou aí não ter cumprido pena;

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a ) não pedida ou negada sua extradição;

b ) houve requisição do Ministro da Justiça.

Preste muita atenção: é importante que se tenha em mente que as condições previstas no § 2º devem coexistir, ou seja, a lei brasileira só é aplicável quando incidem todas as condições ao mesmo tempo.

Continue Prestando Atenção:O princípio da extraterritorialidade não se aplica às contravenções. Isto porque o artigo 2º da Lei de Contravenções Penais5 preceitua que a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Atente também para às seguintes observações:

  • A alínea “a” do inciso I, trata dos crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República. Sendo que, levando-se em consideração a técnica legislativa do Direito Penal, é de se concluir que o legislador apenas desejou abranger, nesta hipótese de extraterritorialidade, os crimes dos capítulos I à VI da parte especial do Código Penal. E ficam excluídos desta hipótese, por exemplo, crimes como o latrocínio e a extorsão mediante seqüestro, que estão denominados de “crimes contra o patrimônio”. Tal como bem leciona o Profº. Júlio Fabbrini Mirabete, o melhor seria a lei se referir a crimes que atinjam a vida ou a liberdade do Presidente da República.

  • Conforme dispõe o §1º do dispositivo em estudo, nas hipóteses do inciso I, o agente será punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Isso, entretanto, não significa que as penas serão cumpridas integralmente nos dois países, haja vista que isto se configuraria em sendo um evidente rigorismo excessivo da lei.

Saiba que: o artigo 8ºdo Código Penal ameniza este pretenso excesso, ao preceituar que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas. Vamos dar uma olhada no referido dispositivo:

Art.8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada quando idênticas.

A propósito: preste atenção também a estas observações referentes às condições constantes § 2º do artigo 7º:

  • No que toca a entrada do agente no território nacional, convém aclarar que não importa se o ingresso é voluntário ou não, ou que a presença seja prolongada ou temporária.

  • E no que tange à necessidade de ser o fato punível também no local onde foi praticado, não importa que ele seja previsto legalmente com o mesmo nomem juris ou com outro.

  • Se o fato for praticado em região que não está submetida a nenhuma legislação penal, como por exemplo, a região polar, o fato cometido pelo nacional deverá se submeter à legislação penal pátria.

  • Em relação ao instituto da extradição, este pode ser definido como sendo o instrumento jurídico pelo qual um Estado soberano envia pessoa que se encontra em seu território à outro Estado soberano a fim de que, neste, seja julgada ou receba a imposição de uma pena já aplicada

  • Convém ainda, no tocante à extradição, ressaltar que entre nós vigora o “Princípio da Não-Extradição de Nacionais”, segundo o qualnenhum nacional será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. O princípio em comento é previsto pelo artigo 5º, inciso LI da Constituição Federal. Vamos dar uma olhada no dispositivo:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( ... )

LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

  • No que toca à extradição, convém também expor que vige, também, entre nós, o “Princípio da Limitação em Razão da Pena”, segundo o qual não será concedida a extradição para países onde a pena de morte e a prisão perpétua são previstas, a menos que dêem garantias de que não se irão aplicá-las.

6. Eficácia da Lei Penal em Relação às Pessoas que Exercem Determinadas Funções

Para finalizar esta nossa aula e o tema “âmbito de eficácia da lei penal”, devemos fazer alguns comentários acerca da eficácia da lei penal em relação às pessoas que exercem determinadas funções.

A propósito: o estudo deste tópico é de extrema importância pois, regra geral, a lei penal tem eficácia erga omnes, ou seja, se aplica à todos, indistintamente, aliás, nunca é demais lembrar que o artigo 5º, caput, da Constituição Federal preceitua, que todos são iguais perante a lei.

No entanto: não são todas as pessoas que se encontram dentro do nosso território que estão sujeitas à aplicação da lei penal, e mais ainda, algumas das pessoas que se encontram dentro de nosso território, apesar de também se sujeitarem às nossas leis penais, o fazem de uma maneira diferenciada.

Preste muita atenção: é importante que se ressalte que esses privilégios não são concedidos em razão da pessoa, mas sim em virtude da função por elas exercida, sendo que, por isso, tais limites de incidência da lei penal não se configuram em sendo uma afronta ao Princípio da Igualdade. Não são privilégios pessoais,e sim funcionais.

A propósito: vejamos agora algumas das hipóteses nas quais a lei penal terá sua eficácia limitada em razão das funções exercidas por determinadas pessoas:

  • Imunidades Diplomáticas:estas são oriundas do Direito Internacional, e excluem, da aplicação da lei penal dos países onde se encontram creditados, estabelecidos, os Chefes de Estado e representantes dos governos estrangeiros. Segundo o Profº Damásio Evangelista de Jesus, os representantes diplomáticos não se sujeitam à jurisdição criminal do país onde estão creditados porque suas condutas permanecem sob a eficácia da lei penal do Estado ao qual pertencem6.

Preste atenção: os funcionários do corpo diplomático também gozam desta imunidade, bem como também os componentes da família do representante.

Porém: este privilégio não se estende aos cônsules, pois suas funções são meramente administrativas.

  • Chefes de Governo: os soberanos das monarquias constitucionais são invioláveis, em virtude do cargo que exercem. E dependendo do preceito constitucional, não respondem pelas infrações por ele cometidas.

Porém: o mesmo não ocorre em relação aos presidentes de repúblicas, que se sujeitam à regime criminal especial.

Sendo que: dissemos que os presidentes de repúblicas se sujeitam à um regime criminal especial por dois motivos, quais sejam:

  • A competência originária para o julgamento do presidente da república em caso de este ter cometidos crimes comuns é do Supremo Tribunal Federal7, que se configura em sendo o nosso órgão jurisdicional máximo.

E tem mais: o julgamento por parte de nossa Suprema Corte dependerá de prévia aprovação da câmara dos deputados com relação à acusação em si.

  • No caso de um presidente da república cometer um crime de responsabilidade8, a competência para o julgamento de tal crime será do Senado Federal, e também se depende, neste caso, de prévia aprovação da Câmara dos Deputados no que toca à acusação em si.

Questão – Problema

Um amigo brasileiro de seu chefe, que passou vinte anos no Marrocos, voltou ao Brasil, depois de tanto tempo, para cuidar dos negócios da família. Ocorre que, 03 meses antes de voltar ao Brasil, enquanto ele ainda estava no Marrocos, contraiu núpcias com 02 ( duas ) mulheres, pois naquele país, em face dos costumes islâmicos que lá vigoram, como bem se sabe, não se condena a bigamia, desde que o homem tenha condições de sustentar mais de uma família, sem que nenhuma dessas seja prejudicada Entretanto, quando, após alguns dias de seu retorno ao Brasil, ele foi ao cartório para regularizar sua situação familiar, foi informado pelo cartório que aqui ainda se condena a bigamia, e que, além de ser impossível legalizar judicialmente dois matrimônios, ele ainda poderia ser processado criminalmente por isso, haja vista que o nosso Código Penal, em seu artigo 235 assim preceitua:

Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento.

Pena – reclusão, de 2 ( dois ) a 6 ( seis ) anos.

Diante de tais informações, o amigo brasileiro de seu chefe, que é recém chegado do Marrocos fica desesperado, e procura seu chefe para lhe contar a história, e a imensa preocupação que agora o assola. Seu chefe, que você é um “expert” emDireito Penal, lhe convoca para uma reunião juntamente com seu amigo recém chegado do Marrocos para que você opine sobre a situação, no que se refere as eventuais conseqüências penais que ele poderia sofrer.

O angustiado amigo do seu chefe, lhe faz as seguintes perguntas:

1 – Eu, sendo brasileiro e tendo cometido um crime em outro país posso vir a ser processado e julgado criminalmente aqui no Brasil ? Porque ? Qual o dispositivo legal que diz isso ?

2 – Mesmo a bigamia não sendo crime no Marrocos eu, por ser brasileiro, poderia sofrer alguma conseqüência jurídico-penal aqui no Brasil pelo fato de tal conduta ser tipificada como crime pelo nosso Código Penal ?

3 – Depois de você ter respondido tais indagações, o seu chefe lhe faz a seguinte pergunta: no que toca às contravenções penais, como funciona a extraterritorialidade de nossa lei penal ?

Preste muita atenção:Lembre-se que a extraterritorialidade, em alguns casos é condicionada à certas circunstâncias.

Diante de tais questionamentos, responda as indagações do angustiado bígamo, tendo por base tudo que foi exposto na aula de hoje e, para mostrar ao seu chefe que você realmente entende de Direito Penal, responda também a pergunta que lhe foi por ele feita sobre as contravenções penais.

A propósito:Na próxima aula adentraremos no estudo do crime em si, começaremos, na próxima aula, a estudar um pouco sobre “Teoria Geral do Crime”, e nossas aulas tendem a ficar cada vez mais empolgantes, pode acreditar. E um pouco mais extensas também, é verdade, mas não será nada que exija um esforço “fora do comum”.

Quadro Sinóptico

1. A nossa Lei Penal não vige em todo o mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros Estados Soberanos.

2. Via de regram cada país é incumbido de sancionar os delitos que ocorrem em seu território ( princípio da territorialidade), mas esta regra, apesar de coerente, não consegue resolver certos casos, como por exemplo, dos delitos que atingem um bem jurídico que interessa a mais de um país, ou de um crime cujo resultado ocorre em país diverso do que foi praticada a conduta.

3. Entre nós, a aplicação da lei penal no espaço é regulada pelos artigos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Código Penal.

4. O artigo 5º do Código Penal consagra a regra geral, que é a territorialidade da lei penal. Mas esta regra não é absoluta, uma vez que podem ocorrer hipótese de não incidência da lei penal pátria à delitos praticados no território nacional, bem como poderá acontecer de nossa lei penal ser aplicada à crimes cometidos fora do território nacional.

5. Como a regra da territorialidade não é absoluta, é de se concluir que entre nós vige o Princípio da Territorialidade Temperada.

6. Lembre-se que a conseqüência imediata que resulta do princípio da territorialidade é a de que ninguém, nacional ou estrangeiro, brasileiro ou apátrida, residente ou em trânsito no Brasil poderá se esquivar da aplicação da lei penal brasileira à fatos criminosos aqui praticados.

7. Sob o prisma material, o território nacional compreende o espaço delimitado por fronteiras geográficas. E sob o prisma jurídico, o território nacional abrange todo o espaço onde o Estado exerce sua soberania.

8. Território nacional por extensão: é descrito pelo artigo 5º, parágrafo 1º.

9. Dos Princípios que regulam a aplicação da lei penal no espaço:

Princípio da Territorialidade: segundo este princípio, a lei penal de um país terá aplicação aos crimes cometidos dentro de seu território.

Princípio da Nacionalidade: também é denominado “Princípio da Personalidade”. Segundo este princípio, os cidadãos de um determinado país devem obediência às suas leis, onde quer que se encontrem. Este princípio se divide em:

a – Princípio da Nacionalidade Ativa: segundo esta orientação, aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro, independentemente da nacionalidade do sujeito passivo ou do bem jurídico lesado.

b – Princípio da Nacionalidade Passiva: este exige que o fato praticado pelo nacional atinja um bem jurídico de seu próprio estado ou de um concidadão.

Princípio da Defesa, Real ou de Proteção: neste princípio se leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado, independentemente da nacionalidade do sujeito ativo ou do local da pratica do crime.

Princípio da Justiça Penal Universal ou da Universalidade: segundo este princípio, todo Estado tem o direito de punir todo e qualquer crime, independentemente da nacionalidade do criminoso ou do bem jurídico lesado, ou do local em que o crime foi praticado, bastando que o criminoso se encontre dentro do seu território. É como se, para efeitos de aplicação da lei penal, o planeta todo fosse um só território.

Princípio da Representação: de acordo com este princípio, a lei penal brasileira também será aplicada aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas brasileiras quando se encontrarem no estrangeiro e ai não venham a ser julgados.

Não se esqueça que: O Código Penal brasileiro adota o princípio da territorialidade como regra e os outros como exceção, sendo que estes outros princípios visam disciplinar a aplicação “extraterritorial” da lei penal brasileira, e complementam, portanto, a aplicação do Princípio da Territorialidade.

10. Do lugar do crime: nem sempre é fácil determinar o local onde foi praticado o crime. Pode acontecer, por exemplo, que o crime seja cometido em um local e seu resultado ocorra em local diverso. Qual seria então, nesses casos, o “local” do crime ? O local da conduta ou o local onde ocorreu o resultado ? Sobre este particular aspecto foram formuladas três teorias, a saber:

Teoria da Atividade:de acordo com esta teoria considera-se praticado o crime no lugar onde o agente desenvolveu a atividade criminosa, onde praticou os atos executórios, ou seja, segundo esta teoria, lugar do crime é o lugar da ação ou omissão, sendo irrelevante o lugar da produção do resultado.

Teoria do resultado:também conhecida como teoria do efeito ou evento. Segundo esta teoria, o locus delicti ( o local do crime) é o lugar da produção do resultado, sendo irrelevante o local onde fora praticada a conduta.

Teoria da Ubiqüidade ou Mista:segundo esta teoria, lugar do crime é aquele no qual se realizou qualquer das fases da realização do crime, seja a prática de atos executórios, seja a consumação.

11. Em face do que preceitua o artigo 6º do Código Penal, é de se concluir que a teoria adotada pelo legislador pátrio foi a teoria da ubiqüidade.

12. Da extraterritorialidade da lei penal: por vezes, um crime cometido fora do território nacional ficará sujeito à nossa lei penal. É o que se denomina extraterritorialidade da lei penal.

13. As hipóteses de extraterritorialidade da lei penal estão arroladas no artigo 7º do Código Penal, e segundo este dispositivo legal, a extraterritorialidade pode ser incondicionada ( hipóteses do inciso I ) ou condicionada ( hipóteses do inciso II ).

14. É oportuno relembrar que, nos casos de extraterritorialidade incondicionada, a aplicação da lei penal pátria não depende do preenchimento de nenhum requisito, ao passo que, nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira depende do preenchimento dos requisitos mencionados no § 2º do artigo 7º.

15. Lembre-se que todas as hipóteses de aplicação extraterritorial da lei penal estão relacionadas à algum dos princípios que regula a aplicação da lei penal no espaço ( territorialidade, nacionalidade, defesa, justiça penal universal e da representação)

16. Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas que exercem determinadas funções: via de regra, a lei penal tem aplicação erga omnes, ou seja, se aplica a todas as pessoas, indistintamente. Porém, algumas pessoas não se submetem à aplicação da lei penal brasileira, e outras se submetem, mas de uma maneira diferenciada.

17. Não se esqueça que tais privilégios não concedidos em razão “da pessoa”, mas sim em virtude da “função” exercida por determinadas pessoas, sendo que, por esta razão, estes limites de incidência da lei penal não se traduzem em sendo uma afronta ao princípio da igualdade.

18. Vamos relembrar algumas hipóteses nas quais a lei penal terá sua eficácia limitada em razão da função exercida por determinadas pessoas:

Imunidades Diplomáticas: estas são oriundas do Direito Internacional, e excluem, da aplicação da lei penal dos países onde se encontram creditados, estabelecidos, os Chefes de Estado e representantes dos governos estrangeiros..

Chefes de Governo: os soberanos das monarquias constitucionais são invioláveis, em virtude do cargo que exercem. E dependendo do preceito constitucional, não respondem pelas infrações por ele cometidas. Porém, o mesmo não ocorre em relação aos presidentes de repúblicas, que se sujeitam à regime criminal especial.

1 - Bem no início da aula passada, quando se disse que a lei penal pode ter sua eficácia limitada pelo tempo, pelo espaço ou pela função exercida por determinadas pessoas. Lembra ?

2 - De acordo com a definição encontrada nos dicionários, tal termo serve para designar o estrangeiro que se refugia num país, por haver sido conquistada a sua pátria

31- O mar territorial abrange uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a parir do baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.617 / 93.

4 - Que será melhor estudada quando abordarmos a “Teoria Geral da Pena”

5 - Decreto Lei 3.688 / 41

6 - Note que tal excepcionalidade de aplicação da lei penal tem íntima ligação com o “Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa”, que fora anteriormente abordado.

7 - Enquanto que no caso dos cidadãos comuns o órgão jurisdicional competente para o julgamento de seus crimes são as Varas Criminais Estaduais de primeiro grau.

8 - Em linhas gerais, “Crimes de Responsabilidade” podem se conceituados, Segundo Damásio Evangelista de Jesus como sendo “um fato violador do dever do cargo ou função, apenado com uma sanção criminal ou de natureza política”. Entretanto, existem outras particularidades atinentes ao tema que não abordaremos por não guardarem pertinência com a presente aula.

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