Direito Penal - Parte Geral - Aula 06

Direito Penal - Parte Geral - Aula 06

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Direito Penal I

Profº. Paulo Eduardo Sabio

Direito Penal I – Aula 06

Teoria Geral do Crime – Módulo II

  • Tipicidade

  • Adequação Típica

  • Elementos do Tipo Penal

  • Antijuridicidade

1. Considerações Iniciais

Tal como dissemos na aula passada, sob o prismaformal, conceitua-se o crime em seu aspecto técnico-jurídico, ou seja, do ponto de vista da lei. E busca, tal forma de conceituação, estabelecer os elementos estruturais do delito, daí dizer que, sob o enfoque formal, crime é todo fato típico e antijurídico

A propósito: na aula passada, por questões didáticas, não abordamos a tipicidade, a antijuridicidade. Ou seja: na aula anterior apenas expusemos o conceito formal de crime, e preferimos deixar para esta aula a análise dos elementos estruturais do delito.

Pois bem: é chegada a hora de termos o primeiro contato com os elementos estruturais do delito, quais sejam, a tipicidade e a antijuridicidade. É chegada a hora de constatarmos que tais vocábulos ( tipicidade e antijuridicidade) não são usados para exprimir uma idéia muito complicada.

2. Tipicidade

2.1. Considerações Gerais

De início, é por bem que se tenha em mente que tipicidade é o nome dado à perfeita correspondência entre uma determinada conduta e um tipo penal incriminador, sendo que este, como já se dissemos anteriormente, é aquele que se ocupa de descrever crimes.

Ou seja: todo fato humano que se amolda a descrição legal de um determinado crime feita pelo legislador é denominado de fato típico, ou seja, é um fato contaminado com a tipicidade.

Entretanto: para que possamos melhor compreender o instituto da tipicidade, é necessário que façamos algumas outras considerações que servirão para elucidar nosso raciocínio, sendo que, é óbvio que, para que exista crime, em primeiro lugar se faz necessária a existência de uma conduta humana, que, como se verá mais adiante. poderá se exteriorizar através de uma ação ou de uma omissão.

Pois bem: nem todo comportamento humano, contudo, sem constitui em sendo penalmente relevante. Aliás, nem poderia ser diferente.

Isto porque: imagine, à título de exemplificação, que se pudesse considerar como sendo penalmente relevante o comportamento humano de mandar flores para a pessoa amada.

Sendo que: para evitar a ocorrência de tais absurdos, e limitar a função punitiva estatal, deve-se obediência inquestionável ao princípio da legalidade ou reserva legal ( lembra dele ? ) que preceitua que apenas poderão ser considerados “crime” os fatos assim descritos pela lei.

A propósito: é por bem que se recorde que, tal como visto na aula 02, o princípio da legalidade atua juntamente com outros, que também ajudam a limitar a função punitiva estatal.

Uma vez que: o princípio da legalidade, atuando por si só, seria insuficiente para coibir certos tipos de abuso.

Pare e pense: segundo ele, não há crime sem lei que o defina., entretanto, se não fosse o princípio da intervenção mínima, por exemplo, o legislador poderia definir como sendo criminosas condutas totalmente inofensivas. Imaginemos, à título de exemplificação, o seguinte tipo penal:

“Assistir filmes no cinema depois das 23:00 horas.

Pena: reclusão de 01 ( um ) a 3 ( três ) anos e multa.”

Perceba que: se apenas se devesse obediência ao princípio da legalidade, nada impediria que a conduta de assistir filmes no cinema depois das 23 horas fosse considerada criminosa. Bastando, para tal, a existência de uma lei que definisse a conduta como tal.

Entretanto: como se disse anteriormente, outros princípios existem que devem ser observados pelo legislador quando da elaboração da lei penal.

A propósito: como citamos o princípio da intervenção mínima como exemplo, temos por bem recordar o que preceitua tal princípio, e para tanto faremos uso das elucidativas lições de Damásio Evangelista de Jesus:

“ O princípio da intervenção mínima procura restringir ou impedir o arbítrio do legislador, no sentido de evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou cruéis. A descrição de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade. Só devendo o Estado intervir, por intermédio do direito penal, quando os outros ramos do direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita1.”

Tenha sempre em mente que: a descrição legal dos crimes, é feita pelos tipos penais, e, à adequação de uma determinada conduta a descrição contida em um tipo penal dá-se o nome de tipicidade.

A propósito: acerca da conceituação do vocábulo “tipicidade, temos por oportuno que se atente para os elucidativos ensinamentos do Profº. Fernando Capez, que podem assim serem transcritos:

“Tipicidade é a subsunção, a justaposição, o enquadramento, o amoldamento ou integral correspondência de uma conduta praticada no mundo real ao modelo descrito constante na lei...Temos, pois, de um lado, uma conduta da vida real; de outro, o tipo legal de crime constante na Lei penal. A tipicidade consiste na correspondência entre ambos.

( Grifo Nosso )

Em outros termos: tal como lecionam os mestres Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, tipicidade é a característica de uma conduta que se ajusta ao tipo penal.

Pois bem: Feitas estas considerações, é de se esperar que se tenha possibilitado de maneira satisfatória a compreensão acerca do que é, efetivamente, esta tal de tipicidade. E nisto cremos pois se tal compreensão não foi possível através das nossas próprias elucidações, ela com certeza se tornou possível com a transcrição dos ensinamentos dos Professores Fernando Capez e dosmestres Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli Zafaroni, que são por demais elucidativos.

Em Suma: é importante que se tenha em mente que o tipo penal é a descrição legal de uma conduta humana tida como delituosa, e que tipicidade é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição contida na lei penal.

    1. Tipicidade e Adequação Típica

Uma vez compreendido o instituto da tipicidade, facilmente chegamos à conclusão de que se faz necessário, para que uma determinada conduta seja taxada de criminosa, que esta se amolde à um tipo penal incriminador, posto que a tipicidade é um dos elementos estruturais do delito. Ou seja, se faz imprescindível que se a conduta se adeqüe à um tipo penal incriminador.

Ou seja: é de se notar que se faz necessária uma adequação típica da conduta, que, sem querer fazer-se redundante, deve ser entendida como sendo a correspondência entre a conduta e o tipo penal.

Sendo que: desta tal de adequação típica estamos falando não só para traduzir uma expressão técnica, mas porque existem peculiaridades atinentes à ela ( adequação típica) que são de suma importância.

A propósito: entendem, alguns autores, que, enquanto a tipicidade consiste na mera correspondência formal entre uma conduta humana e o que está descrito do tipo, a adequação típica faz supor um exame mais aprofundado do que a mera correspondência objetiva.

Entretanto: seguindo a linha dos autores mais modernos, entendemos não haver diferença entre as duas expressões ( tipicidade e adequação típica). Em outras palavras: para nós adequação típica e tipicidade são expressões sinônimas.

Saiba que: um dos pontos mais importantes desta tal adequação típica está em perceber que ela pode acontecer de duas maneiras, quais sejam:

  • Adequação Típica de Subordinação Imediata ou Direta

  • Adequação Típica de Subordinação Mediata ou Indireta ou Ampliada

Falemos um pouco então sobre estas duas formas de adequação típica:

  • Adequação Típica de Subordinação Imediata: nestes casos, tal como ensina-nos o Profº. Damásio Evangelista de Jesus, o fato se enquadra no modelo legal imediatamente ( grifo nosso), sem que para isso seja necessário o uso de outro dispositivo legal.

Por exemplo: Joaquim estupra Maria. O fato se enquadra diretamente à figura penal no artigo 213 do Código Penal, sem necessidade de interposição de qualquer outra norma. Vamos dar uma olhada no citado dispositivo:

Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena – reclusão de 6 ( seis ) a 10 ( dez ) anos

A propósito: diante do supra exposto, se poderia fazer a seguinte indagação:em todos os casos a adequação típica de uma conduta ocorre desta maneira ? A resposta à tal pergunta, sem dúvida, há de ser negativa, uma vez que, em verdade, nem sempre a adequação típica se dará de forma imediata, como adiante se verá, quando estudarmos a adequação típica de subordinação mediata ou indireta

Em outros termos: esta espécie de adequação típica ( Imediata ou de Subordinação Direta) não possibilita o enquadramento legal de todos os comportamentos merecedores de punição.

Sendo que: para que não se deixe sem punição condutas que, de imediato não podem ser taxadas de típicas, mas que, no entanto, também merecem ser punidas, deve-se recorrer ao que se denominou chamar normas de extensão, que acabam funcionando como uma ponte, evitando assim que certos fatos danosos fiquem sem punição por falta de adequação típica.

  • Adequação Típica de Subordinação Mediata ou Indireta ou Ampliada: esta ocorrerá quando, comparados o tipo e a conduta, não se verificar, de imediato, entre eles, perfeita correspondência, sendo necessário o uso de outra norma que promova a extensão do tipo penal até a conduta.

Vamos explicar melhor: por vezes, uma conduta, apesar de não ser alcançada pelo tipo penal, poderá ser passível de punição. E para que fique bem clara a idéia de adequação típica de subordinação mediata ou ampliada ou indireta, temos por bem transcrever os ensinamentos do Profº. Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo:

“ Na adequação típica de subordinação mediata ou ampliada, o fato, para poder alcançar a tipicidade depende de interposição de uma outra norma que amplia o sentido do tipo penal.”

( Grifo Nosso)

Preste muita atenção: via de regra, a adequação típica de subordinação mediata ou indireta ocorrerá nos casos de tentativa, e participação ( que é uma das formas de “concurso de pessoas), e tais temas serão estudados com mais profundidade em aulas posteriores, mas, no entanto, se faz imprescindível que façamos algumas breves explicações, para que assim se possa melhor compreender o tema desta aula.

  • Tentativa: via de regra, os crimes tentados não se amoldam diretamente a nenhum tipo penal incriminador. Não existe , por exemplo, um tipo penal que considere, de forma expressa, como sendo criminosa a conduta de tentarmatar alguém. O que existe é o tipo penal insculpido no artigo 121 do Código Penal que descreve a conduta de matar alguém. Portanto, se não fossem as já citadas normas de extensão, a conduta de tentar matar alguém não sofreria nenhum tipo de sanção. Vamos dar uma olhada no citado dispositivo:

Art. 121. Matar Alguém.

Pena – reclusão de 6 ( seis ) à 20 ( vinte anos).

Preste muita atenção: tal como dissemos anteriormente, anteriormente não há crime sem lei que o defina ( tal como dita o Princípio da Legalidade).

Pois bem: num primeiro momento, portanto, poder-se-ia dizer que a conduta de tentar matar alguém seria um irrelevante penal.

Isto porque: o artigo 121, por exemplo, fala em matar e não em tentar matar. No entanto, não há dúvidas de que a idéia de deixar sem reprovação penal aquele que tenta tirar a vida de seu semelhante vai de encontro aos mais dignos preceitos de justiça.

A propósito: cremos ser importante, no presente momento, falarmos sobre o que vem a ser, efetivamente, um crime tentado (também denominado de “crime imperfeito”)

Pois bem: diz-se que o crime foi “tentado” quando, iniciada a execução, ele não se consuma por vontades alheias ä vontade do agente. E tal definição nos é fornecida pelo artigo 14, inciso II do Código Penal, que assim preceitua:

Art. 14. Diz-se o crime:

( ... )

II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo Único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

( Grifo Nosso)

Preste muita atenção: a norma disposta no artigo 14, inciso II e seu parágrafo único deve ser entendida como sendo uma norma de extensão.

Isto porque: através desta norma, o legislador, dotado de coerência impar, possibilitou que se punissem as condutas de tentar roubar, tentar matar, sendo que tais condutas, apesar de atípicas, não podem deixar de receber uma reprovação penal. Acerca da norma da tentativa, temos por oportuno que se atente para os elucidativos ensinamentos do Profº. Fernando Capez:

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