questões SEGURANCA-PUBLICA

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MATERIAL DE APOIO – DIREITO CONSTITUCIONAL SEGURANÇA PÚBLICA Prof. Luis Alberto - prof.luisalberto@gmail.com

CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1997 1) A segurança pública é considerada dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. Volta-se à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo exercida apenas por meio dos seguintes órgãos: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros MilitaresCESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1998 2) A segurança pública é dever e responsabilidade do Estado e consiste na atividade exercida exclusivamente com o objetivo de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público. CESPE/UNB – ESCRIVÃO POLÍCIAL FEDERAL– DPF – 2002 3) As polícias civis, órgãos dos estados federados, têm a atribuição precípua de exercer a função de polícia judiciária, isto é, a de investigar o cometimento de delitos e a de auxiliar a execução de decisões processuais penais; por isso, essas polícias não integram o sistema constitucional de segurança pública. CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – TO – 2008 4) A Polícia Federal, dada sua importância estratégica para a segurança do Estado, tem natureza especial, e seu diretor-geral subordina-se hierarquicamente apenas ao presidente da República. CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – TO – 2008 A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança pública, julgue os itens que se seguem. 5) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao governador do DF. 6) As polícias civis estão incumbidas da função de polícia ostensiva e da preservação da ordem pública, além da função de polícia judiciária e da apuração de infrações penais. CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1997

ACADEMIA DOS CONCURSOS – APROVANDO OS PRIMEIROS COLOCADOS 1 7) A Constituição atribuiu às Polícias Federais, incluídas a Rodoviária e a Ferroviária, a função de polícia judiciária da União. CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1998 8) Cabe à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Ferroviária Federal, nas respectivas áreas de atuação e em relação aos crimes que as atingirem, funcionar como polícia judiciária da União. CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL– DPF – 2000 9) A Constituição da República atribui à Polícia Federal a função de polícia judiciária da União, razão pela qual a Polícia Rodoviária Federal não pode investigar crimes em detrimento do patrimônio, do serviço ou dos bens da União, ainda que perpetrados nas rodovias federais. CESPE/UNB – AGENTE DE POLICIA– DPF– 2009 10) A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. CESPE/UNB – PAPILOSCOPISTA POLÍCIAL FEDERAL (NACIONAL) – DPF – 1997 Compete ao Departamento de Polícia Federal (DPF): 1) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União. 12) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de quaisquer autarquias. 13) Apurar infrações penais praticadas em detrimento de interesse de empresas públicas federais. 14) Exercer as funções de polícia marítima. 15) Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária de todas as unidades da Federação. CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(REGIONAL) – DPF – 2004 16) A apuração das infrações penais praticadas contra empresas públicas da União somente é de competência da Polícia Federal caso tenham repercussão interestadual, exigindo repressão uniforme. CESPE/UNB – ESRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL(NACIONAL) – DPF – 2004

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17) Atendidas as disposições legais, é atribuição da polícia federal apurar infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniformeCESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1997 18) Compete à Polícia Federal, com exclusividade, realizar ações condimentes ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ao contrabando e ao descaminho. CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 2002 19) Os crimes praticados em detrimento de bens das agências reguladoras criadas pela União devem ser apurados pela Polícia Federal. CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1997 - ADAPTADA 20) Compete à Polícia Federal a polícia preventiva realizada pela União. CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 2002 21) A função de polícia judiciária não exclui da Polícia Federal o poder de polícia administrativa. CESPE/UNB – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1997 2) Incumbe à Polícia Rodoviária Federal exercer a função de polícia de fronteiras. CESPE/UNB – INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL – PA – 2008 - ADAPTADA A respeito da segurança pública, julgue os itens abaixo. 23) A criação de um órgão próprio de polícia penitenciária estadual com a finalidade de exercer vigilância dos estabelecimentos penais violaria a Constituição Federal. 24) A prestação do serviço de segurança pública pelo Estado só pode ser custeada por impostos, sendo vedada a exigência de taxas ainda quando o particular solicite, a título preventivo, o destacamento de policiais para dar segurança a um evento público. 25) Investigação de crime praticado contra os interesses da União, realizada pela polícia civil estadual e arquivada, obsta a apuração dos mesmos fatos pela Polícia Federal. 26) A atribuição de polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o policiamento ostensivo

ACADEMIA DOS CONCURSOS – APROVANDO OS PRIMEIROS COLOCADOS 2 do espaço aéreo incluído no poder residual da polícia dos estados. CESPE/UNB –PRF – PA/MT – 2008 27) Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que A) a Polícia Federal, a PRF e a polícia ferroviária federal são consideradas, juntamente com as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército. B) o meio ambiente é bem de uso especial, que a administração pública pode utilizar para a realização de suas atividades e a consecução de seus fins. C) a PRF exerce as funções de polícia de fronteira e o policiamento ostensivo das rodovias federais. D) são penalmente inimputáveis apenas menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial. E) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar. CESPE/UNB – ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL– DPF – 1998 28) As Guardas Municipais podem ser instituídas com a finalidade de proteger os bens, os serviços e as instalações municipais, funcionando como polícia judiciária nos crimes praticados em detrimento dos Municípios. CESPE/UNB – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL– DPF – 2002 29) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais. CESPE/UNB - AUXILIAR DE TRANSITO – DETRAN-DF – 2009 A respeito do tratamento constitucional dado à segurança pública, julgue os itens a seguir. 30) A segurança pública deverá ser exercida pelas polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares. 31) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos territórios. 32) O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência exclusiva dos DETRANs.

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ACADEMIA DOS CONCURSOS – APROVANDO OS PRIMEIROS COLOCADOS 3 FUNRIO – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – PRF 2009 3) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; I - polícia rodoviária federal; I - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Neste sentido, é correto afirmar que incumbe A) à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. B) à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. C) à polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. D) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,segundo se dispuser em lei. E) às polícias militares, ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais. FCC – PM DA BAHIA - 2009 34) Considere as seguintes assertivas a respeito da Segurança Pública: I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. I. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal. I. A polícia ferroviária federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados e Distrito Federal, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento os tensivo das ferrovias federais. IV. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em A) I, I e I. B) I, I e IV. C) I e IV. D) I e I. GABARITO 1)E 2)E 3)E 4)E 5)C 6)E 7)E 8)E 9)C 10)E 1)C 12)E 13)C 14)C 15)E 16)E 17)C 18)E 19)C 20)E 21)C 2)E 23)C 24)C 25)E 26)C 27)E 28)E 29)C 30)C 31)C 32)E 3)A 34)B

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