Higiene Saúde e Segurança no Trabalho

Higiene Saúde e Segurança no Trabalho

NR – 4

S E S M T

Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

Mantido, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Mantido, obrigatoriamente, pelas empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Fundamento Legal

Artigo 162 da CLT

Art. 162

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.

O dimensionamento do SESMT vincula-se a gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento constantes na Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina do Trabalho, NR 4.

O dimensionamento do SESMT vincula-se a gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento constantes na Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina do Trabalho, NR 4.

F i n a l i d a d e

Manter a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, orientando a empresa nas questões técnicas relativas a prevenção de acidentes.

O b j e t i v o s

Aplicação dos conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir e até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.

Aplicação dos conhecimentos de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir e até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador.

Esclarecer e conscientizar os empregados sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, além da indicação do EPI mais adequado a cada função.

Esclarecer e conscientizar os empregados sobre Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais, além da indicação do EPI mais adequado a cada função.

C o m p o n e n t e s

Engenheiro de Segurança do Trabalho,

  • Engenheiro de Segurança do Trabalho,

  • Técnico de Segurança do Trabalho,

  • Enfermeiro do Trabalho;

  • Médico do Trabalho e;

  • Auxiliar de Enfermagem do Trabalho.

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de  especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;

Engenheiro ou arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de  especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;

Médico do Trabalho

Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador.

Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador.

Enfermeiro do Trabalho

Enfermeiro portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em enfermagem;

Enfermeiro portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em enfermagem;

Técnico de Segurança do Trabalho

Técnico portador de comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho.

Técnico portador de comprovação de registro profissional expedido pelo Ministério do Trabalho.

Quadros

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Quadro I

Dimensionamento

Quadro II

Atividade

1. O que você entende por SESMT ?

2. Quais os profissionais que compõe a equipe multidisciplinar do SESMT?

3. Cite Algumas competências dos profissionais integrantes do SESMT.

NR - 5

CIPA

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Norma Regulamentadora Cinco (NR-5).

Este instrumento de prevenção surgiu a partir de uma sugestão de trabalhadores de diversos países reunidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Este instrumento de prevenção surgiu a partir de uma sugestão de trabalhadores de diversos países reunidos na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Histórico da CIPA

A CIPA teve sua origem em recomendação da OITOrganização Internacional do Trabalho, não sendo uma instituição genuinamente brasileira, como se podia pensar.

A CIPA teve sua origem em recomendação da OITOrganização Internacional do Trabalho, não sendo uma instituição genuinamente brasileira, como se podia pensar.

A OIT, fundada em 1919, organizou em 1921 um Comitê para estudos de assuntos de segurança e higiene do trabalho e de recomendações de medidas preventivas de doenças e acidentes do trabalho

A OIT, fundada em 1919, organizou em 1921 um Comitê para estudos de assuntos de segurança e higiene do trabalho e de recomendações de medidas preventivas de doenças e acidentes do trabalho

A CIPA foi criada, passando oficialmente a ser obrigatória, nas empresas regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, somente, a partir de 1945, através da portaria 229 do antigo DNT – Departamento Nacional do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego).

A CIPA foi criada, passando oficialmente a ser obrigatória, nas empresas regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, somente, a partir de 1945, através da portaria 229 do antigo DNT – Departamento Nacional do Trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego).

Objetivo

Prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Constituição

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

A Organização

A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

A CIPA será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

Composição

Presidente: (indicado pelo empregador);

  • Presidente: (indicado pelo empregador);

  • Vice-presidente (nomeado pelos representantes dos empregados, entre os seus titulares);

  • Secretário e suplente (escolhidos de comum acordo pelos representantes do empregador e dos empregados).

Atribuições

Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar os mapas de riscos com assessoria do SESMT;

  • Identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar os mapas de riscos com assessoria do SESMT;

  • Elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;

Realizar periodicamente verificações do ambiente e condições de trabalho;

  • Realizar periodicamente verificações do ambiente e condições de trabalho;

  • Participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias;

  • Requisitar à empresa as cópias das CAT emitidas;

Deveres

Empregador

Proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho.

Empregado

  • Participar da eleição de seus representantes;

  • Colaborar com a gestão da CIPA;

  • Indicar à CIPA, ao SESMT e ao empregador situações de riscos e apresentar sugestões para melhoria das condições de trabalho.

Presidente

  • Convocar os membros para as reuniões da CIPA;

  • Coordenar as reuniões da CIPA, encaminhando ao empregador e ao SESMT, quando houver, as decisões da comissão;

Manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

  • Manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

Vice-Presidente

Executar as atribuições que lhe forem delegadas e substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

Secretário

  • Acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes;

  • Preparar as correspondências; e

  • Outras que lhe forem conferidas.

Funcionamento

A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido;

  • A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido;

  • As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado;

  • As atas ficarão no estabelecimento à disposição dos Agentes da Inspeção do Trabalho – AIT.

As reuniões extraordinárias serão realizadas quando:

As reuniões extraordinárias serão realizadas quando:

  • Houver denúncia de situação de risco grave;

  • Quando ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal.

As decisões serão preferencialmente por consenso, caso não tenha consenso será instalado o processo de votação.

  • As decisões serão preferencialmente por consenso, caso não tenha consenso será instalado o processo de votação.

  • O membro titular perderá o mandato,se faltar mais de quatro reuniões ordinárias.

Treinamento

A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

  • A empresa deverá promover treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse.

  • O treinamento de CIPA em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

O treinamento para a CIPA deverá contemplar, no mínimo, os seguintes itens:

estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

  • estudo do ambiente, das condições de trabalho, bem como dos riscos originados do processo produtivo;

  • metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho;

  • noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes na empresa;

noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;

  • noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e medidas de prevenção;

  • noções sobre as legislações trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho;

  • princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

  • organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das atribuições da Comissão.

O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

  • O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em no máximo oito horas diárias e será realizado durante o expediente normal da empresa.

  • O treinamento poderá ser ministrado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre os temas ministrados.

Processo Eleitoral

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

  • Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso.

  • Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

  • Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de quinze dias;

  • Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante;

  • Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição;

Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados.

  • Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horário que possibilite a participação da maioria dos empregados.

  • Voto secreto;

  • Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;

  • apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela comissão eleitoral;

Dimensionamento

EPI

Conforme Norma Regulamentadora NR – 6, Equipamento de Proteção Individual EPI

Definição

É todo dispositivo de uso individual utilizado pelo empregado, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

A empresa é obrigada a fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais;

  • Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças ocupacionais;

Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

  • Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

  • Para atender situações de emergência.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.

Quanto ao EPI cabe ao empregador

Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

  • Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

  • Exigir o seu uso;

  • Fornecer ao empregado somente EPI’s aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

Orientar e capacitar o trabalhador quanto ao uso adequado, guarda e conservação;

  • Orientar e capacitar o trabalhador quanto ao uso adequado, guarda e conservação;

  • Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

  • Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

  • Comunicar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) qualquer irregularidade observada.

Quanto ao EPI cabe ao empregado

Utilizar apenas para a finalidade a que se destina;

  • Utilizar apenas para a finalidade a que se destina;

  • Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

  • Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

  • Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

Quanto ao EPI cabe ao fabricante ou importador

cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

  • cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

  • solicitar a emissão do CA, conforme o ANEXO II;

  • solicitar a renovação do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho;

responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação – CA;

  • responsabilizar-se pela manutenção da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprovação – CA;

  • comercializar ou colocar à venda somente o EPI, portador de CA;

  • comercializar o EPI com instruções técnicas no idioma nacional, orientando sua utilização, manutenção, restrição e demais referências ao seu uso;

  • fazer constar do EPI o número do lote de fabricação; e,

  • providenciar a avaliação da conformidade do EPI no âmbito do SINMETRO, quando for o caso.

Certificado de Aprovação – CA

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Todo EPI deverá apresentar em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o número do CA.

Para fins de comercialização o CA concedido aos EPI terá validade:

  • de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO;

  • do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do SINMETRO, quando for o caso;

Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho:

  • cadastrar o fabricante ou importador de EPI;

  • receber e examinar a documentação para emitir ou renovar o CA de EPI;

  • estabelecer, quando necessário, os regulamentos técnicos para ensaios de EPI;

emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;

  • emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;

  • fiscalizar a qualidade do EPI;

  • suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora; e,

  • cancelar o CA.

Cabe ao órgão regional do MTE:

  • fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;

  • recolher amostras de EPI; e,

  • aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

Tipos e Usos

Proteção da Cabeça

Proteção dos Olhos e Face

Proteção Auditiva

Proteção Respiratória

Proteção de Tronco

Proteção dos Membros Superiores

Proteção Dos Membros Inferiores

Proteção do Corpo inteiro

Proteção Contra Quedas Com Diferença De Nível

Equipamento de Proteção Coletiva

E P C

É todo dispositivo, sistema, ou meio, fixo ou móvel de abrangência coletiva, destinado a preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores usuários e terceiros.

É todo dispositivo, sistema, ou meio, fixo ou móvel de abrangência coletiva, destinado a preservar a integridade física e a saúde dos trabalhadores usuários e terceiros.

Cone de Sinalização

Fita de Sinalização

Grade Metálica Dobrável

Sinalizador Strobo

Líderes em Segurança no Trabalho 2007

Exibir Apresentação

TOP – 14

Avaliação Inicial

  • Responda as questões propostas na folha entregue pelo professor.

  • Lembre-se a prova é individual e sem consulta: EVITE ACIDENTES.

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