Direito Administrativo - AULA 01

Direito Administrativo - AULA 01

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Direito Administrativo – Aula 01

  • Considerações Iniciais

  • O Estado e a Administração Pública

  • Direito Administrativo ( Conceito e Natureza Jurídica )

1 – Considerações Iniciais

Antes de iniciarmos a exposição da matéria propriamente dita, entendemos por bem falar da importância do Direito Administrativo. Entendemos ser, essa observação inicial de suma importância, pois o Direito Administrativo não é visto com bons olhos no meio acadêmico e não raro, se questiona sobre importância de aprender tal matéria nos bancos universitários. Por isso, antes de se começar a estudar o Direito Administrativo, é mister que se responda a seguinte pergunta:

Qual a importância do Direito Administrativo ?

Em verdade, desde que passamos a viver num Estado Democrático de Direito, adquiriu, o Direito Administrativo, importância inquestionável. Em outras palavras: na medida em que o Brasil se democratizou, ganhou o Direito Administrativo maior amplitude de aplicação. É de se afirmar que, quanto maiores a participação popular na condução da atividade administrativa e a sujeição do Estado à Lei, maiores a incidência de normas de direito público e a preocupação com o estudo do Direito Administrativo.

Exponha-se ainda, que é o Direito Administrativo que possibilita um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. E tal controle é imprescindível, uma vez que a atividade administrativa deve primar pela satisfação dos interesses coletivos.

Assim, indispensável se torna a existência de um conjunto de normas ( o direito administrativo) que direcione a atividade administrativa para tal fim, e que possibilite um controle da atividade administrativa, uma vez que a Administração representa os interesses coletivos. Observe-se, por fim, que nos estados totalitários o Direito Administrativo sofre severas limitações, pois a atividade administrativa é uma mera exteriorização da vontade pessoal.

2 – Estado e Administração Pública

Antes de darmos os primeiros passos dentro da seara do Direito Administrativo, é mister que se exponha alguns breves, porém importantes, conceitos sobre “Estado” e “Administração Pública”.

Vejamos agora porque é importante, de início, estudarmos algumas questões fundamentais relacionadas ao “Estado” :

O Direito Administrativo é, em essência, o ramo do direito que traça as diretrizes básicas de estrutura e funcionamento da Administração Pública. Levando-se em consideração que a Administração Pública é parte integrante da “Organização Estatal”, fica claro que o modo de ser e de atuar do Estado têm influência direta na construção de institutos e conceitos de Direito Administrativo.

Assim, a melhor doutrina é unânime em admitir que uma das chaves para melhor compreender o Direito Administrativo é conhecimento dos aspectos fundamentais do Estado em geral e do Estado tal como se encontra organizado constitucionalmente.

Em se tratando da conceituação do vocábulo “Estado”, esta depende do ponto de vista do qual é considerado. Helly Lopes Meirelles1, com a maestria costumeira, assim conceitua o referido vocábulo, sob os diversos prismas:

a – Sentido Sociológico: corporação territorial dotada de um poder de mando originário.

b – Sentido Político: comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, mando e coerção.

c – Sentido Constitucional: pessoa jurídica territorial soberana.

OBS: o nosso Código Civil conceitua o “Estado” como sendo a pessoa jurídica de Direito Público Interno ( art. 14, I )

O Sentido da Expressão “Estado Democrático de Direito”

- A expressão “democrático”, traz a mente a idéia de governo do povo para o povo. Em outras palavras: o termo “democrático” é associado aos aspectos de formação do Governo, ao modo como são escolhidos aqueles que tomam as decisões em nome do povo.

Segundo Odete Medauar2 , a esse enfoque se ligam diversos mecanismos pelos quais se ampliam as possibilidades de participação do povo na escolha dos Governantes, tais como:

a - extensão do voto direto

b – formação de partidos políticos

c – igual acesso os mandatos representativos

Sobre a expressão “Estado de Direito”, Hely Lopes Meirelles3, nos expõe sucinto, porém eficiente, conceituação: Estado de Direito é o Estado juridicamente organizado e obediente às suas próprias leis.

Elementos Fundamentais do Estado

Apesar de ser tópico mais pertinente ao Direito Constitucional, entendemos por bem falarmos, sucintamente, sobre os três elementos originários e indissociáveis de um Estado. São eles:

Povo – componente humano de um Estado

Território – Base física de um Estado

Governo Soberano – elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Separação dos Poderes e o Direito Administrativo

De início, se poderia questionar: o que tem a ver a separação dos Poderes com o Direito Administrativo ? A resposta é simples: em linhas gerais, pode-se afirmar que a separação dos Poderes é um dos Pressupostos de existência do Direito Administrativo.

Explica-se: se a administração não estivesse separada dos outros poderes do Estado, seria praticamente impossível a elaboração do normas específicas que disciplinassem sua atuação.

A propósito, o que é mesmo essa tal de “Separação de Poderes” ?

A teoria da separação dos poderes foi desenvolvida pelo Barão de Montesquieu, e segundo esta teoria, existem três funções estatais básicas, a saber:

a – Função Executiva: que tem como função precípua a conversão da Lei em ato individual e concreto.

b – Função Legislativa: que tem como função precípua a elaboração da Lei.

c – Função Jurisdicional: que tem como função precípua a aplicação coercitiva da lei aos litigantes.

Deve-se observar, que apesar dessas funções serem precípuas do órgão correspondente, não são privativas. Conforme leciona Helly Lopes Meirelles4 , o ideal seria a privatividade de cada função para cada poder. Porém, na realidade isso não ocorre, pois todos os poderes tem, por exemplo, necessidade de praticar atos administrativos. Em suma: a constituição admite, excepcionalmente, que um dos poderes pratique atos que correspondem à função precípua de outro.

Dessa linha de raciocínio vem a crítica à expressão “separação de poderes”, pois, em verdade, o que ocorre é uma separação de funções entre órgãos independentes e harmônicos entre si5. Além do que, em verdade o Poder Estatal é uno e indivisível. Oportuno é lembrar os ensinamentos do Profº Michel Temer6: equivocam-se os que utilizam a expressão “tripartição de poderes”, isso porque o Poder é uma unidade (...) A distinção é entre órgãos desempenhantes de funções.

Administração Pública

Cabe-nos agora tecer alguns comentários sobre a tão falada e pouco compreendida “Administração Pública”. E tais comentários se fazem importantes pois é a atuação dela ( administração pública), que o direito administrativo cuida de disciplinar. Convém expor o conceito de Administração Pública que nos é fornecido por Márcio Elias Rosa7:

A administração pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado.”

Entretanto, é preciso que se anote que em termos de conceituação d expressão “Administração Pública, a questão não é tão simples como parece. Porém, como bem leciona Hely Lopes Meirelles8, o mais coerente é afirmar que, no Direito Público – do qual o Direito Administrativo é um dos ramos – a locução “Administração Pública” tanto designa pessoas e órgãos Governamentais, como a atividade administrativa em si mesma.

Em outras palavras: a Administração Pública pode ser conceituada sob dois aspectos:

a – Aspecto Funcional: sob este prisma, deve-se entender a administração pública como sendo o conjunto de atividades do Estado.

b – Aspecto Organizacional: nesta ótica, a expressão “Administração Pública” representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população.

Qual a Natureza da Administração Pública ?

A doutrina é unânime ao afirmar que a natureza da administração é de um verdadeiro munus9público para que a exerce. Para Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública tem natureza de um encargo de defesa , conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

Em virtude disto, o administrador público tem, como principal obrigação, cumprimento fiel dos preceitos de Direito e da Moral Administrativa que norteiam sua função. Cumpre asseverar que os bens, interesses e direitos são confiados ao administrador apenas para a respectiva gestão e nunca para disposição. O poder de disposição, seja para aliená-los, renunciá-los ou transacioná-los dependerá sempre de lei.

Fins da Administração

O principal objetivo da Administração Pública é a satisfação dos interesses coletivos. Em outras palavras: deve o administrador primar pelo bem comum da coletividade administrada.

É de se expor que se Administração Pública se desviar da sua precípua finalidade, o administrador estará traindo o mandato para o qual é investido, uma vez que, como vem assevera Hely Lopes Meirelles, a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Complementa ainda o ilustre publicista: Ilícito e Imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade.

Como é a Organização da Administração Publica ?

Em breves linhas, pode-se responder a tal pergunta da seguinte forma:

Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, o Brasil é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Partindo desta premissa, pode-se afirmar que a organização político- administrativa compreende vários níveis. Segundo Odete Medauar10 , cada nível é dotado de estrutura administrativa própria e de atividade administrativa própria, independentes entre si.

Cumpre elaborar o seguinte esquema:

1 – União: Administração Federal

2 – Estados: Administração Estadual

3 – Distrito federal: Administração do Distrito Federal

4 – Municípios: Administração Municipal.

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