Curso - Pratico - de - Licitação

Curso - Pratico - de - Licitação

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AULA N º 1 O QUE É LICITAÇÃO

Todas as vezes que a Administração Pública não tem condições de atuar numa determinada área, ou necessita efetuar a compra de um determinado bem, socorre-se da colaboração de seus cidadãos, os quais, serão contratados mediante processo administrativo, denominado licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta. É o que determina a Constituição Federal, através do inciso (frase que corta outra, interrompendo-lhe o sentido), XXI de seu Artigo 37.

Portanto, licitação é o procedimento Administrativo obrigatório (salvo algumas exceções as quais, explicaremos no decorrer das aulas subseqüentes), para todos os Órgãos Públicos contratarem com terceiros, no que se refere à compras de bens, a execução de obras e serviços de Engenharia e prestação de serviços comuns.

A Licitação teve origem nos Estados Medievais da Europa, conforme a história retrata: Todas as vezes que o Estado necessitava de um determinado bem, ou de executar qualquer obra e/ou serviços e não dispusesse do mesmo, ou não possuía elementos para sua execução, contatava com particulares através de avisos informativos sobre determinada necessidade. Esses avisos marcavam local, data e horário para comparecerem todos os interessados em atender o Estado (constata-se desde então, o princípio da "publicidade"). Para tanto, havia determinadas regras a serem seguidas. Usava-se naquela época (Idade Média), o sistema "Vela e Pregão".

No local data e horário previstos, reuniam-se: um representante do Estado e os demais interessados ao fornecimento e/ou, para executarem serviços/obras. Acendia-se uma vela, os consultores interessados faziam suas ofertas enquanto a chama da mesma se mantivesse acesa. Apagando-se a vela por si só ou, queimando até o seu final, venceria o certame, aquele que tivesse ofertado por derradeiro, o menor preço.

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.9 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

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AULA N º 2 QUEM ESTÁ SUBORDINADO A LEI 8666/93 (LEI DE LICITAÇÕES)

Subordinam-se ao regime da Lei 8666, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federais e Municípios. É o que determina o Art. 1º, parágrafo único da lei acima citada.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Cada licitação tem um aspecto ou característica, denominada "modalidade" a qual, será determinada em função do limite autorizado por lei, do valor estimado da contratação. Portanto, para cada modalidade de licitação, existirá sempre um limite de valor o qual, não poderá em hipótese alguma, ser ultrapassado.

As modalidades acima mencionadas, com exceção dos Pregões, serão determinadas como já explicitado, em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

CONVITE até R$ 150.0,0 TOMADA DE PREÇOS até R$1.50.0,0 CONCORRÊNCIA acima de R$1.50.0,0 PREGÃO não se aplica neste setor PREGÃO ELETRÔNICO não se aplica neste setor

CONVITE até R$ 80.0,0 TOMADA DE PREÇOS até R$ 650.0,0

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ORRÊNCIA acima de R$ 650.0,0

Qualquer que seja o valor. Esta modalidade não estava prevista na Lei de Licitações, foi introduzida através da medida provisória 2026-3 de 20.7.2000 e regulamentada pelo Decreto Federal n º 3.5 de 08.08.2000.

Qualquer que seja o valor. Esta modalidade também não estava prevista na Lei de Licitações, foi introduzida através do Decreto Federal n º 3697 de 21.12.2000.

OBS: pode ser utilizada a Tomada de Preços em lugar de convite, bem como Concorrência em lugar de Tomada de Preços e Convite, independente de valores.

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AULA N º 3

Em toda licitação existem duas fases distintas:

1- Abertura dos envelopes contendo documentos para habilitação 2- Abertura dos envelopes contendo as propostas.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Portanto, todos os documentos para habilitação deverão ser apresentados na data marcada para sua abertura.

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Portanto, somente poderá participar da licitação, o interessado que se encontrar devidamente cadastrado ou, que apresentar todos os documentos para cadastramento até o 3º dia anterior ao da realização da licitação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório (Edital) e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Portanto, somente poderão participar do convite, as empresas convidadas ou, aquela que, já cadastrada manifestar interesse ou ainda, quem não for cadastrado, cadastrar-se em até 24 horas antes de sua abertura. Normalmente, não há a fase de habilitação porém, a Administração exigirá sempre, Certidão Negativa de Débitos do INSS e FGTS para comprovação da regularidade para com a seguridade social.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital publicado na imprensa oficial com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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AULA N º 4 PECULIARIDADES DA MODALIDADE PREGÃO

Pregão é a modalidade de licitação introduzida pelo Decreto Federal n º 3.5, o qual estabelece normas e procedimentos relativos á essa modalidade, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o seu valor. A disputa é feita em sessão Pública, por meios de propostas de preços escritas e lances verbais. Tem o objetivo de, garantir, por meio de disputa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

Somente poderão participar do Pregão, as empresas devidamente cadastradas no SICAF (Sistema de Cadastramento de Fornecedores para a Administração Federal) ou a apresentação do C.R.C. (Certificado de Registro Cadastral) dos órgãos Federais os quais não aderiram ao sistema. Levando-se em consideração que a validade de cadastro no SICAF depende de atualização das Certidões as quais se encontrarem vencidas, caso não haja tempo hábil para atualização, as Certidões (vencidas) poderão ser apresentadas na própria sessão.

O Pregão será conduzido por um pregoeiro devidamente credenciado. Somente poderá atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

Cabe ao pregoeiro credenciar o representante de cada empresa, devidamente autorizado por procuração ou apresentação do contrato social no caso de sócio ou diretor, considerados representantes legais, para se pronunciar e participar dos lances verbais, bem como desistir de recursos, assinar atas ou ainda, negociar com o pregoeiro.

Procedimentos: Cada empresa apresentará 2 envelopes, denominados habilitação e proposta. Na primeira fase, ao inverso das licitações regidas pela Lei 8666/93, serão abertos todos os envelopes propostas. Ordenadas as propostas, o pregoeiro classificará por ordem decrescente, todas aquelas que estiverem dentro do preço máximo que a Administração se propõe pagar e, todas aquelas que estiverem com o preço em até 10% acima da primeira colocada. Se todas as propostas estiverem com seus preços acima do estimado pela Administração (não importa o valor cotado), serão classificadas três propostas que apresentarem o menor preço. Imediatamente, serão ofertados lances verbais para baixo, partindo-se seqüencialmente da última colocada até que se chegue na primeira , a qual também terá oportunidade de efetuar seu lance. Vencerá o certame a empresa que ofertar por derradeiro, o menor lance, abrindo-se em seguida, apenas o envelope documentação da mesma. Não estando sua documentação em conformidade com a exigência do edital, será aberto o envelope da segunda colocada e assim por diante até que seja considerada habilitada a empresa que ofertou o menor lance e apresentou toda a documentação em ordem, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação na mesma sessão em ata lavrada pelo pregoeiro.

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AULA N º 5 COMO SE TEM CIÊNCIA DE UMA LICITAÇÃO

Todos os Órgãos Públicos são obrigados a PUBLICAR, com antecedência, no Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação os avisos de suas licitações (aquisição de bens ou prestação de serviços, execução de obras e serviços de engenharia) contendo a indicação do local onde os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, na seguinte forma:

Art.21 da Lei 8666/93

I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Federal

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