ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - comentado

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - comentado

(Parte 1 de 10)

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I

DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

  • ADI nº 1.127-8. O STF reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, mas excluiu sua aplicação aos Juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, a parte pode postular diretamente.

  • Ver art. 133 CF . “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

  • Lei n.º 9.099/95 Juizado Especial Cível, somente se exige a presença do advogado nas causas de 20 (vinte) a 40 (quarenta) salários mínimos e em sede de recurso..

  • Na Lei n.º 10.259/01 do Juizado Especial Federal, o artigo 10 vem provocando inúmeras discussões sobre a necessidade do advogado no âmbito daquele juizado. Diz em síntese (...) As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Segundo assevera Marco Antônio Araújo Júnior “No nosso entendimento, a representação de que trata o artigo está relacionada ao “preposto” e não ao advogado.” Continua o autor...Como a Lei n.º 10.259/01 não trata especificamente da capacidade postulatória, como faz a Lei n.º 9.099/95, entendemos que se aplica a regra do artigo 1º, I do EAOAB, sendo portanto, indispensável a presença do advogado.

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

  • Depreende-se que uns departamentos jurídicos de uma empresa, pública ou privada, não poderá ser dirigido por pessoa não inscrita na OAB. De igual forma exige-se capacidade postulatória para a elaboração de pareceres jurídicos, advocacia preventiva...

  • São atividades que são podem ser realizadas por advogados regularmente inscritos na OAB.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em

qualquer instância ou tribunal.

  • Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive o paciente.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem

ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

  • Ver art. 2o, parágrafo único do Regulamento Geral; Provimento nº 49/81.

  • Analisar com parcimônia – ensina-nos Orlando de Assis Corrêa, que embora uma simples alteração de contrato social possa ser entendida como a constituição de uma nova pessoa jurídica, o dispositivo tem aplicação restrita. Teria aplicabilidade às alterações substanciais que transformam a natureza da sociedade, por exemplo (capital aberto para fechado).

  • Outro aspecto relevante é a quanto ao visto do advogado. Paulo Luiz Netto Lobo enfatiza que “o visto do advogado não é mera formalidade; importa e comprometimento de autoria, da forma e do conteúdo do ato. Responde o advogado em correspondência aos seus deveres ético-profissionais e à responsabilidade civil culposa por danos decorrentes.

  • A Lei n.º 9.841/1999 exclui desta obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte, com provisão específica desta exclusão no parágrafo único do artigo 6º do referido Diploma Legal.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

  • Ver Provimento nº 94/2000 – Regula publicidade e propaganda da advocacia.(art. 4º - não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

f)veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade.)

  • A divulgação da advocacia deve se dar de forma isolada não podendo ocorrer em conjunto com outra atividade de qualquer natureza. O exercício profissional em conjunto com outra atividade também é vedado.

  • A proibição tem efeito de não mercantilizar a advocacia, impedindo a captação de clientela e de causas.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

  • Ver Provimento nº 97/2002 – Constitui infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB. (emissão e controle de certificados eletrônicos)

  • Não por questão de corporativismo mas como “garantia de efetivação da cidadania”, garantia da parte e não do profissional.

  • Manifestações relativas ao artigo: Marco Antônio Araújo Júnior: “Sem advogado, não há justiça!”. Rui Barbosa “Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado”.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

  • Atividade privada de interesse público o que leva a ser equiparada como serviço público

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu

constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

  • A função social é conseqüência lógica e finalidade institucional da OAB, ou seja, de todos os seus membros.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.

  • Liberdade ao exercício profissional, destemor e independência, nos limites da lei. Poderá ser responsabilizado.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

  • Ver Provimento nº 37/69 – Inscrição de advogados portugueses;

  • Publicada no Diário Oficial, de 5 de julho de 1994, Seção 1, p. 10.093-10.099.

  • Ver Provimento nº 66/88 – Abrangência das atividades do advogado; ver também o art. 5o do

Regulamento Geral – Efetivo exercício da advocacia.

  • Ver Provimento nº 91/2000 – Dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedade de consultores em direito estrangeiro no Brasil.

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

  • Ver Lei nº 9.527, de 10.12.97 (Nota 13 no CAPÍTULO V)

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

  • Ver arts. 37 e seguintes do Regulamento Geral

  • De acordo com o Regulamento Geral, poderá praticar ISOLADAMENTE os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

I – retirar e devolver autos em8 cartório, assinando a respectiva carga;

II – obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

III – assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

  • A decisão do TED que estagiário de direito não pode figurar como contratante de honorários advocatícios.

  • Estão excluídos do regime do EAOAB os magistrados , promotores de justiça, procuradores federais e serventuários o Poder Judiciário, por não realizarem atividades de advocacia, entende o Professor Marco Antônio Araújo Júnior.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

  • Responderá na esfera criminal, por exercício ilegal de profissão, art. 47 da Lei de Contravenções Penais.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

  • O mandato é sempre escrito;

  • Deve ser juntado ao processo para que o advogado possa representar a parte;

  • O mandato presume a existência de uma relação de prestação de serviços advocatícios entre o outorgante e o outorgado e, ainda, de uma fixação de honorários advocatícios.

  • Segundo o ilustre professor Paulo Lobo, o contrato de mandato é sempre misto típico fusionado, uma vez que há fusão entre o contato de prestação de serviços advocatícios, contrato de mandato e contrato de honorários advocatícios.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

  • Segundo Orlando de Assis Corrêa: “... não apresentando o instrumento procuratório no prazo requerido e deferido, o adv. Está funcionando sem autorização da parte e seus atos são nulos...”

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

  • Ver art. 6o do Regulamento Geral.

  • Procuração para o foro em geral, antiga cláusula ad juditia, permite ao advogado praticar todos os atos do processo, salvo nos casos em que se exijam poderes especiais.. Na legislação processual penal, exige-se poderes especiais para o oferecimento da representação e de queixa-crime.

  • A Cláusula ad judicia et extra – com poderes específicos – em alguns casos a legislação exige poderes específicos para a atuação do advogado. Exemplo: oferecimento de representação criminal, oferecimento de queixa crime, recebimento de citação inicial em nome do cliente, confissão, reconhecimento de procedência do pedido, desistência da ação, quitação etc.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

  • De acordo com o artigo 13 do CED, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, sem necessidade de da explicação dos motivos. Ficará responsável durante os 10 dias salvo se substituído.

A renúncia pode se dar por imposição ética (omissão do cliente) ou facultativamente.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO ADVOGADO

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem

dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

  • As relações de respeito e cordialidade devem existir entre todos os profissionais.

  • Trata-se de uma condição básica de respeito e educação.

  • Apesar da não existência de subordinação o encantamento pelo poder transforma certas pessoas. Canelutti, em sua obra “As misérias do Processo Penal”, ressalta alguns dramas nas relações entre os operadores do Direito.

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Art. 7º São direitos do advogado:

I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

  • Ver arts. 15 e seguintes do Regulamento Geral – Defesa de direitos e prerrogativas; Provimento nº 48/81Normas gerais pertinentes a direitos e prerrogativas.

  • Na jurisdição do Conselho Seccional da inscrição principal o exercício é livre, respeitados os impedimentos ou incompatibilidades.

  • Nos demais Conselhos até cinco causas ao ano, caso em que, se ultrapassar, deverá promover inscrição suplementar.

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;(alterações promovidas pela Lei n.º 11.767, de 7 de agosto de 2008).

  • ADIn nº 1.127-8. A eficácia da expressão destacada foi suspensa pelo STF, em medida liminar.

  • O plenário do STF, no dia 18 de maio de 2006, declarou por unanimidade a constitucionalidade da expressão”e acompanhada do representante da OAB”, ressalvado que o juiz poderá comunicar que o representante seja instruído sobre a confidencialidade do ato.

  • A prerrogativa é indispensável para o exercício profissional e resguarda o cliente que confia documentos ao profissional.

  • Poderá haver busca e apreensão determinada por magistrado em hipótese prevista na legislação.

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

  • Objetiva evitar abusos que já foram cometidos no passado.

  • Abrange qualquer espécie de prisão, em qualquer estabelecimento prisional, independente de procuração.

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