Processo Penal

Processo Penal

(Parte 1 de 5)

1 Processo Penal – Flávio Martins (w.professorflaviomartins.com.br)

I. Acusatório (adotado pelo Brasil): Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);

O processo é público;

Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);

O órgão julgador é diferente do órgão acusador.

I. Inquisitivo: Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo;

O processo é sigiloso;

A confissão é a rainha das provas;

O órgão acusador também julga.

LEI PENAL NO TEMPO: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

LEI PROCESSUAL NO TEMPO: regida pelo princípio do efeito imediato (tempus regit actum).

A nova lei processual será aplicada a todos os processos em curso, não importando se beneficia ou não o réu. Os atos processuais já realizados permanecerão válidos (art. 2º, CPP).

A Lei processual penal admite: art. 3º, CPP. Analogia (ex.: art. 206, CPP – cônjuge e companheiro);

Interpretação extensiva: quando o legislador não disse tudo o que queria dizer;

Princípios gerais do direito.

Prazo Penal Prazo Processual

Conta o dia do começo;

É improrrogável, ainda que termine num sábado ou feriado.

Começa a contar no próximo dia útil; É prorrogável caso se encerre em dia não útil;

No processo penal, o prazo é contado a partir da data da intimação, e não da juntada do mandado aos autos. (Não confundir com o processo civil).

INQUÉRITO POLICIAL: inquérito não é processo de nenhuma espécie. Trata-se de procedimento administrativo, destinado à colheita de provas

I. Características:

É escrito, nos termos do art. 9º, CPP; É inquisitivo: não tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF);

É sigiloso: art. 20, CPP – garante a eficácia da investigação; preserva a privacidade do investigado.

Só não é sigiloso para: o juiz; MP; e advogado Obs.: art. 7º, EAOAB – o advogado tem sempre acesso aos autos do inquérito policial e ao preso: em razão do desrespeito ao estatuto, o STF editou a súmula vinculante 14. Contra ato ou decisão que negar acesso aos autos, cabe reclamação direta ao STF (art. 103-A, CF).

É dispensável: é dispensável para o início da ação penal, mas as provas são indispensáveis. I. Início: depende da ação penal do crime em questão.

Crimes de Ação Pública Incondicionada De ofício pelo delegado, por meio de portaria; Por requisição (ordem) do MP ou do Juiz;

Por requerimento (pedido) do ofendido: o delegado pode indeferir (ex.: fato atípico). Contra o indeferimento cabe recurso administrativo para o “chefe de polícia” (art. 5º, CPP).

Crimes de Ação Pública Condicionada Mediante representação do ofendido (ex.: estupro);

Requisição do Ministro da Justiça. Ex.: crime contra honra do Presidente da República.

Crimes de Ação Penal Privada Somente por meio de requerimento do ofendido;

Hipótese geral válida para todos os crimes Auto de prisão em flagrante.

I. Encerramento: ocorre por meio de relatório.

Não vincula o MP; Enviado ao juiz que, por sua vez, remete ao MP;

O MP pode denunciar antes da conclusão do inquérito policial, desde que haja provas.

Prazo para conclusão do Inquérito Policial:

Réu preso: 10 dias prazo improrrogável Réu solto: 30 dias prorrogável por indeterminadas vezes pelo juiz.

Exceções: existem várias.

Lei de Drogas: 30 dias para réu preso e 90 dias réu solto o juiz pode duplicar estes prazos a pedido do delegado, ouvido o MP.

IV. Opções do MP ao receber o relatório:

1. Oferece denúncia: no prazo de 05 dias para réu preso e 15 dias para réu solto. Diante do oferecimento, o juiz recebe ou rejeita.

2. Requere o arquivamento: a) Juiz concorda: IP é arquivado; trata-se de decisão irrecorrível; poderá ser reaberto diante de novas provas.

b) Juiz discorda: remete os autos ao Procurador-Geral, que pode: i. Insistir no arquivamento; i. Oferecer a denúncia; i. Designar outro promotor para denunciar.

c) Requisitar novas diligências: prevalece o entendimento que o juiz não pode indeferir. *** *** ***

INQUÉRITO EXTRAPOLICIAL: CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito (art. 58, § 3º, CF).

Não pode decretar prisão, com exceção de flagrante; Pode decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial (com exceção de

CPI de vereadores); Investiga fato certo por prazo indeterminado;

Depende da assinatura de 1/3 dos parlamentares: o STF já permitiu a instalação de CPI com número menor de parlamentares, tutelando o “direito das minorias”;

A CPI tem poderes instrutórios de juiz: requisitar documentos, determinar intimação de testemunhas;

CPI não pode determinar interceptação telefônica: só juiz pode decretar, nos termos do art. 5º, XII, CF. Encerrada a CPI, o relatório é encaminhado ao Ministério Público.

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO: art. 52, LEP – Tem tudo para cair na prova!

Trata-se de punição disciplinar imposta ao preso provisório ou condenado. Somente o juiz pode decretar, pelo prazo máximo de 360 dias, prorrogável em caso de nova falta grave.

Somadas todas as prorrogações do RDD, o prazo não pode ultrapassar o tempo de 1/3 da pena imposta pelo juiz.

Hipóteses de cabimento: 1. Crime doloso dentro da prisão; 2. “Preso Perigoso”: coloca em risco o estabelecimento penitenciário ou a sociedade; 3. Envolvimento com o crime organizado;

Características: 1. 02 visitas semanais, com exceção da visita de crianças, que podem visitar mais vezes;

2. Celas individuais; 3. 02 visitas semanais; 4. 02 horas/dia de banho de sol.

I. Legitimidade: 1. Ativa: a) Ação Penal Pública incondicionada:

b) Ação Penal Pública condicionada: é condição de procedibilidade. i. A representação; i. A requisição do Ministro da Justiça.

c) Ação Penal Privada: i. Propriamente dita; i. Personalíssima: não é possível a sucessão processual (art. 236, CPP). i. Subsidiária da pública.

I. Condições da ação: a ausência de uma delas gera a nulidade do processo (art. 564, CPP) – não confundir com o processo civil, que a ausência da condição da ação resulta na extinção do processo sem julgamento do mérito.

1. Legitimidade ad causam: 2. Interesse de agir;

3. Possibilidade jurídica do pedido; 4. Justa causa: significa a existência de suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia (art. 395, CPP).

Exemplos de ilegitimidade: MP promove ação penal privada; menor de 18 anos em vara criminal comum.

I. Ação penal pública: a) Princípios: 1. Obrigatoriedade: é sinônimo de legalidade.

Atenção: principio da obrigatoriedade mitigada ou discricionariedade regrada – existe no JECrim (art. 76, L. 9099/95).

2. Divisibilidade; 3. Indisponibilidade: não pode desistir da ação penal. 4. Oficiosidade / oficialidade.

b) Veículo da ação penal: denúncia (art. 41, CPP). STF: Não cabe denúncia genérica nem mesmo nos crimes societários.

Prazo para oferecimento da denúncia: 05 dias para réu preso / 15 dias para réu solto. Exceção: 10 dias para tráfico de drogas.

O prazo é contado a partir do momento que chega no c) Representação: trata-se de pedido/autorização feita pelo ofendido ou seu representante legal, dirigido ao promotor, juiz ou delegado, sem rigor formal, e necessária para o inquérito policial e para a ação penal.

Prazo decadencial: 06 meses, a contar do conhecimento da autoria. Cuidado! Prazo penal: fato ocorreu no dia 1/04 último dia: 10/10, pois prazo penal inclui o primeiro dia.

Retratação – Art. 25, CPP: é possível até o oferecimento da denúncia.

Cuidado: na Lei Maria da Penha é possível a retratação até o oferecimento da denúncia. Lembrando que é a única lei que prevê assistência jurídica obrigatória para a vítima.

Além disso, é possível a retratação da retratação, desde que dentro do prazo decadencial! d) Requisição do Ministro da Justiça: não tem prazo decadencial. Não há previsão expressa no CPP para a retratação da requisição: a doutrina não é pacífica.

IV. Ação penal privada: 1. Princípios: a) Oportunidade; b) Indivisibilidade: deve ser oferecida queixa contra todos os autores conhecidos, sob pena de renúncia, que é causa extintiva da punibilidade.

c) Disponibilidade.

2. Veículo processual: queixa-crime art. 41 e art. 4.

Requisito específico: procuração com poderes especiais. Precisa estar descrito o fato na procuração.

3. Legitimados: - Sendo maior de 21 anos: ofendido;

- Sendo menor de 18 anos: só o representante legal.

- Maior de 18 e menor de 21: segundo o CPP, a ação penal pode ser promovida tanto pelo ofendido quanto pelo representante legal. Porém, a doutrina diverge após a edição do novo código civil.

- Sendo incapaz ou retardado mental e houver conflito de interesses com representante legal: nomeia-se curador especial não precisa ser advogado e não é obrigado a oferecer queixa-crime, devendo apenas zelar pelos interesses do menor.

4. Prazo: 06 meses a partir do conhecimento da autoria. Exceção: crimes contra a propriedade imaterial: 30 dias a contar da intimação do laudo (art. 529, CPP).

5. Sucessão processual: trata-se da morte do ofendido. (CADI) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 36, CPP). Basta que um deles queira. Caso todos queiram, segue-se a ordem do código.

Atenção: se o ofendido for menor de 18 anos, ao completar a maioridade, poderá promover a queixa-crime dentro do prazo de 06 meses.

6. Ação penal privada subsidiária da pública: em caso de inércia do MP, o ofendido poderá promover a ação penal privada subsidiária da pública. (Art. 29, MP).

Cuidado: pedir o arquivamento não é ficar inerte. Atenção: o PROCON ou associação equivalente é legitimado ativo para esta ação, por expressa disposição do CDC.

Possíveis atitudes do MP: art. 29. a) Aditar a queixa-crime; ou b) Repudiar a queixa-crime e oferecer nova denúncia.

Reversão da titularidade: em caso de desídia do ofendido, o MP retoma a ação penal.

V. Causas de extinção da punibilidade: 1. Morte: só se prova com o atestado de óbito.

No caso de atestado de óbito falso, o STF diz que a ação penal pode ser retomada por se tratar de ato inexistente a doutrina não concorda.

2. Perdão/renúncia: só cabe na ação penal pública propriamente dita ou personalíssima.

Renúncia (art. 58) é pré-processual. O CPP não prevê renúncia de representação, mas duas leis sim: JECrim e Maria da Penha.

Perdão (art. 49): só existe no processo e depende da concordância da outra parte. 3. Perempção (art. 60): não se aplica à ação penal privada subsidiária da pública.

VI. Ação penal pública em espécie: 1. Lesão corporal leve/culposa: art. 8, L. 9099/95.

STJ: lesão corporal leve, no caso da Lei Maria da Penha é condicionada à representação.

2. Contra a dignidade sexual: art. 225, CPP. Regra: ação penal pública incondicionada.

Exceção: envolvendo menor de 18 anos ou vulnerável – ação penal pública incondicionada.

3. Crime contra honra de funcionário público em razão da função:

Súmula 714, STF (OAB adora): legitimidade dupla (concorrente) – pode ser pública condicionada a representação ou privada.

4. Crimes contra a ordem tributária: súmula vinculante 24 – para os crimes contra a ordem tributária materiais, é necessário que o procedimento administrativo fiscal tenha se encerrado.

VII. Ação civil ex delicto: 1. Sentença penal condenatória transitada em julgado: é título executivo judicial e o juiz deve fixar o valor mínimo da reparação do dano: art. 63 e 387, IV, CPP.

Atenção: se quiser valor maior, poderá liquidar o dano em uma vara civil.

2. Hipóteses em que a absolvição impede a propositura da ação civil ex delicto: art. 65 e 6, CPP. (Obs.: No artigo 67, está previsto o oposto). a) Art. 65: exemplo legítima defesa; b) Art. 6: se for reconhecida a inexistência material do fato, não poderá ser promovida ação civil – absolvição com base no art. 386, I.

I. Critério de determinação: art. 69, CPP. O domicílio do autor não é critério de determinação de competência.

I. Competência originária / prerrogativa de função / foro privilegiado: só existe em razão da função e, por esse motivo, não viola o princípio da igualdade.

O que interessa é a função exercida no momento do julgamento: pouco importa a função exercida na época do cometimento do crime.

STF julga: Presidente; Ministro de Estado; Ministro do STJ/STF; Deputados Federais; Senadores; Advogado Geral da União.

STJ julga: Governador; Desembargador.

TJ julga: Juiz*; Promotor; Prefeito**

* Juiz estadual é julgado pelo TJ que esteja vinculado, salvo se for crime eleitoral, que deverá ser julgado pelo TRE. **Súmula 702, STF + Súmula 208 e 209, STJ: em caso de crime federal, deve ser julgado pelo TRF. Em caso de crime eleitoral, deve ser julgado no TRE.

Se o crime envolver verba federal que tenha sido incorporada ao patrimônio municipal, a competência será do TJ estadual.

Concurso de agentes: Súmula 704 e 721 do STF.

Juiz e advogado roubam: os dois são julgados pelo TJ (súmula 704). Todavia, se houver cometimento de crime doloso contra a vida, então, haverá separação de processos: juiz TJ; advogado júri.

A súmula 721 trata do Deputado Estadual: o deputado estadual é julgado pelo TJ, na forma das Constituições Estaduais. Todavia, caso cometa crime doloso contra a vida, será julgado pelo júri. Em se tratando de crime culposo contra a vida, a competência continua sendo do TJ.

8 I. Juiz Federal: art. 109, CF.

Inciso IV: Não julga contravenção;

Julga crimes políticos (previstos na Lei de Segurança Nacional).

Crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União, autarquias e empresas públicas.

Exemplos de autarquia federal: INSS, BACEN, ANAC, ANP, ANA. Exemplo de empresa pública federal: Caixa Econômica Federal.

Obs.: EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) se o crime for contra agência explorada pelo próprio governo, a competência é da Justiça Federal. Porém, caso o crime seja contra unidade franqueada e não atingir serviços da União, a competência é da Justiça Estadual.

Atenção: o Júri só será federal se o homicídio se der em razão da função federal.

Atenção²: Crimes contra sociedade de economia mista federal – Súmula 42 STJ: competência estadual. Ex.: Banco do Brasil e Petrobrás.

Inciso V: Crimes decorrentes de tratados.

Tráfico internacional de drogas: competência da justiça federal.

Fotos de crianças ou adolescentes via programas de compartilhamento (emule): competência da justiça federal.

Inciso VI: organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômico-financeira.

Crime contra organização do trabalho: deve afetar a coletividade dos trabalhadores. Atenção: sonegação fiscal só será de competência federal se o tributo em questão for federal.

Atenção²: lavagem de dinheiro só será federal se o crime antecedente também for federal. (Art. 1º e 2º, Lei 9.613/98).

Inciso IX: Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave.

Qualquer crime cometido em aeronave é de competência federal. Ainda que o crime doloso contra a vida seja cometido em avião que esteja no solo: júri federal.

Se o crime é cometido em aeronave ou navio em direção ao estrangeiro: competência do local de onde partiu.

Se o crime é cometido em aeronave ou navio em trecho doméstico: competência do local de pouso.

Inciso XI: disputa de direitos indígenas. Só haverá competência federal caso o crime for referente à disputa de direitos indígenas.

§ 5º: incidente de deslocamento de competência.

O procurador geral da república, em qualquer fase do inquérito ou do processo que envolva grave violação de direitos humanos, pedirá ao STJ para que o processo saia da justiça estadual e vá para a justiça federal.

(Parte 1 de 5)

Comentários