na usina NRB 14900 appcc Portaria ms n° 1428 de 26/11/1993 Instrução normativa n° 33 de 27 de agosto 2009

na usina NRB 14900 appcc Portaria ms n° 1428 de 26/11/1993 Instrução normativa n°...

ETEC – DR FRANCISCO NOGUEIRA LIMA TÉCNICO EM AÇUCAR E ÁLCOOL - 3º MÓDULO

Gestão da qualidade Professor: Caio

NRB 14900 appcc

Instrução normativa n° 3 de 27 de agosto 2009 29 /03 /2011

Ivail Américo – Nº14 Maria Josilania Gomes Azevedo – Nº24

Regina Ap. de Oliveira – Nº26 Alex de Souza P. – Nº02 Lucas Henrique Pinheiro – Nº21

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento, o Sistema de Acompanhamento da Produção Canavieira (SAPCana), integrado por um cadastro obrigatório das unidades fabris, instaladas no território nacional, produtoras de açúcar e etanol combustível, e de um sistema de recebimento e registro das informações de produção e comercialização destas unidades.

§ 1º É requisito para o cadastramento no SAPCana a comprovação da existência da unidade fabril e da regular constituição e registro da pessoa jurídica que a operar. § 2º O Departamento da Cana-de-açúcar e Agro energia disponibilizará, por meio do sítio deste Ministério na rede mundial de computadores (w.agricultura.gov.br), a relação de documentos exigidos para o cadastramento previsto no § 1º deste artigo, bem como os formulários e procedimentos para a sua solicitação. § 3º São também obrigadas a proceder ao cadastro:

I - as cooperativas de comercialização constituídas por produtores de açúcar ou etanol combustível;

I - as pessoas jurídicas comercializadoras de etanol combustível, quando controladas por pessoas jurídicas produtoras de etanol ou interligadas a estas, conforme definições do art. 10 do Decreto- Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982.

Art. 2º As pessoas jurídicas que operarem as unidades fabris definidas no caput do art. 1º deverão enviar a este Ministério:

I - no caso de processarem cana-de-açúcar: as informações, por unidade fabril, de produção e de comercialização de açúcar, etanol de qualquer tipo e de processamento de cana-de-açúcar;

I - no caso de processarem outras matérias-primas originárias de biomassa: as informações, por unidade fabril, de produção e comercialização de etanol de qualquer tipo.

§ 1º As pessoas jurídicas referidas no § 3º do art. 1º também são obrigadas ao envio de informações quinzenais de comercialização: de açúcar e etanol de qualquer tipo, aquelas referenciadas sob o inciso I; somente de etanol de qualquer tipo as tipificadas no inciso I. § 2º Essas informações, acumuladas sempre tomando por base a data de fechamento de cada quinzena da safra canavieira em curso, na região em que estiverem localizadas as unidades fabris, deverão ser transcritas fielmente a partir da posição dos registros contábeis das pessoas jurídicas. § 3º Os prazos e instruções de envio dos dados serão apresentados no Manual do SAPCana, disponibilizado no sítio na Internet deste Ministério (w.agricultura.gov.br).

Art. 3º As informações recebidas das pessoas jurídicas terão natureza confidencial, apenas podendo ser divulgadas de forma agregada por estado, região ou total nacional.

§ 1º O caráter de confidencialidade estabelecido no caput deste artigo não se aplica aos outros órgãos ou autarquias integrantes dos Poderes Públicos constituídos, os quais também serão obrigados, no entanto, a dar tratamento confidencial às informações recebidas. § 2º As unidades fabris produtoras de açúcar e etanol ficam sujeitas à fiscalização por este Ministério ou por órgãos conveniados, para fins de verificação das informações prestadas, inclusive comprovação de funcionamento.

Art. 4º As unidades fabris produtoras de açúcar e etanol combustível, caracterizadas no caput do art. 1º e as pessoas jurídicas definidas no § 3º do art. 1º que já enviavam suas informações de produção e comercialização para este Ministério, anteriormente à data da publicação desta Instrução Normativa, na forma regulamentada pela Portaria nº 5, de 29 de abril de 1996, da então Secretaria de Produtos de Base do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, atual Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estarão automaticamente cadastradas no SAPCana.

Parágrafo único. O Ministério poderá exigir, a qualquer tempo, a atualização do cadastro das unidades fabris e pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, incluindo a apresentação dos documentos previstos no § 2º do art. 1º e comprovação de funcionamento.

Art. 5º O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta

Instrução Normativa poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento do cadastro no SAPCana, enquanto não forem sanadas as irregularidades.

Parágrafo único. O cancelamento do cadastro no SAPCana também poderá ocorrer quando solicitado por iniciativa de empresa abrangida por este normativo, inclusive por desativação ou extinção de qualquer dessas.

Art. 6º Fica autorizado o Departamento da Cana-de-açúcar e Agroenergia, da

Secretaria de Produção e Agroenergia deste Ministério, a promover as alterações operacionais que se fizerem necessárias à execução desta Instrução Normativa, podendo, para tanto, modificar as regras e os modelos constantes do referido Manual do SAPCana.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 5, de 29 de abril de 1996, por força da transferência de atribuições institucionais regida pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 30 de junho de 1999, atual Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Portaria nº 1.428/MS, de 26 de novembro de 1993

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais e considerando: que a Lei nº 8.080, de 19.09.90, que institui o Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade da melhoria da qualidade de vida decorrente da utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à população na área de alimentos, através de novos ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as relações entre agentes econômicos, a qualidade daqueles recursos e o seu consumo ou utilização; que essa legislação estabelece o redirecionamento das ações de vigilância sanitária, com vistas a sua descentralização para os demais níveis das esferas de governo, através de instrumentos adequados ao seu integral exercício; que a Lei nº 6.437, de 20.08.7 e o Decreto nº 7.052, de 19.01.76, estabelecem a necessidade da responsabilidade técnica; que o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção da saúde do consumidor, responsabiliza os prestadores de serviços e produtores pelo fato do produto e do serviço; as deliberações da Audiência Pública, convocada através da Portaria DETEN/SVS nº 058, de 17.05.93, publicada no D.O.U. de 31.05.93, realizada em 05.08.93;que a prática da fiscalização sanitária de alimentos, base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve: - integrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro das prioridades locais, seguindo as determinações do Sistema Único de Saúde; - utilizar a inspeção como instrumento da fiscalização sanitária, abrangendo o conjunto das etapas que compõem a cadeia alimentar, incluindo suas interrelações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico; - objetivar a proteção e defesa da saúde do consumidor, em caráter preventivo, através da prática da inspeção sanitária, como forma de assegurar as diretrizes aqui estabelecidas; resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" - COD-100 a 001.0001, as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" - COD- 100 a 002.0001, e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos"- COD- 100 a 003.0001 e COD- 100 a 004.0001.

Art. 2º Determinar que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos, em consonância com o estabelecido na presente Portaria.

Art. 3º Utilizar os instrumentos de controle na área de alimentos, na forma estabelecida, com vistas à integração com os demais Órgãos e Entidades que atuam nessa área, na defesa da saúde pública.

Norma regulamentadora 14900

A partir da década de 1990 o setor sucroalcooleiro foi inserido em um contexto de livre mercado passando por profundas transformações e sofrendo uma menor intervenção estatal. Diante disso, os preços do açúcar e do álcool e, posteriormente da cana-de-açúcar deixaram de ser controlados. Tais transformações modificaram o modo de produção e a forma de comercializar os produtos e exigiram das organizações maior eficiência administrativa e econômica face ao acirramento da concorrência diante de seus principais produtos, o açúcar e o álcool (ALVES, 2003).

A produção nas organizações inseridas neste setor é caracterizada pelo fluxo contínuo. Assim, uma eventual ocorrência de anomalia em qualquer etapa do processo produtivo poderá comprometer a qualidade do produto final. Dentre os principais processos de realização do produto destacam-se a recepção da matériaprima, extração de caldo, tratamento de caldo, fabricação de açúcar e fabricação de álcool. Os processos necessários para apoiar estas

Operações envolvem principalmente a geração e distribuição de vapor, gestão da qualidade, gestão de pessoas, logística e suprimentos etc.

O setor sucroalcooleiro tem apresentado excelentes níveis de rodutividade.

Na safra1999/2000, a agroindústria canavieira processou 315 milhões de toneladas de cana produzindo 20 milhões de toneladas de açúcar. Neste contexto, a unidades sucroalcooleiras paulistas demonstram competência exemplar ao conseguir produzir o açúcar mais barato do mundo. Em 1998, o custo médio de produção destas unidades chegou a 190 dólares a tonelada (FURTADO, 2002).Na visão de Alves (2003), a relevância dos estudos relacionados ao funcionamento do setor sucroalcooleiro brasileiro pode ser justificada tanto pela sua importância no contexto externo, no qual o Brasil diferencia-se dos demais países na produção de açúcar e álcool em escala industrial, como no contexto interno, onde a produção de cana-de-açúcar se destaca em relação a outras culturas quanto ao volume, valor da produção e área plantada. Além disso, o autor considera que a média de produção obtida nas safras 1999/2000 e 2001/2002 aponta o estado de São Paulo (60,04%) como o mais dinâmico do setor, seguido pelos estados de Alagoas (8,0%), Paraná (7,7%) e Minas Gerais (4,3%).

3. Estudo de caso

Com a finalidade de corroborar o alinhamento entre o referencial teórico e as práticas adotadas por uma empresa do setor sucroalcooleiro, foi realizado um estudo de caso envolvendo uma empresa instalada no interior do estado de São Paulo. Por razões de sigilo, a empresa analisada será identificada doravante como SUGAR S.A. Os dados foram coletados através de observação não participante e entrevista despadronizada envolvendo gerentes, coordenadores e membros da equipe multidisciplinar APPCC. Além disso, foram analisados alguns documentos pertinentes ao sistema de gestão da qualidade da organização, tais como: planos, manuais, procedimentos, cronogramas, registros etc.

A escolha do estudo de caso como método de pesquisa deve-se ao tipo de análise envolvida. De acordo com Godoy (1995), este estudo se caracteriza como: “um tipo de pesquisa cujo objeto é uma unidade que se analisa profundamente. Visa ao exame de um ambiente, de um simples sujeito ou de uma situação em particular”.

A SUGAR S.A. é constituída de capital 100% nacional e atua no setor sucroalcooleiro há mais de cinquenta anos. Localizada na região central do Estado de São Paulo, a empresa está entre as quinze maiores unidades do país, considerando sua capacidade instalada, capaz de processar diariamente cerca de dezoito mil toneladas de cana-de-açúcar, o que permite a produção diária de vinte e cinco mil sacas de açúcar e um milhão de litros de álcool.

No início da década de 1990, a alta direção da organização passou a disseminar uma cultura voltada à satisfação de seus clientes através da qualidade dos produtos produzidos. Em 1993, a organização implantou um programa de qualidade total que resultou na conquista do certificado ISO 9002 em 1997. Desde então, a empresa vem buscando a manutenção e melhoria de seu sistema de gestão. Além das auditorias internas realizadas por funcionários da empresa e auditorias de manutenção realizada pelo organismo certificador, o sistema de gestão da qualidade da organização passou a ser verificado periodicamente por auditorias estabelecidas pela cooperativa a qual a empresa estava associada, com base nos requisitos dos clientes e nos requisitos legais aplicáveis a segurança alimentar. Deste modo, a empresa antecipou-se às exigências do mercado e identificou a necessidade de incluir em sua política da qualidade a questão da segurança alimentar. Tal necessidade surgiu em virtude da caracterização do açúcar como alimento, assim como da probabilidade de sua contaminação ao longo da cadeia produtiva.

Em 2002, o sistema de gestão da qualidade da SUGAR S.A. foi certificado na norma ISO 9001:2000 e passou a enfatizar o aumento da satisfação do cliente e a melhoria contínua. Neste período, a empresa iniciou um processo de reestruturação que resultaria no desligamento com a cooperativa, permitindo a abertura de novos mercados e a aproximação com os clientes. Sendo assim, a alta direção da SUGAR S.A. decidiu implementar um sistema de gestão APPCC através do envolvimento de seus funcionários.

O sistema de gestão APPCC foi implantado pela equipe multidisciplinar

APPCC com o apoio da coordenadoria de gestão da qualidade. Antes de dar início à implantação do sistema APPCC, a empresa vinha adotado programas para o controle de pragas, ou Manejo Integrado de Pragas (MIP), Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Procedimentos Operacionais Padrão de Higienização (PPHO’s). Essas práticas foram reconhecidas pela organização como prérequisitos para o sistema APPCC. Além disso, os padrões do programa 5S, juntamente com esses pré-requisitos foram incorporados nas listas de verificação utilizadas nas auditorias internas.

O processo de implantação durou aproximadamente dezoito meses e foi realizado com base nas diretrizes estabelecidas na norma NBR 14900 - Sistema de gestão da análise de perigos e pontos críticos de controle: Segurança de Alimentos. Deste modo, o processo de implantação do sistema APPCC seguiu a seqüência lógica de dez etapas da seguinte forma:

Formação da equipe APPCC: A equipe foi constituída por colaboradores de diversas áreas incluindo produção, recursos humanos, controle da qualidade etc. Para assegurar a eficácia da implementação do sistema APPCC, a organização nomeou um coordenador da equipe com responsabilidades para agendar e coordenar as reuniões, planejar e controlar as atividades e relatar à alta direção sobre a implantação do sistema.

Descrição do produto e suas condições de uso: Nesta etapa, a equipe APPCC analisou e definiu os tipos de açúcar produzido, levando em consideração aspectos como: características, métodos de conservação, ingredientes, prazo de validade, formas de armazenamento e distri

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