Apostila contabilidade publica

Apostila contabilidade publica

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CONTABILIDADE PÚBLICAINTRODUÇÃO

Mudanças e Transformações na Contabilidade Brasileira

A Contabilidade brasileira, em especial, a aplicada ao setor público, passa por um momento de profundas mudanças e

transformações.

Para o setor privado foi Aprovada, em 28 de dezembro de 2007, a Lei no 11.638, que altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no .385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração edivulgação de demonstrações financeiras.

Para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC editou a Resolução nº. 1.111/07, que aprova o Apêndice II da Resolução CFC nº.

750/93, objetivando um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público.

Posteriormente foi editada a Portaria nº. 184/08, pelo Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-las convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Nestas condições, em 21 de novembro de 2008, o Conselho Federal de Contabilidade - CFC aprovou 10 (dez) Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de forma

obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Normas Brasileiras de Contabilidade Aprovadas-NBC

16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação.

16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis.

16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil.

16.4 – Transações no Setor Público.

16.5 – Registro Contábil.

16.6 – Demonstrações Contábeis.

16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis.

16.8 – Controle Interno.

16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão.

16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.1, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial das entidades do setor público. Tem como objetivo fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas e ao necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

RESUMO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO

NBC T 16.1 - CONCEITUAÇÃO, OBJETO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A Contabilidade Pública aplica, no processo gerador de informações, os princípios e as normas contábeis direcionados à gestão patrimonial de entidades públicas, proporcionando as informações necessárias para a compreensão de todos os resultados alcançados, em apoio ao processo de tomada de decisão e à adequada prestação de contas. Tem-se como objeto o patrimônio da entidade pública.

As normas e as técnicas são aplicadas por todos os entes que movimentem os recursos públicos, pelas entidades que registram operações orçamentárias, que atuem para o cumprimento dos serviços sociais, os conselhos profissionais, incluindo aquelas sem fins lucrativos sujeitos a julgamento de contas pelo controle externo.

A Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio. Caso ocorra a descentralização do patrimônio, resulta em nova unidade contábil. As unidades contábeis são classificadas em: originárias que possuem patrimônio próprio; descentralizadas que representam parcelas do patrimônio de uma mesma entidade pública; unificadas que representam a soma de elementos patrimoniais de duas ou mais unidades de natureza contábil; e as consolidadas que representam a soma de duas ou mais entidades públicas.

O conceito de Unidade Contábil é aplicável aos casos de registro e controle das transações de parcelas do patrimônio de entidades públicas, em atendimento a controles internos; unificação de unidade contábil vinculada à unidade contábil ou entidade pública; e consolidação de entidades públicas para fins de atendimento de exigências legais ou entidade pública.

NBC T 16.2 - PATRIMÔNIO E SISTEMAS CONTÁBEIS

Patrimônio Público é o conjunto de bens e direitos, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos com recursos públicos, integrantes do patrimônio de qualquer entidade pública, que prestem serviços públicos.

O Patrimônio Público é estruturado em:

Ativo que são as disponibilidades, os bens e os direitos que possam gerar benefícios econômicos ou potencial de serviço; sendo dividido em Circulante quando estão disponíveis para utilização imediata, são realizados, consumidos ou vendidos até o final do exercício financeiro subseqüente, os outros ativos são classificados como Não-Circulante.

Passivo que são obrigações, as contingências e as provisões, classificados como Circulante quando corresponderem a valores exigíveis até o final do exercício financeiro subseqüente e os valores de terceiros ou retenções em nome deles quando a entidade pública for à fiel depositária, outros passivos são classificados como Não-Circulante.

Patrimônio Líquido é a diferença entre Ativo e Passivo, deve ser evidenciado o resultado do exercício separado dos resultados acumulados de exercícios anteriores.

O Sistema Contábil Público é composto pelas etapas de planejamento, execução, controle e avaliação. Este representa a macroestrutura de informações de todos os atos e fatos da gestão pública, para orientar o processo de decisão e a correta prestação de contas. É dividido em subsistemas contábeis como: de Informações Orçamentárias, de Informações Financeiras, de Informações Patrimoniais, de Custos e de Compensação. Tais subsistemas devem ser integrados a outros subsistemas de informação para gerar a administração pública o desempenho da organização, a avaliação dos resultados obtidos, das metas fiscais estabelecidas, dos riscos e das contingências fiscais.

NBC T 16.4 - TRANSAÇÕES NO SETOR PÚBLICO

Transações no setor público são atos e fatos que promovem alterações no patrimônio das entidades públicas, as quais são objeto de registro contábil em observância aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade.

As transações no setor público são classificadas pelas seguintes naturezas:

Econômico-Financeira que afetam o patrimônio público, realizadas, ou não, em decorrência da execução do orçamento; e

Administrativa que são originadas de atos praticados pelos gestores públicos, com o objetivo de dar cumprimento às metas programadas e o funcionamento das atividades da entidade pública, podendo provocar alterações no patrimônio da mesma.

As transações que provocam alterações de valor do resultado econômico são consideradas variações patrimoniais, que caso afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais. Tais variações são classificadas em quantitativas que são decorrentes de transações que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido; e qualitativa que decorrem de transações que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

NBC T 16.5 - REGISTRO CONTÁBIL

A entidade pública deve manter sistema de escrituração uniforme aos atos e fatos de sua gestão, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em ordem cronológica, como uporte às informações contábeis.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário bem como o Ministério Público devem manter um sistema integrado de Contabilidade Pública, enquadrados em um Plano de Contas, que deve compreender: terminologia de todas as contas e a sua adequada codificação, a enunciação das funções atribuídas a cada uma das contas, o funcionamento das contas com os seus movimentos de débitos e créditos, e a utilização do método das partidas dobradas em todos os registros contábeis, de acordo com sua natureza orçamentária, financeira, patrimonial ou compensatória, nos respectivos subsistemas contábeis.

A entidade que fizer uso de estrutura de eventos para registros contábeis em sistemas informatizados deve demonstrar o fluxo dos lançamentos por atos e fatos e por sistemas contábeis, como anexo do plano de contas.

A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacional, sejam eles em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura. Quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta deverá ser convertida em moeda nacional ajustando-se a taxa de câmbio oficial vigente na data da transação.

O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis, logo nestes devem estar registrados os atos e fatos da gestão pública. Os registros devem ser efetuados de forma analítica, tendo como base os Princípios Fundamentais da Contabilidade.

São elementos fundamentais do registro contábeis: a data da ocorrência da transação, a(s) conta(s) debitada(s) e creditada(s), histórico de forma descritiva, o valor da transação e o número de controle para identificação do documento.

Os atos de gestão pública que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados monetariamente e registrados pela contabilidade, sendo reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. Quando houver conflito entre dispositivos da legislação e os preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, o profissional de contabilidade deve observar, para a elaboração das demonstrações contábeis, as diretrizes estabelecidas nessas normas, e deve evidenciar em notas explicativas, as disposições conflitadas da legislação específica.

NBC T 16.6 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

As demonstrações contábeis definidas no campo de aplicação das entidades do setor público são: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstrações das Variações Patrimoniais, Balanço Patrimonial, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstrações do Resultado Econômico. As Demonstrações Contábeis de cada exercício financeiro devem ser acompanhadas por anexos, outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas.

Ao término de cada exercício financeiro, devem ser publicadas as Demonstrações Contábeis com identificação da entidade pública, com a assinatura da autoridade responsável e do contabilista da entidade devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sendo colocada a disposição da sociedade.

BALANÇO PATRIMONIAL

Estruturado em Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, têm por objetivo evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em Circulante e Não-Circulante, com base em seus atributos de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Tem por finalidade evidenciar o orçamento inicial, suas alterações, incorporação de superávit e suas reestimativas, confrontando-os individualmente, com a execução da receita e da despesa. É estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.

BALANÇO FINANCEIRO

Demonstra a movimentação de disponibilidades da entidade no período a que se refere, evidenciando: a receita orçamentária arrecadada, a despesa orçamentária paga, os recebimentos e os pagamentos extra-orçamentários, o saldo inicial e o saldo final das disponibilidades.

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

Tem por objetivo apurar o resultado patrimonial e evidenciar as variações patrimoniais qualitativas e quantitativas resultantes e independentes da execução orçamentária. As variações são agrupadas em:

* Variações Patrimoniais Ativas: que proporcionam aumento da situação patrimonial da entidade.

* Variações Patrimoniais Passivas: que proporcionam redução da situação patrimonial da entidade.

O Resultado Patrimonial do Período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais ativas e passivas.

DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA

Apresenta a movimentação financeira histórica da entidade pública, programa, projeto, fundo ou outra unidade de acumulação relevante, permitindo ao usuário projetar cenários de fluxos futuros de caixa e elaborar análise sobre eventuais mudanças em torno da capacidade da entidade de manter o regular financiamento dos serviços públicos sob sua responsabilidade.

Tal demonstração deve ser elaborada pelos métodos direto ou indireto e deve evidenciar as movimentações em três grandes grupos que são: fluxo de caixa das operações, fluxo de caixa dos investimentos e fluxo de caixa dos financiamentos.

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ECONÔMICO

Evidencia o resultado econômico, em cada nível de prestação de serviços, fornecimento de bens ou produtos pela entidade pública, obtido do confronto entre a receita econômica e os itens de custos e despesas dos serviços, dos bens ou dos produtos, oriundos dos sistemas orçamentários, financeiro e patrimonial em cada período.

Deve ser elaborada considerando a interligação sistêmica com o Plano Plurianual e apresentar a seguinte estrutura: receita econômica dos serviços prestados e dos bens ou dos produtos fornecidos, custos e despesas identificados com a execução da ação pública e resultado econômico apurado.

A receita econômica é o valor medido a partir dos benefícios futuros gerada à sociedade pela ação pública.

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