Direito das Sucessões

Direito das Sucessões

(Parte 1 de 3)

SEMANA 7

Sucessão dos ascendentes: ausência de representação, partilha por linha. Sucessão dos cônjuges em concorrência com os ascendentes. Sucessão dos cônjuges sem concorrência. Direito real de habitação.

Caso Concreto

Marcos, um jovem criado pelos avós paternos por não ter mais os pais vivos, morreu recentemente. Não deixou descendentes, mas lhe sobreviveram três avós e um bisavô, pai da avó materna pré-morta, bem como também seu dois irmãos.

Em face do quando exposto, quem terá direito a lhe suceder e quanto tocará a cada herdeiro ? Justifique.

Gabarito

Como a lei não admite a representação entre os ascendentes, apenas os avós poderão herdar os bens do morto, partilhando a herança por linha, Logo, cada um dos avós paternos ficará com 25% da herança e o avô materno receberá 50%.

Questões Objetivas

1ª Questão: Joaquim e Maria são casados pelo regime da comunhão universal e nunca tiveram filhos. Ao tempo de sua morte, em 2009, ele tinha adquirido um patrimônio avaliado em 1 milhão de reais. Além de sua esposa, deixou sua mãe e os avós paternos.

Diante disso, quem terá direito de receber os deixados por Joaquim:

A Maria não poderá sucedê-lo em razão do regime de bens, ficando tos os bens para a mãe.

B O patrimônio será dividido entre Maria e a mãe do morto, por cabeça, e os avós partilharão por estirpe.

C Além da meação, Maria terá metade da herança, ficando a outra metade somente para a mãe do morto.

D Todos dividirão a herança igualmente, resguardada a meação da viúva.

Resposta: Letra C

Justificativa: O art. 1.836 e 1.837, CC.

2ª Questão: Sergio morreu no mês passado deixando a viúva, com quem se casara pelo regime da separação absoluta, e dois filhos. No seu inventário, havia um carro, dinheiro e vários imóveis, servindo um deles de residência para o casal.

Isto posto, como ficaria a sucessão de Sérgio ?

A Caberá à mulher e às filhas 1/3 da herança para cada uma, sem prejuízo do direito real de habitação.

B A mulher não terá direito a nada porque era casada pelo regime da separação legal.

C Haverá direito real de habitação para a viúva e a partilha dos bens entre as filhas somente.

D Metade da herança para a viúva e a outra metade deve ser dividida entre as filhas.

Resposta: Letra C

Justificativa: art. 1.831, CC.

SEMANA 8

Situação sucessória do cônjuge antes do Código Civil vigente. Sucessão dos companheiros: evolução histórica até o atual Código Civil, restrições, concorrência com parentes sucessíveis, direito real de habitação.

Caso Concreto

Há poucos meses, foi aberta a sucessão de Paulo, tendo-lhe sobrevivido a companheira e dois irmãos. Quanto aos bens deixados em herança, existem alguns anteriores à união estável, outros adquiridos gratuitamente e alguns comprados durante a relação mantida com a companheira. Em face do exposto, quem terá direito a lhe suceder e quanto tocará a cada herdeiro ? Justifique.

Gabarito

Aplicando-se o art. 1.790, III, CC, cabe à companheira sobrevivente 1/3 sobre os bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Os 2/3 restantes e os bens particulares do falecido são sucedidos pelos seus tios.

Contudo, importante salientar existir corrente que entende caber ao companheiro sobrevivente um terço e toda a herança, e não apenas dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na medida em que o art. 1.790, III, CC, ao se referir à herança, excepcionaria a previsão do caput.

Questões Objetivas

1ª Questão: Bino e Andrea são companheiros, sendo certo que, desta relação, não adveio nascimento de filhos. O homem faleceu em maio deste ano, deixando para serem partilhados dinheiro, automóveis, cotas societárias e um imóvel. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Andrea não tem direito algum na sucessão.

Isto posto, marque a alternativa correta:

A – Os filhos do morto herdam sozinhos os bens por ele deixados.

B – Andrea concorre na herança e tem direito a, pelo menos, 1/4 dos bens.

C – Caberá aos descendentes e à Andrea a partilha igual do patrimônio.

D – Andrea somente poderá suceder metade do que tocar a cada um dos descendentes e somente as coisas adquiridas onerosamente na vigência da relação.

Resposta: Letra D

Justicativa: art. 1.790, CC.

2ª Questão: Assinale a opção correta com referência ao direito sucessório dos cônjuges e companheiros.

A O companheiro não concorre com os parentes colaterais do falecido.

B Havendo filhos exclusivos do(a) falecido(a), o(a) companheiro(a) herdará uma quota equivalente à que lhes for atribuída.

C O direito hereditário do companheiro restringe-se aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, resguardado direito real de habitação.

D No regime de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivo herda porque não tem direito à meação.

Resposta: Letra C

Justicativa: art. 1790, CC. Outrossim, é controvertido o direito real de habitação ao companheiro, pois o art. 1.831, CC, somente se refere ao cônjuge. Assim, há quem entenda ser silencia eloqüente da norma, não recepcionando o direito anterior. Todavia, prevalece o entendimento de que há direito real de habitação ao companheiro porque não houve revogação, expressa ou tácita, do art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96.

SEMANA 9

Sucessão dos colaterais: restrições ao direito de representação, discriminação entre irmãos e sobrinhos, detrimento dos tios em relação aos sobrinhos. Limitação do poder de dispor: herdeiros necessários. Legítima. Cálculo da parte disponível e da legítima. Cláusulas de restrição. Colação.

Caso Concreto

Raul faleceu, ab intestato, no dia 20 de abril de 2007, sem herdeiros necessários e sem dívidas. Seus três irmãos são todos pré-mortos, porém deixou dois sobrinhos: João, filho do seu irmão bilateral e Antonio, filho do seu irmão unilateral. Além deles, também há Walkíria, filha de sua sobrinha pré-morta, Maria, logo neta de um irmão bilateral também pré-morto. O autor da herança deixou também um tio, Saul, irmão de sua mãe.

Diante do acima exposto, indaga-se quem terá direito a suceder o patrimônio de Raul e como será efetuada a partilha ?

Gabarito

A herança caberá exclusivamente aos sobrinhos, que herdam por direito próprio, recebendo o filho do irmão bilateral o equivalente ao dobro do quinhão que tocar ao filho do irmão unilateral, tudo conforme o art. 1.843, § 2º, CC. O tio fica excluído da sucessão por causa do art. 1.843, CC, e a filha da sobrinha não poderá herdar porque teria de ser representante, o que a lei não concede a filho de sobrinhos – art. 1.853, CC.

Questões Objetivas

1ª Questão: João, falecido em outubro de 2003, deixou muitos bens a serem sucedidos por seus pais e por sua companheira, já que não há descendentes. Ocorre que, segundo seu testamento, toda a herança deverá ser gravada com cláusula de inalienabilidade. Diante disso, indique a alternativa correta:

A De acordo com o art. 1.848, CC, não se pode gravar a herança sem justo motivo.

B Como não herdeiros necessários, a inalienabilidade deverá ser imposta.

C Como ainda havia tempo para aditamento, a restrição deve ser cumprida.

D O cumprimento da disposição dependerá da data em que o testamento foi escrito.

Resposta: Letra C

Justificativa: Art. 2.042, CC.

2ª Questão: João faleceu em maio deste ano, deixando para ser partilhado um patrimônio constituído por uma casa recebida em herança do seu parente, bem como um apartamento que ganhou de seu pai, um automóvel de luxo comprado durante a união estável mantida com Maria, bem como aplicações financeiras feitas pouco antes de sua morte com o dinheiro que recebeu pela execução de um trabalho. A título de parentes sucessíveis, somente havia os seus sobrinhos, com quem mantinha pouco contato, seus tios e alguns primos, além da companheira.

Isto posto, quem terá direito de sucedê-lo e como será efetuada a partilha entre os herdeiros, considerando o fato de João ter falecido ab intestato ?

A Tudo caberá à companheira, na medida em que o cônjuge não partilha herança com colaterais.

B Os tios e os sobrinhos dividirão a herança porque são os parentes mais próximos – terceiro grau.

C Maria, sem prejuízo da meação, terá 1/3 sobre o carro e o dinheiro aplicado, sendo o resto dos sobrinhos.

D A companheira terá direito à metade da herança, cabendo o restante aos sobrinhos.

Resposta: Letra C

Justificativa: Art. 1.790, III, 1.839, 1.840 e 1.843, CC.

(Parte 1 de 3)

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