direito trabalho

direito trabalho

(Parte 1 de 7)

Luiz A. A. Pierre

Elementos Básicos de

1. Introdução03
2. Direito e Justiça05
3. Breve Histórico07
4. Conceito de Direito do Trabalho10
5. Princípios do Direito do Trabalho1
6. Fontes do Direito do Trabalho13
7. Direito Constitucional do Trabalho17
8. Empregado e Normas especiais18
9. Empregador2
Cooperativas25
prazos. Suspensão, Interrupção e Alteração28
13. Duração da Jornada de Trabalho, Repouso Semanal31
14. Férias anuais3
15. Salário, Remuneração e Adicionais de Remuneração37
16. Rescisão do Contrato de Trabalho e Estabilidades42
18. Proteção ao Trabalho da Mulher52
19. Sindicato e o Direito de Greve54
do Judiciário59
Prescrição61
Trabalhistas64

Sumário (Conteúdo Programático) 10.Flexibilização:Terceirização, Serviço Temporário, 1. Contrato individual do trabalho: modalidades, formação, 17. Segurança e Medicina do Trabalho e Dano Moral por Acidente do Trabalho...48 20. Justiça do Trabalho e a ampliação das atribuições da Reforma 21. O Processo Trabalhista, Audiência, Julgamento ou Acordo e 2. Execução do devedor: penhora, praça e leilão. Cálculos 23. Previdência Social...........................................................65

1. Introdução

Nos dias atuais cresce a importância do Direito do Trabalho, diante das imensas modificações que ocorrem nas relações entre capital e trabalho, sobretudo como resultado da globalização econômica. É, portanto, fundamental conhecer as tendências do Direito do Trabalho no Brasil e no mundo, possibilitando com isto, que possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos.

A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal.

A Organização Internacional do Trabalho tem mostrado a preocupação, em especial pela proliferação das chamadas "cooperativas" de intermediação fraudulenta de mão-de-obra e pela existência, em pleno século XXI, de trabalho escravo, sendo ambas as situações combatidas pela OIT.

A Justiça do Trabalho é competente não só para as relações entre empregado e empregador, mas para todas as relações de trabalho conforme Emenda Constitucional, que ampliou a sua competência.

As principais fontes do Direito do Trabalho são: a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e as inúmeras leis ordinárias esparsas. Na Constituição Federal no artigo 7° onde estão definidas as linhas gerais dos direitos dos trabalhadores.

Com as Leis Ordinárias, temos definidos, outros inúmeros direitos: repouso semanal remunerado; décimo terceiro salário; vale-transporte; greve; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; vale-transporte, etc, sendo que alguns destes estão também enunciados na própria Constituição Federal.

Durante os últimos anos foram muitas as modificações introduzidas na regulamentação da relação entre o capital e o trabalho e dentre outras alterações temos o Rito Sumaríssimo instituído para processos com valor até 40 salários mínimose a criação das Comissões Mistas de Conciliação Prévia. Considerando, porém as inúmeras fraudes constatadas, estas comissões hoje estão sem crédito e são raros os juizes que obrigam a passagem por elas.

Tivemos ainda alteração do artigo 458 da CLT que trata do salário "in natura" e o artigo 467 da CLT que passou a prescrever uma multa de 50% para o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da não consideração como horas extras do período até 10 minutos antes e depois do horário contratual.

Além destas alterações citadas apenas exemplificativamente, a EC 45 alterou e ampliou a competência da Justiça do Trabalho para além das relações entre empregado e empregador, abrangendo agora toda relação de trabalho.

Analisando a história se verifica que quando a motivação para modificações é apenas econômica e não o respeito à pessoa humana, os resultados não trazem desenvolvimento ou qualquer conseqüência positiva para o cidadão e o resultado é sempre mais miséria e violência.

2. Justiça e Direito

O Direito é uma ciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre os homens. O direito transformado em leis é o Direito Positivo.

A sua fonte primária é o Direito Natural que são os direitos fundamentais e indispensáveis para que a pessoa possa gozar de uma vida digna. São os direitos que as pessoas têm na sua própria consciência e, intrínsecos, nascem com ele e não podem ser tirados do homem. Sua origem está na criação divina do homem, sendo ele inerente à pessoa humana. Como define Hoffner: "o homem tem direitos naturais, porque Deus o criou como pessoa; por exemplo, o direito à vida, à inviolabilidade do corpo, à liberdade e à segurança pessoal".

Tomás de Aquino desenvolveu o seguinte conceito de justiça: na justiça comutativa relacionada com o Direito Positivo, o homem deve ver respeitados seus direitos previstos em lei. Na justiça distributiva, que deriva do Direito Natural, os bens devem ser distribuídos, não na medida do mercado, mas da necessidade das pessoas.

Sobre o tema dos direitos e dos deveres, assim se expressa Teilhard: “Liberdade, igualdade, fraternidade, não mais indeterminadas, amorfas e inertes – mas dirigidas, orientadas, dinamizadas pelo aparecimento de um movimento de fundo que subentende e os suporta".

O direito positivo é a lei escrita dentro do ordenamento jurídico e, na maioria das vezes, imposto de cima para baixo, pelos mais abastados e mais fortes do convívio social, nem sempre traduz, de fato, a justiça.

Há uma influência da ideologia de quem está no poder, sendo ingênuo pensar que há neutralidade na elaboração ou aplicação das leis.

As ideologias são visões da vida humana em relação ao ordenamento social e "consideram apenas alguns aspectos do homem e não tomam em conta as imperfeições humanas inevitáveis, como a doença e o sofrimento, que não podem eliminar nem sequer os sistemas econômicos e sociais mais avançados".

Uma lei pode ser justa ou injusta, na medida em que promove o bem comum ou o compromete. A legalidade, não obstante, possui grande importância, pois define todos os direitos e deveres das pessoas na sociedade. Contudo, antes da legalidade vem a justiça, porque todos os atos do homem têm um aspecto social e, portanto, estão submetidos à justiça. A justiça está ligada ao Direito natural e a legalidade ao Direito positivo.

Com a instituição do Poder Judiciário busca-se a verdade e com ela a aplicação da justiça, porém por todos estes aspectos vistos rapidamente, sabe-se que a justiça nem sempre ocorre. A Justiça do Trabalho é uma instituição que procura levar a relação empregado/empregador a um equilíbrio social que não aconteceria, jamais, com a pura aplicação da lei de mercado, onde prevalece o mais forte e onde fala atém sobre o fim do emprego ou nova era sem ocupação com vínculo empregatício.

Alguns países que começaram a trilhar o caminho da desregulamentação das leis trabalhistas e mais do que isso, eliminá-las das relações jurídicas, chegaram ao caos como é o caso da Argentina, que após a flexibilização dobrou a sua taxa de desemprego.

3. Breve Histórico do Direito Social

A história sempre se defrontou com o problema do trabalho, mas nunca como é conhecido nos últimos 200 anos. Foi com a Revolução Industrial, no século XVIII, que nasceram as figuras do empregado e do empregador e o novo conceito de trabalho.

Não existindo à época regras para orientar o relacionamento entre estas novas figuras, de imediato foi prejudicado o operário. Em seguida a falta de regulamentação passou a prejudicar também o empresário, pois como conseqüência das péssimas condições de trabalho era menor a produtividade e menor a lucratividade.

Para os gregos o trabalho era considerado vil, pois como subordinado se perdia a liberdade e a dignidade. Para se evitar que isto se tornasse uma verdade, desde meados do século XIX, o homem luta por conquistas trabalhistas e por qualidade de vida no trabalho, pois este não pode levá-lo à perda da liberdade e da dignidade.

Em 1891 o Papa Leão XIII surpreendeu o mundo todo com a publicação da Encíclica Rerum Novarum, que falava destas coisas novas surgidas na sociedade. Foi a primeira vez que em documento oficial da Igreja Católica tratava de assuntos não diretamente espirituais, mas de direitos e deveres dos envolvidos na produção industrial e agrícola.

Na Rerum Novarum vieram à luz temas novos: salário mínimo (capaz de possibilitar uma vida digna para o trabalhador e sua família e para que assim ele pudesse se dedicar mais ao trabalho); Previdência social; jornada de trabalho (na época trabalhava-se até 16 horas por dia), etc.

Outros aspectos que eram ainda ignorados foram abordados pela encíclica que foi um marco histórico na luta dos direitos sociais e deu impulso à criação, em 1919, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), instituída pelo Tratado de Versailles, com sede em Genebra, que dá orientações e recomendações do ordenamento jurídico trabalhista para os países membros. O Brasil é um país membro da OIT, porém não coloca em prática todas as sua recomendações.

É importante ter presente que, ao contrário do que se possa imaginar à primeira vista, a proteção que a lei dá, é para o trabalho e não somente para o trabalhador.

O lucro do empreendimento empresarial depende também do trabalhador e, estando ele com saúde, motivado, repousado e com a possibilidade de ter, com a família, uma vida digna, irá produzir mais e o lucro será maior para o empreendedor.

No Brasil a legislação que regula a relação entre empregado e empregador está inserida na Constituição Federal, CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e em inúmeras leis esparsas.

A CLT é de 1943, contudo, seu texto já foi objeto de muitas alterações, sendo que em 1977 foram reescritos os capítulos referentes às Férias e à Segurança e Medicina do Trabalho. Desde a sua edição são dezenas as leis que atualizaram ou modificaram a CLT, tornando-a mais aderentes à realidade.

Muitos criticam que a CLT confere direitos exagerados aos trabalhadores, todavia ignoram que os benefícios normalmente citados são concedidos aos empregados em função do que prescreve o artigo 7º da Constituição Federal e não da CLT..

No ano de 2001 tivemos a publicação de cerca de uma lei por mês, relacionadas às questões trabalhistas, tais como: jornada de trabalho e a locomoção do empregado para chegar à empresa.

Tivemos também a introdução da possibilidade da empresa assumir as despesas de educação escolar do empregado sem tributação; proibição de anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho; penalidade de acréscimo de 50% no valor das verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência.

Recentemente, uma grande montadora instalada no Brasil, modificou o sistema de trabalho na sua cadeia de montagem e seus operários, que até então faziam o mesmo movimento durante o dia todo, passaram a mudar de tarefa a cada hora, fazendo movimentos diferentes. Esta experiência, além de ajudar a evitar a LER (Lesão por Esforço Repetitivo), possibilitou maior conhecimento dos operários de toda a cadeia de montagem, motivando-os. Trouxe uma redução de 10% no absenteísmo (faltas ao serviço), resultou em expressivo aumento da produtividade e criou um ambiente de trabalho mais saudável.

Quando se protege o trabalhador, na verdade, a proteção é para todo o sistema empresarial. O que falta, muitas vezes, é o conhecimento das obrigações e direitos de ambas as partes e, quando isto ocorre com o empresário ele fica como diante de um problema sem solução e criticar a legislação é uma alternativa.

O diretor administrativo de uma grande empresa, em reunião com os gerentes dizia que não era suficiente que os empregados recebessem um bom salário, mas era também necessário, criar sempre mais um ambiente para que todos pudessem trabalhar felizes.

Não obstante toda esta realidade positiva existe orientação internacional para que seja procedida a desregulamentação dos direitos sociais, o que na verdade significa acabar com a legislação existente.

O México e a Argentina colocaram em prática estas orientações e hoje estão com a crise que todos conhecem. Países como a França, por exemplo, fizeram o caminho inverso, reduziram para 36 horas a jornada semanal de trabalho, aumentaram a criação de empregos e estão voltando a crescer.

Certamente, existem lacunas na legislação que podem ser sanadas numa convivência equilibrada em busca de soluções que protejam o trabalho como um todo, sem necessidade de dilapidar os direitos conquistados nestes mais de cem anos de lutas.

Nem só ao trabalho, nem só ao capital se deve atribuir a primazia da relação trabalho-capital, sendo indiscutível a interligação e interdependência entre ambos.

Assim sendo, podemos tirar como conclusão que investir na pessoa humana, na sua formação, ajudando-a na realização pessoal, familiar e de trabalho, não é apenas um modo solidário de agir, é também um caminho para alcançar o sucesso empresarial.

4. Conceito de Direito do Trabalho

Direito do Trabalho é o ramo especial do direito que reúne o complexo das normas que regulam a relação entre empregado e empregador.

Com a Reforma do Judiciário de 2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para julgar também dissídios de todas as relações de trabalho, mesmo as que possuem regras específicas.

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