Lesões corporais - ART. 129 CP

Lesões corporais - ART. 129 CP

Art. 129, caput, Código Penal

  • Art. 129, caput, Código Penal

  • É a ofensa física à integridade corporal ou à saúde de alguém. Excluída a ofensa moral.

  • A gravidade é verificável através de um processo de exclusão: a lesão que não estiver enquadrada nos §§ 1º e 2º: lesões graves e gravíssimas, é leve.

Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Qualquer atividade, mesmo a não laborativa, aferível por laudo de exame complementar.

  • Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Qualquer atividade, mesmo a não laborativa, aferível por laudo de exame complementar.

  • Perigo de vida, considerado por diagnóstico, e não por prognóstico.Admitida nos delitos preterdolosos, pois sendo o resultado doloso, trata-se de tentativa de Homicídio.

Debilidade permanente de membro: braços, mãos, pernas e pés. Os dedos são apenas partes dos membros. Sua perda causará debilidade permanente do membro. Debilidade é a diminuição da capacidade, e não a sua ausência.

  • Debilidade permanente de membro: braços, mãos, pernas e pés. Os dedos são apenas partes dos membros. Sua perda causará debilidade permanente do membro. Debilidade é a diminuição da capacidade, e não a sua ausência.

  • Debilidade permanente de sentido: são nossos cinco sentidos: visão, audição, tato, olfato e paladar. Perder a visão de um dos olhos é debilidade permanente do sentido da visão.

  • Debilidade permanente de função: respiratória, circulatória, reprodutora etc. Perder um dos rins é debilidade permanente da função renal, pois se trata de órgão duplo.

Aceleração de parto: é antecipar o nascimento do bebê antes do prazo normal previsto pela medicina. Caso o bebê nascer morto, a lesão corporal será a gravíssima (aborto).

  • Aceleração de parto: é antecipar o nascimento do bebê antes do prazo normal previsto pela medicina. Caso o bebê nascer morto, a lesão corporal será a gravíssima (aborto).

  • A pena da lesão corporal grave é de reclusão de um a cinco anos.

Incapacidade permanente para o trabalho: trata-se de inaptidão duradoura para exercer qualquer atividade laborativa lícita. Exige-se que a atividade seja remunerada economicamente.

  • Incapacidade permanente para o trabalho: trata-se de inaptidão duradoura para exercer qualquer atividade laborativa lícita. Exige-se que a atividade seja remunerada economicamente.

  • Enfermidade Incurável: é aquela que não pode ser curada de acordo com os recursos da medicina da época do resultado. Incabível a revisão criminal, caso a evolução médica descobrir a reversão da doença.

Perda ou Inutilização de Membro: cortar o braço ou a perna (perda), ou perder os movimentos das mãos (inutilização).

  • Perda ou Inutilização de Membro: cortar o braço ou a perna (perda), ou perder os movimentos das mãos (inutilização).

  • Perda ou Inutilização de Sentido: arrancar os olhos, ou vazá-los, como ocorreu com Sansão (perda), ou deixar a pessoa surda (inutilização).

  • Perda ou Inutilização de Função: arrancamento da bolsa escrotal para impedir a reprodução da espécie (perda), ou deixar o homem impotente para o coito (inutilização).

Cirurgia para mudança de sexo (transexual): não deixa de ser uma lesão corporal gravíssima, uma vez que ocorre a mutilação do órgão sexual. Trata-se de recurso terapêutico para os casos em que exista um conflito intransponível entre a lesão no corpo e a busca da felicidade.

  • Cirurgia para mudança de sexo (transexual): não deixa de ser uma lesão corporal gravíssima, uma vez que ocorre a mutilação do órgão sexual. Trata-se de recurso terapêutico para os casos em que exista um conflito intransponível entre a lesão no corpo e a busca da felicidade.

  • Não existe crime por tratar-se de uma opção da vítima, que não mais podia continuar convivendo com o paradoxo corpo (masculino)-mente (feminina).

Deformidade Permanente: não necessita estar ligada à beleza estética (visível). Seja a cicatriz visível ou não, estética ou não, vexatória ou não, restará configurada a qualificadora.

  • Deformidade Permanente: não necessita estar ligada à beleza estética (visível). Seja a cicatriz visível ou não, estética ou não, vexatória ou não, restará configurada a qualificadora.

  • A deformidade não poder ser reparada pelos recursos da medicina da época do resultado.

Aborto: é a interrupção da gravidez, pela morte do feto. Trata-se de crime preterdoloso.

  • Aborto: é a interrupção da gravidez, pela morte do feto. Trata-se de crime preterdoloso.

  • Pena: reclusão de dois a oito anos.

Trata-se de crime preterdoloso, ou seja, dolo antecedente na conduta agressiva, sem ânimo de matar, com o consequente resultado morte a título culposo. O agente quis um minus e alcançou um plus.

  • Trata-se de crime preterdoloso, ou seja, dolo antecedente na conduta agressiva, sem ânimo de matar, com o consequente resultado morte a título culposo. O agente quis um minus e alcançou um plus.

  • Se o agente agiu com dolo indireto quanto ao resultado morte, deverá ser responsabilizado por homicídio doloso.

Relevante valor social

  • Relevante valor social

  • Relevante valor moral

  • Sob domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima

  • REDUÇÃO DA PENA DE 1/6 a 1/3

Caso a lesão corporal seja leve, o juiz pode substituir a pena de detenção por multa, quando:

  • Caso a lesão corporal seja leve, o juiz pode substituir a pena de detenção por multa, quando:

  • Houver motivo de relevante valor moral ou social, ou o autor tiver agido sob domínio da violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

  • Ou, se as lesões forem recíprocas (feriram-se auto e vítima).

É a lesão que ocorre nas modalidades de negligência, imprudência, ou imperícia.

  • É a lesão que ocorre nas modalidades de negligência, imprudência, ou imperícia.

  • Exemplos: Deixar cair tijolo do andaime; deixar instrumento cirúrgico no abdome da vítima; disparar arma quando de sua limpeza etc.

  • Lesões Corporais Culposas de Trânsito: art. 303, do CTB (Lei nº 9.503/97).

Aumento de 1/3 da pena caso ocorrer inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixar de prestar socorro imediato à vítima, ou fugir para evitar a prisão em flagrante. SE O CRIME FOR CULPOSO.

  • Aumento de 1/3 da pena caso ocorrer inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixar de prestar socorro imediato à vítima, ou fugir para evitar a prisão em flagrante. SE O CRIME FOR CULPOSO.

  • Aumento de 1/3 da pena se a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos. SE O CRIME FOR DOLOSO.

O juiz pode deixar de aplicar a pena caso as consequências da agressão atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

  • O juiz pode deixar de aplicar a pena caso as consequências da agressão atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Punem-se os crimes cometidos na mesma casa – vida em família.

  • Punem-se os crimes cometidos na mesma casa – vida em família.

  • É uma forma de lesão qualificada pela violência familiar.

  • Ação penal pública incondicionada.

  • Vítima com quem conviva, ou tenha convivido.

  • Prevalecendo-se o agente das relações domésticas (marido e mulher), de coabitação (moradores de uma mesma pensão) ou hospitalidade (visita ou convidado).

Ocorrendo da violência doméstica lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, a pena é aumentada em 1/3.

  • Ocorrendo da violência doméstica lesões corporais de natureza grave, gravíssima ou seguida de morte, a pena é aumentada em 1/3.

  • O aumento incide sobre a pena já computada dos respectivos agravamentos, e não da figura simples fundamental.

No caso da violência doméstica, se o agente agrediu ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, e sendo esta pessoa portadora de deficiência (física ou mental), a pena será aumentada em 1/3.

  • No caso da violência doméstica, se o agente agrediu ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, e sendo esta pessoa portadora de deficiência (física ou mental), a pena será aumentada em 1/3.

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