Direito penal - homicídio -  Art. 121 CP

Direito penal - homicídio - Art. 121 CP

Matar alguém

  • Matar alguém

  • Matar é fazer cessar a vida, é tirar a vida. Consiste na cessação das funções vitais do ser humano (coração, pulmões e cérebro).

  • Alguém: é o somente o ser humano (com vida extra–uterina).

  • É necessário que o ser humano haja nascido com vida.

Classificação doutrinária do crime de homicídio: Trata-se de crime comum; material; de forma livre; instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente; admite tentativa.

  • Classificação doutrinária do crime de homicídio: Trata-se de crime comum; material; de forma livre; instantâneo; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente; admite tentativa.

Distanásia = É o prolongamento do sofrimento de uma pessoa condenada, com a utilização dos vastos recursos no campo da medicina.

  • Distanásia = É o prolongamento do sofrimento de uma pessoa condenada, com a utilização dos vastos recursos no campo da medicina.

  • As terminologias acabam sendo confundidas pela mídia que utiliza uma expressão por outra.

Causa de Diminuição de Pena - § 1º

  • Causa de Diminuição de Pena - § 1º

  • Motivo de relevante valor social = de interesse coletivo (matar o traficante de drogas do filho viciado).

  • Motivo de relevante valor moral = de interesse de ordem pessoal (apressar a morte de paciente desenganado pela medicina).

Trata-se de homicídio com atenuante genérica, do art. 65, III, c, CP. O agente mantém o controle de suas decisões, mesmo estando estas influenciadas pela violenta emoção.

  • Trata-se de homicídio com atenuante genérica, do art. 65, III, c, CP. O agente mantém o controle de suas decisões, mesmo estando estas influenciadas pela violenta emoção.

  • A provocação diminui a culpabilidade do agente, mas não altera a gravidade do fato ilícito.

§ 2º - Homicídio Qualificado

  • § 2º - Homicídio Qualificado

  • Neste caso trata-se de crime hediondo, o que não ocorre com a figura simples (caput).

  • Mediante paga ou promessa de recompensa = é o chamado homicídio mercenário.

Emprego de: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel (interpretação analógica extensiva), como é o caso de ministrar vidro moído na comida da vítima.

  • Emprego de: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel (interpretação analógica extensiva), como é o caso de ministrar vidro moído na comida da vítima.

Assegurar a execução de outro crime = matar o segurança da empresa para poder roubá-la no dia seguinte;

  • Assegurar a execução de outro crime = matar o segurança da empresa para poder roubá-la no dia seguinte;

  • Assegurar a ocultação de outro crime = matar a testemunha para que o crime não seja descoberto;

É possível um homicídio ser privilegiado-qualificado ao mesmo tempo? Sim, mas somente em relação aos incisos III e IV, do § 2º, e não em relação aos demais incisos, por incompatibilidade lógica. Não será considerado crime hediondo.

  • É possível um homicídio ser privilegiado-qualificado ao mesmo tempo? Sim, mas somente em relação aos incisos III e IV, do § 2º, e não em relação aos demais incisos, por incompatibilidade lógica. Não será considerado crime hediondo.

§ 4º - Causa de aumento de pena de 1/3, no caso do homicídio culposo, se o crime resultou da inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício (Médico cirurgião que, por descuido, corta a artéria importante do paciente, ocasionando-lhe a morte).

  • § 4º - Causa de aumento de pena de 1/3, no caso do homicídio culposo, se o crime resultou da inobservância de regras técnicas de profissão, arte ou ofício (Médico cirurgião que, por descuido, corta a artéria importante do paciente, ocasionando-lhe a morte).

Se o crime for de acidente de trânsito, aplicam-se os dispositivos do CTB – Lei nº 9.503/97.

  • Se o crime for de acidente de trânsito, aplicam-se os dispositivos do CTB – Lei nº 9.503/97.

  • § 5º - Perdão Judicial

  • Somente no caso de homicídio culposo. Se as consequências da infração atingirem, o próprio agente de forma tão grave.....................

No Brasil não se pune o autor do suicídio. O suicídio não é penalmente punido, embora seja um ato ilícito. Na antiga Roma punia-se o suicida não permitindo que a herança fosse passada à sua prole. Na Igreja antiga não se dava sepultura ao homicida, nem se realizava orações em seu favor.

  • No Brasil não se pune o autor do suicídio. O suicídio não é penalmente punido, embora seja um ato ilícito. Na antiga Roma punia-se o suicida não permitindo que a herança fosse passada à sua prole. Na Igreja antiga não se dava sepultura ao homicida, nem se realizava orações em seu favor.

É o caso da enfermeira que, sabendo da intenção da paciente em cometer suicídio, nada faz para impedir o resultado, ou o pai que sabendo a intenção do filho menor em matar-se, não o demove da idéia do suicídio. Em ambos os casos os agentes responderão por auxílio omissivo ao suicídio.

  • É o caso da enfermeira que, sabendo da intenção da paciente em cometer suicídio, nada faz para impedir o resultado, ou o pai que sabendo a intenção do filho menor em matar-se, não o demove da idéia do suicídio. Em ambos os casos os agentes responderão por auxílio omissivo ao suicídio.

PACTO DE MORTE

  • PACTO DE MORTE

  • Ocorre quando duas ou mais pessoas resolvem morrer ao mesmo tempo.

  • 1. Se cada uma delas ingerir veneno sozinha, a que sobreviver responderá por participação em suicídio em relação às demais que morreram;

4. Se cada pessoa ministrar o veneno à outra (Maria a Fernanda, que dá o veneno à Antonio, e este à Mario), e todas sobreviverem = responderá cada uma por tentativa de homicídio em relação àquela a quem deu o veneno.

  • 4. Se cada pessoa ministrar o veneno à outra (Maria a Fernanda, que dá o veneno à Antonio, e este à Mario), e todas sobreviverem = responderá cada uma por tentativa de homicídio em relação àquela a quem deu o veneno.

ROLETA RUSSA

  • ROLETA RUSSA

  • Quando os autores passam entre si uma arma carregada com apenas um tiro, em que cada um aponta para a própria cabeça e atira.Quem sobreviver responderá por participação em suicídio, tendo por vítima o que morreu.

Vítima menor = ou seja, idade entre 14 e 18 anos, pois se menor de 14 anos, o crime será o de homicídio, pois a vítima não possui capacidade para consentir.

  • Vítima menor = ou seja, idade entre 14 e 18 anos, pois se menor de 14 anos, o crime será o de homicídio, pois a vítima não possui capacidade para consentir.

O infanticídio é uma hipótese de homicídio privilegiado (na sua essência). A única exigência legal é que a mãe do recém nascido esteja sob a influência do estado puerperal.

  • O infanticídio é uma hipótese de homicídio privilegiado (na sua essência). A única exigência legal é que a mãe do recém nascido esteja sob a influência do estado puerperal.

  • Diferenças entre aborto e infanticídio: após o início do parto (infanticídio); antes (aborto).

Estado Puerperal: doutrinariamente, são alterações físicas e psíquicas que envolvem a parturiente durante o parto, podendo até eximi-la de responsabilidade ou diminuí-la, conforme o caso concreto. Ele se estende do início do parto até o retorno da mulher ao estado da pré-gravidez.

  • Estado Puerperal: doutrinariamente, são alterações físicas e psíquicas que envolvem a parturiente durante o parto, podendo até eximi-la de responsabilidade ou diminuí-la, conforme o caso concreto. Ele se estende do início do parto até o retorno da mulher ao estado da pré-gravidez.

O Código chileno admite até 48 horas após o parto, pois o passar dos dias desfaz a ação perturbadora do puerpério e sua influência, que no início era presumida.

  • O Código chileno admite até 48 horas após o parto, pois o passar dos dias desfaz a ação perturbadora do puerpério e sua influência, que no início era presumida.

  • Não devemos confundir o estado puerperal com as psicoses puerperais.

No caso da mãe matar o recém nascido sob o estado de psicose puerperal, ela responderá por homicídio com a pena diminuída pelo art. 26, P. ú., CP.

  • No caso da mãe matar o recém nascido sob o estado de psicose puerperal, ela responderá por homicídio com a pena diminuída pelo art. 26, P. ú., CP.

  • Poderá, ainda, se for o caso, ser considerada inimputável, sendo submetido a medida de segurança.

Aborto nada mais é que a cessação da gravidez ocasionada pela morte do feto ou embrião.

  • Aborto nada mais é que a cessação da gravidez ocasionada pela morte do feto ou embrião.

  • Formas de aborto:

  • Natural – oriundo de causas patológicas, espontâneo;

  • Acidental – oriundo de causas traumáticas;

Terapêutico ou Necessário – é a interrupção da gravidez a critério médico, com a finalidade de salvar a vida da gestante (estado de necessidade);

  • Terapêutico ou Necessário – é a interrupção da gravidez a critério médico, com a finalidade de salvar a vida da gestante (estado de necessidade);

  • Sentimental ou Humanitário – é a interrupção da gravidez com autorização legal quando a mulher foi vítima de estupro.

Art. 124 – Auto-aborto

  • Art. 124 – Auto-aborto

  • É quando a gestante provoca aborto em si mesma ou consente que outrem lho provoque. Neste caso, o outro que o realizou responderá pelo crime do art. 126, CP

  • Caso o feto ou embrião já esteja morto, fala-se em crime impossível.

Art. 125 – Aborto provocado por terceiro SEM o consentimento da gestante.

  • Art. 125 – Aborto provocado por terceiro SEM o consentimento da gestante.

  • Trata-se de crime comum, instantâneo, comissivo ou omissivo, de dano, de forma livre, plurissubsistente, admite a tentativa.

O Parágrafo único do art. 126, diz que a pena mais grave do artigo 125 (reclusão de 3 a 10 anos) será aplicada a este delito (com o consentimento da gestante), se esta não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou, ainda, se o consentimento foi obtido por meio de fraude, grave ameaça ou violência.

  • O Parágrafo único do art. 126, diz que a pena mais grave do artigo 125 (reclusão de 3 a 10 anos) será aplicada a este delito (com o consentimento da gestante), se esta não é maior de 14 anos, ou é alienada ou débil mental, ou, ainda, se o consentimento foi obtido por meio de fraude, grave ameaça ou violência.

Art. 127 – Aborto Qualificado

  • Art. 127 – Aborto Qualificado

  • Aplicado apenas aos casos previstos nos artigos 125 e 126, CP. Exclue-se o artigo 124, uma vez que a auto-lesão não é punida no direito brasileiro.

Caso o agente queira o resultado lesões corporais graves ou morte da gestante, responderá pelos crimes dos arts. 129, e 121, em concurso com o artigo 125 ou 126, CP.

  • Caso o agente queira o resultado lesões corporais graves ou morte da gestante, responderá pelos crimes dos arts. 129, e 121, em concurso com o artigo 125 ou 126, CP.

Causas Excludentes de Ilicitude

  • Causas Excludentes de Ilicitude

  • Aborto necessário ou terapêutico:

  • É o aborto para salvar a vida da gestante, pois entre um conflito de dois bens jurídicos (vida da gestante e do feto), o direito faz opção pela vida da mãe.

A discussão toda passa por critérios filosóficos, antropológicos, psicológicos, teológicos, pedagógicos, sociológicos, jurídicos etc.

  • A discussão toda passa por critérios filosóficos, antropológicos, psicológicos, teológicos, pedagógicos, sociológicos, jurídicos etc.

  • Não existe a possibilidade de equacionar a questão do aborto com os pré conceitos que temos embutidos em nossas mentes.

  • Na questão do aborto você é ou contra ou a favor, não existe meio termo. Dizer que é favorável em alguns casos, quer dizer que você é a favor.

  • Inexistem opiniões ecléticas. Cada qual opina segundo sua visão de vida, que engloba os elementos acima enumerados.

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