Corretor - Curso - de - Operações - imobiliarias

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• Plenário • Diretoria

•Conselho Fiscal

•Comissões e Grupos de Trabalho.

O plenário, órgão deliberativo, é composto por dois representantes de cada Conselho Regional, tendo competência para eleger o presidente, a diretoria, elaborar e alterar o seu próprio regimento, elaborar e alterar o Código de Ética Profissional, fixar anuidades, emolumentos e multas, expedir resoluções, cri- ar e extinguir conselhos regionais, praticar os demais atos necessários ao cumprimento de seus objetivos em obediência à Lei nº 6.530/ 78 e seu Regulamento.

Os conselheiros, que são os dois representantes de cada Conselho Regional, além das funções próprias do plenário, por eles compostas, desempenham ainda os encargos que lhes forem confiados, bem como relatar processos disciplinares e administrativos e dar assistência a qualquer Órgão do Conselho, quando solicitados.

A diretoria, sob a direção do Presidente do COFECI, tem por finalidade, principalmente, assinar e publicar os atos normativos, executar as decisões do plenário, firmar convênios e acordos de assistência técnica, financeira ou cultural com entidades de classe, órgãos públicos e instituições de direito privado.

O Conselho Fiscal, com previsão legal para se reunir trimestralmente, tem por finalidade examinar as contas em todos os seus aspectos formais das atividades econômico-financeira do COFECI.

As Comissões e Grupos de Trabalho objetivam desempenhar as tarefas permanentes ou eventuais criadas pelo Presidente.

Além da diretoria, os Órgãos considerados de apoio no COFECI são as Secretarias (executiva, financeira, administrativa), a Assessoria Contábil-Financeira, a Assessoria Jurídica, a Assessoria de Comunicação, podendo ser criadas outras, a critério da Presidência;

As receitas do COFECI são provenientes de 20% (vinte por cento) das anuidades e emolumentos pagos pelos profissionais inscritos e arrecadados pelos Conselhos Regionais, de acordo com o art. 18 da Lei n° 6.530/78. São ainda receitas do Conselho Federal, a renda patrimonial, as contribuições voluntárias e as subvenções e dotações orçamentárias.

De acordo com o art. 16, inciso XIV da

Lei n° 6.530/78, o COFECI poderá intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, sempre que houver irregularidade na adminis-

Assim como o COFECI, também o

CRECI, têm como órgão deliberativo o plenário, constituído de seus membros e como órgão administrativo, a diretoria, cujo funcionamento são fixados em regimento baixado por Resolução do Conselho Federal.

No âmbito de sua competência e jurisdição o CRECI exerce, entre outras, ações de natureza:

• Normativa; • Fiscalizadora;

• Disciplinar;

• Deliberativa;

• Administrativa;

• Supervisora.

Uma vez realizada a eleição e empossados os Conselheiros é formado o plenário, seu órgão maior na esfera territorial de sua competência. Compete ao plenário, entre outras funções: cumprir e fazer cumprir as Resoluções e demais atos do COFECI; eleger sua Diretoria e Representantes junto ao COFECI, sendo dois membros efetivos e dois suplentes; referendar atos da Presidência praticados por motivo de urgência; estabelecer as anuidades, multas e emolumentos, de acordo com Resolução do COFECI. A Diretoria é composta de:

• Presidente; •Primeiro e segundo Vice-Presidentes;

•Primeiro e segundo Secretários;

•Primeiro e segundo Tesoureiros;

•Conselho Fiscal (três membros efetivos e três suplentes).

À Diretoria compete administrar o CRE-

CI, sob a direção do Presidente, bem como, executar as decisões do plenário;

O Decreto nº 81.871/78 ao regulamentar a Lei nº 6.530/78, fixou no artigo 16 a competência dos Conselhos Regionais, assim expressos:

tração, inclusive pelo não repasse das parcelas devidas ao Conselho Federal e arrecadados pelos Conselhos Regionais.

Registra-se, que as atividades da Presidência, Diretores e Conselheiros são exercidas sem qualquer tipo de remuneração.

3.3 – CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI

Os Conselhos Regionais, que atuam no território nacional por regiões, com foro e sede na capital de seu Estado ou de um dos Estados de sua jurisdição, são compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

A eleição dos membros, para compor o

Conselho Regional, é feita em assembléia geral convocada especialmente para esse fim, sendo obrigatório o voto a todos os corretores inscritos e em situação regular. O corretor que não comparecer e nem justificar a sua ausência será apenado com a multa correspondente ao valor máximo de até uma anuidade devida ao Conselho. Estar em débito para com o Creci não é justificativa aceita para o não exercício do voto. (nova sistemática de composição estabelecida na Lei n° 10.795, de 05/12/2003).

A exemplo do Conselho Federal, qualquer corretor de imóveis poderá exercer o mandato de membro do Conselho Regional, desde que, na época das eleições preencha os requisitos mínimos de:

•ter inscrição principal na jurisdição do

Conselho Regional respectivo há mais de dois anos; •estar em pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; •comprovar a inexistência de condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitado em julgado;

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I

I.Eleger sua diretoria; I.Aprovar seu Regimento, de acordo com o Regimento Padrão elaborado pelo Conselho Federal;

I.Fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição;

IV.Cumprir e fazer cumprir as Resoluções do Conselho Federal;

V.Arrecadar anuidades, multas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação da sua receita e a do Conselho Federal;

VI.Aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;

VII.Propor a criação de Sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis, fixados pelo Conselho Federal;

VIII.Homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos Sindicatos respectivos;

IX.Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de pessoas jurídicas;

X.Organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas inscritas;

XI.Expedir Carteiras de Identidade Profissional e Certificados de Inscrição;

XII.Impor sanções previstas neste regulamento;

XIII.Baixar Resoluções, no âmbito de sua competência;

XIV.Representar em juízo ou fora dele, na área de sua jurisdição, ou legítimos interesses da categoria profissional;

XV.Eleger, dentre seus membros, representantes, efetivos e suplentes, que comporão o Conselho Federal;

XVI.Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos, esgotados os meios de cobrança amigável;

mente substituída pela Lei nº

a) Para conhecer a história da profissão, responda: a profissão de corretor de imóveis foi regulamentada pela Lei nº _, posterior- _ b) Já ficou bem claro que somente é corretor de imóveis habilitado ao exercício profissional aquele que estiver inscrito no Creci – Conselho Regional de Corretores de Imóveis da região. Veja no art. 17 da Lei nº 6.530/78 e cite três das principais funções dos Creci´s: _ c) Segundo as disposições do art. 1 da Lei nº 6.530/78, com a nova redação dada pela Lei nº 10.795/2003, o Plenário do Creci é composto por _ Conselheiros efetivos. _ d) E o Plenário do Cofeci? É composto por _ Conselheiros Federais efetivos e igual número de suplentes, eleitos nos Crecis. _ e) O art. 14 da Lei nº 6.530 estabelece que o mandato dos Conselheiros eleitos é de _ anos, e não é remunerado. _

4. OS ÓRGÃOS DE CLASSE

4.1 – OS SINDICATOS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS

O Conselho Federal e os Conselhos

Regionais Corretores de Imóveis, são órgãos encarregados de disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício da profissão de corretor de imóveis, em conformidade com a legislação federal e que, desde 1978 vem expresso na Lei nº 6.530 e no Decreto nº 81.871, mencionados anteriormente.

A inscrição no Conselho Regional o

Corretor de Imóveis é obrigatória.

Outro órgão importante, relacionado ao

Corretor de imóveis é o Sindicato da categoria, de filiação facultativa.

Os sindicatos têm um caráter social voltado para defender os interesses de seus filiados. Ele é assistencial no sentido de estar ao lado de seus membros na defesa da categoria como um todo ou a um filiado, em casos individuais. Daí porque, via de regra, os Sindicatos contam com uma assessoria jurídica sempre à disposição daqueles que dela necessitam. O Sindicato tem ainda função de apoio a seus filiados em razão dos diversos convênios que firma com entidades de saúde, educação, empresas privadas, sempre tendo como objetivo trazer vantagens a seus membros.

No caso específico dos Sindicatos dos

Corretores de Imóveis, há um vínculo muito forte com os Conselhos Regionais, principalmente porque:

•Até o advento da Lei n° 10.795/03 os

Sindicatos tinham a prerrogativa de indicar um terço para compor o Conselho Regional, escolhido entre os seus filiados.

• É o Sindicato quem elabora as tabelas de comissão sobre os serviços prestados pelos Corretores de Imóveis, cabendo ao Conselho somente homologar referidas tabelas e que, uma vez ho- f) Veja na Lei nº 6.530/78, art. 16, inciso XIV, em quais hipóteses o Cofeci pode intervir temporariamente nos Conselhos Regionais: _ g) Segundo o art. 12 da Lei nº 6.530/78 quais as exigências legais para que o corretor de imóveis possa ser candidato a Conselheiro nos Creci´s: _ h) Por lei, o sistema Cofeci/Crecis tem o chamado poder de polícia; após o devido processo legal quais penalidades podem ser aplicadas ao corretor de imóveis faltoso? _ i) O voto nos Conselhos Regionais é pessoal, obrigatório e secreto. O Corretor de imóveis que não votar sem justificativa estará sujeito a que penalidade? _ j) Um Presidente de Creci que pratique atos que a lei defina como improbidade administrativa será julgado pelo Plenário de que órgão? _

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I mologada, torna-se regra geral, mesmo para aqueles que não pertencem ao Sindicato.

•Os Sindicatos foram os responsáveis pelos primeiros passos para o nascimento, aperfeiçoamento e evolução da profissão de Corretores de Imóveis, como já visto no início deste trabalho.

4.2 – OUTRAS ASSOCIAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO

A existência do sistema Cofeci/Creci´s é prevista em Lei, sendo obrigatório a inscrição para o exercício profissional.

Os sindicatos têm a existência também prevista em dispositivos legais, mas com filiação facultativa dos profissionais.

A dinâmica do mercado imobiliário gerou o surgimento de outras associações, de natureza particular e sem previsão legal. Algumas com grande atuação no mercado, outras com menor expressão. Dentre essas, destacam-se as principais:

-Sindicato das Empresas de Compra e

Venda – SECOVI;

-Associação das Empresas do Mercado

Imobiliário – ADEMI;

a) segundo a Constituição Federal, é livre a associação sindical. Quais são as obrigações do corretor em relação ao Sindicato da Classe? _ b) Veja no art. 17, inciso IV, da Lei nº 6.530/ 78, qual é o órgão responsável pela elaboração da Tabela de Honorários do corretor de imóveis, e qual tarefa é delegada ao Creci da região? _

O Código de Ética não pode ser ignorado por nenhum Corretor de Imóveis. Pela sua importância, a Ética Profissional é um dos componentes curriculares deste curso.

a) A Resolução-Cofeci nº 326/92 aprovou o Código de Ética dos corretores de imóveis. Pesquise e cite três das principais proibições impostas ao corretor de imóveis pelo Código de Ética Profissional: _ b) Escreva abaixo a principal obrigação ética do corretor de imóveis, segundo disposições do art. 2o da Resolução do Cofeci que aprovou o Código de Ética. _ c) Cite três infrações graves que o Corretor de imóveis pode cometer, em relação ao cliente, segundo o que dispõe o art. 4o da Resolução 326/92. _

5. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Código é um conjunto de disposições, de regulamentos legais aplicáveis em diversos tipos de atividades. Código de ética profissional do Corretor de imóveis, portanto, é o conjunto de disposições que regem a profissão. Essas disposições são estabelecidas pelo Conselho Federal dos Corretores de Imóveis e possuem efeito legal.

O Código de Ética Profissional, aprovado pela Resolução COFECI nº 326/92, já em seu artigo primeiro esclarece o motivo pelo qual foi aprovado pelo Conselho Federal:

“Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Corretor de Imóveis, quando no exercício profissional” .

Os artigos 2º, 3º e 4º têm um caráter de recomendação, estabelecendo o que o Corretor de Imóveis deve e o que não se deve fazer no exercício de sua profissão, a qual deve ser considerada como alto título de honra, sendo vedado praticar ou permitir que se pratique atos que comprometam a sua dignidade.

O art. 5º impõe a responsabilidade do corretor pelos atos que venha a praticar e cujas conseqüências podem ser danosas ao cliente e, como tal, responsabiliza-o civil e penalmente.

O art. 6º tem o caráter mandamental, enumerando as proibições impostas ao Corretor de Imóveis, enquanto que o art. 7º dá competência ao CRECI de cada região para apurar e aplicar a punição cabível em decorrência da prática de qualquer das proibições enumeradas.

Por fim, o Código faz referência às recomendações e proibições dos artigos anteriores e classifica em faltas leves e graves a transgressão a qualquer uma delas.

O Código de Ética Profissional tem como objetivo valorizar a profissão e, ao mesmo tempo, cobrar responsabilidades dos profissionais que atuam no mercado imobiliário.

OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Unidade I

A representação das infrações será efetivada através de processo disciplinar, originado de Auto de Infração ou de Termo de Representação, sendo assegurado ampla defesa, tanto na primeira instância quanto em grau de recurso junto ao COFECI.

De conformidade com o artigo 39 do

Decreto 81.871, as sanções disciplinares consistem em: a) advertência verbal; b) censura; c) multa; d)suspensão até 90 dias; e)cancelamento da inscrição.

O enquadramento em falta leve ou grave orientar-se-á pelas circunstâncias de cada caso, sendo que a sanção de multa pode ser cumulativa com outra penalidade, podendo as infrações leves constantes do Código de Ética Profissional serem fixadas entre uma a três anuidades, e para as infrações consideradas graves, a multa deverá ser mínima de duas e o máximo de seis anuidades, sem prejuízo das demais sanções em ambos os casos. (Resolução 315/91).

a) O Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis-COFECI aprovou o Código de Processo Disciplinar para o corretor. Qual a finalidade desse código? _ b) O art. 47 da Lei das Contravenções Penais diz que comete crime de Contravenção quem exerce ilegalmente uma profissão. Qual a penalidade para quem for condenado cometendo esse crime? _

6. CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR

Aprovado pela Resolução 146/82, o

Código de Processo Disciplinar tem como escopo a apuração e punição de infração às leis, regulamentos e normas disciplinadoras do exercício da profissão de Corretor de Imóveis.

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