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01. Segundo o artigo 526 do Código Civil, 'a propriedade do solo abrange a do que lhe está superior e inferior em toda a altura e em toda a profundidade, úteis ao seu exercício'. Este direito:

a) não mais compreende a livre exploração dos recursos minerais encontrados no subsolo, porque estes pertencem à União. b) só prevalece caso não prejudique o direito de quem é proprietário do imóvel vizinho, há mais de vinte anos, de continuar com vistas para as paisagens naturais. c) equivale a um usufruto, podendo ser destacado da propriedade imóvel. d) tem apenas a natureza de uma servidão aparente, que pode ser alienada para exploração mineral ou do potencial turístico.

02. No que diz respeito ao Testamenteiro, assinale a alternativa falsa:

a) Somente o testamenteiro nomeado pode requerer pode que o testamento seja levado a registro; b) testador pode nomear um ou mais testamenteiros conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposões de última vontade; c) Compete aom testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, propugnar a validade do testamento; d) Reverterá à herança o prêmio, que o testamenteiro perder, por ser removido, ou não ter cumprido o testamento.

03. Na vigência de contrato escrito de locação de imóvel residencial, com prazo de quarenta e oito meses de vigência, o locador resolve ocupar o bem, aproveitando-se da circunstancial viagem do locatário no décimo terceiro mês do contrato. Ao retornar de viagem, o locatário ingressa com ação possessória em face do locador, além de cumular pedido de perdas e danos. As pretensões formuladas terão o seguinte resultado:

a) improcedência dos pedidos, já que o locador não responde por perdas e danos, nem pode ser desapossado do bem b) procedência dos pedidos, pois o locador descumpriu obrigação contratual, esbulhando a posse do locatário c) procedência parcial, apenas da reparação, pois o locador apenas pode ser responsabilizado por perdas e danos d) improcedência dos pedidos, já que o locador pode promover ação de despejo por denúncia vazia caso o locatário não utilize o imóvel

04. O contrato pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível ao outro, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, denomina-se a) comodato. b) mútuo. c) depósito. d) locação.

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05. Assinale a alternativa certa:

a) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada; b) ocorre modificação ou revogação da lei anterio pela superveniência de lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes; c) na aplicação da lei o juiz decidirá o caso atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e ás exigências do bem comum, aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito; d) a ignorância da lei não escusa ninguém, ressalvados o estado de necessidade comprovado e a culpa por negligência, imperícia ou imprudência.

06. Assinale a alternativa falsa:

a) o credor de coisa certa estará obrigado ao recebimento de outra coisa, desde que mais valiosa, porque a obrigação de dar coisa certa não lhe abrange os acessórios, quando não mencionados, salvo se contrariamente resultar do título ou das circunstâncias do caso; b) mesmo quando incerta a coisa objeto da obrigação de dar, ela será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade, caso em que pertencerá a escolha ao devedor, que todavia não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor; c) na obrigação de fazer, se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação, e, por culpa do devedor, responderá ele pelas perdas e danos; d) a extinção da obrigação de não fazer ocorre quando, sem culpa devedor, lhe seja impossível abster-se do fato que se obrigara a não praticar.

07. Assinale a alternativa verdadeira:

a) A Praça Clóvis Beviláqua e a rua Major Facundo são bens de uso comum do povo, enquanto o imóvel onde funciona o Hospital Geral de Fortaleza é um bem dominical ou dominial. b) São bens imóveis por acessão intelectual as máquinas que compõem uma indústria; c) Os bens públicos são prescritíveis, penhoráveis e sujeitos à alienação, eis que pertencem ao Poder Público; d) A instituição do bem de família deverá constar de escritura pública ou particular, devidamente inscrita no registro de imóveis.

08. Considera-se domicílio da pessoa natural o: a) lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. b) local onde for encontrada. c) lugar onde exerce atividade profissional. d) lugar onde habitualmente é encontrada.

09. De acordo com o Código Civil a pretensão para haver prestações alimentares vencidas, a partir da data dos respectivos vencimentos é de: a) 01 ano. b) 02 anos. c) 03 anos. d) 05 anos.

10. Afirma-se corretamente que o contrato de compra e venda é: a) nulo, quando deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. b) um contrato unilateral. c) um contrato, em regra, solene. d) um contrato de colaboração mercantil.

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1. O usucapião:

a) só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais; b) pode atingir imóveis de autarquias; c) não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais; d) jamais atinge qualquer bem público.

12. Marque a alternativa incorreta:

a) São considerados parentes os colaterais até o sexto grau. b) Na linha colateral, somente são obrigados a prestar alimentos os parentes até o segundo grau. c) Na linha colateral, somente os parentes até o quarto grau poderão suceder. d) Na linha reta, somente até o quarto grau são considerados parentes.

13. A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o ato jurídico é correta quando :

a) Praticados por pessoa relativamente incapaz. b) Forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude. c) For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. d) Forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou fraude.

14. Sinhozinho Malta, ao morrer, vivia em união estável com Porcina. O casal conseguiu durante o período de convivência adquirir onerosamente bens imóveis. Não houve prole em comum. Entretanto, o extinto era pai de dois filhos (Armando e Félix) oriundos de relacionamentos amorosos esporádicos mantidos com mulheres diferentes, e, ainda, três filhos (Manoel José, Mário e Márcio) gerados em seu casamento, desfeito pelo divórcio antes da união com Porcina, sendo que um deles (Manoel José), já falecido, era genitor de dois adolescentes (Lucas e João). Sinhozinho Malta não deixou testamento. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que se amolda à sucessão de Sinhozinho Malta:

a) Porcina terá direito, como herança, à quota correspondente à metade do que couber a Armando, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José; b) Porcina terá direito, a título de herança, à quota equivalente à de Mário, enquanto Lucas e João herdarão por estirpe a parte que tocaria a Manoel José; c) Porcina terá direito a herdar o equivalente a um terço da herança, enquanto Mário, Márcio, Armando e Félix herdarão por cabeça e Lucas e João, por representação; d) Porcina não concorrerá na herança, que será partilhada entre Mário, Márcio, Armando e Félix, que herdarão por cabeça, Lucas e João, por estirpe; w.editaisbrasil.com.br - Exercícios de Direito Civil w..com.breditaisbrasilExercícios de Direito Civil

15. Sobre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA é certo afirmar que:

a) Prescrição pode ser declarada "ex officio"; b) Os prazos decadenciais podem ser suspensos/interrompidos e os prescricionais não podem; c) São requisitos da prescrição: inatividade do titular do direito e transcurso de tempo; d) Decadência é "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela durante um determinado espaço de tempo".

16. Interrompe a prescrição:

a) a citação pessoal do devedor, feita por juiz incompetente; b) as férias forenses; c) os dias santos e os feriados nacionais; d) a decadência do direito de ação.

17. Assinale a opção INCORRETA:

a) O transportador não pode se eximir de sua responsabilidade civil, provando que os danos sofridos pela pessoa decorrem de culpa de terceiro; b) O farmacêutico é responsável pela atuação culposa de preposto, mesmo provando inexistência de culpa in vigilando ou in eligendo; c) Se um jarro de flores cai da janela de um edifício, causando danos a outrem, o proprietário pode se eximir de responsabilidade, provando que um terceiro esbarrou acidentalmente no jarro; d) Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

18. A expressão "doo o meu terreno situado à rua X, no 30, bairro Bela Vista, nesta cidade, à Municipalidade, a fim de que nele seja construído um hospital" encerra uma liberalidade gravada com:

a) condição resolutiva. b) condição suspensiva. c) termo certo. d) encargo.

19. Assinale a alternativa correta.

a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público. b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações. c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado. d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.

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20. Sobre os contratos considere: I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos por expressa vedação legal. I. Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. I. A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, cuja execução ficará condicionada à implementação de condição suspensiva. IV. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrato não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em: a) I, I e IV. b) I, I e IV. c) I, II e IV. d) I e IV.

21. Em qual ou quais hipótese(s) podem, o homem com mais de 60 anos e a mulher com mais de 50 anos, optar livremente pelo regime matrimonial de bens? a) Se existiu concubinato entre ambos, por prazo superior a três anos ininterruptos. b) Se existiu concubinato entre ambos, por prazo superior a cinco anos ininterruptos. c) Se existiu concubinato entre ambos, por prazo superior a oito anos ininterruptos. d) Se existiu concubinato entre ambos, por prazo superior a dez anos ininterruptos e/ou da união adveio prole.

2. A obrigação de solver dívida em dinheiro constitui:

a) obrigação de contribuir; b) obrigação de fazer; c) obrigação de dar; d) obrigação alternativa, porque pode ser satisfeita em dinheiro ou com cheque.

23. Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil:

a) desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros; b) a posse da herança transmite-se aos herdeiros e legatários, desde a abertura da sucessão; c) o domínio e a posse da herança transmitemse aos herdeiros capazes e legatários, desde a abertura da sucessão; d) o domínio e a posse da herança transmitemse somente após o registro do formal de partilha no Registro de Imóveis;

24. Pela Lei nº 8.560, de 29.12.92, dita de "Averiguação Oficiosa da Paternidade", o procedimento obedece a seguinte sequência:

a) 01. declaração da mãe no registro; 02. oficial remete certidão ao juiz; 03. notificação do suposto pai pelo Ministério Público; b) 01. declaração da mãe no registro; 02. oficial remete certidão ao Ministério Público; 03. Ministério Público notifica o suposto pai; c) 01. declaração da mãe no registro; 02. oficial remete certidão ao juiz; 03. juiz notifica o suposto pai; d) 01. declaração da mãe no registro; 02. oficial remete certidão ao juiz, que notifica o suposto pai e intenta a ação de investigação de paternidade;

25. De acordo com o Código Civil Brasileiro, dá-se o direito de representação quando: a) o pai ou tutor, autoriza o casamento do menor de 14 anos em situação de risco; b) empresário teatral (pessoa física ou jurídica) adquire dos herdeiros os direitos integrais sobre peça escrita por autor falecido; c) a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse; d) o Ministério Público oferece denúncia baseada em representação do ofendido ou, se este for menor, de seu representante legal.

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26. Considere as seguintes afirmativas, segundo o direito das coisas: I - Posse velha é a de mais de ano. I - Posse justa é a que não é violenta, clandestina ou precária. I - O desforço necessário consiste na defesa da posse, pela própria força do possuidor, logo após a turbação ou o esbulho. Quais estão corretas? a) Apenas a I. b) Apenas a I. c) Apenas a I e a I. d) Apenas a I e a II.

27. Tratando-se de rodovia, para a qual são estabelecidas condições especiais de conservação e segurança, com cobrança de pedágio, a responsabilidade civil do Estado, permitindo o ingresso de animais que surpreendam os usuários, decorre de: a) negligência; b) culpa "in vigilando"; c) culpa administrativa; d) caso fortuito.

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