Transmissão das Obrigações

Transmissão das Obrigações

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Curso de Bacharelado em Direito

Direito Civil III – Obrigações

Prof. Ms. Makvel Reis Nascimento

AULA – Transmissão das Obrigações

I –

Noções Introdutórias

A Transmissão de créditos, das dívidas e da posição jurídica de qualquer dos contratantes é fenômeno de grande relevância prática nas transações comerciais. Na vida econômica, diversas são as hipóteses em que a satisfação das obrigações pecuniárias não se concretiza em espécie.

A Transmissão da obrigação de uma pessoa a outra é instrumento essencial para estimular a circulação de riquezas, prestigiando o crédito.

A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas:

Inter Vivos

Causa Mortis

A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissãode obrigações:

Cessão de Crédito

Cessão de Débito (Assunção de Dívida)

Cessão da posição Contratual

Basicamente, o que ocorre na Cessão de Crédito e na Assunção de dívida é uma substituição subjetiva, isto é, as partes serão outras pessoas que não as que inicialmente entabularam o negócio.

Não haverá qualquer alteração dos outros elementos da obrigação, que continuam os mesmos.

II –

Cessão de Crédito

II. 1 - Conceito

Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.

É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor.

Exemplo:

Contrato de Factoring. Nesse contrato, o faturizado transfere ao faturizador, no todo ou em parte, créditos decorrentes de suas atividades empresárias mediante pagamento de uma remuneração, consistente no desconto sobre os respectivos valores, de acordo com os montantes dos créditos. Nesse contrato, os títulos de crédito são vendidos por valores menores (TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. São Paulo: Método, 2006, p. 244).

II. 2 – Partes

Cedente (Credor)

Cedido (Devedor)

Cessionário (Terceiro que recebe o crédito)

A cessão de crédito, como negócio jurídico que é, exige a capacidade plena do cedente, sob pena de invalidade. E se referir à transmissão de bem imóvel, por exemplo, a cessão de direito hereditário (CC, art. 80, II), exige-se a venia conjugal, conforme art. 1.647 do CC.

II. 3 – Requisitos de Validade

A cessão de crédito, como os demais negócios jurídicos em geral, para ser válida, depende da capacidade das partes, da licitude do objeto e da forma legal.

A - Capacidade

Como a cessão importa alienação, o cedente há de ser pessoa capaz de praticar atos de alienação (necessário que seja o titular do crédito para dele poder dispor).

O cessionário (terceiro) deve ser pessoa no gozo da capacidade plena. Como, para o terceiro, a cessão importa aquisição de um direito, é necessário que reúna condições para tomar o lugar do cedente.

Em caso de cessão efetuada por mandato, deve o mandatário ter poderes especiais e expressos (CC, art. 661, § 1°).

Mesmo sendo dotadas de capacidade, algumas pessoas carecem de legitimação para adquirir créditos. O tutor e o curador, por exemplo, não podem constituir-se cessionários de créditos contra, respectivamente, o pupilo e o curatelado. O mesmo se dá com os testamenteiros e administradores, que também não podem adquirir créditos caso sob sua administração esteja o direito correspondente, salvo se o contrato se constituir entre coerdeiros, em pagamento de débitos, ou para a garantia de bens já pertencentes a essas pessoas (CC, art. 497, p.u. e art. 498). Por sua vez, os pais, no exercício da administração dos bens dos filhos menores, não podem efetuar a cessão sem prévia autorização do juiz (CC, art. 1.691), por se tratar de ato que ultrapassa os limites da mera administração.

Cumpre ressaltar que o falido e o inventariante só podem realizar a cessão de crédito mediante autorização do juiz.

Igualmente, os pais e o tutor só podem realizar a cessão de crédito do menor com autorização judicial (CC, art. 1691, 1748 e 1749, III do CC), sendo certo que a aludida cessão jamais poderá ser gratuita; a cessão gratuita não pode ser autorizada pelo juiz.

Quanto ao tutor, não pode ser cessionário do pupilo ainda que haja alvará judicial (CC, art. 1.749, III).

Se o crédito envolver direito real de garantia, como a hipoteca, necessário será o consentimento do outro cônjuge.

B - Objeto

Regra: Todos os créditos podem ser objetos de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor (CC, art. 286)

O crédito, por integrar o patrimônio do sujeito, poderá ser transmitido. Por se tratar de bem incorpóreo, a essa transmissão não se dá o nome de alienação, que é para bens corpóreos, mas sim de cessão.

A cessão de crédito é similar à compra e venda. Esta, porém, versa sobre bens corpóreos; ao passo que a cessão tem por objeto o crédito, que é um bem incorpóreo, isto é, imaterial.

Exceções:

Natureza da Obrigação – relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família (nome, alimentos, etc.)

Ex.: Obrigações alimentares (CC, art. 1707) e os créditos oriundos de salários.

Lei – vontade expressa do Legislador

Exemplos:

  • Créditos já penhorados, após a ciência, pelo credor, da penhora (CC, art. 298).

  • herança de pessoa viva (CC, art. 426)

  • Direito de preferência em contratos de Compra e venda (CC, art. 520)

  • Direito de Revogar a doação por ingratidão do donatário (CC, 560)

Admite-se a cessão de direito do autor de obras intelectuais (Lei 9.610/98, art. 49) e o exercício do usufruto

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Convenção com o Devedor:

Exemplo: Cláusula proibitiva de cessão

A cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação (CC, art. 286, segunda parte)

C – Forma

Negócio não-solene, sendo regida pela princípio da liberdade das formas, aperfeiçoando-se com o simples consentimento das partes (cedente e cessionário).

No entanto, há algumas hipóteses em que a cessão é negócio solene, exigindo forma especial. Tal ocorre, por exemplo, com a cessão de direitos hereditários e a cessão de crédito hipotecário, que devem ser realizadas por escritura pública (CC, art. 1793 e 289).

Eficácia perante terceiros:

Entre cedente e cessionário, a cessão não depende de forma especial. Mas, para valer perante terceiros, dispõe o art. 288 do CC, que a cessão seja celebrada por instrumento público ou por instrumento particular revestido das formalidades do § 1º do art. 654, sendo certo que o art. 129, n. 9, da Lei 6.015/73, exige ainda que o instrumento seja inscrito no Registro Público.

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