Elaborando uma apelação

Elaborando uma apelação

APELAÇÃO

Base Legal – artigos 513-521 do CPC

Prazo – 15 dias (artigo 508)

Notas importantes – atenção nos artigos 515 §3º e 518 §1º do CPC.

O Recurso de Apelação tem como objeto sentenças, tanto as fundadas no art. 267 quanto 269 do CPC. É cabível contra sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (conhecimento, execução e cautelar), e procedimento (comum ou especial). Cabível tanto para as sentenças com resolução de mérito como para aquelas em que não há sua resolução (as chamadas sentenças terminativas).

Há, porém, duas exceções à regra:

1) No JEC, o recurso contra sentença é o chamando inominado para o colégio recursal.

2) artigo 34 da L. 6830/80 (execução fiscal).

Nos termos do artigo 514 a apelação deverá conter:

1)Nome e qualificação das partes

2)Fundamentos de causa e efeito (causa de pedir)

3) Pedido de nova decisão (que pode ser tanto de reforma quanto invalidação).

Fundamentos:

error in procedendo: vício de procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal.

Na invalidação o Tribunal não tem a possibilidade de simples substituição da sentença de mérito. O Tribunal, ao receber as razões recursais e verificando pela sua pertinência, determinará a anulação (=invalidação) da sentença para que seja proferida uma nova. Enseja, via de regra, que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida.

  1. Vícios intrínsecos: ultra, citra ou extra petita

  2. Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p.ex. falta de intervenção obrigatória)

error in judicando: erro da atividade julgador quanto à aplicação da lei, resultando numa decisão ilegal ou injusta. O pedido, nesse caso, é de reforma da decisão, com a sua substituição por outra proferida pelo órgão ad quem (ocorre reforma quando o acórdão do Tribunal substitui a sentença de mérito).

FORMAS DE INTERPOSIÇÃO, PRAZO E EFEITOS

Formas: Principal (15 dias) ou Adesiva (prazo para as contra-razões)

Requisitos: satisfação das condições (cabimento, legitimidade e interesse) e

pressupostos recursais (tempestividade, preparo e regularidade formal).

Petição de interposição dirigida ao juízo a quo.

Razões: fundamentos que embasam o recurso e o pedido de:

  • reforma (error in judicando) ou

  • invalidação (error in procedendo) da sentença atacada.

Efeitos: em regra, suspensivo e devolutivo.

PROCESSAMENTO

Em 1 Grau:

  • juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para apresentar contra-razões / encaminhamento ao 2 Grau.

Em 2 Grau:

  • registrado o recurso, distribui-se a um Relator, sendo os dois subsequentes o Revisor e o terceiro juiz. Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório e antes dos votos, será dada oportunidade para sustentação oral dos advogados.

O § 1◦ DO ARTIGO 518 DO CPC

A lei 11.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC, que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

Tal dispositivo cria, na prática, um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório. Assim, a apelação, para subir ao tribunal, além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral, deverá também não estar em confronto com súmula do STJ ou STF.

EFEITOS

Toda apelação vem recebida no duplo efeito, vale dizer, devolutivo e suspensivo. Assim, a apelação não só devolve a matéria ao tribunal (importante não esquecer que o devolver que aí se refere é ao judiciário) como também suspende a eficácia da decisão. Assim, a sentença não produzirá efeitos no mundo dos fatos enquanto a apelação não for julgada pelo Tribunal.

Todavia, o próprio artigo 520 excepciona algumas sentenças, retirando- lhes o efeito suspensivo, assim permitindo a execução provisória do julgado (se houver). Assim são recebidas só no efeito devolutivo as sentenças que:

I - Homologar divisão ou demarcação de terras.

II – condenar em alimentos

III – decidir processo cautelar

IV - Embargos à execução rejeitados liminarmente ou improcedentes.

V - Procedente a instituição de arbitragem

VI - Confirmar em sentença, a antecipação dos efeitos da tutela

NOTA IMPORTANTE: Na prova importante requerer que a apelação “seja recebida nos seus regulares efeitos ” salvo nos casos do artigo 520.

Efeito devolutivo: permite ao órgão ad quem, como regra geral, a reapreciação da matéria objeto de impugnação, nos termos do caput do art. 515 do Código de Processo Civil, consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. (Os artigos 515 c/c 505 do CPC consagram este principio no qual o Tribunal ficará limitado à vontade do apelante em impugnar a sentença e o recorrente não poderá impugnar senão aquilo que foi decidido (não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao juízo inferior).

De acordo com os parágrafos 1º e 2º, devolve-se ao tribunal de todas as questões discutidas nos autos do processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (§ 1º), como, v. g., a hipótese de o juiz negar um primeiro pedido e deixar de examinar o pedido seguinte.

Ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um (§ 2º), como, v. g., no caso de pedido de rescisão contratual, onde se discute o defeito da coisa bem como a falta de manutenção na mesma.1

A Lei nº 10.352, de 26/12/01, acrescentou ao art. 515 o parágrafo 3º, com a seguinte redação: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento".

Há, o § 4◦ do mesmo dispositivo, que reza poder o Relator, em caso de irregularidades processuais, determinar que sejam realizadas diligências com o objetivo de sanar a nulidade, retornando os autos para a conclusão do julgamento do recurso.

A lei 11.276/06, por sua vez, acrescentou o parágrafo 4◦ ao mesmo dispositivo, vertido nos seguintes termos: “constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”.

Já o art. 516 do CPC preconiza que as questões anteriores à sentença e ainda não decididas, da mesma forma, são devolvidas (efeito translativo) ao tribunal, pois são omissões de natureza processual (questões preliminares, como, v. g., os pressupostos processuais e as condições da ação).

Efeito suspensivo: impede a execução da sentença (que só pode ser a provisória), como regra geral na apelação. As exceções a essa regra encontram-se descritas no artigo 520 do CPC.

Nos casos de indeferimento da petição inicial a sentença cabe apelação. Todavia comporta juízo de retratação pelo magistrado em 48 horas sem abertura de vistas para contra-razões.

A apelação é composta basicamente de três partes:

a) “O trata-se” – É a localização do processo, ou seja, um breve resumo dos fatos.

b) “A respeitável decisão de folhas” – Um breve resumo da decisão ou sentença que se quer atacar.

c) “Merece reforma” – Os motivos do recurso.

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS .

Autos processo nº:

Ação de ...

Apelante:

Apelado:

Origem:

APELANTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu bastante procurador também já qualificado nos mesmos autos da Ação de ... que move em face de APELADO, já devidamente qualificado, vem, com todo acato e respeito à digna presença de Vossa Excelência, irresignado com o teor da r. Sentença prolatada às fls 104 a 107, interpor tempestivamente a presente

APELAÇÃO

para que novamente seja apreciada a matéria em lide, desta feita pelo Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, para o que requer a V. Excia. seja o presente recurso recebido em todos os seus efeitos e, após cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam os autos recebidos nos seus regulares efeitos e remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – SP, juntamente com as razões anexas, para que seja conhecido, processado e integralmente provido.

Informa que, nos termos do art. 511, CPC, foi recolhido o preparo, conforme comprova a guia quitada que ora se junta aos autos.

Termos em que

Pede deferimento

Cidade, data, advogado, OAB.

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE:

APELADO:

AUTOS PROCESSO Nº:

VARA DE ORIGEM:

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Nesse primeiro tópico da Apelação deve o recorrente fazer um breve resumo da demanda, destacando os pontos principais da

(i)petição inicial, (ii) contestação e (iii) sentença.

Não se mostra necessário relatar, aos mínimos detalhes, os fatos e teses de inicial e contestação, mas sim os principais argumentos e pedidos de parte a parte. O encerramento desse tópico deve dar ênfase à sentença recorrida e ao modo como julgou o feito. Mostra-se interessante, mas não obrigatório, transcrever o dispositivo da sentença.

II – DAS RAZÕES DA IRRESIGNAÇÃO

Tanto num como noutro caso, o acolhimento da tese de erro de procedimento conduzirá à anulação total ou parcial do , normalmente com o retorno dos autos ao juiz sentenciante para que nova decisão, agora escoimada do

vício, seja prolatada. Justamente por isso, caso existente, o error in procedendo deve ser alegado em primeiro lugar, antes do error in judicando, pois que é prejudicial a este.

Noutro giro, tem-se o error in judicando; este sim sempre presente. Trata-se, como antes afirmado, e vício meritório, decorrente da má aplicação do direito ao caso concreto, da equivocada interpretação dos fatos, das provas dos autos etc. É vício de fundo, material, quelevará o tribunal a reformar a sentença, caso acolha a alegação da parte requerente. Nesses termos, um recurso de apelação tecnicamente correto deve separar as duas qualidades de vício, alegando, em primeiro lugar, o erro de procedimento, e depois, o erro de julgamento.

É contra esse decisório, parcialmente transcrito, que insurge o recorrente na presente Apelação, visto que, eivado de

error in judicando\error in procedendo , não merece prosperar devendo ser lançado fora do mundo jurídico. Sendo esses, pois, os fatos, há que se aplicar o direito.

III- DOS PEDIDOS

A redação dos pedidos é simples e obedecerá aos fundamentos do recurso, ou seja, estará diretamente ligado aos erros apontados nas razões recursais. Com efeito, deve obedecer a ordem seguinte:

  • a) seja o o de apelação conhecido, pois que presentes todos os requisitos de admissibilidade para tanto;

  • b) no mérito, seja integralmente provido para: anular a sentença recorrida, acolhendo-se a tese de error in procedendo ou reformar a sentença recorrida, acolhendo-se a tese de error in judicando.

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e integralmente provido, anulando\reformando-se a sentença ora combatida, por evidente inconformidade com a norma legal vigente, por manifesto vício\ errônea aplicação da lei,

a) seja o presente recurso conhecido, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade para tanto;

b) no mérito, seja integralmente provido para:

b.1) invalidar a sentença (total\parcial)

b.2) reformar (integral\parcia) a sentença no que toca à

b.3) ACASO NÃO ACOLHIDO o pedido formulado no item anterior, EM CUMULAÇÃO EVENTUAL, seja parcialmente reformada a sentença, no sentido de...

 

1 Exemplos extraídos da obra de Ernane Fidelis Santos (In Manual de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996).

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