Procuração - instrumento do mandato

Procuração - instrumento do mandato

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INSTRUMENTO DO MANDATO

Conceito

Do latim procuratio, de procurare (cuidar, tratar de negócio alheio, administrar coisa de outrem, ser procurador de alguém). Em linguagem técnica de Direito, designa propriamente o instrumento do mandato (Vocabulário Jurídico -Silva, De Plácido e, 26ª ed.)

O mandato e seu instrumento têm seu conceito insculpido no artigo 653 do CC/2002, com idêntico teor do artigo 1.288 do Código Civil de 1916:

“CC/2002 – Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

“CC/1916 – Art. 1.288 - Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.”

Este artigo dispõe sobre a representação (elemento essencial do mandado), de sorte que se pode conceituar o mandato como relação contratual mediante a qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar em nome e por conta da outra parte (mandante), um ou mais atos jurídicos. Para que o mandatário possa legitimamente exercer suas funções, é necessário que sejam conferidos poderes de representação pelo mandante. A instrumentalização desta outorga se dá através do instrumento do mandato.

A procuração consubstancia uma autorização representativa, isto é, uma declaração de vontade do mandante.

Define, em suma, o instrumento escrito de outorga da representação, na qual se expressa os poderes conferidos, podendo ser instrumento particular ou escritura pública. Como escritura do mandato, muitas vezes acaba por designar o próprio mandato que, por lei, se lhe confere. Porém não se confundem: enquanto o primeiro é um contrato, o segundo é o instrumento pelo qual o contrato terá eficácia.

Características:

O instrumento do mandato é instituto jurídico legítimo, disciplinado pela lei e pleno de validade. Presta-se a permitir que alguém se faça representar por outrem, nas mais variadas situações jurídicas, até mesmo em contratos de natureza sui generis como o de casamento.

Constitui-se em negócio jurídico autônomo e abstrato, pelo qual o representado outorga ao representante os poderes de representação. É negócio jurídico autônomo ainda que acompanhe outro negócio jurídico, como por exemplo, o contrato de mandato. A procuração, enquanto instrumento de representação, é expediente pelo qual o mandatário faz valer seus poderes em face de terceiros.

É contrato não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o instrumento do mandato, podendo ele ser tanto tácito como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 a 656, CC/2002.

Ainda sobre a natureza do mandato, é pelo consenso das partes (elemento volitivo) que se aperfeiçoa o mandato.

Nesse sentido, expõe Silvio Venosa: “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se aperfeiçoa com o

encontro das vontades. A procuração outorgada é o instrumento que materializa o contrato”.

Segundo Maria Helena Diniz, este contrato apresenta-se de forma bilateral, pois gera deveres e direitos para ambas as partes. Já segundo Silvio Rodrigues, é contrato unilateral e justifica esta classificação: implica obrigações para uma só das partes, ou seja, para o mandatário, a quem cumpre se desincumbir da tarefa que lhe foi confiada. Embora seja acordo entre duas partes, não é um contrato de prestações recíprocas, mas de prestação a cargo de uma só parte e,portanto, unilateral.

É um contrato intuitu personae, perfilado pelas características da representação ( legal, judicial, convencional ) e se configura a partir da relação de confiança entre mandante e mandatário.

A representação, nas palavras de Silvio Rodrigues, é o que diferencia o mandato de outros contratos, tais como a prestação de serviços. Pode-se dizer que no mandato o mandatário age em nome do contratante, enquanto que na prestação de serviços, um age para o outro. O mandatário, sendo representante do mandante, age em nome deste.

Logo, é o mandatário que contrai as obrigações e adquire direitos como se o mandante fosse no negócio jurídico. Por isso é o mandato um contrato intuitu personae , sendo celebrado em razão da pessoa do mandatário, e tendo a fidúcia por seu principal requisito.

Pode ser oneroso ou gratuito, conforme esteja ou não convencionada a remuneração do representante.

É contrato não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o mandato, podendo ele ser tanto verbal ou escrito , expresso ou tácito conforme prescrevem os artigos 653 a 656, CC/2002.

Será verbal o mandato quando alguém constituir mandatário oralmente, provando-se por qualquer meio, inclusive por testemunhas, desde que o valor do ato não exceda a quantia legal. Será inadmissível o mandato verbal para os atos que exigirem celebração por escrito, por meio de instrumento público ou particular, tais como: fiança; constituição de servidão e aceite de títulos cambiários.

Quanto ao modo da declaração da vontade, no mandato tácito a aceitação do cargo dá-se por atos que a presumem como quando há como de execução, no dizer de Orlando Gomes.

No mandato escrito, a procuração servir-lhe-á de instrumento.

É ainda contrato preparatório, já que habilita o representante a praticar atos especificados pelo mandante, e o acordo de vontades será suficiente para a sua formação.

Na inexistência de mandato ou excesso de poderes, os arts. 662 e 665 do Código Civil estabelece a ineficácia dos atos praticados em relação ao mandante, salvo se este a posterior i vier ratificá-los.

É coletiva a procuração outorgada por vários mandantes num só ato, para negócio de interesse comum.

A revogabilidade é realizada mediante simples manifestação volitiva unilateral de qualquer dos contratantes, que poderá ad nutum pôr fim ao contrato, sem anuência do outro, sem qualquer justificativa - por revogação por parte do mandante ou renúncia por parte do mandatário. O Código Civil, em seus arts. 683,684,685 e 686, parágrafo único, apresenta exceções a esta sua característica, determinando sua irrevogabilidade:

a) quando se tiver convencionado que o mandante não possa revogá-lo, ou

b) mandato em causa própria (a procuração é outorgada no interesse exclusivo do mandatário e não no do mandante), isentando, por isso, o mandatário da necessidade de prestação de contas, dando-lhes poderes ilimitados, equivalendo tal mandato à venda ou cessão.

Assim sendo, se o mandato contiver cláusula de irrevogabilidade, o mandante que o revogar pagará perdas e danos. A revogação do mandato, notificada apenas ao mandatário, não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a, de boa fé com ele trataram, mas ficam salvas ao constituinte as ações, que, no caso, lhe possam caber contra o procurador.

Fora dessas hipóteses, o mandato é tipicamente revogável, podendo ocorrer resilição unilateral por qualquer um dos contraentes (revogação por parte do mandante ou renúncia por parte do mandatário) devendo comunicar formalmente à outra parte que se pretende o fim ao mandato.

Requisitos:

Para que um contrato de mandato seja válido ele deve apresentar algumas características que chamamos de requisitos: objetivos, subjetivos e formais.

Subjetivos:

Capacidade do mandante e do mandatário.

Omandantedeverá ter capacidade para outorgar procuração.

O absolutamente incapaz será legalmente representado. Sendo absolutamente incapaz está impedido aos atos da vida civil.

No Código Civil, art. 654, “Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Logo, os relativamente incapazes (maiores de 16 e menores 18 anos), só poderão outorgar mandato se assistidos pelo representante legal impondo-se, neste caso, a procuração por meio de instrumento público. Para outorgar procuração ad judicia deverão recorrer ao oficial público.

O analfabeto terá de se valer também da forma pública.

Há, ainda, casos em que menores de 18 anos poderão outorgar procuração:

- A Consolidação das Leis do Trabalho, art. 792, permite que pleiteiem na Justiça Trabalhista sem assistência de pais ou de tutores;

- O Código de Processo Penal nos arts. 34 e 50 autorizam prestação da queixa-crime;

- A Lei nº 6.015/73 em seu art. 50, § 3º (com alteração da Lei nº 9.053/95) permite que menores de idade relativamente incapazes requeiram, pessoalmente, o registro de seu nascimento.

Mandatários poderão ser:

a) o plenamente capaz e o emancipado;

b) o menor entre 16 e 18 anos, não emancipado, sendo que o mandante terá conduta em conformidade com as regras gerais aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Assim, os relativamente incapazes podem ser mandatários sem a assistência de seu representante legal porém, o mandante que o contrata assume um risco: não pode alegar a incapacidade para fins de anular o ato, como também o relativamente incapaz não responderá por perdas e danos pela má execução do contrato, bem como seus bens não serão passíveis de penhora. É o que se conclui da análise do ar. 666 do Código Civil;

c) a pessoa casada, mesmo sem outorga uxória ou marital;

d) o pródigo e o falecido, porque a restrição que os atinge se limita à disposição de bens de seu patrimônio, não os impedindo de exercer tais atos.

Serão incapazes para o exercício do mandato:

a) os estrangeiros, que não poderão representar nas reuniões de assembléia geral os acionistas brasileiros;

b) os funcionários públicos efetivos, adidos em disponibilidade ou aposentados, pois não poderão ser

curadores perante qualquer repartição administrativa, federal, estadual ou municipal.

Objetivos:

Objeto lícito, física e/ou juridicamente possível.

Poderão ser objeto de mandato todos os atos, patrimoniais ou não, não lhes prejudicando a natureza e seus efeitos o fato de serem praticados no interesse exclusivo do mandante, do mandatário ou de terceiro.

Exemplos de atos extrapatrimoniais realizados por meio de procuração: reconhecimento de filiação, casamento.

Proíbe-se a realização de certos atos: o exercício do voto; o depoimento pessoal; a feitura de testamento; o exercício do pátrio poder ou de cargo público; a prestação de serviço militar; o recebimento de pecúlio no IPASE ou de qualquer benefício devido pela lei de previdência social.

Formais:

São requisitos essenciais do instrumento de mandato:

- a data e a indicação do lugar onde foi passado,

- a qualificação do outorgante e outorgado,

- O objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos,

- a assinatura do mandante.

A procuração por escritura pública só será exigida em casos especiais. A procuração mediante instrumento particular poderá ser feita por quem estiver na livre administração de seus bens, e só valerá se contiver a assinatura do outorgante.

Admite-se mandato por carta, em que esta figurará como prova do contrato, cuja aceitação resulta de execução, e por telegrama, desde que este seja autenticado ou legalizado na estação expedidora pela entrega do original do telegrama com a firma do expedidor devidamente reconhecida. O telegrama servirá de instrumento, criando a favor de quem o exibe uma presunção legal condicional.

Espécies de Mandato

Relações entre mandante e mandatário:

Pode ser oneroso se a atividade do mandatário for remunerada, gratuito se não houver remuneração.

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