Trabalho de direito empresarial

Trabalho de direito empresarial

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL

FACULDADE DAS AMÉRICA

04º SEMESTRE DIREITO MATUTINO

AUTORES:

CLAUDINÉIA DOS SANTOS BARROSO KOKAY RGM.04194

MARY SALES DE SOUSA COSTA RGM.04535

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES – XIV

1. Aspectos gerais:

- Nas sociedades podem ocorrer mutações no tipo e na estrutura das mesmas, compreendendo as operações societárias da transformação, incorporação, fusão e cisão. Seguem a disciplina da Lei das Sociedades Anônimas se envolverem uma sociedade anônima (arts. 220 a 234/LSA). Se não envolver este tipo de sociedade aplica-se as regras contidas no Código Civil (arts. 1.113 a 1.122/CC). A regra para a operação da cisão total, contida na LSA, aplica-se a qualquer tipo de sociedade, uma vez que a lei civil não a regula, com exceção do art. 1.122, que trata do direito dos credores.

2. Transformação:

- A transformação de qualquer sociedade opera-se quando os sócios querem dar-lhe outra estrutura jurídica, sem que haja a descontinuidade ou alteração de sua personalidade. Através da transformação da sociedade altera-se a tipicidade da mesma, com a modificação dos seus atos constitutivos. Assim pode-se constituir uma sociedade limitada, e, posteriormente, transformá-la em sociedade anônima;

- O art. 220/LSA define a transformação como sendo a operação através da qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para o outro. O que se conclui que a personalidade jurídica da sociedade continua imutável, não surgindo uma nova, apenas altera-se a sua tipicidade, devendo a transformação obedecer aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo a ser assumido (§ Único, art. 220/LSA). Semelhante disciplina, também, é estabelecida no art. 1.113 do Código Civil;

- É exigido, para a transformação, o consentimento unânime dos sócios, até porque haverá alteração da sua responsabilidade. Se no contrato ou o estatuto social houver previsibilidade da transformação, não se exigirá a unanimidade, porém os dissidentes terão o direito de recesso (art. 221/LSA e art. 1.114/CC), a não ser que no documento societário haja renúncia expressa ao direito de retirada (§ Único, art. 221/LSA);

- O art. 222/LSA e o art. 1.115/CC estabelecem que a transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, ou seja, continuarão a desfrutar das mesmas garantias que eram possuidores antes da transformação, até o recebimento total dos seus créditos. A responsabilidade dos sócios em relação à falência está disciplinada no § Único do art. 1.115/CC, desta forma o credor anterior à transformação poderá requerer que seja assegurado ao seu crédito, a responsabilidade dos sócios nos termos do contrato existente à época da constituição da obrigação;

3. Incorporação, fusão e cisão:

- A Lei das Sociedades Anônimas estabelece um mesmo procedimento para a realização da incorporação, fusão e cisão, esclarecendo no art. 223 que tais operações podem ser realizadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contrato social, prevendo nos seus parágrafos que os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, da companhia emissora, as ações que lhes couberem, e se estas operações envolverem companhias abertas, as sociedades que as sucederem serão, também, abertas, observadas as prescrições estabelecidas no § 3º, cujo descumprimento dará ao acionista o direito de recesso, nos termos do parágrafo seguinte. Os artigos 1.116 a 1.122 do Código Civil, disciplinam estas operações;

- Na incorporação, estabelece o art. 227/LSA e o art. 1.116/CC, uma ou várias sociedades são absorvidas (incorporadas) por outra (incorporadora) que lhes sucede em todos os seus direitos e obrigações. Assim na incorporação não surge uma nova sociedade, uma vez que a sociedade incorporadora absorve outra ou mais sociedades que se extinguem (inciso II, art. 219/LSA e art. 1.118/CC);

- A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (art. 228/LSA). Nos termos do art. 1.119/CC a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para a formação de sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações;

- A cisão, nos termos do art. 229, é a operação pela qual a sociedade empresária transfere para outra ou outras, constituídas para essa finalidade ou já existentes, parcelas do seu patrimônio, ou a totalidade deste. Se a operação envolver versão de parte dos bens da cindida em uma ou mais sociedades, diz-se que a cisão é parcial, se vertidos todos os bens, a cisão é total, extinguindo-se a sociedade cindida nesta ultima hipótese. Se a sociedade empresária para a qual os bens são transferidos já existe, a operação obedece às regras da incorporação (§ 3º, art. 229/LSA). A sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida, sucede a esta em termos dos direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão, tendo assim assegurado os direitos de terceiros. Na hipótese da cisão com a extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio líquido transferido sucedem a sociedade empresaria cindida nos direito e obrigações não relacionados no ato da cisão;

- O procedimento para estas operações tem como ponto de partida, superada as fases de diligencias preparatórias, a assinatura do protocolo pelos representantes legais das sociedades envolvidas, o qual irá fixar as bases da operação (art. 224/LSA), e é acompanhado da justificativa. Tais documentos deverão ser apreciados pela assembléia

geral, ou pelos sócios da limitada, e uma vez aprovada a incorporação, fusão ou cisão, deverão ser atendidas as formalidades de registro na Junta Comercial e outros órgãos.

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