Semana 4 - Tabela - Decadência e Prescrição

Semana 4 - Tabela - Decadência e Prescrição

2. CONCEITO:

3. CONTAGEM DO PRAZO:

4. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS:

a) existência de um direito exercitável; b) decurso do tempo e c) inércia de seu titular (Fazenda Pública).

Tanto a decadência como a prescrição extinguem a exigibilidade do crédito tributário (art. 156, inciso V do CTN) e, portanto, da obrigação tributária principal ( art. 113, §1° do CTN).

Podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo ( art. 269, IV do CPC).

Decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.

Prescrição é a perda do direito de ação, da pretensão de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, seja por via judicial ( execução fiscal) ou por via administrativa.

art.210, parágrafo único do CTN e verbete 310 da Súmula do STF a) Nos casos de lançamento de ofício ou por declaração: do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, inciso I do CTN).

A contagem do prazo prescricional é mais simples: conta-se da data em que o Fisco constitui definitivamente o crédito tributário (da data da notificação do lançamento pelo Fisco e da data do auto de infração e de sua notificação - STF: RE 94.462-SP- RTJ 106, pág. 263/270 e verbete 153 da Súmula do TFR, ou da data da decisão final do Conselho de Contribuintes).

CTN)2. quando não ocorre o

b) No caso de lançamento por homologação: 1. quando ocorre o pagamento pelo sujeito passivo: da data da ocorrência do Fato Gerador 2 (art. 150, § 4°do pagamento pelo sujeito passivo: aplica-se o art.150, § 4° c/c 173, inciso I do CTN, perfazendo um total de 10 anos: STJ: Ediv RESP 132.329-SP e o leading case dos 5+5 anos é o RESP 58.918-RJ(Min. Humberto Gomes Barros, DJ19.06.1995).

de ofício revisional(art. 173, parágrafo

c) Para todas às espécies de lançamento: da data que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento: art. 173, inciso I do CTN. OBS.: Este lançamento é único c/c art. 149, parágrafo único do CTN).

Os prazos decadenciais não suspendem e nem interrompem ( STJ: RESP 575991 / SP, Min. Eliana Calmon, DJ 2.08.2005).

Os prazos prescricionais interrompem conforme estabelecem os incisos I a IV do art. 174 do CTN: INCISO I: pelo despacho do juiz que determinar a citação; INCISO I: pelo protesto judicial, na esfera administrativa temos o art. 151 do CTN - art. 867/873 e 882/887 do CPC); INCISO I: por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora, como o não pagamento do crédito tributário no prazo legal, isto já constitui o devedor em mora; INCISO IV: exemplo: verbete 248 da Súmula do TFR (faltaria interesse de agir).

Controvérsia doutrinária sobre a interrupção do prazo decadencial: a) Para Paulo de Barros Carvalho o art. 173, par. único do CTN trata de interrupção de prazo, porque reiniciará a contagem do prazo de 5 anos; b) já Francisco Alves dos Santos Júnior diz que ocorre apenas o lançamento anulado que precisa ser refeito.

OBS.1: A interrupção do prazo prescricional na moratória ocorre nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, conforme art. 155, parágrafo único do CTN.

OBS.2: Quanto à suspensão dos prescricionais a doutrina entende ser possível a aplicação do art. 151 do CTN. Todavia, há controvérsias doutrinária e jurisprudencial no tocante à aplicação ou não dos dispositivos da Lei 6.830/80 (art.2°, §3°, art. 8°, §2° e art. 40).

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