CIVIL VI - Resumão Sucessões

CIVIL VI - Resumão Sucessões

RESUMÃO

1. DIREITO DAS SUCESSÕES

1.1. GENERALIDADES

Transmissão da herança a sucessão abre-se no momento da morte do autor da herança; a propriedade e a posse dos bens deixados transmitem-se automaticamente aos herdeiros, sem solução de continuidade e ainda que estes ignorem o fato.

  • A abertura da sucessão é também denominada delação ou devolução sucessória.

Situação dos Legatários: adquirem a propriedade dos bens infungíveis desde a abertura da sucessão e dos fungíveis só pela partilha; em ambos os casos a posse deve ser requerida aos herdeiros que só estão obrigados a entregá-la na partilha.

  • Abre-se a sucessão no lugar do último domicílio do falecido, ou se o autor não tinha domicílio certo, na situação do imóvel, lugar em que ocorreu o óbito.

Espólio é a massa patrimonial deixada pelo autor da herança, não passa de uma universalidade de bens, sem personalidade jurídica, entretanto, com legitimidade ad causam, sendo representado ativa e passivamente pelo inventariante, que administra o espólio tendo a posse direta dos bens que o compõem (herdeiros tem a posse indireta).

Herdeiros -

a) legítimo: é o indicado pela lei, em ordem preferencial;

b) necessário: legitimário ou reservatário – são os que figuram nas duas primeiras classes de herdeiros legítimos, ou seja, descendentes e ascendentes, que receberão, necessariamente, pelo menos a metade dos bens = legítima, com preferência excludente para os primeiros;

c) testamentário: são os contemplados pelo falecido no testamento

d) universal: herdeiro único que recebe a totalidade da herança, mediante auto de adjudicação e não partilha, lavrado no inventário.

Legatário não é o mesmo que herdeiro, este sucede a título universal, enquanto aquele, sucede ao falecido a título singular, tomando o seu lugar em coisa certa e individuada.

1.1.1. Espécies de sucessão

  1. quanto a fonte:

a) legítima: decorre da lei

b) testamentária: decorre de disposição de última vontade, testamento ou codicilo

II) quanto aos efeitos:

a) a título universal: o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou porcentagem dela - pode ocorrer na sucessão legítima ou testamentária;

b) a título singular: o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legadosó ocorre na testamentária.

III) sucessão anômala ou irregular: é a disciplinada por normas peculiares e próprias, não observando a ordem de vocação hereditária.

1.2. SUCESSÃO LEGÍTIMA

Ordem de vocação hereditária

I) descendentes

II) ascendentes

III) cônjuge (ou companheiro),

IV) colaterais até 4º grau

  1. Município, Distrito Federal ou União.

  • Uns excluem os outros e, em cada categoria, os mais próximos excluem os mais remotos.

  • Havendo testamento esta ordem não prevalece, salvo quanto aos descendentes e ascendentes, que receberão, necessariamente, pelo menos a metade dos bens.

Legítima dos herdeiros necessários: não pode ser afastada, mas pode ser clausulada por testamento, impondo-se a incomunicabilidade, a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a conversão em outros bens ou a entrega à administração exclusiva da mulher herdeira.

  • Todos os legítimos, ilegítimos ou adotivos, herdam em igualdade de condições.

  • Na classe dos colaterais de 3º grau (tios e sobrinhos) tem preferência os sobrinhos, com exclusão dos tios.

  • Para excluir o cônjuge ou os parentes colaterais, basta que o testador disponha do seu patrimônio sem os contemplar.

1.2.1. direitos do Cônjuge sobrevivente

  1. direito à meação;

2) direito ao 3º lugar na ordem de vocação hereditária, qualquer que seja o regime de bens, se ao tempo da morte do outro não estava dissolvida a sociedade conjugal;

  1. se era o regime da comunhão universal de bens:

a) direito de continuar até a partilha na posse da herança,

b) direito de ser o inventariante,

c) direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez, desde que seja o único imóvel a inventariar;

4) se o regime não era o da comunhão universal: direito, enquanto perdurar a viuvez, ao usufrutoda quarta parte (1/4) dos bens do cônjuge falecido, ou à metade (1/2), se houver filhos.

Direito de representação dá-se quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivesse

      • Diz-se que os filhos herdam por cabeça, ou por direito próprio, ao passo que os netos herdam por estirpe, ou por direito de representação.

      • Não havendo os filhos (pré-mortos), somente os netos, todos do mesmo grau, a sucessão não será mais deferida por estirpe ou representação, mas por cabeça, herdando todos os netos de modo igual.

  • O direito de representação dá-se na sucessão legítima, na linha reta descendente, sem limites, mas nunca na ascendente. Na linha colateral apenas em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmão deste concorrerem.

  • O excluído por indignidade e o deserdado podem ser representados.

  • O renunciante não pode ser representado, assim como o herdeiro testamentário, pois não há representação na sucessão testamentária.

Herança jacente é aquela em que aparentemente não existem herdeiros, salvo o Estado.

Comparecendo herdeiro, cônjuge ou testamenteiro, converter-se-á a arrecadação em inventário regular; se contrário, será a herança declarada vacante, passando ao domínio público, após o prazo de 05 anos da abertura da sucessão.

1.3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Testamento é o ato pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio para depois de sua morte;

  • serve também para: nomeação de tutores, reconhecimento de filhos, deserdação de herdeiros, revogação de testamentos anteriores e outras declarações de última vontade.

  • Existindo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra metade, a legítima, pertence a ele de direito

  • as disposições que excederem a metade disponível reduzir-se-ão aos limites dela, o mesmo com as doações em vida.

  • O testamento pode ser revogado, só por outro testamento.

Testamenteiro: nomeado pelo testador para dar cumprimento ao testamento, sua remuneração se chama vintena e varia de 1% a 5%, de acordo com arbitramento do juiz.

  • Testamento é ato individual e unilateral, não podendo ser feito em conjunto com outrem.

Espécies de Testamento:

a) testamento público: é o escrito por oficial público, em seu livro de notas, com o ditado ou as declarações do testador, em presença de 5 testemunhas.

b) testamento cerrado: secreto ou místico: é o escrito pelo próprio testador, e entregue a um tabelião, na presença de pelo menos cinco testemunhas, para aprovação e devolução ao testador, em invólucro lacrado.

c) testamento particular: ou hológrafo. É escrito e assinado pelo testador e lido perante cinco testemunhas, que também o assinam. Morto o testador, será o testamento publicado em juízo, com citação dos herdeiros, devendo ser ouvidas pelo menos três testemunhas, se as outras duas faltarem, por morte ou ausência.

Revogação do testamento: só por outro testamento, ainda que de outra modalidade. Pode ser expressa ou tácita, total ou parcial e legal (quando sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não conhecia quando testou). No testamento cerrado presume-se a revogação se o testador o abrir ou dilacerar.

Cláusulas restritivas – o autor da herança, pode impor cláusulas restritivas em testamento, sobre os bens deixados, como a incomunicabilidade, a inalienabilidade ou a impenhorabilidade, mesmo em relação à legitima dos herdeiros necessários.

Legado - é uma disposição testamentária em que um testador deixa para um legatário uma coisa especificada.

Codicilo - ou pequeno testamento, é um ato de última vontade, serve para disposições especiais sobre enterro, sufrágios por alma do finado, esmolas de pouca monta ou para legar móveis, roupas ou jóias não muito valiosas.

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