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1- Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado 2- Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico – A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical.

3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e Implícitos Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios: 1.da legalidade, 2.moralidade, 3.impessoalidade, 4.publicidade e 5. eficiência.

Porem esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. O próprio texto constitucional, no inciso XXI e nos § 5° e 6° do art. 37, a outros princípios da Administração Pública (licitação pública, prescritibilidade dos ilícitos administrativos, responsabilidade civil da Administração) além do fundamental princípio da razoabilidade, por ora, denominado de proporcionalidade.

1 – P rincípio da Legalidade

O princípio da legalidade encontra fundamento constitucional no art. 5º, I, prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

" a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e exporse à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso" Hely Lopes Meirelles, p. 67.

O Supremo Tribunal Federal, há muito, descreveu duas importantes súmulas corroboradoras do princípio da legalidade, que são: 1.SÚM ULA 346 STF " A A dministração P ública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." 2.SÚM ULA 473 STF " A A dministração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 2 – P rincípio da M oralidade

A moralidade administrativa como princípio, segundo escreve Hely Lopes Meirelles, "constitui hoje pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública".

De acordo com o fundamento na doutrina, não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, aqui entendida como"o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração”.

O administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

A doutrina dá ênfase a noção de moral administrativa, que esta não está vinculada às convicções íntimas do agente público, mas sim à noção de atuação adequada e ética existente no grupo social. Pode- se pensar na dificuldade que ocorre em desfazer um ato, produzido conforme a lei, sob o fundamento do vício da imoralidade.

3 – P rincípio da I mpessoalidade

Podemos entender o princípio da impessoalidade, como desdobramento do princípio da igualdade (CF, art. 5º, I), no qual se estabelece que o administrador público deve objetivar o interesse público, sendo, em consequência, inadmitido o tratamento privilegiado aos amigos e o tratamento recrudescido aos inimigos,

A impessoalidade rege que Administração Pública não deve ter a marca pessoal do administrador, portanto, os atos públicos não são praticados pelo servidor, e sim pela Administração a que ele serve.

4 – P rincípio da P ublicidade:

Assegura a transparência na gestão pública, pois o administrador público não tem posse do patrimônio de que ele cuida, pois é mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, possibilitando aos administrados a ciência plena de suas condutas administrativas a publicação em órgão oficial é requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos ou impliquem oneração do patrimônio público. O ato administrativo não produzirá efeitos enquanto não for publicado.

5 – P rincípio da Eficiência

“Relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados; Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. p. p.73/74, 1998).

4- Princípios Implicítos na administração Pública:

Princípios implícitos, são aqueles do exame lógico do sistema constitucional, em decorrência dos demais princípios. 1.O princípio da segurança jurídica, 2.da supremacia do interesse público, 3.da razoabilidade e 4.da proporcionalidade são alguns dos princípios implícitos do Direito Administrativo.

O princípio da segurança jurídica é aquele que vem da própria essência do Estado

Democrático de Direito, uma das finalidades do Direito é oferecer um mínimo de estabilidade e certeza no convívio social organizado. Este princípio vai prevenir abalos e surpresas que possam comprometer a orientação jurídica das pessoas, realizando o cumprimento das normas de Direito.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado : É o princípio geral de Direito pelo qual a Administração Pública sempre deve considerar o interesse da coletividade acima das aspirações particulares. Para qualquer sociedade é o que revela condição de sua própria existência, é um pressuposto lógico do convívio social.

O princípio da razoabilidade, a Administração deverá seguir critérios racionais em sua atuação, o senso normal de indivíduos sensatos e respeitáveis seria o ponto crucial para o exercício de suas funções. Isto para que fique entendido que não se admite conduta excêntrica ou incoerente por parte do administrador, pois o administrador público deve obedecer este princípio.

O princípio da proporcionalidade mostra que os atos administrativos só terão válidade se exercidos na extensão e intensidade diretamente proporcional ao atendimento do interesse público inerente a eles. Isso condiz que o excesso na atuação administrativa não reverte em benefício de ninguém, se caso , isso aconteça é declarado ilegitimimo por parte da Administração a adoção de medidas que venham superar o que é necessário a fim de atender a finalidade de sua função.

5- Administração Direta e Indireta, Autarquias e Fundações Públicas:

A Administração Pública centralizada ou direta é aquela realizada diretamente pela

União, Estados e Municípios que, para isso, temos os ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos.

A Administração Pública descentralizada ou indireta é realizada por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados, mas criadas por eles, que são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações públicas.

Administração Pública Indireta: Conceitos

5.1- Autarquias: No direito positivo1 brasileiro, as autarquias surgiram no Decreto-lei no 6.016, de 2 de novembro de 1943, como sendo o serviço estatal descentralizado com personalidade de direito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei. As autarquias, sendo pessoas jurídicas de direito público interno, são instituídas por lei em sentido estrito, nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988.

5.2- Fundações Públicas: O Código Civil dispõe, em seu artigo 40, que as pessoas jurídicas serão de direito público e de direito privado, na fundação ocorre fenômeno diferente, sendo dado a personalidade jurídica a um patrimônio, a um conjunto de coisas, que é direcionado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, e vão dar benefício a terceiros estranhos a ela, também não há sócios que se beneficiarem com a fundação. A fundação é, pois, originária do direito privado. O Estado, ao usar da mesma conceituação, passou a criar as denominadas fundações públicas, ou fundações governamentais. Nestes casos podemos dizer que: Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista) Podemos, então, apresentar o conceito para a fundação pública: patrimônio destinado pelo Estado ao desempenho de atividades sociais (saúde, educação, cultura...), dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e vinculação à Administração Direta.

1- é o Direito escrito, gravado, codificado, difere basicamente do direito natural. É o conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, XIX, que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”

Atos Administrativos: Conceito, Atributos, Elementos, Classificação, Vinculação e discricionariedade, Anulação, Revogação e Convalidação.

1- Conceitos: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça determinadas vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.

Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

2- Ato administrativo e ato da Administração: 1.Atos da Administração : praticados pelos órgãos ou pessoas ligadas a estrutura do Poder

Executivo. Sendo assim, conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos.

•Atos administrativos que não são atos da Administração: Atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo ou Poder Judiciário, na sua função atípica.

•Atos da Administração que não são atos administrativos: aqueles atos praticados pelo Poder Executivo, exercendo função legislativa ou judiciária. Ex: Medida Provisória.

•Atos materiais (não jurídicos) são praticados pelo Poder Executivo, enquanto comandos complementares da lei. Ex: Ato de limpar as ruas; Ato de servir um café e etc.

•Atos regidos pelo direito privado praticados pelo Poder Executivo. Ex: Atos de gestão.

•Atos políticos ou de governo praticados pelo Poder Executivo (atos complexos amplamente discricionários praticados com base direta na Constituição Federal). Ex: Sanção ou veto da lei; Declaração de guerra e etc. a estrutura do Poder Executivo.

3- Atributos ou Qualidades Jurídicas do Ato Administrativo:

Atributos do ato administrativo: Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros não.

1.Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade. 2. Imperatividade 3.Exigibilidade ou coercibilidade 4.Auto-executoriedade ou executoriedade

1.Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): é a presunção de que os atos administrativos são válidos, até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. 2.Imperatividade: é o poder que os atos administrativos tem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente deles concordarem. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde. 3.Exigibilidade ou coercibilidade: é o poder que os atos administrativos tem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai muito mais que imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção. A exigibilidade e a imperatividade podem ser concomitamente ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, sendo desta maneira a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade. 4.Auto-Executoriedade ou Executoriedade (Celso Antonio Bandeira de Mello): é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. Vai muito mais que a imperatividade e da exigibilidade. Executar, no sentido jurídico, é cumprir aquilo que a lei pré-estabelece abstratamente. O particular não tem executoriedade, com exceção do desforço2 pessoal para evitar a perpetuação do esbulho3. Ex: O agente público que constatar que uma danceteria toca músicas acima do limite máximo permitido, poderá lavrar auto de infração, já o particular tem que entrar com ação competente no Judiciário.

2- Ato judicial praticado por quem foi esbulhado de algum bem. 3- É o ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse, violenta ou clandestinamente, e ainda por abuso de confiança.

4- Elementos do Ato Administrativo: A ausência de quaisquer desses elementos torna o ato administrativo inválido. São eles: 1.competência, 2.finalidade, 3.forma, 4.motivo, 5. objeto.

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