Gestao Recursos Federais

Gestao Recursos Federais

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1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005

Secretaria Federal de Controle Interno

Manual para os Agentes Municipais cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 1 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 2 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 4 cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 4

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INTRODUÇÃO7
A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL9
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA10
AS FINANÇAS PÚBLICAS1
O ORÇAMENTO PÚBLICO13
O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA16
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS AOS MUNICÍPIOS2
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS25
ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS27
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)28
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)34
Jovens e Adultos (EJA)41
ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO46
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)47
ANEXO I – TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE FUNDO A FUNDO52
Fundo Nacional de Saúde (FNS) – Sistema Único de Saúde (SUS)53
Das condições de Gestão da Saúde54
Piso de Atenção Básica61
Programas de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS)6
A Assistência Farmacêutica Básica69
Ações Básicas de Vigilância Sanitária70
Programa de Combate às Carências Nutricionais70
ANEXO IV – TRANSFERÊNCIAS DIRETAS AO CIDADÃO73
O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA74
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI)79
ANEXO V – TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE86
COMO RECEBER AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS87
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS8
ATOS PREPARATIVOS PARA ASSINATURA DOS CONVÊNIOS89
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS90
ANEXO VI – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS112
O PROCESSO LICITATÓRIO113
APÊNDICE120
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS MINISTÉRIOS121
LEGISLAÇÃO BÁSICA APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS122
BIBLIOGRAFIA126

Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de

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Este manual tem por objetivo orientar os agentes municipais no tocante aos procedimentos necessários para a obtenção,aplicação e controle de recursos públicos federais.

Com vistas a facilitar a compreensão do tema,o manual adotará termos claros e correntes de forma que o agente municipal execute os seus processos de solicitação e aplicação de recursos federais sem a intermediação de terceiros.

Por essa razão,além de conceitos básicos,a publicação traz instruções úteis destinadas aos responsáveis diretos pela aplicação dos recursos,visando a divulgar os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação que trata das respectivas transferências federais. São a presentadas, assim, informações conceituais,formalidades e cuidados que devem ser observados relativamente à aplicação de recursos transferidos mediante convênios e contratos de repasse, transferências automáticas e fundo a fundo.

Este manual não tem a pretensão de esgotar o assunto,portanto recomenda-se o estudo da legislação e de normas vigentes relativas a cada transferência que será citada em item próprio.

Com esta publicação,a Controladoria-Geral da União busca agir preventivamente com intuito de evitar que gestores municipais sejam vítimas da "oferta de serviços" de intermediários,inteiramente desnecessários para o recebimento dos recursos federais,ou cometam,por desconhecimento, irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos,as quais possam ensejar a instauração de tomada de contas especial e,conseqüentemente, macular sua gestão.

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O manual organiza-se da seguinte forma: a)considerações gerais sobre a organização político-administrativa do Brasil; b)considerações gerais sobre finanças públicas; c)considerações gerais sobre o controle da gestão pública; d)visão sumária das formas de transferências de recursos federais aos municípios.

Integram o manual 5 (cinco) anexos: Anexo I –Transferências legais automáticas Anexo I –Transferências legais fundo a fundo

Anexo I –Transferências destinadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) fundo a fundo

Anexo IV –Transferências diretas ao cidadão

Anexo V –Convênios e contratos de repasses como instrumentos utilizados nas transferências voluntárias

Anexo VI –Processo licitatório como instrumento utilizado na aplicação dos recursos recebidos pelo município

Por ocasião da elaboração deste trabalho,foram utilizadas diversas fontes de consultas,entre as quais destacam-se os endereços eletrônicos dos ministérios responsáveis pelos programas,o Manual de Convênios e Outros Repasses, editado pelo TCU,os manuais dos programas disponibilizados pelos ministérios responsáveis,além de material previamente produzido pela SFC sobre convênios.

As atualizações referentes a este material,em decorrência de eventual alteração na legislação correlata,estarão disponíveis no endereço virtual da Controladoria Geral da União (CGU).

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A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os estados-membros,o Distrito Federal e os municípios,sendo-lhes garantida autonomia,pela Constituição Federal de 1988.Esta autonomia está caracterizada no poder de organização política,administrativa,tributária, orçamentária e institucional de cada um daqueles entes,limitada por outras disposições constitucionais ou legais dela decorrentes.

Esta organização da República Federativa do Brasil refere-se à forma pela qual o Estado está estruturado para atingir seus fins,sendo que devem sempre conservar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade do interesse público.

Visando a atender aos postulados constitucionais,as atribuições administrativas foram partilhadas entre a União,os estados-membros,o Distrito Federal e os municípios,numa descentralização territorial em três níveis:nacional,estadual e municipal.Hely Lopes de Meirelles (1995:629) assim se pronuncia:

“A União,Estado,o Distrito Federal e o Município exercitam os poderes que lhes foram conferidos explícita ou implicitamente pela Constituição da República dentro das respectivas áreas de atuação:o território nacional,o estadual e o municipal – mediante aparelhamento próprio,que deve ser convenientemente estruturado para o perfeito atendimento das necessidades do serviço público.”

Note-se que a caracterização do município como entidade estatal (com autonomia política,administrativa e financeira) é uma peculiaridade da Federação Brasileira,como ressalta Meirelles.

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A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública.

Segundo Meirelles1,a administração pública,em sentido formal,é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo.Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral.Em acepção operacional,é o desempenho perene e sistemático,legal e técnico,dos serviços públicos próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A administração pública é dividida,inicialmente,em administração federal, estadual,distrital e municipal.As organizações administrativas estadual, municipal e distrital seguem,como regra geral,a federal.

O Decreto-Lei nº 200,de 25 de fevereiro de 1967 – Estatuto da Reforma Administrativa,classificou a administração federal em direta e indireta.Por meio deste dispositivo legal,a administração pública de qualquer dos poderes da União,dos estados,do Distrito Federal e dos municípios,seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade,moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade e outros.

Na esfera federal,a administração direta está caracterizada pela Presidência da República,pelos ministérios e pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria,pois exercem diretamente as competências a cargo da União,demonstrando,desta forma,a centralização administrativa.MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro, 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 59.

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Na mesma esfera,a administração indireta se dá por meio das autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista.Essas entidades possuem personalidade jurídica e patrimônio próprios.Caracterizam assim a descentralização administrativa das atividades do Estado,sendo vinculadas e supervisionadas pelos ministérios ou por outros órgãos da administração direta.

A expressão “finanças públicas”designa os métodos,princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos federal,estadual,distrital e municipal desempenham suas funções:alocativas,distributivas e estabilizadoras.

Função Alocativa:processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado,oferecendo bens públicos,semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, aos cidadãos.

Função Distributiva:distribuição,por parte do governo,de rendas e riquezas,buscando assegurar uma adequação àquilo que a sociedade considera justo,tal como a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde,serviço – por essência – mais utilizado por indivíduos de menor renda.

Função Estabilizadora:aplicação das diversas políticas econômicas,pelo governo,a fim de promover o emprego,o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento desses objetivos.

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Dessa forma,a organização político-administrativa do Estado determina quem são os entes públicos e suas responsabilidades e as finanças públicas indicam a maneira como estes entes deverão trabalhar para atingir seus fins, planejando,executando e prestando contas das receitas e dos gastos realizados pelo Estado.Para tanto,o Estado dispõe de instrumentos de planejamento,tais como:Plano Plurianual (PPA),Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo.Atualmente sua vigência é de quatro anos e uma das suas características é a regionalização,pois serve de instrumento para diminuir as desigualdades entre as diferentes regiões.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento intermediário entre o PPA e a LOA,que antecipa as diretrizes,as prioridades de gastos,as normas e os parâmetros que devem orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o plano de trabalho para o exercício a que se refere,expresso por um conjunto de ações a realizar,com fim de atender às demandas da sociedade e indicar os recursos necessários à sua execução.

No Brasil,as finanças públicas são disciplinadas,dentre outros,pela Constituição Federal,pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Complementar n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.Esses normativos definem as linhas de atuação dos governos federal,estadual,distrital e municipal, principalmente quanto ao planejamento das receitas e despesas públicas que constituem o orçamento público.

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