Gestao Recursos Federais

Gestao Recursos Federais

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O orçamento público dos governos federal,estadual,distrital e municipal compreende a previsão de todas as receitas que serão arrecadadas dentro de determinado exercício financeiro e a fixação de todos os gastos (despesas) que os governos estão autorizados a executar.A elaboração do orçamento público é obrigatória e tem periodicidade anual.

Segundo a Lei n°4.320/64,que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União,dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal,o orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo:

Art.2º A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo,obedecidos os princípios de unidade,universalidade e anualidade.(...)

Art.3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas,inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.(...)

Art.4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada,ou que,por intermédio deles se devam realizar,observado o disposto no art.2º.

Receita Pública

Para a administração pública,a receita pode ser definida como o montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de tributos,taxas,contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu patrimônio (receita originária).

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O orçamento público deve evidenciar a origem dos recursos – se são provenientes da atividade normal do ente público ou se ele está se endividando ou vendendo bens para conseguir recursos – e também a forma de aplicação desses recursos,apontando o montante aplicado na manutenção dos serviços públicos e o destinado à formação do patrimônio público.Dessa forma,as receitas e despesas são classificadas em duas categorias econômicas:corrente e capital.

Receitas correntes são aquelas que normalmente alteram de forma positiva o patrimônio público.Decorrem do poder de tributar de cada ente da Federação, dos serviços prestados mediante cobrança de determinada taxa,da exploração do seu patrimônio e ainda das transferências recebidas de outras esferas de governo para custear despesas correntes.

Receitas de capital são aquelas provenientes de fatos permutativos,ou seja,são receitas não efetivas que não afetam o resultado financeiro do ente público.São classificados nesta categoria os ingressos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis,os empréstimos recebidos e as amortizações de empréstimos concedidos.Estes fatos são classificados como receitas,em cumprimento à Lei Orçamentária Anual.São classificadas,também,como receitas de capital as transferências recebidas de outro ente público para aplicação em despesas de capital.

Despesa Pública

A despesa pública corresponde à aplicação de certa quantia,em dinheiro,ou ao reconhecimento de uma dívida por parte da autoridade ou agente público competente,dentro de uma autorização legislativa (orçamento) visando a uma finalidade de interesse público.

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As despesas correntes referem-se aos gastos realizados na manutenção dos serviços públicos,como pagamento de salários,reforma de imóveis, manutenção de estradas,pagamento de juros das dívidas assumidas pelo município e,ainda,as transferências concedidas destinadas a atender às despesas correntes de outras entidades de direito público ou privado às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.Os gastos correntes afetam de forma negativa o patrimônio público.

São consideradas despesas de capital aquelas oriundas de fatos permutativos, ou seja,são despesas não efetivas.Não afetam o resultado financeiro do ente público.São classificados nesta categoria os dispêndios provenientes da aquisição de bens móveis e imóveis,os empréstimos concedidos e as amortizações de empréstimos contraídos.Estes fatos são classificados como despesas em cumprimento à Lei Orçamentária Anual.São classificadas, também,como despesas de capital as transferências concedidas a pessoas de direito público ou privado.

A classificação das receitas e das despesas em corrente e de capital confere a transparência dos ingressos e dos dispêndios por categoria econômica, indicando se o ente público está se capitalizando – utilizando receitas correntes para custear despesas de capital – ou se descapitalizando – utilizando receitas de capital para custear despesas correntes.

Essas classificações são importantes,pois,quando da adoção do critério econômico de classificação da despesa,viu-se que as contas despesas correntes e despesas de capital correspondem,no âmbito do setor governamental,às variáveis macroeconômicas consumo e investimento.Juntar receitas e despesas correntes e receitas e despesas de capital possibilita mostrar a origem dos recursos destinados ao financiamento do consumo e os investimentos públicos.

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O controle é uma das funções clássicas da administração de qualquer entidade, seja pública ou privada,sendo precedido pelas atividades administrativas de planejamento,organização e coordenação.Na administração pública,esta função é mais abrangente e necessária em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido.

Este dever-poder de vigilância,orientação e correção exercido sobre um poder, órgão ou autoridade tem como objetivo principal a verificação da legalidade,da legitimidade e da economicidade da atividade pública,assegurando assim o atendimento dos interesses coletivos.

A Constituição Federal de 1988 trouxe,em seus arts.70 a 75,as normas gerais para a realização do controle pelos poderes e pelos órgãos específicos criados para atender a esta função administrativa.O art.70 assim coloca:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade,legitimidade,economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional,mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Parágrafo único.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada,que utilize,arrecade,guarde,gerencie ou administre dinheiros,bens e valores públicos ou pela qual a União responda,ou que,em nome desta,assuma obrigações de natureza pecuniária.

No art.75,é explicitado que todas as normas estabelecidas naquela seção se aplicam,no que couber,aos estados e aos municípios,orientando a organização, a composição e a fiscalização exercida pelos órgãos de controle destes entes.

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É importante notar que cada poder deve estruturar um sistema de controle interno,que atuará de forma integrada com os sistemas de controle interno dos outros poderes (art.74).No âmbito federal,a Controladoria-Geral da União (CGU),órgão da Presidência da República,exerce o papel de Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e suas principais atribuições,de acordo com o art.74 da Constituição Federal,são:

I –avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

I –comprovar a legalidade e avaliar os resultados,quanto à eficácia e eficiência,da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

I –exercer o controle das operações de crédito,avais e garantias,bem como dos direitos e haveres da União;

IV –apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Por outro lado,o controle externo será exercido pelo poder Legislativo,sendo este auxiliado,no caso federal,pelo Tribunal de Contas da União (TCU),detentor de inúmeras competências constitucionais e legais.Dentre as mais importantes, destacam-se julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos e realizar inspeções e auditorias nos termos do art.72 da Constituição.

Cabe lembrar que a competência da CGU,do TCU ou de outros órgãos de controle está relacionada com a esfera dos recursos administrados ou utilizados, ou seja,no caso federal,estes órgãos detêm plena competência para fiscalização em estados e municípios quando se tratar de recursos da União transferidos a esses entes.

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Também os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios e o Ministério Público exercem função de controle,sendo que este último,conhecido como “fiscal da lei”,tem como atribuição a defesa da ordem jurídica,do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,conforme o art. 127 da Constituição Federal.Esta instituição é legitimada para utilizar inúmeros instrumentos jurídicos,a fim de assegurar a regular atividade pública, especialmente as competências constitucionais arroladas no art.129,como por exemplo:

I –zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

I –promover o inquérito civil e a ação civil pública,para a proteção do patrimônio público e social,do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

VIII –requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Além do controle exercido por estas instituições,tão ou mais importante é o controle social,exercido pelo cidadão; este será sempre o melhor agente de controle da gestão pública,pois está presente em toda atuação estatal,quer na condição de agente público,quer na condição de beneficiário das políticas públicas.Esta participação ativa do cidadão é tão importante que a Constituição Federal já a prevê,seja por meio da organização em conselhos,ou mesmo individualmente,como por exemplo:

LXXIII –qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,à moralidade administrativa,ao meio ambiente e ao cartilha CGU 150205.qxd 14/03/05 1:46 AM Page 18

19 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO Brasília-DF 2005 patrimônio histórico e cultural,ficando o autor,salvo comprovada máfé,isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; (art.5º).

§ 2º Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima para,na forma da lei,denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.(art.74).

Para garantir amplo acesso do cidadão às contas dos entes federativos,a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece,em seus art.48 e 49:

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