Lei 8666.93 - 38 Questões sobre Licitações e Contratos

Lei 8666.93 - 38 Questões sobre Licitações e Contratos

Questões de Provas da Fundação Carlos Chagas. Org. por : Luciano Starepravo

Licitações e Contratos ( Lei 8666/93.).

01. A Lei no 8.6, de 21 de junho de 1993, dispõe sobre hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível. A licitação é DISPENSADA por vários motivos, inclusive (A) quando houver inviabilidade de competição. (B) para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. (C) nos casos de investidura e dação em pagamento. (D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (E) para contratação de serviço técnico com profissionais de notória especialização.

02. A modalidade de licitação, prevista na Lei no 8.6/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se (A) tomada de preços. (B) concorrência pública. (C) convite. (D) pregão. (E) concurso.

03. A natureza intuitue personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado, (A) passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de retiratificação. (B) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial. (C) sendo legítima a sub-contratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato. (D) admitida a sub-contratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato. (E) não sendo legítima a sub-contratação, mesmo quando prevista no edital.

04. A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da (A) competitividade. (B) igualdade entre os licitantes. (C) sigilo na apresentação das propostas. (D) economicidade. (E) vinculação ao edital.

Atenção: As questões de números 05 e 06 referem-se à Lei no 8.6/93. 05. No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

(A) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação. (B) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço. (C) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço. (D) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas. (E) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

06. Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de (A) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado. (B) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus. (C) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato. (D) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração. (E) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

07. Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada (A) concorrência. (B) tomada de preços. (C) convite. (D) leilão. (E) concurso.

08. Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar: (A) A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente. (B) A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações. (C) O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente. (D) A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual. (E) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Atenção: As questões de números 09 a 12 referem-se à Lei no 8.6/93. 09. Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da (A) vinculação ao instrumento convocatório. (B) impessoalidade. (C) publicidade. (D) adjudicação compulsória. (E) probidade administrativa.

1. Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação: I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso. I. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração. I. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados. IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão. Estão corretas APENAS (A) I e I. (B) I e I. (C) I e II. (D) I e IV. (E) I e IV.

12. Dentre outras hipóteses, é dispensável a licitação (A) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (B) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça. (C) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. (D) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. (E) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

13. Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial. (B) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório. (C) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação. (D) A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

(E) Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

14. Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 10.0,0, e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.0.0,0, é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades (A) concorrência e convite. (B) convite e concorrência. (C) tomada de preços e tomada de preços. (D) tomada de preços e convite. (E) concorrência e concorrência.

15. “Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.” Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.6/93, à modalidade de licitação denominada (A) concorrência. (B) tomada de preços. (C) convite. (D) concurso. (E) leilão.

16. Segundo a Lei no 8.6/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência (A) independentemente do valor envolvido. (B) somente para valores acima de R$ 150.0,0. (C) somente para valores acima de R$ 50.0,0. (D) somente para valores acima de R$ 650.0,0. (E) somente para valores acima de R$ 1.50.0,0.

17. Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei no 8.6/93, (A) não pode existir. (B) cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor. (C) cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.0,0. (D) cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor. (E) cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

18. Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é (A) do contratado. (B) da Administração. (C) compartilhada entre a Administração e o contratado. (D) do contratado nos dois primeiros casos e compartilhada, no último. (E) do contratado no primeiro caso e compartilhada, nos dois últimos.

19. Segundo a Lei no 8.6/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra (A) perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

(B) perdura somente até o pagamento da obra pela Administração. (C) perdura somente até o recebimento provisório da obra. (D) perdura somente até o recebimento definitivo da obra. (E) não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

20. É característica dos contratos administrativos sujeitos à Lei no 8.6/93 (A) poderem possuir prazo indeterminado. (B) poderem ter seu objeto quantitativamente alterado pela Administração, de modo unilateral. (C) poderem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, independentemente de indenização, em razão de interesse público. (D) não serem passíveis de rescisão provocada pelo particular contratado. (E) não admitirem o chamado reequilíbrio econômicofinanceiro, em benefício do particular contratado, se a Administração invocar interesse público.

21. Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração (A) terá de promover nova licitação. (B) poderá dar oportunidade para que as três empresas sanem seus vícios. (C) poderá dar oportunidade para que somente a empresa B sane seus vícios. (D) poderá contratar a empresa B por dispensa de licitação. (E) poderá dar oportunidade para que somente as empresas B e C sanem seus vícios.

2. Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que ofereceram inicialmente os seguintes preços: a. R$ 10.0,0 b. R$ 10.50,0 c. R$ 20.0,0 d. R$ 2.0,0 e. R$ 25.0,0

Nessa situação, (A) somente a deverá ser chamado a fazer novos lances. (B) somente a e b deverão ser chamados a fazer novos lances. (C) somente a, b e c deverão ser chamados a fazer novos lances. (D) somente a, b, c e d deverão ser chamados a fazer novos lances. (E) todos os licitantes deverão ser chamados a fazer novos lances.

23. A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

(A) convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa. (B) concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem. (C) leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará. (D) tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas. (E) concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

24. No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações: I. Mesmo que vedada pelo edital, a subcontratação integral da obra pelo contratado o exime das responsabilidades legais perante a Administração, que passam a ser do subcontratado. I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. I. Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade do contratado. IV. Ao contrário do recebimento provisório do objeto, o definitivo exclui a responsabilidade civil do contratado pela segurança do serviço executado. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e IV. (B) I e II. (C) I e IV. (D) I, I e II. (E) I, I e IV.

25. Com relação à licitação, considere: I. A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. I. O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital. As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da (A) isonomia e julgamento objetivo. (B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório. (C) moralidade e legalidade. (D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo. (E) adjudicação compulsória e publicidade.

Instruções: Para responder às questões de números 26 a 30, considere a seguinte situação:

Para contratar, pelo regime da Lei no 8.6/93, a compra de materiais de escritório, no valor de R$ 12.0,0, e uma obra no valor de R$ 20.0,0, uma sociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva.

Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

26. Quanto ao procedimento seguido para a contratação, (A) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor. (B) caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra, mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. (C) está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, a qual poderia se processar na modalidade convite. (D) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor para a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade convite. (E) o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação por motivo de valor.

27. Quanto à revogação dos contratos em questão, a situação narrada contém impropriedade, pois (A) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente. (B) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos. (C) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação. (D) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício. (E) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

29. Quanto à ausência de motivação do ato em questão, (A) configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado o caráter discricionário do ato. (B) equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorre necessariamente da natureza discricionária do ato. (C) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade. (D) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de ser considerado anulável. (E) equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.

30. Quanto à afirmação de ser o Presidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, essa noção (A) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não há relação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades da Administração indireta. (B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica se estabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadas ao respectivo Ministério. (C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquia apenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública. (D) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata do Presidente da República e de sociedade de economia mista federal. (E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente da República é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País, independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal.

31. Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi (A) adequadamente invocada. (B) inadequadamente invocada, sendo a autoexecutoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação. (C) inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação. (D) inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação. (E) inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.

32. Após celebrar contrato com a Administração Pública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não pode dar início ao pactuado em virtude da não entrega do local da obra por parte do Poder contratante. Como conseqüência desse fato, o contratado pleiteou judicialmente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora da inexecução do contrato denominada: (A) Força maior. (B) Fato da administração. (C) Interferência imprevista. (D) Fato do príncipe. (E) Caso fortuito.

3. A empresa “Formosura do Agreste”, participante de licitação na modalidade convite, não se conformando com a revogação do procedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de (A) 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato. (B) 5 (cinco) dias, a contar da decisão da Administração. (C) 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato. (D) 3 (três) dias, a contar da decisão da Administração. (E) 2 (dois) dias, a contar da intimação do ato.

34. Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo (A) toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato. (B) o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução. (C) toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

(D) ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução. (E) eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

35. Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar: I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo. I. Restauração de obras de arte e objetos históricos. I. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso. IV. Serviços técnicos especializados de publicidade. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e I. (B) I e IV. (C) I e II. (D) I e IV. (E) I e IV.

36. No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômico financeira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento (A) habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido. (B) desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalícias. (C) qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais. (D) desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais. (E) submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.

37. Após apreender um carregamento de componentes de informática, o Executivo Federal objetiva vender tais produtos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, mediante licitação que se realizará sob a modalidade denominada (A) concorrência. (B) tomada de preços. (C) convite. (D) leilão. (E) concurso.

38. Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar: (A) A rescisão contratual somente pode se verificar judicialmente. (B) A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações. (C) O Poder Público não pode alterar o contrato unilateralmente.

(D) A ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado não constitui motivo para rescisão contratual. (E) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Gabarito

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