Resumo direito previdenciário

Resumo direito previdenciário

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RESUMO - LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

1. SEGURIDADE SOCIAL
HISTÓRICO 
  • A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial vinculada ao fenômeno da industrialização;

  • Antes disso, as formas de proteção quanto ao atendimento das necessidades dos indivíduos eram Assistencialismo e Mutualismo;

  • Mutualismo solidariedade de grupo de pessoas, na defesa de interesses comuns; organização de indivíduos para formação de recursos destinados à proteção recíproca ou de familiares; socorros mútuos;

  • Assistencialismo fundado na caridade, na benemerência, no altruísmo; 1ª noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade.

  • Lei dos Pobres (Poor Law - 1601) – editada na Inglaterra, Rainha Elizabeth, obrigava as paróquias a obrigação de socorrer os infortunados de sua jurisdição;

  • Risco Social evento futuro e incerto cuja verificação independe do segurado;

  • Contrato de Seguro necessidade de pagar para Ter a ajuda;

PERÍODOS
  • Período de Formação (1883 - 1918)

  • Lei do Seguro – Doença / Bismarck (1883 – Alemanha) origem da Previdência Social, que instituiu o seguro-doença obrigatório em favor dos operários (custeado pelos patrões e empregados)

  • Na Alemanha Lei do Seguro contra Acidentes do Trabalho (1884) e Lei do Seguro contra Invalidez e Velhice (1889)

  • Período da Universalização (1919 - 1941)

  • Expansão geográfica da Previdência Social;

  • Característica principal disseminação do seguro social obrigatório pelo mundo todo;

  • Lei da Seguridade Social (1935 –EUA) primeira vez que se utilizou a expressão seguridade social;

  • Período da Seguridade Social (1941 - ...)

  • Carta do Atlântico (1941) visa a tornar cada cidadão titular do direito subjetivo ao bem-estar social;

    1. ORIGEM E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL
  • antecipando-se ao seguro social Assistencialismo (Sta Casa de Misericórdia de Santos em 1543) e Mutualismo (antigas organizações operárias);

  • Período da Implantação (1923)

  • Lei Eloy Chaves (1923) implantação da previdência social no Brasil; criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensões para cada empresa de estrada de ferro. O Estado não tinha participação alguma nestas Caixas. Os trabalhadores ferroviários começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais ;

  • Decreto em 1931 primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado);

  • Período da Expansão (1933)

  • Criação do IAPM (1933) Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;

  • Na seqüência, surgiram:

  • IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em transportes de carga; IAPI – industriários; IAPB – bancários;

  • Nessa fase, a proteção social leva em conta as categorias profissionais e não mais as empresas

  • Período da Unificação (1960 – 1977)

  • LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social amplia o rol dos benefícios (introduz o auxílio-reclusão, o auxílio-funeral, o auxílio-natalidade) e o dos segurados, passando a abranger os empregadores, os profissionais liberais, etc. A partir da LOPS, uma única disciplina, genérica para todos os trabalhadores, de diversas categorias;

  • INPS (1966) fusão dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, gerou o INPS;

  • Período de Reestruturação (1977 – 1978)

  • Extinção do FUNRURAL, absorvido pelo INPS;

  • Criação do IAPAS – Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, e do INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social;

  • Reestruturação da gestão e administração da Previdência Social;

  • Período da Seguridade Social (1988 - ... )

  • Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

  • Reforma da Seguridade Social EC n­º 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro;

  • Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.

Previdência Social cuida exclusivamente do trabalhador que contribui;

Seguridade Social se preocupa com todos os cidadãos;

1.2. CONCEITUAÇÃO

 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

  • A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  • As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I - acesso universal e igualitário;

II - provimento das ações e serviços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

III - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

  • A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

  • A organização da assistência social obedecerá às seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa; e

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

  • A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

1.3. ORGANIZAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  • Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (Princípios):

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  • universalidade objetiva (cobertura) -extensão a todos os fatos e e situações que geram as necessidades básicas das pessoas, tais como: maternidade; velhice; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte

  • universalidade subjetiva (atendimento) – consiste na abrangência de todas as pessoas, indistintamente;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  • concessão dos mesmos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  • compreende o atendimento distintivo e prioritário aos mais carentes; alguns benefícios são pagos somente aos de baixa renda; os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos que ainda não trabalham (menores) e dos que já não trabalham mais (aposentados). Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$468,47 (base setembro/2002).

  • O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social.

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  • as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  • quem ganha mais deve pagar mais, para que ocorra a justa participação no custeio da Seguridade Social; a contribuição dos empregadores recai sobre o lucro e o faturamento, além da folha de pagamento; estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais

VI - diversidade da base de financiamento;

  • o custeio provém de toda a sociedade, de forma direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  •  orçamentos públicos;

  •  contribuições dos empregadores e empresas, incidindo sobre:

  • = folha de salários;

  • = receita ou faturamento;

  • = lucro

  •  contribuições dos trabalhadores e demais segurados da previdência social;

  • = sobre aposentadorias e pensões não incide contribuição;

  •  receita de concursos de prognósticos (loteria);

iVII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • cabe à sociedade civil participar da administração da Seguridade Social, através de representantes indicados pelos empregadores, pelos trabalhadores e pelos aposentados (caráter democrático).

Financiamento

Diretos financiamentos obtidos mediante contribuições sociais;

Indiretos mediante receitas orçamentárias da União, Estado, Distrito Federal e Municípios (através de tributos);

  • As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  • A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  • Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado;

  • São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  • Constituem contribuições sociais:

  1. as das empresas, recaindo sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  2. as dos empregadores domésticos;

  3. as dos trabalhadores, incidindo sobre o respectivo salário-de-contribuição;

  4. as das associações desportivas;

  5. as incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

  6. as das empresas, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

  7. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias).

2. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.1. CONTEÚDO

O Direito Previdenciário tem por conteúdo: o campo de aplicação, a organização, o custeio e as prestações.

Campo de Aplicação: interessa aos eventos protegidos (eventos sociais), às empresas e entidades vinculadas e, também, aos beneficiários.

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