Eca - estatuto da criança e do adolescente

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ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

01. Antes da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), duas outras legislações regulamentavam a ação do Estado no trato com a infância. Elas eram:

(A) o Código de Menores de 1979 e a Lei nº 8.069/90. (B) a Carta Magna de 1988 e a Lei nº 1.14/05. (C) a Lei nº 8.069/90 e o Código Penal Brasileiro. (D) o Código Penal Brasileiro e o Código da Infância de 1982. (E) o Código de Menores de 1927 e o Código de Menores de 1979.

02. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe basicamente a transformação de dois grandes eixos no atendimento educacional da infância e da juventude que são:

(A) redução da maior idade penal / medidas socioeducativas. (B) medidas protetivas / medidas socioeducativas. (C) privação de liberdade / negligenciamento institucional. (D) violação de direitos / medidas protetivas. (E) medidas socioeducativas / repressão de adolescentes infratores.

03. O processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da

aprendizagem é responsabilidade:

(A) Da família e dos professores. (B) Do conselho de classe. (C) Da coordenação pedagógica da escola. (D) Do conselho de pais. (E) Do gestor escolar.

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04. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o:

(A) Escola (B) Família (C) Professor (D) Poder Público (E) Conselho tutelar

05. De acordo com a Lei Federal n.º 8.069/90 – ECA – em seu capítulo IV, a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I igualdade de condição para o acesso e permanência na escola; I direito de ser respeitado por seus educadores;

I direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV direito de organização e participação em entidades estudantis; V acesso à escola pública próxima de sua residência.

Segundo Portela (2001), alguns desses aspectos reproduzem parte do Art. 206 da CF, mas há incisos que agregam novos elementos à Declaração do Direito à Educação, consignada na Lei Maior. Foram agregados:

(A) a criação de condições de se discutir a questão da exclusão da escola e a questão do transporte escolar do educando.

(B) a questão da participação dos alunos em entidades estudantis e a reiteração de faltas injustificadas.

(C) a questão do transporte escolar e a participação do estudante em entidades estudantis próprias para os adolescentes.

(D) o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores e o direito de ser respeitado pelos educadores.

(E) a questão da reiteração das faltas injustificadas e a do transporte escolar do

aluno sem condições de frequentar escola perto de sua casa.

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06. O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

(A) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

(B) opinião e expressão; (C) crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem; (D) brincar, praticar esportes e divertir-se; (E) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

07. Com relação à prática do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu Artigo 108 que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

(A) 45 dias. (B) 30 dias.

(C) 60 dias. (D) 90 dias. (E) 50 dias.

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08. A seguir são postas algumas assertivas, referentes ao Estatuto da Criança e Adolescente.

I Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

I Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o responsável pelo adolescente – e não o adolescente – restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

I É proibido, sem exceção, qualquer trabalho a menores de quatorze anos de

idade.

IV Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de

aprendizagem.

V São, dentre muitas outras, atribuições do Conselho Tutelar expedir notificações e assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale:

(A) se I e V são corretas, apenas. (B) se I, IV e V são corretas, apenas. (C) se, apenas, I, II e V são corretas. (D) se I, IV e V são corretas, apenas. (E) se I, II são corretas, apenas.

09. Conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre:

(A) 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade. (B) 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade. (C) 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade. (D) 17 (dezessete) e 20 (vinte) anos de idade. (E) 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

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10. Segundo o ECA, Lei nº 8.069/1990, no seu artigo 16, o direito à liberdade, no que diz respeito à criança e ao adolescente, compreende os seguintes aspectos, exceto:

(A) Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação. (B) Buscar refúgio, auxílio e orientação. (C) Brincar, praticar esportes e divertir-se. (D) Participar da vida política, na forma da lei.

(E) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

01 E 1 C 21 A 31 E 02 B 12 E 2 B 32 C 03 B 13 C 23 B 3 D 04 D 14 B 24 E 34 E 05 D 15 B 25 A 35 B 06 C 16 A 26 B 36 B 07 A 17 D 27 C 37 A 08 D 18 E 28 D 38 C 09 E 19 C 29 D 39 A 10 A 20 B 30 C 40 D

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