Estatuto da OAB

Estatuto da OAB

Estatuto da Advocacia e da OAB
e Legislação Complementar

Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal Gestão 2007/2010
Diretoria Cezar Britto Vladimir Rossi Lourenço Cléa Carpi da Rocha Alberto Zacharias Toron Ophir Cavalcante Junior : Presidente : Vice-Presidente : Secretária-Geral : Secretário-Geral Adjunto : Diretor-Tesoureiro

Conselheiros Federais
AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato Castelo de Oliveira e Tito Costa de Oliveira; AL:Marcelo Henrique Brabo Magalhães, M a rilma Torres Gouveia de Oliveira e Romany Roland Cansanção Mota; AP: Cícero Borges Bordalo, Guaracy da Silva Freitas e Jorge José Anaice da Silva; AM: Eloi Pinto de Andrade, José Alfredo Ferreira de Andrade e Oldeney Sá Valente; B A: Durval Julio Ramos Neto, Luiz Viana Queiroz e Marcelo Cintra Zarif; CE: Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e Valmir Pontes Filho; DF: Esdras Dantas de Souza, Luiz Filipe Ribeiro Coelho e Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira ; ES : A g e s a n d r o d a C o s t a Pereira, Gladys Jouffroy Bitran e Luiz Antonio de Souza Basílio; GO: Daylton Anchieta Silveira, Felicíssimo Sena e Wanderli Fernandes de Sousa; MA: José Brito de Souza, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Souza; MT: Almino Afonso Fernandes, Francisco Eduardo Torres Esgaib e Ussiel Tavares da Silva Filho; MS : Geraldo Escobar Pinheiro, Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa e Vladimir Rossi Lourenço; MG: Aristoteles Atheniense, João Henrique Café de Souza Novais e Paulo Roberto de Gouvêa M e d i n a ; PA: Frederico Coelho de Souza, Maria Avelina Imbiriba He s k e t h e Ophir Cavalcante Junior; P B: Delosmar Domingos de Mendonça Junior, José Araújo Agra e José Edísio Simões S o u t o ; PR: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Manoel Antonio de Oliveira Franco e Romeu Felipe Bacellar Filho; PE: Octavio de Oliveira Lobo, Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho e Sílvio Neves Baptista; PI: Marcus Vinicius Furtado Coelho, Reginaldo Santos F u r t a d o e Willian Guimarães Santos de Carvalho; RJ : Carlos Rob erto Siqueira Castro, Nelio Roberto Seidl Machado e Cláudio Pereira de Souza Neto; RN: Adilson Gurgel de Castro, Wagner Soares Ribeiro de Amorim e Sérgio Eduardo da Costa Freire; RS : Cléa Carpi da Rocha, Luiz Carlos Levenzon e Luiz Carlos Lopes Madeira; RO: Gilberto Piselo do Nas cimento, Orestes Muniz Filho e Pedro Origa Neto; RR: Alexander Ladislau Menezes, Ednaldo Gomes Vidal e Francisco das Chagas Batista; S C: Anacleto Canan, Gisela Gondin Ramos e José Geraldo Ramos Virmond; S P: Alberto Zacharias Toron, Norberto Moreira da Silv a e Raimundo Hermes Barbosa; S E: Carlos Augusto Monteiro Nascimento, Jorge Aurélio Silva e Miguel Eduardo Britto Aragão; TO : Dearley Kü hn, Júlio Solimar Rosa Cavalcanti e Manoel Bonfim Furtado Correia. Ex-Presidentes 1. Levi Carneiro (1933/1938) 2. Fernan do de Melo Viana (1938/1944) 3. Raul Fernandes (1944/1948) 4. Augusto Pinto Lima (1948) 5. Odilon de Andrade (1948/1950) 6. Haroldo Valladão (1950/1952) 7. Attílio Viváqua (1952/1954) 8. Miguel Seabra Fagundes (1954/1956) 9. Nehemias Gueiros (1956/1958) 10. Alcino de Paula Salazar (1958/1960) 11. José Eduardo do P. Kelly (1960/1962) 12. Carlos Povina Cavalcanti (1962/1965) 13. Themístocles M. Ferreira (1965) 14. *Alberto Barreto de Melo (1965/1967) 15. Samuel Vital Duarte (1967/1969) 16. *Laudo de Almeida Camargo (1969/1971) 17. *José Cavalcanti Neves (1971/1973) 18. José Ribeiro de Castro Filho (1973/1975) 19. Caio Mário da Silva Pereira (1975/1977) 20. Raymundo Faoro (1977/1979) 21. *Eduardo Seabra Fagundes (1979/1981) 22. *J. Bernardo Cabral (1981/1983) 23. *Mário Sérgio Duarte Garcia (1983/1985) 24. *Hermann Assis Baeta (1985/1987) 25. *Márcio Thomaz Bastos (1987/1989) 26. *Ophir Filgueiras Cavalcante (1989/1991) 27. *Marcello Lavenère Machado (1991/1993) 28. *José Roberto Batochio (1993/1995) 29. *Ernando Uchoa Lima (1995/1998) 30. *Reginaldo Oscar de Castro (1998/2001)

31. *Rubens Approbato Machado (2001/2004) 32. *Roberto Antonio Busato (2004/2007).

*Membros Honorários Vitalícios

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL

Estatuto da Advocacia e da OAB
e Legislação Complementar
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 Dispositivos constitucionais aplicáveis Regulamento Geral Código de Ética e Disciplina Provimentos (vigentes) Resoluções Instruções normativas

7ª ed. revista, ampliada e atualizada até 02.01.2008.

Brasília - DF, 2008

© Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, 2008

Editoração e distribuição: Gerência de Relações Externas/Biblioteca

Setor de Autarquia Sul - Quadra 5, Lote 2, Bloco N, Sobreloja Brasília, DF CEP 70438-900 Fones: (61) 2193-9663 e 2193-9605 Fax: (61) 2193-9632 e-mail: biblioteca@oab.org.br Tiragem: 3.000 exemplares. Capa: Susele Bezerra de Miranda

FICHA CATALOGRÁFICA
Brasil B823e [Estatuto da Advocacia e da OAB 1994] Estatuto da Advocacia e da OAB e legislação complementar / Organizado e atualizado por Paulo Fernando Torres Guimarães e Suzana Dias da Silva. – 7 ed., rev., ampl.e aual. – Brasília: OAB, Conselho Federal, 2008. 000 p. ISBN: 978-85-87260-92-5 1. Advogado - Legislação - Brasil. 2. Advocacia - Legislação - Brasil. 3. Brasil. Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. 4. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal. I. Guimarães, Paulo Fernando Torres. II.

CDDDir: 341.415 OAB-CF/GRE/BIBLIOTECA

SUMÁRIO
I - Apresentação....................................................................................................................... II - Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) Título I - Da Advocacia .............................................................................................................. Capítulo I - Da atividade de advogados ............................................................................. Capítulo II - Dos direitos do advogado.............................................................................. Capítulo III - Da inscrição ................................................................................................. Capítulo IV - Da sociedade de advogados......................................................................... Capítulo V - Do advogado empregado .............................................................................. Capítulo VI - Dos honorários advocatícios......................................................................... Capítulo VII - Das incompatibilidades e impedimentos....................................................... Capítulo VIII - Da ética do advogado................................................................................ Capítulo IX - Das infrações e sanções disciplinares............................................................ Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil ........................................................................... Capítulo I - Dos fins e da organização................................................................................ Capítulo II - Do Conselho Federal..................................................................................... Capítulo III - Do Conselho Seccional ................................................................................ Capítulo IV - Da Subseção ............................................................................................... Capítulo V - Da Caixa de Assistência dos Advogados ....................................................... Capítulo VI - Das eleições e dos mandatos........................................................................ Título III - Do processo na OAB ................................................................................................ Capítulo I - Disposições gerais .......................................................................................... Capítulo II - Dos processos disciplinares ........................................................................... Capítulo III - Dos recursos................................................................................................ Título IV - Das Disposições Gerais e Transitórias ........................................................................ III - Constituição Federal (Dispositivos aplicáveis) .................................................................. IV - Regulamento Geral Título I - Da advocacia ............................................................................................................... Capítulo I - Da atividade de advocacia .............................................................................. Seção I - Da atividade de advocacia em geral ........................................................... Seção II - Da advocacia pública .................................................................................

Seção III - Do advogado empregado ......................................................................... Capítulo II - Dos direitos e das prerrogativas ..................................................................... Seção I - Da defesa judicial dos direitos e das prerrogativas........................................ Seção II - Do desagravo público ................................................................................ Capítulo III - Da inscrição na OAB ................................................................................... Capítulo IV - Do estágio profissional................................................................................. Capítulo V - Da identidade profissional.............................................................................. Capítulo VI - Das sociedades de advogados...................................................................... Título II - Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ............................................................... Capítulo I - Dos fins e da organização................................................................................ Capítulo II - Da receita...................................................................................................... Capítulo III - Do Conselho Federal ................................................................................. Seção I - Da estrutura e do funcionamento (NR)......................................................... Seção II - Do Conselho Pleno.................................................................................... Seção III - Do Órgão Especial do Conselho Pleno ..................................................... Seção IV - Das Câmaras ........................................................................................... Seção V - Das sessões............................................................................................... Seção VI - Da Diretoria do Conselho Federal............................................................ Capítulo IV - Do Conselho Seccional................................................................................ Capítulo V - Das Subseções.............................................................................................. Capítulo VI - Das Caixas de Assistência dos Advogados................................................... Capítulo VII - Das eleições (NR) ...................................................................................... Capítulo VIII - Das notificações e dos recursos (NR) ........................................................ Capítulo IX - Das Conferências e dos Colégios de Presidentes .......................................... Título III - Das Disposições Gerais e Transitórias ........................................................................ V - Código de Ética e Disciplina Preâmbulo .................................................................................................................................. Título I - Da ética do advogado................................................................................................... Capítulo I - Das regras deontológicas fundamentais............................................................ Capítulo II - Das relações com o cliente............................................................................. Capítulo III - Do sigilo profissional..................................................................................... Capítulo IV - Da publicidade............................................................................................. Capítulo V - Dos honorários profissionais .......................................................................... Capítulo VI - Do dever de urbanidade............................................................................... Capítulo VII - Das disposições gerais ................................................................................ Título II - Do processo disciplinar ............................................................................................... Capítulo I - Da competência do Tribunal de Ética e Disciplina............................................

Capítulo II - Dos procedimentos........................................................................................ Capítulo III - Das disposições gerais e transitórias..............................................................

VI - Provimentos (vigentes) 04/64 - Exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos suspensos ....................... 08/64 - Vestes talares e insígnias do advogado........................................................................... 26/66 - Publicação dos Provimentos da OAB ............................................................................ 37/69 - Inscrição de advogados portugueses .............................................................................. 42/78 - Transferência de inscrição.............................................................................................. 43/78 - Criação da Seção de Mato Grosso do Sul..................................................................... 45/78 - Inscrição suplementar de provisionado........................................................................... 47/79 - Publicação dos Provimentos .......................................................................................... 48/81 - Defesa dos direitos e prerrogativas................................................................................. 49/81 - Visto do advogado em atos constitutivos de sociedades ................................................. 53/82 - Inscrição de integrante do Ministério Público.................................................................. 56/85 - Comissões de Direitos Humanos.................................................................................... 61/87 - Colégio de Presidentes .................................................................................................. 62/88 - Incompatibilidade de cargo ou funções de natureza policial............................................. 66/88 - Abrangência de atividades profissionais do advogado..................................................... 68/89 - Criação da Seção de Tocantins...................................................................................... 69/89 - Atos privativos por sociedades não registradas na OAB................................................. 70/89 - Prestação de contas de quantias recebidas por advogado............................................... 72/90 - Certidão para inscrição de advogado no exterior............................................................ 83/96 - Processos éticos de representação por advogado contra advogado ................................ 84/96 - Combate ao nepotismo no âmbito da OAB.................................................................... 89/98 - Normas e critérios para concessão de licença aos Conselheiros Federais ........................ 91/2000 - Exercício da atividade de consultores e sociedades de consultores em direito estrangeiro no Brasil.................................................................................................. 94/2000 - Publicidade, propaganda e informação da advocacia ................................................ 95/2000 - Cadastro Geral dos Advogados............................................................................... 96/2001 - Cerimonial da Ordem dos Advogados do Brasil .............................……………… 97/2002 - Infra-estrutura de Chaves Públicas da OAB...........................................………….. 98/2002 - Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados .......................………………... 99/2002 - Cadastro Nacional de Consultores e de Sociedades de Consultores em Direito Estrangeiro .............................................................................…………………...... 100/2003 - “Prêmio Evandro Lins e Silva” ...........................................................………….. 101/2003 - Processo Administrativo de Prestação de Contas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da OAB ......................................………………………… 102/2004 - Indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos ................................................................................ 103/2004 - Altera o Provimento nº 95/2000........................................................………….....

104/2004 - Altera o Provimento nº 101/2003.....................................................…………..... 107/2005 - Revoga os Provimentos nº 105/2005 e 106/2005 ................................................. 108/2005 - Altera dispositivo do Provimento nº 100/2003, que institui o Prêmio Evandro Lins e Silva................................................................................………………..... 109/2005 - Normas e diretrizes do Exame de Ordem......................................….…………... 110/2006 - Revoga o Provimento nº 86/97…………………………………………………... 111/2006 - Legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços, devidos pelos inscritos à Ordem dos Advogados do Brasil..........................................……......…………………... 112/2006 - Sociedades de Advogados.................................................…………………….... 113/2006 - Indicação de advogados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público............................……………………. 114/2006 - Advocacia Pública .............................................................……………………... 115/2007 - Comissões Permanentes do Conselho Federal da OAB ........................................ 116/2007 - Assessoria Jurídica do Conselho Federal da OAB ................................................ 117/2007 - Altera o art. 3º do Provimento nº 95/2000 ............................................................ 118/2007 - Aplicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 ............................................. 119/2007 - Altera o art. 13 do Provimento 112/2006 .............................................................. 120/2007 - Acrescenta dispositivo ao Provimento nº 97/2002 ................................................ 121/2007 - Altera o Provimento nº 101/2003 .......................................................................... 122/2007 - Regulamenta o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA ............................................................................................... 123/2007 - Cria a Ouvidoria-Geral do Conselho Federal da OAB ..........................................

VII - Legislação Sobre Ensino Jurídico - Portaria nº 1.886, de 1994 ..................................................................................................... - Portaria nº 5, de 1995 ............................................................................................................. - Instrução Normativa nº 01, de 1997 ......................................................................................... - Instrução Normativa nº 02, de 1997 ......................................................................................... - Instrução Normativa nº 03, de 1997 ......................................................................................... - Instrução Normativa nº 05, de 2003 ....................................................................................... - Resolução n° 9, de 2004 ......................................................................................................... - Portaria nº 1.874, de 2005 ...................................................................................................... - Decreto nº 5.773, de 2006 ...................................................................................................... - Portaria nº 147, de 2007 ......................................................................................................... - Portaria nº 927, de 2007 ......................................................................................................... VIII - Anexos - Aviso de 7 de agosto de 1843, aprovando os Estatutos do Instituto dos Advogados Brasileiros ............................................................................................................................. - Decreto nº 7.836/1880 - Organização da Ordem dos Advogados Brasileiros ......................

- Decreto nº 19.408/1930 - Criação da Ordem dos Advogados Brasileiros ............................ - Decreto nº 20.784/1931 - Criação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasileiros ............................................................................................................................ - Resolução nº 02/1994 – Estabelece as disposições transitórias relativas à aplicabilidade da Lei 8.906/94 .......................................................................................................................... - Resolução nº 01/2003 – Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB............................. - Ações Diretas de Inconstitucionalidade – STF ADI 1105......................................................................................................... ADI 1127......................................................................................................... ADI 1194......................................................................................................... ADI 1552......................................................................................................... IX - Índice Temático ................................................................................................................

APRESENTAÇÃO

Diz a Lei da Advocacia, sabiamente, que “nenhum receio de desagradar a magistrado ou qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão”.

Não se poderia esperar nada diferente. O coração que pulsa no peito da advocacia é o mesmo que bate no coração da cidadania. O sangue que o alimenta é o do combate à exploração. O pulsar das suas veias é o da rebeldia de se postular Justiça no país da desigualdade e da concentração de renda. O som que ausculta é aquele que os governantes se recusam, insensíveis e surdos, a se emocionar, como os gritos das crianças de rua que, marginalizadas hoje, no futuro somente poderão cantar a linguagem desafinada da violência urbana.

A advocacia é o porto seguro da cidadania. Uma profissão que, no seu livre navegar, não teme as tormentas sopradas pelo vento da insensibilidade humana, tampouco os arroubos daqueles que confundem autoridade com autoritarismo. É o que, bem resumidamente, ensinou Carvalho Neto: “o clima do advogado é a luta. Não é o marasmo, a apatia, a inércia”.

Eis porque a diretoria do Conselho Federal da OAB, mais uma vez, edita a legislação que serve de guia para a atuação do advogado brasileiro. Conhecendo, debatendo e aplicando os instrumentos de navegação postos à sua disposição, o advogado poderá melhor desempenhar a sua nobre missão.

Cezar Britto Presidente

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994∗ Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA1 Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;2 II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.3 § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. 4 Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.5 § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta Lei.6 Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.7

∗ 1

Publicada no Diário Oficial de 5 de julho de 1994, Seção 1, p. 10093/10099.

Ver Provimento nº 66/88 e art. 5o do Regulamento Geral. 2 Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. 3 Ver anexo: STF - ADI 1194. Ver art. 2o , parágrafo único, do Regulamento Geral e Provimento nº 49/81. 4 Ver Provimento nº 94/2000. 5 Ver Provimento nº 97/2002. 6 Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. 7 Ver Provimentos nº 37/69 e 91/2000.

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.8 § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do Regulamento Geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. 9 Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.10 § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DO ADVOGADO11 Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º São direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de

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Ver Lei nº 9.527/1997. Ver Título I, Capítulo V, do Estatuto. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1552. Ver arts. 37 e seguintes do Regulamento Geral. 10 Ver art. 6o do Regulamento Geral. 11 Ver arts. 15 e seguintes do Regulamento Geral e Provimento nº 48/81.

suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB; 12 III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; 13 V – não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;14 VI – ingressar livremente: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deve comparecer, desde que munido de poderes especiais; VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença; VIII – dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; IX – sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.15 X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas; XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;
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Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; XIV – examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela; 16 XVIII – usar os símbolos privativos da profissão de advogado;17 XIX – recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional; XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado. § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.18 § 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.19 § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.20 § 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão d OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do a ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
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Ver arts. 18 e 19 do Regulamento Geral. Ver Provimento nº 8/64. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127.

CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO21 Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer atividade incompatível com a advocacia; VI – idoneidade moral; VII – prestar compromisso perante o Conselho. § 1º O Exame de Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB. 22 § 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.23 § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:24 I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º; II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia. § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios de advocacia credenciados pela O AB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. § 2º A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. § 3º O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, para fins de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB. § 4º O estágio profissional poderá ser cumprido por bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem.

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Ver arts. 20 e seguintes do Regulamento Geral. Ver Provimento nº 109/2005, art. 58, VI, do Estatuto e arts. 88, II, e 112 do Regulamento Geral. Ver Provimentos nº 37/69 e nº 91/2000. Ver arts. 27 e seguintes do Regulamento Geral.

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. 25 § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.26 § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. 27 § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal. Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que: I – assim o requerer; II – sofrer penalidade de exclusão; III – falecer; IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; V – perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição. § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo Conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa. § 2º Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º. § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação. Art. 12. Licencia-se o profissional que: I – assim o requerer, por motivo justificado; II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III – sofrer doença mental considerada curável. Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no Regulamento Geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.28

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Ver arts. 20 e seguintes do Regulamento Geral. Ver art. 5º e parágrafo único do Regulamento Geral. Ver Provimento nº 45/78. 27 Ver Provimento nº 42/78. 28 Ver art. 54, X, do Estatuto e arts. 32 a 36 do Regulamento Geral.

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade. Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão “escritório de advocacia”, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.29 CAPÍTULO IV DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS30 Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral. § 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. § 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. § 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. § 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar. § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. § 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição. § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. Art. 17. Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
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Ver Provimento nº 94/2000. Ver arts. 37 e seguintes do Regulamento Geral e Provimentos nº 69/89, nº 91/2000, nº 94/2000, nº 98/2002 e nº 112/2006.

CAPÍTULO V31 DO ADVOGADO EMPREGADO Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia. Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.32 § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação. § 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. § 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento. Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.33 Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.34 CAPÍTULO VI DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 35 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos
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Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1552. Ver art. 12 do Regulamento Geral. Ver anexo: STF - ADI nº 1194. Ver anexo: STF - ADI nº 1194. Ver art. 58, V, do Estatuto e art. 111 do Regulamento Geral.

honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.36 § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato.

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Ver anexo: STF - ADI nº 1194.

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. CAPÍTULO VII DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS37 Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta;38 III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro; V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;39 VI – militares de qualquer natureza, na ativa; VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; VIII – ocupantes de funções de direção e ge rência em instituições financeiras, inclusive privadas. § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do Conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Art. 29. Os Procuradores – Gerais, Advogados – Gerais, Defensores – Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Ver art. 28, V, do Estatuto e Provimento nº 62/88. Ver anexo: decisão do STF proferida na ADI 1127. Ver art. 8º do Regulamento Geral. Ver Lei nº 11.415/206 art. 21. 39 Ver Provimento nº 62/88.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:40 I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações pública

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