Enfrentamento Exploração Criancas Adolescentes completo

Enfrentamento Exploração Criancas Adolescentes completo

(Parte 7 de 10)

As exceções ocorriam no caso da família ser pobre quando a ação penal tornava-se pública condicionada e no caso do crime ter sido cometido com abuso do pátrio poder ou por alguém na qualidade de tutor ou curador, em que a ação passava a ser pública incondicionada.

Com o advento da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 (http://w.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm), profundas reformulações foram feitas, representando um avanço na proteção às vítimas e principalmente rompendo com alguns conceitos sexistas que impregnavam as normas penais que tratavam dos crimes sexuais. O Título VI do Decreto Lei 2828/40 recebeu a denominação de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, mudando o objeto jurídico de proteção, tratando os direitos sexuais como direitos humanos, focando a proteção na dignidade do ser humano.

Visando ao combate da exploração sexual várias mudanças foram implementadas, criando-se alguns tipos específicos aplicáveis a crianças e adolescentes vez que ou expressamente o dizem ou porque tratam como vítima o vulnerável, situação que abrange crianças e adolescentes por conta de suas especificidades, conforme já visto.

Veja uma comparação feita entre o texto anterior do CPB (Anexo 1) e o atual e perceba as diferenças. Depois de ler o texto, releia se for preciso e anote as principais diferenças, reflita sobre elas e verifique quais são as principais inovações.

Após fazer a comparação proposta você pode perceber que profundas mudanças foram feitas e todas com um apelo protetivo muito forte, veja algumas:

● Nos tipos onde a vítima era somente a mulher, passou a abranger também o homem; ● Foram criados aumentos de pena em razão da idade da vítima;

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● Alguns tipos novos foram criados considerando a situação de vulnerabilidade da vítima; ● A ação penal no caso da vítima menor de 18 anos passou a ser pública incondicionada; e ● Foi instituído o segredo de justiça como regra nos processos que apuram esses crimes.

Note as mudanças dos artigos 231 e 231-A, onde a redação não ficou exatamente como se pretendia, pois se a parte referente à prostituição for eliminada, aparecerá um texto dúbio:

Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer (...) outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da (...) outra forma de exploração sexual.

Em ambos os casos acredita-se que o legislador pretendeu punir aquele que promove o tráfico de pessoa com a finalidade da exploração sexual, entretanto, em ambos os artigos a redação dúbia faz entender que a pessoa exercerá uma forma de exploração sexual, e não será a vítima a ser explorada. Assim sendo, seria interessante se fosse dada nova redação aos mesmos.

Dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Veja anexo 2), as previsões voltadas à responsabilizar os que exploram ou se beneficiam de alguma forma da exploração sexual infanto-juvenil sofreram várias alterações no ano de 2008 com foco muito acentuado na responsabilização da produção, reprodução e divulgação de material pornográfico através dos novos meios tecnológicos.

Na Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes ocorrida no ano passado ainda persistiu a percepção de necessidade de mudança da legislação para resguardar e responsabilizar de forma mais adequada as situações de violência sexual. [...] “o país ainda carece de uma ampla reforma de sua legislação penal, a fim de se adequar ao paradigma dos direitos humanos sexuais.”, entretanto, ressalvadas algumas questões pontuais, parece que a lei

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12.015/2009 representou um passo dos mais importantes no sentido da adequação legal ao enfrentamento pretendido.

Observada a ocorrência de quaisquer das situações descritas nos artigos citados, tanto do CPB como do ECA, é primordial que a intervenção policial ocorra para fazer a violência cessar e minimizar os impactos dela na vítima, conforme estudará na aula seguinte.

Refletindo sobre a questão

Estude os tipos penais apresentados e responda: A previsão normativa é, do seu ponto de vista, suficiente e adequada para a proteção das crianças e adolescentes e para a responsabilização de abusadores e exploradores?

Aula 2 – Intervenção policial

A atuação policial nos casos de identificação de ocorrência de exploração sexual infanto-juvenil, especialmente em casos de flagrante, é bastante delicada em função da abordagem da criança ou do adolescente envolvido. Ainda mais, nos casos em que as instituições e órgãos especializados no atendimento a menores de idade localizamse distantes do local da ocorrência e o menor necessite ser transportado.

O Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria Especial de Direitos Humanos desenvolveram, em 2003, um guia escolar denominado Métodos para Identificação de Sinais de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (http://w.direitosdacrianca.org.br/midia/publicacoes/guia-escolar-metodospara-identificacao-de-sinais-de-abuso-e-exploracao-sexual-de-criancas-eadolescentes , no qual há sugestões para os professores usarem na abordagem de crianças e de adolescentes em situação de violência escolar. Elas também são perfeitamente aplicáveis à atuação policial em relação aos menores.

Busque um ambiente apropriado. Se está conversando com uma criança que, possivelmente, está sendo abusada, lembre-se de lhe propiciar um ambiente tranquilo

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SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 8 e seguro. A criança/adolescente deve ser ouvida sozinha, pois é fundamental o respeito à sua privacidade.

Ouça, atenta e exclusivamente, a criança ou o adolescente. Não permita interrupções, caso contrário, corre-se o risco de fragmentar todo o processo de descontração e confiança já adquiridas. Se necessário, converse primeiro sobre assuntos diversos, podendo inclusive contar com o apoio de jogos, desenhos, livros e outros recursos lúdicos.

Leve a sério tudo que disserem. A violência sexual é um fenômeno que envolve medo, culpa e vergonha, por isso, é fundamental não criticar a criança/adolescente nem duvidar de que esteja falando a verdade. Por outro lado, a criança/adolescente será encorajada a falar sobre o assunto se o educador demonstrar interesse pelo relato.

Fique calmo, pois reações extremas poderão aumentar a sensação de culpa, e evite “rodeios” que demonstrem insegurança por parte do educador.

O educador não pode deixar que sua ansiedade ou curiosidade leve-o a pressionar a criança/adolescente para obter informações. Procure não perguntar diretamente os detalhes da violência sofrida nem fazer a criança repetir sua história várias vezes, pois isso poderá perturbá-la e aumentar seu sofrimento.

Confirme com a criança se você está, de fato, compreendendo o que ela está relatando. Jamais desconsidere os sentimentos da criança ou do adolescente com frases do tipo “isso não foi nada”, “não precisa chorar”, pois, no momento que fala sobre o assunto, revive sentimentos de dor, raiva, culpa e medo.

Proteja a criança ou o adolescente e reitere que ela/ele não tem culpa pelo que ocorreu. É comum a criança sentir-se responsável por tudo que está acontecendo. Seu relato deve ser levado a sério, já que é raro uma criança mentir sobre essas questões. Diga à criança que, ao contar, ela agiu corretamente.

Lembre-se de que é preciso coragem e determinação para uma criança ou um adolescente contar a um adulto se está sofrendo ou se sofreu alguma violência. As

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SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 9 crianças podem temer a ameaça de violência contra elas mesmas ou contra membros de sua família, ou temer serem levadas para longe do lar.

O educador só deve expressar apoio e solidariedade por meio do contato físico com a criança e/ou adolescente se ela/ele assim o permitir. O toque pode ser um grande fortalecimento de vínculos e, principalmente, para transmitir segurança e quebrar ansiedade.

Não trate a criança como uma “coitadinha”; ela quer ser tratada com carinho, dignidade e respeito.

Anote o mais cedo possível tudo que lhe foi dito. Esse relato poderá ser utilizado em procedimentos legais posteriores. É importante também anotar como a criança se comportou e como contou o que aconteceu, pois isso poderá indicar como estava se sentindo. No relatório deverão constar as declarações fiéis do que lhe foi dito, não cabendo ali o registro de sua impressão pessoal.

Por ter caráter confidencial, essa situação deverá ser relatada somente a pessoas que precisam ser informadas para agir e apoiar a criança sexualmente abusada.

Explique à criança o que irá acontecer em seguida, como você irá proceder, ressaltando sempre que ela estará protegida.

Proteja a identidade da criança e do adolescente sexualmente abusados. Isso deve ser um compromisso ético profissional. As informações referentes à criança e ao adolescente só deverão ser socializadas com as pessoas que puderem ajudá-los. Mesmo assim, use codinomes e mantenha o nome verdadeiro da criança restrito ao menor número possível de pessoas.

Fica claro que a atuação policial, pelas características que a revestem, pode divergir em determinados pontos das orientações pontuadas, entretanto, em linhas gerais, essas são muito oportunas e plenamente aplicáveis, já que preceituam e reforçam o aspecto da busca do melhor interesse da criança/adolescente, buscando, principalmente, ofertar o atendimento pleno e não revitimizar. Também vale ressaltar, que a atuação policial deverá observar alguns aspectos para atender as

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SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009 Página 10 disposições legais e, sobretudo, o melhor interesse da criança ou do adolescente vítima da exploração. Vejas estes aspectos no anexo 3.

Refletindo sobre a questão

A intervenção policial mal conduzida pode trazer danos à criança ou ao adolescente vítima de violência sexual?

Aula 3 – Rede de enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. (Artigo 1º, da Res. 113, Conanda)

Em 2000, o Brasil redigiu um Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil. No ano de 2002 surgiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes como resposta às demandas do plano de 2000.

Razão de ser do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Uma das principais ações do programa é a mobilização de redes para integrar um conjunto de programas e ações dos governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil para que sejam desenvolvidas e aplicadas metodologias de intervenção local capazes de desencadear respostas efetivas para a superação da violação dos direitos de crianças e de adolescentes. A coordenação do programa também é responsável pela disseminação de boas práticas; pela sistematização de dados e informações; pelo apoio às redes e comitês de enfrentamento da violência sexual e pela promoção de campanhas de sensibilização e mobilização. A área atua, ainda, na gestão do Disque-Denúncia

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