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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 27/04/2011

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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice

Disposições preliminares6
Título I - Da divisão judiciária6
Capítulo I - Da divisão territorial6
Capítulo I - Da Criação e Classificação das Comarcas6
Título I - Dos órgãos judiciários de segunda instância8
Capítulo I - Do Tribunal de Justiça8
Seção I - Da composição, funcionamento e competência8
Seção I - Do presidente9
Seção I - Dos vice-presidentes12
Capítulo I - Do conselho da magistratura14
Capítulo I - Da Corregedoria Geral da Justiça15
Seção I - Da organização15
Seção I - Do corregedor-geral da justiça15
Seção I - Das correições17
Capítulo IV - Dos Tribunais de Alçada17
Seção I - Revogada17
Seção I - Revogada17
Seção I – Revogada17
Seção IV – Revogada17
Seção V – Revogada17
Seção VI - Revogada17
Título I - Dos Tribunais e Juízes de primeira instância17
Capítulo I - Da composição da justiça de primeira instância17
Capítulo I - Dos tribunais do júri18
Capítulo I - Dos juízes de direito18
Seção I - Disposições gerais18
Seção I - Dos juízes da região judiciária especial21
Seção I - Dos juízes das demais regiões judiciárias2
Capítulo IV - Dos juízes de direito do cível2
Capítulo V - Dos juízes de direito do crime28
Capítulo VI - Dos juízes de direito da capital30

Capítulo VII - Dos juízes de direito da comarca de Niterói _ 36

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Capítulo VIII - Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu37

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Capítulo IX - Dos juízes de direito das comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias

_ Erro! Indicador não definido.

PetrópolisErro! Indicador não definido.
Capítulo XI - Dos juízes de direito das comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis42
Capítulo XII - Dos juízes de direito da comarca de São João de Meriti4
Capítulo XIII - Dos juízes de direito da comarca de Magé45
Capítulo XIV - Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí,

Capítulo X - Dos juízes de direito das comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São

João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.

_ Erro! Indicador não definido.

Capítulo XV - Dos juízes de direito das demais comarcas50
Capítulo XVI - Dos conselhos de justiça militar50
Capítulo XVII - Dos juízes de paz51
Título I - Dos magistrados51
Título I - Dos fatos funcionais52
Capítulo I - Das nomeações e promoções52
Capítulo I - Das remoções e permutas5
Capítulo I - Da posse, exercício, matrícula e antigüidade56
Capítulo IV - Dos impedimentos e das incompatibilidades57
Título I - Dos direitos e deveres57
Capítulo I - Das garantias e prerrogativas57
Capítulo I - Das licenças e férias59
Capítulo IV - Da ética funcional60
Capítulo V - Da ação disciplinar61
Capítulo VI - Da reclamação62

Capítulo I - Dos vencimentos e vantagens _ 58 Título IV - Das disposições gerais _ 63

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Título V – Das disposições transitórias64
Título I - Dos serventuários titulares65
Capítulo I - Dos tabeliães de notas65
Capítulo I - Do tabelião de notas de contratos marítimos6
Capítulo I - Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores6
Capítulo IV - Dos oficiais do registro de imóveis68
Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos69
Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas70
Capítulo VII - Dos oficiais do registro de interdições e tutelas70
Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais71
Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos73
Capítulo X - Dos escrivães73
Capítulo XI - Dos avaliadores judiciais74
Capítulo XII - Dos contadores74
Capítulo XIII - Dos partidores75
Título I - Dos serventuários auxiliares75
Capítulo único -Dos escreventes75
Título I - Dos serventuários de atribuições especiais76
Capítulo I - Dos inventariantes judiciais76
Capítulo I - Do testamenteiro e tutor judicial7
Capítulo I - Dos depositários judiciais7
Capítulo IV - Dos liquidantes judiciais79
Capítulo V - Dos porteiros dos auditórios79
Capítulo VI - Dos oficiais de justiça81
Título IV - Das serventias das comarcas de segunda e primeira entrâncias81
Capítulo I - Das serventias de várias atribuições81

Página 4 de 112 4 Capítulo I - Das outras serventias _ 93

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Título V - Dos funcionários da justiça94
Título VI - Das disposições gerais94
Título VII - Das disposições transitórias95
Quadro anexo IErro! Indicador não definido.

Página 5 de 112 5 Quadro anexo I _ 103

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Disposições preliminares

Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares.

Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I - o Tribunal de Justiça; I - os Juízes de Direito; I - o Tribunal do Júri; IV - os Conselhos da Justiça Militar; V - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

Art. 3º - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado

Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código.

Livro I - Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários

Título I - Da divisão judiciária

Capítulo I - Da divisão territorial

Art. 5º - O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, divide-se em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias.

§ 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas.

§ 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido.

Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado.

Art. 7º - A instalação do distrito ter-se-á por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca.

Art. 8º - As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes.

Art. 9º - Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público.

Capítulo I - Da Criação e Classificação das Comarcas

Art. 10 - Para a criação e a classificação das comarcas, serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos município do Estado.

§ 1º - Compreende-se como receita tributária, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação.

§ 2º - Serão computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada.

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§ 3º - No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca.

Art. 1 - São requisitos essenciais para a criação de comarca: I - população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; I - movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; I - receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário- mínimo vigente na capital do Estado.

§ 1º - Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta.

§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo.

Art. 12. - São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância: I - população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; I - movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais;

I - receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado.

Parágrafo único - Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, ser proposta a elevação da entrância da comarca.

Art. 13. - Observado o critério estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas são classificadas em três entrâncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindo-se as de entrância especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda.

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