Lições de Teoria Geral do Processo

Lições de Teoria Geral do Processo

(Parte 1 de 2)

ESTUDOS PARA PROVA DE TGP II UNIDADE”

Ação

Requisitos da ação (CONDIÇÕES DA AÇÃO)

- Interesse de agir (interesse processual) – Buscar no judiciário algo que você não tem, e algo que não foi possível de forma espontânea e/ou consensual.

- Legitimidade das partes – Os sujeitos da ação tem de ter a legitimidade para estar contido na ação. Legitimidade para propor a ação e para ser parte no processo.

LEGITIMIDADE ORDINÁRIA = Possibilidade do titular de uma pretensão defender essa pretensão.

LEGITIMIDADE EXTRA ORDINÁRIA = Quando alguém (um terceiro), que não é titular dessa pretensão pode defender essa pretensão em nome próprio. É necessária estar previsto em lei. EX. o MP quando entra com uma ação contra alguém, defendendo toda a população. O D.A. defendendo os interesses dos alunos do curso de direito, ele tem a legitimidade defender os alunos, em nome do próprio D.A.. Um sindicato que defende o interesse dos seus membros de uma determinada classe também tem legitimidade extra ordinária. (O MP, quando legitimado extra ordinariamente não é parte do processo, a parte é o povo que ele está representando)

PS. Legitimidade X Capacidade (são coisas diferentes)

As vezes, quem tem a legitimidade para propor a ação, não tem a capacidade para estar só no processo, precisa ser assistido (caso do menor), ou não tem capacidade postulatória, competência exclusiva do advogado.

- Possibilidade jurídica do pedido – É quando é possível a tutela jurisdicional. O objeto do pedido deve ser licito.

Legitimidade extra ordinária é diferente da representação, pois na primeira, o sujeito age em nome próprio defendendo o direito de outro(s), já na representação, o sujeito age em nome do terceiro (da parte) para defender os interesses dele (a parte).

OBS. Capacidade postulatória só quem tem é o advogado, com exceção de ações no juizado especial cível com causa de até 20 salários mínimos.

CAPACIDADE CIVIL = é a aptidão para praticar atos na vida civil

CAPACIDADE PROCESSUAL = é a aptidão que o sujeito tem para praticar atos processuais (a parte dentro do processo tem de ter obrigatoriamente capacidade processual, isso é mais um pressuposto processual)

CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA TEM QUE SER ANALISADA SOBRE 3 ASPECTOS OU REQUISITOS:

  1. CAPACIDADE DE SER PARTE

Capacidade de ser parte dentro do processo, capacidade de integrar uma dos polos no processo. (Pessoas físicas, jurídicas, entes despersonalizados, MP, nascituros). Ex. No processo penal, um menor de 18 anos, não pode ser parte do processo, ele não tem capacidade sequer de ser parte no processo penal. Uma criança recém nascida pode ser parte de uma ação civil, como o pedido de alimentos.

É a capacidade de ser sujeito de direito que é diferente da capacidade de estar em juízo.

  1. CAPACIDADE DE ESTAR EM JUIZO

Pode ser sujeito de direito, ter a capacidade de ser parte e não ter a capacidade de estar em juízo sozinho. Tem tudo haver com a capacidade civil (maior de 18 anos, com pleno gozo de suas capacidades). É a capacidade de integrar um dos polos processuais e a capacidade de exercer esse direito por si só. Caso seja um capaz de fazer parte no processo, mas não tenha a capacidade de estar em juízo sozinho, ele precisa ser representado ou assistido pela mãe. Lembrando que a mãe (o representante) neste caso NÃO faz parte da relação processual, pois ela está no processo unicamente para completar a capacidade da parte que estar em juízo, neste caso o filho numa ação de alimentos, já que a capacidade de estar em juízo é dele, o menor, é para que ele que se pede.

Uma criança de um ano preenche o primeiro requisito, porem não preenche o segundo, devendo para isso, suprir essa carência sendo assistido pela mãe ou responsável.

  1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – Capacidade de requerer em juizo, peticionar ao judiciário, esse jus postulandi é exclusivo, em regra, dos advogados (capac. pessoal) e o MP (capac. institucional). Toda ação tem de ser peticionada por um profissional de direito com a OAB ou pelo MP.

EX. Uma criança de um ano (capacidade de ser parte) precisa de representante (capacidade de estar em juízo) e de um advogado (capac. postulatória)

Casos em que a capacidade postulatória não é requerida obrigatoriamente (porem o cidadão pode SIM, caso queira, mesmo nessas ações, chamar o advogado). Nesses casos a capacidade postulatória é dada ao cidadão.

- Habeas Corpus

- Vara da infância (adoção)

- Juizado especial cível (até 20 salários mínimos)

- Ação popular

Elementos da ação

1º elemento - Partes (autor e réu)

Litisconsórcio = Pluralidade de sujeitos no mesmo polo, quer seja no pólo ativo ou passivo (ou misto, que é a pluralidade nos dois polos)

Quanto à uniformidade da decisão, ela pode ser SIMPLES ou UNITÁRIA. (isso se sabe no ajuizamento da ação, se é simples ou unitário)

SIMPLES= Quando as decisões/sentença podem ser diferentes para os LITISCONSORTES. Ex. Uma ação de indenização de danos Moraes contra 3 pessoas, uma delas pode ser condenado, enquanto as demais podem ser inocentadas.

UNITÁRIA = Quando as decisões não podem ser diferentes, tem obrigatoriamente de ser igual entra todos os litisconsortes. Ex. O MP ajuíza uma ação de anulação de casamento, essa ação, caso seja julgada procedente, ela fará efeito sobre os dois, pois o casamento acabará para os dois. Outro exemplo, Ajuizado uma ação para anular o concurso, em caso de deferimento, o concurso será anulado para todos, e em caso de indeferimento, da mesma forma, os efeitos da sentença será igual para todos.

Quanto à obrigatoriedade de se formar o Litisconsórcio, ela pode ser FACULTATIVO ou “NECESSÁRIO / OBRIGATÓRIO”.

- Litisconsórcio facultativo ocorre quando resolvem por si só se juntar e ingressar com a ação, com a intenção de contratar um único advogado e brigarem juntos pelos seus interesses, imaginando serem mais fortes juntos.

- Litisconsórcio necessário/obrigatório ocorre em razão da lei processual assim determinar pelos motivos da natureza da ação ou do que se pretende conseguir com aquela ação. EX.: Uma ação de Uso Capião, que uma ação para transformar a posse em propriedade, obrigatoriamente a ação tem de ser ajuizada contra todos os vizinhos do imóvel, tem de chamar os vizinhos para a ação. Um casal casado no civil, no momento de uma ação ser impetrada contra eles que envolva imóvel em nome de um deles, a lei determina que se chame o outro cônjuge para estar no pólo passivo (o que não ocorre no caso contrário, onde um cônjuge, entra com ação sobre o imóvel, contra um terceiro, neste caso, precisasse apenas da autorização do cônjuge e não de pluralidade de partes). OBS. Caso o Litisconsórcio seja necessário/obrigatório, e não se chame/cite a outra parte para fazer parte do processo, esse processo é nulo por falta de um pressuposto processual.

OBS. Ações conexas são as que tem o mesmo pedido, mesmo que a causa de pedir seja diferente. EX. pedido de anulação do ENEM por diferentes alunos, que tem motivos diferentes para pedir, porem o mesmo pedido que é anulação do ENEM.

Em caso de conexão, por conta, dentre outros, pela economia processual, e também para se evitar julgamentos de forma diferentes, se unirá o processo em um só processo, tramitando juntas, porem de forma autônomas, cada qual continuando com seus prazos e cada autor terá que cumprir todos os ônus, sem por conta disso, poder prejudicar os demais, apesar de eles estarem correndo numa única vara e num púnico processo.

OBS. Em caso de Litisconsórcio facultativo, onde envolva muitas partes, que esteja atrapalhando o andamento do processo, infringindo um principio processual da celeridade processual, o juiz pode determinar o desmembramento do processo.

2º elemento – Causa de pedir – o porque de se pedir, a narração dos fatos que geraram aquele fato e o motivo do pedido. É a junção dos fatos (causa de pedir remota) mais os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima)

2º elemento – Objeto ou Pedido – Decorre da causa de pedir, é o que se quer com a ação, o que se espera ou pretende com a petição.

Imediato – A tutela jurisdicional que se espera

CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO

Ação de conhecimento = é análise de conhecimento do processo, onde o juiz vai sentenciar se o autor tem ou não o direito aquele pedido. (quero que o réu seja condenado a pagar)

Ação de execução = não se faz a análise do direito, pois já existe um titulo executório, então se pula esta etapa e vai direito para a execução daquele direito, que entende-se ser certo, sem a necessidade de o juiz analisar se temos ou não aquele pretendido direito. (quero que o réu pague, que o juiz determine o pagamento)

Ação cautelar = Medida provisória, resguardando a matéria do pedido para que se aguarde o julgamento do mérito. (quero que o juiz resguarde o meu pedido para que este não se perca)

Mediato – É a matéria pedida, o que o autor quer, almeja.

Para se saber se duas causas são idênticas, devemos analisar os elementos da ação; partes, causa de pedir, pedido. Neste caso, pode haver:

LITISPENDÊNCIA = duas ações idênticas, com as mesmas partes, mesmo causa de pedir e mesmo pedido, sendo que estão tramitando ao mesmo tempo, só que em ações diferentes, logo, um deles deve ser extinto sem resolução do mérito.

COISA JULGADA = Quando duas ações idênticas quanto aos elementos, uma ação já transitou em julgado e o autor ingressa com outra, esperando que desta vez o seu suposto direito seja tutelado. Neste caso o juiz determinará a extinção da ação, sem julgamento do mérito, visto que já foi sentenciado aquele pedido na outra ação, e nota-se que o autor está apenas tentando novamente por uma causa já outrora perdida. (Obs.: Se ação não tiver sido julgada o mérito, o autor pode ingressar com outra ação, mesmo com os mesmo elementos, visto que a ação não foi julgada provavelmente por uma carência de ação, e quando esta carência é sanada, pode-se impetrar nova ação contendo os mesmo elementos da ação anterior)

PROCESSO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Processo é a forma/instrumento que o estado tem para materializar a ação e poder resolver a LIDE. É toda e qualquer forma de resolução da LIDE.

O que forma o processo é o conjunto de atos processuais, o processo em si, é abstrato, o que se pega e sê vê são os autos do processo.

Pressupostos processuais são os requisitos para que o processo possa se constituir e desenvolver validamente. Sem estes, o processo não vai seguir validamente.

Os pressupostos processuais classificam-se em PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO.

- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO = “Criação do processo” 1- Petição Inicial (reclamação trabalhista em caso de processo trabalhista). 2- Buscar um órgão que exerça o poder jurisdicional. 3- Citação válida do réu (existem exceções). 4- Capacidade Postulatória (juizado dispensa o advogado, habeas corpus também).

- PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO = 1 - A petição inicial tem de ser conter os requisitos de validade, sob risco de, apesar de constituído o processo, ser finalizado sem o julgamento do mérito. Esses motivos podem ser, carência de ação, ou até mesmo o pedido ou a causa de pedir estarem mal explicados, gerando duvidas ao juiz competente, o que geraria um pedido por parte do juiz para a petição fosse emendada. Apta, que preencha os requisitos legais. 2- Competência do juiz e que o mesmo não seja impedido ou parcial.

- PRESSUPOSTOS NEGATIVOS - Alem disso existem os pressupostos negativos, como a 1 - Litispendência, 2 - Coisa julgada ou 3 - Perempção.

Perempção é a perca do direito de ação, eu razão do abuso processual.

Um dos pressupostos processuais é que tenha as duas partes no processo, autor e réu

Ausente um dos pressupostos processuais, temos de analisar se o processo vai ser ou não extinto sem julgamento do mérito. Não existe uma norma clara sobre isso, o que o estado deve fazer, é o possível para que a ausência seja sanada, prezando sempre pela resolução do mérito, portanto o processo só será extinto em último caso, quando não houver nenhuma possibilidade de resolver aquela pendência.

OBS.: Uma mesma pessoa pode ter as três características para entrar sozinha com uma ação, ou seja, capacidade civil, capacidade por ser pessoa física ou jurídica e a capacidade postulatória por ser advogado.

DIFERENÇA ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO

Procedimento é o rito que o processo percorre, a forma e o conjunto que os atos processuais serão realizados dentro do processo.

ATOS PROCESSUAIS

É a menor unidade dentro do processo

SUJEITOS DO PROCESSO E SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL

Sujeito do processo é todo o agente que pratica atos dentro do processo, ex. Oficial de justiça, juiz, autor, réu, testemunha, perito.

Os sujeitos da relação processual são apenas o autor, o estado juiz e o réu.

(Parte 1 de 2)

Comentários